República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Oficio nº 056/2026. Catalão/GO, 13 de março de 2.026.
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Com o presente, passo às vossas mãos, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que desafeta de
sua destinação original (APM 06- Área de Uso Público), passando à categoria
de bem disponível, o imóvel urbano de propriedade do município de
Catalão, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Barka II, com a
área de 2.132,314m?, objeto d matrícula imobiliária nº 59.270 e inscrito no
cadastro imobiliário municipal sob o CCI 56972.
A medida se mostra necessária para dar mobilidade ao Poder
Executivo na gestão do patrimônio imobiliário municipal, promovendo o
remanejamento e dando-lhes efetiva destinação de modo a atender-se o uso
responsável e racional dos imóveis públicos.
Assim, rogo de Vossa Excelência seja o projeto em questão
apreciado na forma legal e regimental, ao passo em que, ao ensejo, externo
protestos de elevada estima e di uida consideração a todos os nobres
parlamentares.
VELOMAR GONÇALVES RIOS
Efeito
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Catalão
Nesta.
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Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
PROJETO DE LEI nº 28 ,de 13 de março de 2.026.
“Promove desafetação de área pública na forma
que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço
saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação original - “APM 06 — Área de
Uso Público” -, passando à categoria de bem disponível, com o necessário
registro/averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte terreno de
propriedade do município de Catalão:
“UM TERRENO situado nesta cidade, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL
BARKA II, com a área de 2.132,314m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 78,67 metros e confronta com a Rua 05,
lado par, com um desenvolvimento de 7,27 metros na confluência com
a Rua 09; aos fundos mede 78,51 metros, em dois seguimentos de
28,74 metros e 49,77 metros, confrontando com a Rua 06, lado impar,
com um desenvolvimento de 8,62 metros na confluência com a Rua 09;
pelo lado direito mede 9,20 metros e confronta com a Rua 09, lado
ímpar; e pelo lado esquerdo, mede 34,45 metros, em dois seguimentos
de 17,51 metros, confrontando com o Lote nº 08 da Quadra 06 do
Loteamento Barka II; e, 16,94 metros, confrontando com o Lote 09 da
Quadra 06 do Loteamento Barka II”. Objeto da matrícula 59.270 do
Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o CCI nº 569
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Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Art. 2º. As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução
desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, aos 13 dias do
mês de março de 2.026, 138º da Rep
blica & 168º da emancipação política
municipal.
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ESTADO DE GOIÁS
Livro 2 - Registro Geral -
Matrícula Catalão, 12 de dezembro de 2019
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade, no LOTEAMENTO RESIDENCIAL
BARKA II, com a área de 2.132,314 m' e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 78,67 metros e confronta com a Rua
05, lado par, com um desenvolvimento de 7,27 metros na confluência
com a Rua 09; aos fundos mede 78,51 metros, em dois segmentos de
28,74 metros e 49,77 metros, confrontando com a Rua 06, lado ímpar,
com um desenvolvimento de 8,62 metros na confluência com a Rua 09;
pelo lado direito mede 9,20 metros. onfronta com a Rua 09, lado
impar; e, pelo lado esquerdo, mede Ba,as metros, em dois segmentos de
17,51 metros, confrontando com à-Lote nº 08 da Quadra 06 do
Loteamento Residencial Barka II; e, 16,94 metros, confrontando com o
Lote nº 09 da Quadra 06 do Loteamento Residencial Barka II. Havido em
Loteamento. PROPRIETÁRIA: MARGON & VAZ INCORPORAÇÕES SPE LTDA., com
sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.884.298/0001-57.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº R.2-48.085, neste Livro. Los pto
R.1-59.270. Catalão, 12 de dezembro de 2019. (Protocolo nº 161.269 -
Livro 1-3). Procede-se o presente registro para constar que, nos
termos dos Autos nº 02/2015, do Loteamento denominado RESIDENCIAL
BARKA II, aprovado peló Decreto nº 2.090, de 31.03.2015, registrado
sob o nº R.2-48.085, neste Livro, o imóvel da Matricula acima, ficou
pertencendo ao MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, CNPJ/MF nº
01.505.643/0001-50, É atas como “APM 06 - ÁREA DE USO PÚBLICO”
do referido Loteamento do prt
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IMÓVEL
Ccl: 56972
Distrito: CATALAO
: LOTEAMENTO Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: UNIC Unid.: 6 Zona: 3
: RUA OS Nr.: Bairro: RESIDENCIAL BARKA II
2ºAREA DMD 1107/22 Quadra: UNICA Lote: UNIC-6
Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Lts Nr.: 505 Complem.:
BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PATRIMÔNIO
Ee
ENGLOBAIPIU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 0.00 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:1707.91
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:39.29
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 0.00 Qtde de Unidade Lote:7
OBSEVAÇÕES
2º ÁREA DMD 11072022 —
APM 06 AREA DE USO PÚBLICO
Usuário impressão: RHAGNAR* Pag 1/1
1.0 -.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 30/09/25 10:09