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materia nº 30/2026

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 30 / 2026
Date 2026-03-19
Ementa“Declara Utilidade Pública a LOJA MAÇÔNICA MORRO DE SÃO JOÃO NÚMERO 158.”
native_id10414

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2026-04-10 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2026-04-08 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, por unanimidade (11 x 0), na 11ª Sessão Ordinária de 2026. Obs.: O Presidente colocou o pedido de urgência da Mesa Diretora em votação, o qual foi aprovado por unanimidade (11 x 0) em plenário. Ausentes em plenário no momento das votações: Deusmar Barbosa, Idelvan Evangelista, Kelly Cristina, Luiz Pamonheiro e Rodrigão.
2026-04-07 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª votação P Projeto incluído na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária de 2026, para 1ª votação.
2026-04-07 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2026-03-30 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado à Reunião da CCJ, no dia 31/03/2026, às 09h00min.
2026-03-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2026-03-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 9ª Sessão Ordinária de 2026.
2026-03-24 Proposição incluída na Ordem do Dia para deliberação D Projeto incluído na Ordem do Dia da 9ª Sessão Ordinária de 2026, para deliberação.
2026-03-19 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na ordem do Dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2026-04-14T10:45:07.465013-03:00 Aprovado em 1ª e 2ª votações em regime de urgência 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 30

Projeto de Lei Nº ______ de ________ de março de 2026
“Declara Utilidade Pública, LOJA MAÇÔNICA 
MORRO DE SÃO JOÃO NUMERO 158”
O VEREADOR HELSON BARBOSA DE SOUZA – CAÇULA, no uso de suas 
atribuições regimentais, encaminha ao laboriosos PLENARIO da CÂMARA DE 
VEREADORES DE CATALÃO – GO para deliberação e posterior aprovação 
seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A Câmara de Vereadores de Catalão, Estado de Goiás, declara 
de Utilidade Pública, nos termos da Lei Municipal no 3.893/2021, a LOJA 
MAÇONICA MORRO DE SÃO JOÃO NUMERO 158, entidade sem fins 
lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº58.190.553/0001-34.
 Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, 
concedidos à Associação, quando:
 I – Deixar de cumprir as determinações previstas na Lei Municipal 
nº3.893/2021;
 II – Deixar de cumprir as finalidades estatutárias ou negar-se a prestar os 
serviços neste compreendidos;
III - Alterar a denominação e, dentro do prazo de sessenta dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao Poder público 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Catalão, 18 de março de 2026.
VEREADOR HELSON BARBOSA DE SOUZA - CAÇULA
REPUBLICANOS
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JUSTIFICATIVA
A Declaração de Utilidade Pública permite a Instituição Loja Maçônica Morro de 
São João número 158 estabelecer parcerias e convênios com o Poder Público 
Municipal e Estadual a fim de desenvolver dentro de suas finalidades, atividades 
de interesse da coletividade e do setor público.
Desse modo, a declaração que qualifica a citada Instituição é de natureza civil, 
de caráter cultural e com objetivos essencialmente social e filantrópico, sem fins 
lucrativos, regendo-se por Estatuto.
É acessível aos homens de todas as classes sociais, credos religiosos, 
convicções políticas ou filantrópicas.
Tem por finalidade combater a ignorância, a convivência segundo ditames da 
honra, a pratica da justiça, o amor ao próximo e ao trabalho constante na busca 
da felicidade do ser humano.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCOS SERAFIM AGAPITO CPF: 
450.004.921-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade 
suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional 
(CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da 
regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa.
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive
as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o 8.212, de 
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 18:02:32 do dia 12/10/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/04/2026.
Código de controle da certidão: 5A4D.6588.FE4A.331E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOSE DOS REIS PAULA CPF: 
491.452.236-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não 
constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive
as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o 8.212, de 
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:55:35 do dia 28/01/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/07/2026.
Código de controle da certidão: 166E.8379.D7DE.DB6A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO
Nome: ADEMILSON SERAFIM FELICIO CPF: 
843.801.281-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não 
constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive
as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o 8.212, de 
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 10:35:50 do dia 04/03/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 31/08/2026.
Código de controle da certidão: 74AE.7D1B.7353.EFDA
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS 
FEDERAIS E À DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Nome: MARCOS SERAFIM AGAPITO CPF: 
450.004.921-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que:
1. constam débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com exigibilidade 
suspensa nos termos do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional 
(CTN), ou objeto de decisão judicial que determina sua desconsideração para fins de certificação da 
regularidade fiscal, ou ainda não vencidos; e
2. não constam inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
(PGFN).
Conforme disposto nos arts. 205 e 206 do CTN, este documento tem os mesmos efeitos da certidão 
negativa.
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive
as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o 8.212, de 
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 18:02:32 do dia 12/10/2025 <hora e data de Brasília>.
Válida até 10/04/2026.
Código de controle da certidão: 5A4D.6588.FE4A.331E
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil 
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E À DÍVIDA 
ATIVA DA UNIÃO
Nome: JOSE DOS REIS PAULA CPF: 
491.452.236-53
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de 
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, é certificado que não 
constam pendências em seu nome, relativas a créditos tributários administrados pela Secretaria da 
Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrições em Dívida Ativa da União (DAU) junto à Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidão se refere à situação do sujeito passivo no âmbito da RFB e da PGFN e abrange inclusive
as contribuições sociais previstas nas alíneas 'a' a 'd' do parágrafo único do art. 11 da Lei n
o 8.212, de 
24 de julho de 1991.
A aceitação desta certidão está condicionada à verificação de sua autenticidade na Internet, nos 
endereços <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidão emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n
o 1.751, de 2/10/2014. 
Emitida às 14:55:35 do dia 28/01/2026 <hora e data de Brasília>.
Válida até 27/07/2026.
Código de controle da certidão: 166E.8379.D7DE.DB6A
Qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
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