República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Oficio nº 063/2026. Catalão/GO, 24 de março de 2.026.
Senhor Presidente, e demais Vereadores,
Com o presente, passo às vossas mãos, para apreciação e
deliberação dessa egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que desafeta de
sua destinação original (ÁREA DE USO PÚBLICO), passando à categoria de
bem disponível, o imóvel urbano de propriedade do município de Catalão,
situado nesta cidade, no Loteamento Parque dos Buritis, com a área de
9.117,40m?, objeto da matrícula imobiliária nº 70.210 e inscrito no cadastro
imobiliário municipal sob o CCI 55964.
A medida se mostra necessária para dar mobilidade ao Poder
Executivo na gestão do patrimônio imobiliário municipal, promovendo o
remanejamento e dando-lhe efetiva destinação de modo a atender-se o uso
responsável e racional dos imóveis públicos.
Inclusive, como é cediço, pela necessidade que tem o Município
de regularizar pendências outras decorrentes da ocupação de imóveis
particulares, no que se faz devida a necessária compensação que, obtida
consensualmente, será objeto de posterior apresentação a essa Casa para a
necessária apreciação e chancela.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Assim, rogo de Vossa Excelência seja o projeto em questão
apreciado na forma legal e regimental, ao passo em que, ao ensejo, externo
protestos de elevada estima e distinguida consideração a todos os nobres
parlamentares.
VELOMAR'GONGALVES RIOS
Prefêito
Exmo. Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
MD. Presidente da Câmara Municipal de Catalão
Nesta.
to
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
PROJETO DE LEInº 31 ,de 24 de março de 2.026.
“Promove desafetação de área pública na forma
que especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço
saber que Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado de sua destinação original - “ÁREA DE USO
PÚBLICO” -, passando à categoria de bem disponível, com o necessário registro
[averbação no Fólio Real da Circunscrição, o seguinte terreno de propriedade
do município de Catalão:
“UM TERRENO situado nesta cidade, caracterizado como ÁREA DE USO
PÚBLICO do Loteamento Parque dos Buritis, com a área de 9.1 17,40m?
e as seguintes medidas e confrontações: tem início no alinhamento da
Rua 03 e na confrontação com a Área Verde; daí, segue pelo alinhamento
da Rua 03, numa distância de 408,20 metros; daí, vira à direita
confrontando com propriedade de Timóteo F ernandes, numa distância
de 143,70 metros (soma das distâncias: 23,40m + 76,90m + 19,50m +
23,90m); daí, virá à direita, confrontando com a APP do Córrego da
Chácara, num desenvolvimento de 134,50 metros e raio de 50 metros;
daí, vira à direta, ainda confrontando com a APP do Córrego da Chácara
numa distância de 171,60 metros (soma das distâncias: 102,20m +
69,40M); daí, vira à esquerda, pela APP do Córrego da Chácara, numa
distância de 55,10 metros; daí, vira à direita confrontando com a Área
Verde, numa distância de 22,30 metros, até atingir o ponto onde teve
início e finda a presente descrição”. Objeto da matrícula 70.210 do
Livro 2-Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local, e
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o CCI nº 55964.
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Prefeitura do Município de Catalão
Procuradoria-Geral do Município
Art. 2º, As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução
desta lei são de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas
próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
municipal.
2
RASIL CARTÓRIO
TABELIONATO 1º DE NOTAS
AO REGISTRO DE IMÓVEIS
O CATALÃO-GO
(64) 3441.2121 | 3442-3673 | 99217-8449
Aa REPÚBLICA FEDERATIVA;
di J ESTADO DE GOIÁS
g É REGISTRO DE IMÓVEIS C;
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Cen
msnetto(dwgo.com.br - (64) 3441-2121 | 3442 - 3673
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO 2 - REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS : MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
Código Nacional ge Matrícula: 029553.2.0070210-03
AA É ) ) º 13/03/2026 [ 70.210 01F
Oficial Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO, situado nesta cidade de Catalão/GO, CARACTERIZADO COMO
ÁREA DE USO PÚBLICO do Loteamento Parque dos Buritis, com a área de 9.117,40 m? e as
seguintes medidas e confrontações: “Tem início no alinhamento da Rua 03 e na confrontação com a
Área Verde; daí, segue pelo alinhamento da Rua 03, numa distância de 408,20m; daí, vira à direita
confrontando com propriedade de Timóteo Fernandes, numa distância de 143,70m (soma das
distâncias: 23,40m + 76,90m + 19,50m + 23,90m): daí, vira à direita, confrontando com a APP do
Córrego da Chácara, num desenvolvimento de 134,50m e raio de 50m; daí, vira à direita, ainda
confrontando com a APP do Córrego da Chácara numa distância de 171,60m (soma das distâncias:
102,20m + 69,40m); daí, vira à esquerda, pela APP do Córrego da Chácara, numa distância de 55,10m;
daí, vira à direita confrontando com a Área Verde, numa distância de 22,30m, até atingir o ponto onde
teve início e finda a presente descrição”. Inscrito no Cadastro Imobiliário do Município — CCI — 55964.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
em Catalão/GO, na Rua Nassin Agel nº 505, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.505.643/0001-50.
TÍTULO ANTERIOR: Registrado sob o nº R.3-45.506, neste Livro, Emolumentos: R$ 57,53. Fundos ;
Estaduais (24,25%): R$ 13,95. ISSQN (5%): R$ 2,88. Valor total: R$ 74,36. Selo de fiscalização:
0060260311521132544001 1 puteiro form
Av.1-70.210. Catalão, 13 de março de 2026. Protocolo nº 213.497 — Livro 1-AC, de 06.03.2026.
ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente averbação para constar que, a Matrícula
acima, foi aberta em conformidade com o Ofício nº 071/2026 da Procuradoria Geral do Município,
datado de 04 de março de 2026. Dou fé. Emolumentos: R$ 44,53, Fundos Estaduais (24,25%): R$
10,80. ISSQN (5%): R$ 2,23. Valor total: R$ 57,56. Selo de fiscalização: 006026031 13343425640033...
fer ptom
Continua no verso
ESTADO DE GOIAS " TABELIONATO 1º DE NOTAS
RA a REGISTRO DE IMOVEIS CATALÃO REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Centro, Catalão/GO E
msnettoG)wgo.com.br - (64) 3441-2121 | 3442 - 3673 | 9217-8449 CATALÃO-GO
(64) 3441-2121 | 3442-3673 | 9217-8449
A
és
E
2488 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 94 CARTÓRIO
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no artigo 19, 88 1º e 11, da Lei 6.015/73, que a presente Certidão foi extraída por meio
reprográfico, contendo o inteiro teor dos atos registrados e averbados na Matrícula nº 70.210 até o exato
momento de sua expedição.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão, 13 de março de 2026. / GESSEN
SEM (e
sã or
Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta
OBSERVAÇÕES:
I - Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de títulos que
tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive es de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos do artigo 958 do Código
de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás — Provimento nº 46/2020
expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
JI - Constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º do
artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da
Federação, conforme prescreve o artigo 15, $4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20.
Emols.: R$ 46,39 Taxa Jud.: R$ 19,99
Fundesp.: R$ 4,64 Funemp.: R$ 1,39
Funcomp: R$ 2,79 Fepadsaj.: R$ 0,93
Funproge: R$ 0,93 Fundepeg.: R$ 0,58
ISS: R$ 2:82 Total: R$ 79,96
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo eletrônico de fiscalização:
00602603123068926800063
Consulte este selo em: https://extrajudicial.tigo,jus.br
go
ey
Essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias a partir da sua data de emissão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
[DADOS DO IM6VEL
CCI: 55964 Inscrição Imobiliária: 1.325.UNICA.UNIC. 1.55964
Distrito: CATALAO
Setor: LOTEAMENTO PARQUE Qd. Inscrição:
Lograd.: RUA 03
Complem.: ÁREA DE USO PUBLICO.
Edifício: Conjunto:
Lt. Inscrição: UNIC Unid.: 41 Zona: 4
Bairro: PARQUE DOS BURITIS
Quadra: UNICA Lote: UNIC 1
Bloco: Apto.:
[DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALÁOIGO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO
Qd.: LE: Nr: 505
Apto.: BL: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES
[MEBIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 0.00
Área Edif. da Unid.: 0.00
Total Area Edificada: 0.00
Qtde de 0 Area do Lote Vila: 1.00
Valor Venal: 0.00
Logra: RUA NASSIN AGEL
Complem.:
SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PAVIMENTAC
IL.PUBLICA
R.EsGoTO
CANALIZACA
MEIO FIO
R.TELEFONE
R.AGUA
C.LIxO
R.ELETRICA
LIMPEZA PU
Area do Lote:9117.40
Valor 2:36.40
Qtde de Unidade Lote:4
ÁREA DE USO PÚBLICO. FDO. C/APP E COM ÁREA VERDE.
Usuário impressão: — $SE”*OSONLINE*
1.0-LV.R.J - 03/12/2012
Pag 1/1
Emitido em: 23/03/26 14:50
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