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CLAQDIO LIMA (~
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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
PROJETO DE LEI N° ~~ ~I , DE DE MARÇO DE 2026.
"Autoriza a conversão do pagamento de multas de trânsito de
natureza leve, aplicadas pelo Município de Catalão, em doação
de sangue".
O VEREADOR CLAUDIO LIMA SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, conforme
o art. 98, § 1°, inciso I, da Resolução n° 0212010, apresenta ao Plenário da Câmara Municipal de
Catalão, Goiás, a seguinte proposta de lei:
Art. 1° - Fica o Município de Catalão, autorizado a possibilitar a conversão do pagamento
de multas de trânsito de natureza leve, impostas pela autoridade de trânsito municipal, em doação
voluntária de sangue aos Hemocentros e demais unidades oficiais de hemoterapia, desde que públicos
ou conveniados ao Sistema Único de Saúde — SUS, nos termos desta lei.
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica às multas decorrentes de infrações cometidas por
veículo licenciado em outro Estado ou de competência estadual ou federal.
Art. 2° - O direito previsto nesta Lei é facultativo, cabendo exclusivamente ao infrator a
opção.
Art. 3° - A aplicação do disposto nesta Lei ficará condicionada à regulamentação
municipal, com observância nos critérios técnicos, legais e educacionais, vedada qualquer alteração no
valor, exigibilidade ou forma legal de arrecadação das multas, nos termos do Código de Trânsito
Brasileiro e ainda:
I. limitada a infrações de natureza leve;
II. limitada a duas conversões anuais por infrator;
Ill. ausência de reincidência da infração nos últimos 12 (doze) meses;
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos dias do mês de março de 2026.
goubr
Documento assinado digitalmente
CIA OO1O SILVA LIMA
Data: 24/03/2026 09:41:04-0300
Verif iq ue em https://validar.iti.gov.br
Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro - MDB
CLÁUDIO UMA
Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete do Vereador Cláudio Lima da Silva
JUSTIFICATIVA
0 presente Projeto de Lei institui, no âmbito do Município de Catalão, a possibilidade de
conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve em doação voluntária de sangue,
como medida de caráter educativo, solidário e de relevante interesse público.
A medida possui caráter inovador e elevado valor social, ao buscar conciliar a
responsabilização por infrações de menor gravidade com a promoção de ações de cidadania,
solidariedade e saúde pública, com objeto primordial abastecer os estoques de sangue nos
hemocentros. Trata-se de uma política pública que alia conscientização social à ampliação do acesso a
tratamentos vitais, em especial nos períodos de escassez.
Importa destacar que a medida será de adesão facultativa, garantindo ao condutor infrator
a liberdade de escolha quanto à forma de cumprimento da penalidade. Iniciativa também possui caráter
educativo, reforçando a importância do respeito às normas de trânsito ao mesmo tempo em que
proporciona um caminho alternativo de reparação social.
Dessa forma, o projeto propõe uma política pública moderna e eficiente, capaz de
transformar infrações leves em atos concretos de benefício coletivo, estimulando a solidariedade, o
engajamento cívico e a aproximação entre o poder público e a sociedade.
Trata-se, enfim, de uma iniciativa que promove a responsabilidade social de forma
construtiva, humanizada e de impacto direto na vida de milhares de pessoas. Por todo o exposto,
espero o consenso dos demais ilustres membros do Colendo Plenário desta Casa de Leis, na
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos dias do mês de março de 2026.
Documento assinado digitalmente
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CIAUDIO SILVA LIMA
Data: 24/03/202609:40:21-0300
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão — GO
Movimento Democrático Brasileiro — MDB