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Poder Legislativo
Câmara Municipal de Catalão
Estado de Goiás
Gabinete da Vereadora Kelly Cristina
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PROJETO DE DECRETO DE LEI N º , DE 08 DE Abril DE 2026.
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação
De fiação subterrânea em praças públicas já
Existentes e em novos loteamentos no Município
De Catalão – GO, e dá outras providências.”
A VEREADORA KELLY CRISTINA, no uso de suas atribuições legais, com
fundamento no art. 104, da Resolução nº 02/2010, e no art. 15, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, FAZ SABER que submete à apreciação do laborioso Plenário da Câmara de
Vereadores de Catalão o seguinte Projeto de lei, para deliberação e votação:
Art. 1º Fica estabelecido que é obrigatório tornar exclusivamente subterrâneo todo o
cabeamento de redes de infraestrutura de cabeamento de linhas de transmissão de energia
elétrica superior a 69 kV (sessenta e nove quilovolts., de telefonia, de comunicação de dados via
fibra óptica, de televisão a cabo e de outros cabeamentos.
Art. 2º Ficam as empresas e as concessionárias prestadoras dos serviços e produtos referidos no
art. 1º desta Lei obrigadas a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente no
Município de Catalão-GO, com retirada de postes, transformadores, fiação e demais
equipamentos, para as redes de cabeamento subterrâneo, no prazo máximo de 20 (vinte) anos,
contados da data da publicação desta Lei.
§ 1º A substituição do cabeamento aéreo por subterrâneo deverá ocorrer, no mínimo, na
proporção de 5% (cinco por cento) a cada ano, a contar da data de publicação desta Lei.
§2º O prazo estipulado no caput deste artigo se aplicará somente para construções consolidadas,
e, quanto a novas edificações, construções ou reformas, bem como novos loteamentos, o projeto
deverá, no mínimo, prever a implementação da fiação subterrânea como condição para sua
aprovação.
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PROJETO DE LEI Nº 41, 08 DE ABRIL DE 2026 41
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§ 3º Serão de responsabilidade das empresas e das concessionárias todos os custos para a
substituição referida no caput deste artigo, podendo outros interessados arcar com os custos da
execução da rede de fiação subterrânea.
§ 4º A partir da publicação desta Lei, os novos projetos e expansões viárias deverão prever o
ordenamento das redes de subsolo, de modo que todos os cabos aéreos sejam subterrâneos,
planejando-se, inclusive, as futuras expansões.
§ 5º Nos locais onde forem removidos os postes e torres atuais, serão plantadas árvores, desde
que possível, na forma e condições a serem regulamentadas pelo Poder Executivo.
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I - conduto livre o duto que necessite de garantia de declividade constante, tais como tubulação
de esgoto e de águas pluviais; e
II - método não destrutivo todo aquele que não necessite de destruição ou danificação da
camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e demais equipamentos públicos.
Art. 4º Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede subterrânea, bem
como os de manutenção dessa rede, que exijam a instalação de tubulações de cabos
subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não
destrutivo, excetuando-se os serviços cujos dutos trabalhem como conduto livre ou contenham
cabos de linhas de transmissão de energia que necessitem de sistemas de proteção
complementares.
Art. 5º As implementações das redes subterrâneas seguirão as diretrizes estabelecidas por esta
Lei e exigidas pelo Executivo Municipal e deverão disponibilizar o cadastro georreferenciado das
redes subterrâneas implantadas, conforme norma técnica municipal.
Art. 6º Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta Lei obrigadas a prestar
informações atualizadas ao Executivo Municipal acerca do cronograma de implantação da
substituição das infraestruturas de que trata esta Lei.
Art. 7º Fica estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as empresas que necessitem
utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de racionalizar o espaço e evitar a
abertura constante de valas para a implantação das redes.
Parágrafo único. O Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, o cronograma de
implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo em cada bairro do Município,
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atentando-se às particularidades de cada região e às diretrizes do Plano Diretor de
Desenvolvimento Urbano Ambiental.
Art. 8º A colocação de dutos para a implantação da rede subterrânea deverá ser precedida de
concessão, permissão ou autorização do Executivo Municipal, em conformidade com a legislação
municipal que disciplina os serviços de infraestrutura que utilizam o solo e o subsolo de
propriedade municipal e que estabelece remuneração pela utilização e pela passagem dos dutos
no bem público, bem como a que prescreve normas referentes à preservação do meio ambiente.
Art. 9º O descumprimento do prazo referido no art. 2º desta Lei sujeitará os infratores à multa
diária de 50.000 (cinquenta mil) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões 08 de Abril de 2026.
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Kelis Luis da Silva
Vereadora do Município de Catalão-GO
União Brasil
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JUSTIFICATIVA
Vigora no Município desde 08 de abril de 2025 a Lei Nº 4337, que dispõe acerca da
obrigatoriedade de remoção dos cabos e fiação aérea, excedentes e sem uso, instalado por
concessionárias e/ou permissionárias que operam ou utilizam rede aérea na cidade, por autoria
da Vereadora Kelly Cristina.
Entretanto, é perceptível ao caminhar pelas ruas do Município, que a retirada do excedente de
tais fiações não foi efetivamente cumprida e muito menos fiscalizada. Em contrapartida, o
presente Projeto de Lei visa tornar subterrâneo a fiação excedente nos postes, podendo ser
necessário modificar o método clássico de cabeamento aéreo de energia elétrica, transmissão
de voz e dados excedentes para garantir maior segurança no serviço prestado.
Deve ser levado em consideração que além de causar uma poluição visual, a organização dos
cabos cria margem para seu rompimento devido a grandes veículos que transitam pelas ruas da
cidade.
É de conhecimento deste gabinete que várias cidades brasileiras e estrangeiras já aderiram à
fiação subterrânea em detrimento do crescimento das metrópoles e em virtude da preservação
ambiental e qualidade de vida do cidadão.
Frisamos que conforme o art. 74 da Lei Federal nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a concessão,
permissão ou autorização de serviço de telecomunicações não isenta a prestadora do
atendimento às normas de engenharia e às leis municipais, estaduais ou do Distrito Federais
relativas à construção civil e à instalação de cabos e equipamentos em logradouros públicos.
Por entender e ter conhecimento das virtudes da Casa Legislativa, apresentamos esta
proposição, com expectativa de apoio e aprovação, visando grande avanço à Catalão-GO no que
discorre sobre as condições das fiações expostas nos espaços comuns.
Sala das Sessões 08 de Abril de 2026.
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Kelis Luis da Silva
Vereadora do Município de Catalão-GO
União Brasil
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