materia nº 249/2026

Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
 Poder Legislativo 
Câmara Municipal de Catalão 
Estado de Goiás 
Gabinete da Vereadora Kelly Cristina 
Plenário, 13 de abril de 2026
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(12ª Sessão Ordinária)
Indicação Parlamentar nº 21
 A VEREADORA KELLY CRISTINA, no uso de suas atribuições legais e em 
conformidade com as normas regimentais desta Casa de Leis, apresenta ao Plenário a 
seguinte Indicação, solicitando que, após aprovada, seja encaminhada ao Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal e ao Excelentíssimo Secretário Municipal de Saúde, Sr. 
Leonardo Pereira Santa Cecília, para que seja analisada a viabilidade de criação e 
implementação de uma Farmácia Municipal de Manipulação (Insumos 
Manipulados) para o atendimento de fórmulas prescritas.
Justificativa
 A presente indicação visa preencher uma lacuna fundamental na assistência 
farmacêutica de Catalão. Muitos tratamentos especializados, especialmente nas áreas de 
dermatologia, pediatria, geriatria e cuidados paliativos, exigem dosagens personalizadas 
e fórmulas específicas que só podem ser produzidas em farmácias de manipulação
(magistrais).
 A criação de uma unidade pública de manipulação justifica-se pelos seguintes 
motivos:
 Acesso à Terapêutica Personalizada: Muitas vezes, o medicamento 
industrializado não atende à necessidade específica de um paciente (seja pela 
dosagem ou pela forma farmacêutica). Sem uma opção pública de manipulação, 
o cidadão de baixa renda acaba interrompendo o tratamento por não ter 
condições de custear a fórmula em farmácias particulares.
 Economia para o Município: A manipulação própria de insumos permite ao 
município produzir medicamentos com custo reduzido em comparação à compra 
de produtos de marca, além de evitar o desperdício, já que o medicamento é feito 
na quantidade exata prescrita para o paciente.
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 Apoio a Pacientes com Doenças Crônicas e Raras: Garante que fórmulas 
magistrais e oficinais cheguem a quem mais precisa, assegurando o princípio da 
integralidade do SUS, que prevê o atendimento completo às necessidades de 
saúde da população.
 A implantação de uma Farmácia Municipal de Manipulação elevará o patamar da 
nossa saúde pública, permitindo um cuidado sob medida para cada cidadão catanoense.
 Diante da relevância da matéria, submeto esta Indicação à apreciação dos nobres pares, 
contando com o apoio de todos para sua aprovação e posterior execução pelo Poder 
Executivo.
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 Kelis Luis da Silva
 Vereadora do Município de Catalão – Go