V0L
CA1p►L5
~
POTéNCI< NO COP4çE0 00 8H4Sil ' GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.°: 077/2026 CATALÃO, 17 DE ABRIL DE 2.026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente passamos às mãos de Vossas Excelências para apreciação e
deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Dispõe sobre
a concessão de revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais, nos termos do
artigo 37, X, da Constituição Federal de 1988 e dá outras providências."
Apesar das dificuldades que atualmente enfrentam os Municípios brasileiros com a
escassez de recursos em seus cofres, vimos com este Projeto de Lei fazer a revisão salarial
dos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas,
contratados por tempo determinado (temporários) a título de revisão salarial anual, prevista
no art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,1428% (quatro vírgula mil quatrocentos e vinte e
oito por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
— IPCA, no período de abril de 2025 a março de 2026, acrescida de reajuste salarial de
2,1249% (dois vírgula mil duzentos e quarenta e nove por cento), totalizando 6,2677% (seis
vírgula dois mil seiscentos e setenta e sete por cento) com efeito a partir de 1° (primeiro) de
abril do corrente ano.
No que se refere aos agentes políticos, a Revisão Geral será concedida com base
no IPCA acumulado no período de janeiro de 2025 a março de 2026, no percentual total de
6,2677%.
Cumpre informar, nos termos da Instrução Normativa n° 005/2022 — Técnico
Administrativa, que `Altera a Resolução Normativa RN TCMGO n° 5, de 9 de maio de 2007,
que emite orientações aos jurisdicionados sobre como proceder a revisão anual da
remuneração dos servidores públicos e dos subsídios dos agentes políticos municipais"
proferida pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás, determina que a lei de
1
Município de Catalão -GO I Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Age! nº 505, Centro, CEP 75701- © (64) 3441-5070 O
prefeiwvelomar@catalao.go.gov. Qwww.cata!ao.go.gov.br
~COPOTÊNCIA L $ 1A
O eRA51l
'(
~
GABINETE DO PREFEITO
revisão anual de remuneração dos servidores deverá indicar o índice sobre o valor nominal
da remuneração de todos os servidores públicos e sobre o subsídio dos agentes políticos de
ambos os Poderes municipais.
Em razão da referida norma e em respeito à autonomia dos Poderes da República,
o Chefe do Poder Executivo Federal consultou o Presidente da Câmara Municipal de Catalão
sobre a aplicação do mesmo índice. Nessas circunstâncias, o presente Projeto prevê também
a Revisão Geral Anual dos servidores públicos do Poder Legislativo.
Face ao exposto, contamos com o apoio de todos os Vereadores e Vereadoras para
a aprovação do presente Projeto de Lei e solicitamos que o mesmo SEJA APRECIADO POR
ESSA CASA DE LEIS NA FORMA REGIMENTAL E EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
Certo dá especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente, VELOMAR Assinado de forma
digital por VELOMAR
GONCALVES GONCALVES
RIOS:26358824 RIOS:26358824104
Dados: 2026.04.17
1 04 14:06:20 -0300'
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD, Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
O Rua Nassin Agel nQ 505, Centro, CEP 75701-
2
Município de Catalão .60 I Gabinete do Prefeito
© (64) 3441.5070 ~ prefeitovelomar@catalao.go.gov. ©: www.catalao.go.gov.br
POTENCIA NO CORAÇx0 00 BRASIL
PROJETO DE LEI N° 1t5 , de I .
GABINETE DO PREFEITO
de A 1i Z de 2026.
"Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual aos
Servidores Públicos Municipais, nos termos do artigo 37, X, da
Constituição Federal de 1988 e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte
Lei;
Art. 1° Ficam autorizados os Poderes Executivo e Legislativo do Município de
Catalão, no que couber, a proceder à revisão salarial anual dos servidores públicos efetivos,
comissionados, aposentados, pensionistas, contratados por tempo determinado
(temporários), pertencentes à Administração Direta, às Autarquias e às Fundações Públicas
nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, em 4,1428% (quatro vírgula mil quatrocentos
e vinte e oito por cento) correspondente à variação do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo — IPCA, no período de abril de 2025 a março de 2026, acrescida de
reajuste salarial de 2,1249% (dois vírgula mil duzentos e quarenta e nove por cento),
totalizando 6,2677% (seis vírgula dois mil seiscentos e setenta e sete por cento) com efeito a
partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano.
§1° A revisão salarial anual dos subsídios dos Agentes Políticos Eletivos
nomeados e equiparados dos Poderes Executivo e Legislativo em 6,2677% (seis vírgula dois
mil seiscentos e setenta e sete por cento) refere-se à variação do Índice Nacional de Preços
ao Consumidor Amplo — IPCA, no período de janeiro de 2025 a abril de 2026.
§2° Aos servidores ocupantes dos cargos efetivos do Magistério Municipal,
inclusive os contratados por tempo determinado cujos vencimentos foram reajustados nos
termos da Lei Municipal n° 4.484, de 25 de fevereiro de 2026, será concedido revisão
1
Município de Catalão -GO I Gabinete do Prefeito
O Rua Nassin Age] n4 505, Centro, CEP 75701- © (64) 3441-5070 prefeitovelomar@catalao.go.gov. Owww.cata]ao.go.gov.br
POTÊNCIA
~
~0 CORAÇÃO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
salarial/recomposição no percentual de 6,0679% (seis vírgula seiscentos e setenta e nove por
cento).
§3° Fica autorizada a aplicação do reajuste constante do caput, aos adicionais de
funções de confiança constantes no anexo IV da Lei Municipal 4.129/2023, conforme
determina seu artigo 29, §6°.
Art. 2° A revisão geral de que trata esta Lei não se aplica aos servidores efetivos
ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde — AOS e de Agentes de Combate
às Endemias —ACE, cujos vencimentos foram reajustados em 6,785% (seis vírgula setecentos
e oitenta e cinco por cento) em 01/01/2026, nos termos da Emenda Constitucional n°120, de
5 de maio de 2022 e da Lei Municipal n° 4.000, de 23 de agosto de 2022;
Art, 3° Aos servidores municipais, aos empregados públicos da Administração e
aos agentes políticos é vedada a remuneração a qualquer título que ultrapasse o teto
remuneratório disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, observados os
parâmetros fixados nas decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da matéria.
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão a conta de dotações
orçamentárias existentes na Lei Orçamentária em execução.
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, especificamente
aplicada ao exercício de 2026 até a próxima data-base e retroagindo seus efeitos a 1°
(primeiro) de abril de 2026, prevalecendo sobre qualquer norma geral municipal que disponha
ao contrário durante sua vigência.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, AO DO MÊS DE
DE 2026. VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824
104
Assinado de forma
digital por VELOMAR
GONCALVES
RIOS:26358824104
Dados: 2026.04.17
14:06:40 -0300'
VELOMAR GONÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
&-,S.A.A'jZTO: C,4t
2
Município de Catalão - GO I Gabinete do Prefeito
Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- (64) 3441-5070 O
prefeitovelornar@catalao.go.gov. a www.catalao.go.gov,br
~
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
CatalãolGO, 15 de abril de 2026.
Ilm° Sr.
RICARDO DE SOUSA MOURA
DD. Coordenador Contábil/Diretoria de Contabilidade do Município
Ilm° Sr.
CELSO Luis Dias CALIXTO
DD. Procurador Gerai do Município
Assunto: Revisão salariallrecomposiçãolreajuste dos vencimentos dos SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS, COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS,
CONTRATADOS POR TEMPO DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Municipi de Catalão — DATA BASE: 1°IABRIL/2Q26.
Prezados Senhores,
Tendo em vista a Lei Municipal n° 2550. de 24 de janeiro de 2008, com
modificações da Lei Municipal n° 3941, de 13 de dezembro de 2021, em que ESTABELECE O DIA
1° (PRIMEIRO) DE ABRIL DE CADA ANO COMO DATA BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL
DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS, e que elege
o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) para recomposição/revisão salarial dos
vencimentos públicos municipais, vimos encaminhar a V. Sas, os valores financeiros com despesa
de pessoal, a partir de 1° (primeiro) de abril do corrente ano, devido a revisão
salarial/recomposição dos vencimentos dos SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS,
COMISSIONADOS, APOSENTADOS, PENSIONISTAS, CONTRATADOS POR TEMPO
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ no 01.505.64310001-50
Rua Nassin Agel, n0 505 -- Centro, Catalão%GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5
- 1/3 -
~ /
07
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
DETERMINADO (TEMPORÁRIOS) da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações
Públicas do Município de Catalão em 4,1428%, correspondente à variação do IPCA
(ACUMULADO ABRIL/2025 A MARÇO/2026), e ainda, conceder aos mesmos reajuste salarial na
ordem de 2,1249%, totalizando o percentual de 6,2677%, conforme anexos, bem como
conceder revisão geral anual dos subsídios AGENTES POLITICOS ELETIVOS NOMEADOS E
EQUIPARADOS DO PODER EXECUTIVO, em 6,2677%, relativo a variação do IPCA - índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, período de janeiro de 2025 a abril de 2026.
OBSERVAÇÕES:
• CONCEDER AINDA, a partir de 1° de abril de 2026, o percentual de 6,0679%, relativo a revisão
salarial/recomposição correspondente à variação do IPCA (ACUMULADO ABRIL/2025 A
MARÇO/2026) dos vencimentos dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do magistério
público municipal da educação básica, inclusive dos contratados por tempo determinado que
já obtiveram, via ANTECIPAÇÃO SALARIAL, reajuste salarial, com efeitos a partir de janeiro deste
ano, em cumprimento à Lei Federal n° 11.738, de 16/07/2008 (Lei do piso salarial profissional
nacional dos professores), de conformidade com a Lei Municipal n° 4484, de 25 de fevereiro de
2026.
EXCETUAM da referida REVISÃO SALARIAL/RECOMPOSIÇÃO, os ocupantes dos cargos
efetivos de AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE • ACS E DE AGENTES DE
COMBATE AS ENDEMIAS ACE, que tiveram seus vencimentos reajustados/atualizados em
6,785% a partir de 01/01/2026, acompanhando os mesmos índices do salário mínimo federal, nos
termos da Emenda Constitucional n° 120, de 5 de maio de 2022 e Lei Municipal n° 4000, de 23 de
agosto de 2022.
f
Prefeitura Municipal de Catalão/GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassrn Age, n° 505 - Centro, Catalão/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-2/3-
República federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS - RH
Assim, requisito de V. Sas. o impacto financeiro e
orçamentário para o presente exercício e os demais, acerca da REVISÃO
SALARIAL/RECOMPOSIÇÃO SALARIAL dos vencimertos dos servidores públicos municipais
acima referendado, que gera um custo mensal aos Cofres Públicos municipais com
DESPESA COM PESSOAL, inclusos a parte patronal previdenciária para com o
RGPS/RPPS, na ordem de R$ 1.502.401,11 (Um milhão, quinhentos e dois
mil, quatrocentos e um reais e onze centavos), conforme planilha anexa.
Requisito ainda, que posterior ao atendimento deste, seja o presente
remetido à Procuradoria Geral do Município, para as providências cabíveis.
Sem mais para o momento,
~Átenprbsa rente,
\ ~
\/ /
té t4ets
Prefeitura €Municipal de Catalào/GO - CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Ágel, na 505 - Centro, Catalão/GO, CEP. 75701-050, Fone: (64)3441-5012
-3/3-
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. RH
SIMULAÇÃO DE REVISÃO/REAJUSTE SALARIAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
(EFETIVOS, COMISSIONADOS, TEMPORÁRIOS E AGENTES POLÍTICOS)
BASE PISIMULAÇÃO MÊS: MARÇO/2026
NÃO INCLUSOS APOSENTADOSIPENSIONISTAS E DEMAIS SERVIDORES REMUNERADOS Pl PREV CATALAO
ORGÀO
VR FOLHA PAGTO
BRUTO (C/PATRONAL
PREV CATALAO/INSS)
- RS ( sem revisão
VR FOLHA PAGTO
BRUTO (C/PATRONAL
PREV CATALAO/INSS)
- RS ( com revisão
VR FOLHA PAGTO
BRUTO (C/PATRONAL
PREV CATALAO/INSS)
- RS ( com revisão
VR FOLHA PAGTO
BRUTO
(C/PATRONAL PREV
CA TA LAO,RNSS) — RS
salarial). MÊS salarial 4,1428% IPCA salarial c/ ganho real ( com revisão salarial
t =_»
MARÇO.'2026 de 04/2025 a 03/026 =_» 5Oó 1
cl ganho rea
6,2677%)
PREFEITURA 4.806.393,85 199.119,28 240.319,69 301.250,35
FCMDC 130.086,86 5.389,24 6.504,34 8.1 53,45
FUNDEB 5.757.496,90 238.521,58 287.874,85 360.862,63
SMTC 421.531,69 17.463,21 21.076,58 26.420,34
FMS ADM. GERAL 6.147.301,65 254.670,41 307.365,08 385.294,43
FMS VIG. SANITÁRIA 84,314,81 3.492,99 4.215,74 5.284,60
FMS ACS (VENCIMENTO NÃO INFERIOR A 02 SALÁRIO M)N. FED. PAGOS Cl RECURSOS GOV.
FEDERAL) » REAJUSTADO EM JANEIROi2026 EM 6,79%
76.106,52 0,00 0,00' 0,00
FMS ACE (VENCIMENTO NAO INFERIOR A 02 SALÁRIO MIN. FED. PAGOS CI RECURSOS GOV.
FEDERAL) » REAJUSTADO EM JANEIROI2026 EM 6,79°
44.408,05 0,00 0,00 0,00
TOTAL GERAL FMS 6.352.131,03 258.163,41 311.580,82 390.579,02
SAE 1.335.566,55 55.329,85' 66.778,33 83.709,30
FMAS 587,080,13 24.321,56 29.354,01 36.796,42
FME PARTE EDUC. 2.208.234,30 91.482,73 110.411,72 138.405,50
FME PARTE EDUC. (309 PROFESSORES PISO FEDERAL) 3,943%, 4,802%, 6,0679% 1.985.423,42 78.285,25 95.304,30 120.473,51
FME NÃO EDUC. 174.306,62 7.221,17 8.715,33 10.925,02
TOTAL GERAL FME 4.367.964,34 176.989,15 214.431,34 269.804,02
FMMA (MEIO AMBIENTE) 396.087,15 16.409,10 19.804,36 24.825,55
TOTAL GERAL FOLHA PAGTO MÊS MARÇO/2026 (C/PATRONAL
PREV CATALAO/INSS) 24.1 54.338,50 991.706,38 1.197.724,32 1.502.401,11
OUTROS RECURSOS
FUNDEB 5.757.496,9O 238.521,58 287.874,85
r
360.862,63
FMS ACS (revisão salarial p/ PISO FEDERAL DOS ACS..» 6,79%JAN/2026) 353.21 9,57 0,00 0,00 0,00
FMS ACE (revisão salarial p/PISO FEDERAL DOS ACE..)> 6,79% JAN/2026) 288.675,25 0,00 0,00 0,00
SAE 1.335.566,55 55.329,85 66.778,33 83.709,30
FMAS CONVENTOS GOV FEDERAL 75.321,18 3.120,41 3.766,06 4.120,91
TOTAL FOLHA PAGTO PAGA REC. ESPECÍFICOS ACIMA 7.810.279,45 296.971,84, 358.419.23 449.292,84
TOTAL GERAL FOLHA PACTO "PREFEITURA E AUTARQUIAS" h1ES
MARÇO/2026 (C!PATRONAL PREV CATALAO/INSS E CI AGENTES
POLITICOS SECRET./PREFEITO E VICE) »»> JÁ ABATIDO "OUTROS
RECURSOS"
16.344.059,05 694.734,54 839.305,09 1.053.103,26
'TOTAL FOLHA PAGTO MÊS MARÇO/2026 (AGENTES POLÍTICOS
NOMEADOS-SECRETÁRIOS/ SUPERINTENDENTES E
PREFEITO/VICE) » REVISÃO SALARIAL IPCA ACUMULADO DE
01/2025 A 31/03/2026 = 6,2677%
781.035,92 48.952,99 48.952,99 48.952,99
TOTAL FOLHA PAGTO MÉS MARÇO/2026 (NÃO INCLUSO OS AGENTES
POLITICOS NOMEADOS•SECRETÃRIOSI SUPERINTENDENTES E PREFE)TONICE)
15.563.023,13; 645.781,551
IL
790.352,10 1.004.155,27
Catalão/GO, 14104/2026
Diretoria de Recurs
~eb at►
rlirºtM
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS. RH
os -RH 4et°'
c, ~MKranC`?
bATA: 14/04/2026
10/g4/2026, 14:39 - Indicadores Económicos: Inflação, Taxas de Juros e Moedas ~o
Cálculo de variação
De: 01/04/2025
Até: 31/03/2026
Índice de atualização: IPCA
Resultado: 4,1428%
https://www.debitcom.brttabelasfindicadores-economicos 1/1
14/0412026, 21:14 Indicadores Econômicos: Inflação, Taxas de Juros e Moedas dl
Cálculo de variação
De: 01/01/2025
Até: 31/03/2026
Indica de atualização: IPCA
Resultado: 6,2677%
httpsJhw\w,r,debit.com.brftabelasrndicadores-economicos 1/1
~
CAlA
POTÉNC,A NO CORAÇÃO DO RRASIL
http://www.catalao.go.gov.br
protocolo@catalao.go.gov.br
TACIANELDP707'
HI' u i II i i II II ii II i II i i i II
PROTOCOLO:
Interessado:
CPF 1 CNPJ:
N.
Valor:
Assunto:
SubAssunto:
Tópicos do
2026016489 Autuaçã 17/04/2026 Hora: 10:21
GAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
00.833.942/0001-50 Data
PROT.
R$-
JURIDICO
OUTROS
Comentário: ADESÃO Á RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIO,
ENCAMINHAMENTO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSÃO ADICIONAL FUNÇÃO
DE CONFIANÇA - PROJETO DE LEI RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL.
Origem: PROTOCOLO
PROTOCOLO 2026016489 Autuaçã 17/04/2026 Hora 10:21
Interessado: CAMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
CPF I CNPJ: 00.833.942/0001-50 Fone: (64)3411-4444
Endereço: AV NICOLAU ABRAO - N°175 Bairro CENTRO
N. Data PROT. -
Valor: R$ -
Assunto: JURIDICO
SubAssunto: OUTROS
Tópicos do subassunto:
Comentário: ADESÃO Á RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIO, ENCAMINHAMENTO DE
IMPACTO ORÇAMENTÁRIO DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, INCLUSÃO
ADICIONAL FUNÇÃO DE CONFIANÇA - PROJETO DE LEI RECOMPOSIÇÃO
SALARIAL.
Origem: PROTOCOLO
IMPRESSÃO: 17/04/2026- 10:21:41 - TACIANELOP707'
1.0- I.A.O -27/03/2017
Página: 1 / 1
tAMANA MUNKIOAL DE CATALAO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PRESIDÊNCIA
Oto Presidência nº 05$/2026
Ao Gabinete do Prefeito do Municipio de Catalão.
Referência: Oficio nº 076/2026 - Gabinete do Prefeito do Municipio de Catalão -
Processo 838/2026.
,4ssunto: Adesão à Recomposição Inflacionário, encaminhamento de Impacto
Orçamentário do Legislativo Municipal. Inclusão Adicional Função de Confiança -
Projeto de Lei de Recomposição Salarial.
Excelentíssimo Senhor
Velomar Gonçalves Rios
Prefeito do Munícipio de Catalão;
Cumprimentando cordialmente vossa excelência, e em especial atenção ao
Oficio nº 076/2026, que trata da consulta sobre o interesse do Poder Legislativo Municipal
em ser comtemplado na revisão geral anual, devida aos servidores e agentes políticos do
município de Catalão.
A Câmara Municipal de Catalão manifesta, através deste, seu interesse na
aplicação da recomposição das perdas inflacionárias acumuladas. Conforme os índices
informados por Vossa Excelência, a adesão dar-se-á nos seguintes termos:
• Para Servidores: Aplicação do percentual total de 6,2677%,
composto pelo IPCA de 4,1428% (abril/2025 a março/2026)
acrescido de reajuste salarial de 2,1249%.
• Para Agentes Políticos: Aplicação do percentual de 6,2677%,
correspondente ao IPCA acumulado.
• Vigência: Efeitos financeiros retroativos a V de abril de 2026.
Ressaltamos a necessidade de que o referido Projeto de Lei contemple
também a atualização do Adicional de Função de Confiança (AFC). Conforme disposto no §
6º do Art. 29 da Lei Municipal nº 4.129/2023, sempre que houver atualização salarial em
decorrência da data-base, o valor do AFC deve ser reajustado na mesma proporção.
Câmara Municipal de Catalâo
CN P1: 00.833.947x0001-50
Avenida Nicolau Abrão, 175, Centro. CEP: 75.701-180, Catalão-GO — Fone: (64) 3411-4444
n~~1
!y
CAMARÁ MUNICIPAL DE CATALÃO
PODER LEGISLATIVO
ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CATALÃO
PRESIDÊNCIA
Portanto, solicitamos a inclusão cia atualização dos valores do AFC no mesmo percentual de
6,2677%.
Em cumprimento ao solicitado e visando assegurar a transparência e a
regularidade das despesas com pessoal, conforme os artigos 16 e 17 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminho em anexo o Demonstrativo de Impacto
Orçamentário e Financeiro elaborado pelo setor contábil deste Poder Legislativo.
Sendo o que se apresenta para o momento, coloco-me à disposição para
quaisquer esclarecimentos adicionais que se façam necessários.
Aproveitamos a oportunidade para reiterar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Catalão-GO, 17 de abril de 2026
JAIR HUMBERTO DA SILVA
PRESIDENTE
Câmara Municipal de Catalão
CN PJ: 00.833.942,OOO1-50
Avenida Nicolau Abrão, 175, Centro. CEP: 75.701-180, Catalão-GO — Fone: (64) 3411-4444
ANEXO I
ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO
(Arts. 16 e 17 da LRF)
TIPO DE AÇAO LEGISLATIVA
. Despesa Obrigatória de Caráter Continuado derivada de Lei ou Ato Administrativo Normativo com execução superior a dois
exercícios (Art. 17)
❑ Criação, Expansão ou Aperfeiçoamento de Ação Legislativa (Art. 16)
DESCRIÇÃO: Projeção Folha de Pagamento 2026
CARACTERIZAÇAO DA DESPESA
QUANTIDADE E5PECIFICAÇAO VALOR (R$)
01 Projeção Folha de Pagamento 2026 21.423.717,12
VALOR TOTAL (R$) 21.423.717,12
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO (Exercício atual + 2
Subsequentes) FONTE DE RECURSO
MÊS
VALOR (R$)
• DUODÉCIMO MUNICIPAL EXERCICIO
2024
EXERCICIO
2025
EXERCICIO
2026 R$ 2.598.907,26
JANEIRO 1.262.011,84 1.012.644,86 1.545.966.63
FEVEREIRO 1.240.693, 82 1.296.481,38 1.473.406,78 FUNDO MUNICIPAL.
MARÇO 1.256.093,68 1.385.839,62 1.466.978,24
ABRIL 1.292.660,96 1.476.246,12 1.466.978,24
MAIO 1.328.332,54 1.476.246.12 1.740.978.24 CONVÉNIO
JUNHO 1.455.349,56 1.476.246,12 1.647.978;24
JULHO 1.448.885,82 1.476.246,12 1.647.978,24
[] OPERAÇÃO DE CRÉDITO AGOSTO 1.351.190,03 1.476.246.12 1.647.978.24
SETEMBRO 1.418.931,10 1.483.047,38 1.647.978,24
OUTUBRO 1.386.962,82 1.488.557,03 1.647.978,24
❑ OUTRA FONTE:
NOVEMBRO 1.318.177, 34 1.478.076,21 1.647.978.24
DEZEMBRO 2.793.354, 88 2.634.761,10 3.295.956,48
VALOR TOTAL 17.552.644,39 18.160.638,16 20.878.134,05
IMPACTO ORÇAM ENTARIO
Elemento da Despesa: 3.1.90.11 —Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil
Descrição resumida da despesa a ser empenhada Projeção Folha de Pagamento 2026
Valor previsto da despesa relacionada no item anterior: R$ 17.552.644,39 para o exercício de 2024; R$ 18.160.638,16 para o exercício de
2025 e RS 20.878.134,05 para o exercício de 2026.
MAZURKYEVCZ
Em 17/0412026 BERNARDES DOS
SANTOS:53403347168
Assinado de forma digital por
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS
SANT0S:53403347168
Dados: 2026.04.17 09:29:30 -0300'
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
I6
.O recurso está disponível na fonte acima identificada.
❑ Solicito uma verificação do impacto por tratar-se de recurso do tesouro não disponível em cota financeira.
Em 17/04/2026 _ _ _ ~~ •
ARIA DIAL
SE
~
`...
A RIBEIRO DE SANTANA
;. DE FINANÇAS
GERAÇÃO DE DESPESAS -- ORIGEM DOS RECURSOS
Serão utilizados os recursos dos repasses do Duodécimo ao Poder Legislativo.
o Solicito uma análise deste impacto por tratar-se de uma geração de despesa.
Parecer Controle Interno
O Controle Interno CERTIFICA QUE: Analisando o presente impacto orçamentário e financeiro, observa-se que
obedece aos princípios estabelecidos pela Lei Complementar n.° 101/000, em especial, aos artigos 16 e 17.
Em 17/04/2026
~~a.. "Th QA' ..O
SAMIL ' SAMPAIO VE •NEZ MARRA
CONTROLE IN ERNO
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO PESSOAL
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para gasto
com pessoal, conforme Declaração de Impacto Orçamentário n° 01/2026,
emitida pelo Departamento de Contabilidade, em cumprimento ao disposto
no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, no parágrafo
1° e incisos do art. 169 da Constituição Federal, considerando as
metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
(7
IMPACTO GASTO DE PESSOAL/RECEITA DUODECIMO (12 meses)
ESTADO DE C:OtAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
Rk11/ rC)R!t) DE LizS'rAU f:5CA1.
DEMON8TRATNO DA DESP[SA COM PlBSOAt
C)RGAMfN705 r'iS( At E DA SEGURIC(AOE Sl7Clnt,
Patrtd(s 00202, s a 2O2N
iftll(ar'.{ F,nnc' •
bQ!►!fA COI{ •irfeOMi
~pQMyMllaMtrA4aM►QAdcsal
IltNta OadNJS
m rinQ!>JS +TIJI7f'
oaVaYAI.< `!N N: k . •Rr aSJ:' +>
sn{...+H. td,yl ,....1„,.....-..a«'..•...:. ' rd>rta :ti~ . a70ar V
LeMpa',il..►pv.-•.+ •+tt.M.'.Sf 1V 16Ai71E
R.55
alTt+"•tUR1•<. w A<•y+^'aU M1lb QCC
<,i4.A f3a7la>.. R> ha>ft Aa ...••!.. n ..,rw:wo+ tl
TMfv.Tt~Ple .+~. S x•Y.•d+Rda M Lm`.i M+N i •' af: axl .~ z(
E pr~
. . M•%Clll
".,P.,,•...,r...a..,.>r,r.......r•w....v....,a~
tat.t{A{ IMD COMp4(AWN R1(Q +• N4 /{ Ib IJ1I;
woY•VI/.dMWPa•rNhaavrarn♦:...vN+rtr+a•+t••.
^yMMaH(M OWYII.` aMc~/ a• 'v'i•:.. tW fA aN•K^'
., .n
C!b
x:n
}sy
A J x t ay tY^•W
;rMp<IwrCvW..ytl7w.w~•tlr+'•N+M•+..IeN :~4t% Q.M
R•Ki+
4<ia.s v YY••Riw'.~a ~rn ly[:Rb.'.`••wq. :: JI: vIV
/1]w-}+a.r•NM1EfMMEIi~M•.i.:y:jhia>•1I'~MM1\^Y'
alMflil'.t'lxY►a;Ct• (vt T#R 1"1 .:?: í1(Q
I+y{a•(• Qra..•1"~YY•.w <R IW.• d►N<' •w á'•/+•+wvº, t r. n,.
M Ctis'.Ioa+• +aw<r ,.D(: , tn r a:le d ae
!'wrvn^..wae.<~r:nrs.•~•wi.)'~pav ~s; R•+t,
OQtrlMilW(~IaCAIIQ~IONI.eKI•A.di 1.b7R,yTeQ f.T7ldil,la
OFlGEtAt EXfCUTADAt (Ultbwe{ t2 ttae►II
adOY1pAAAt
4ttOR A
1 ra{U{ ~Irxdf At.'7ad{ 1Y)eJI 0»Qx wrletc
lOtµ
CUIrLeDt)I
rtuat u.
lfa%y9<,
1 rl..a.a
INI47S
• YlJaIM
OViIM +IvtI7S
►AOMI
ra it
! r1J ti!_t7 1 +i 1.ItI.1t i <7I 41 H 1 <M + TI/ I{i,A t.7fl.lMSQ tat f7' TI M f1a Nada III q>)i
. t..;y • . •a?~ .+ i '47 ♦¡!..•t¡ • 'I /.:a0 EY : aN Ç{Lc4 . +r' cIt •: ":G F7• ri *7+:•re ]:..~.K•,: • :ta:Y.!.Y.
+ WtJ.4 : aAiQ 4Ç/.M ~a7d9+►;+ t• M]•. ~Afd:dR.as <Itd4V :: dA •:ro.•
+:3 dd4; • iQt <S' x :~a.cutal .Nd !>A.lA >7< rI< r ~91 +i7 JRe4•i 4 ~zfnl ~ aM wiu.
P1IE d CO qK edt P 6E C.ntl d 71F I00 nOI {,1C
c# 0.?a 7.nr O.c4 C.tr a~1• A.K 0 D; L•J'(I d,00
J>a) C 4A Ytfi LM ivO GPl' !M 1rt ~a
ll+M{:.r+• F.ei.i}l:M 21x0[O p.nAt.l( Ari.tt X'aa~.It to'
aa
r aL`
eIe er •.a
~
ar
] rQ
!.M
<w,
I,Id
~n
IM
R!0
d#
IF
~
r.np
r, r
~•e ~ M ~ a1E ~ w e on 4 •iI ) O•' ''6 Iti+ ]:Sl:
ex e••r d rxs 7 a. t• PD e In n ac neG d 00 C.Ye
••.+aé r,P4 f HI 41•^ 4K ~A Gd4 • •R e OO
an: ~m cm A C+' :N :ro afe c :A• dAG aw
~a•
P Vl
iM
f n•.
c+r,
a~
{ or
dw
4 tK d IC
ex
A01
AdC
x ir ax
7tx
Gy! ! :~+ G nt: •~ •',c ^ ab a ec
I ID/ III.<I r 1nYe,4 Lm.Iner ).17I.gd,dd t.IHtNII Igl•.MãU IApaa7Q•eI 1.7rIg,N /MI7W IIi.177.7I xd`dNAK t JrRtI4
- Receita Duodécimo (para os próximos 12 (doze) meses). 30.944.968,31
2 - Despesa total com pessoal, nos últimos 12 meses. 20.914.166,66
3 - Valor do impacto proposto relativo ao requerimento de Projeção Folha
de Pagamento 2026 (pés-.recomposição anual mais nomeação concurso 02/2025).
.216.228,92
4 - Despesa total com pessoal incluindo impacto proposto (2+3) 23.130.395,58
5 - Percentual do l icds.cimo comprometido son impacto 67, 590
6 - Percentual do Duodécimo a ser comprometido com impacto proposto 74,75$
MAZURKYEVCZ
BERNARDES DOS
SANTOS:53403347168
Assinado de forma digital por
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS
SANTOS:53403347168
Dados: 2026.04.17 09:30:47 -0300'
MAZURKYEVCZ BERNARDES DOS SANTOS
CRC-GO 011199
DEPTO CONTÁBIL
MARIA DIANA RIBEIRO DE SANTANA
'.~ SEC. DE FINANÇAS
AMILA SAM IO VERONE MARRA
CO► ROLE INTER