CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAsit GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 070/2026 CATALÃO, 22 DE «sul DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente, passamos às mãos de Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a firmar parceria com à Irmandade
de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, e
dá outras providências”.
Com o referido projeto a Chefia do Poder Executivo Municipal pretende
obter a autorização legislativa para que seja firmada parceria, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, com a Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, para a execução
de plano de trabalho tendente ao acudimento de despesas de manutenção de sua sede e
custeio, para a continuidade do desenvolvimento da importante finalidade cultural que
representa e desenvolve no Município de Catalão, Estado de Goiás.
Nesta oportunidade, tansmitimos| votos de protestos e distintas
considerações.
VELQMAR GONÇALVES RIOS
PR O MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [) (64) 3441-5070 [52] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAS1 GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 49, DE 27 DE ABRIL DE 2026.
“Autoriza o Município de Catalão, Estado de Goiás, a
firmar parceria com à Irmandade de Nossa Senhora
do Rosário de Catalão, nos termos da Lei Federal nº
13.019/2014, e dá outras providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAZ
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar parceria e conceder
subvenção social à Irmandade de Nossa Senhora do Rosário de Catalão, inscrita no CNPJ
sob o nº 00.146.241/0001-43, associação privada sem fins lucrativos, mediante repasse de
recursos financeiros no valor de até R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
81º O valor referido no caput será utilizado exclusivamente nas atividades da
associação, conforme plano de trabalho aprovado.
82º A parceria será formalizada mediante Termo de Fomento, após procedimento
de inexigibilidade de chamamento público, nos termos do art. 31, inciso Il, da Lei nº
13.019/2014.
83º O Termo de Fomento definirá:
| - metas e resultados esperados;
Il - forma e periodicidade dos repasses;
III — critérios de monitoramento e avaliação;
IV — responsabilidades das partes;
V — formas de transparência e acesso público às informações.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
QD Rua xassin ageine sos, centro, cer 75701 (9 (3415070 E) prefeitovelomarOcatalaogogov. O vrcaiataogogovbr
CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRAS GABINETE DO PREFEITO
84º A entidade parceira prestará contas na forma do art. 35 da Lei nº
13.019/2014, observadas as normas municipais e o controle da Controladoria Geral do
Município.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
verbas próprias constantes do Orçamento de 2026, suplementadas, se necessário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍ
MÊS DE ABRILDE 2026. ;
Pi
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AR GONÇALVES RIOS
IO DE CATALÃO, AOS 27 DIAS DO
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
(9 Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O 6934415070 É prefeitovetomarecatatao.go gov. E vremmncatalaogo govbr
CNPJ: 00.146.241/0001-43
PLANO DE TRABALHO
1- DADOS CADASTRAIS DA PROPONENTE
ENTIDADE PROPONENTE: CNPJ:
IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO 00.146.241/0001-43
ENDEREÇO:
Pc Irineu Nicoletti
CIDADE: CEP: TELEFONE:
CATALAO 75.704-260 (64) 98163-3546 / 99602-3364
1.1 - DADOS DO RESPONSÁVEL LEGAL
NOME COMPLETO: Silésio Teixeira da Silva
RG: 5138714 SSP/GO CPF: 022.391.711-70
ENDEREÇO: CEP:
Rua A, 71. Bairro Nossa Senhora de Fátima 75709-210
1.2. - CONTA CORRENTE ESPECÍFICA PARA O FOMENTO
BANCO: Banco do Brasil AGÊNCIA: 311-5 CIC: 33411-1
2 — SÍNTESE DA PROPOSTA E DESCRIÇÃO DETALHADA DO PROJETO
VIGÊNCIA DA INÍCIO: APÓS A ASSINATURA DA PARCERIA
PARCERIA: TÉRMINO: 12 (DOZE) MESES APÓS A ASSINATURA DA PARCERIA
2.1 - OBJETO DA PARCERIA:
Manutenção das atividades da entidade com fortalecimento financeiro complementar.
2.2 - DETALHAMENTO DO OBJETO:
O presente plano tem como finalidade a utilização dos recursos para a manutenção e continuidade
das atividades da entidade, contemplando o pagamento de despesas pendentes, custeio geral,
despesas administrativas, manutenção da sede e apoio às ações culturais, sociais e comunitárias
desenvolvidas pela Irmandade.
Serão contempladas despesas como contas de consumo (água, energia elétrica, telefone e internet),
aquisição de materiais de limpeza e consumo, pequenos reparos e manutenções, além da quitação
de obrigações financeiras previamente assumidas pela entidade, indispensáveis para a regularidade
de seu funcionamento.
De forma complementar, caso haja disponibilidade financeira após a quitação das obrigações
essenciais, poderá ser realizado apoio institucional a ações religiosas e comunitárias vinculadas à
CNPJ: 00.146.241/0001-43
realização da tradicional Festa do Rosário, respeitando os princípios da finalidade pública e do
interesse coletivo.
2.3 - METAS A SEREM ATINGIDAS:
Regularizar a situação financeira da entidade mediante quitação de pendências;
Garantir o funcionamento contínuo da sede e das atividades institucionais;
Manter e fortalecer as atividades culturais e sociais desenvolvidas;
Assegurar condições adequadas para realização de eventos comunitários;
Promover a sustentabilidade e organização administrativa da entidade.
2.4 - JUSTIFICATIVA:
A Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Catalão possui papel histórico e cultural relevante,
sendo responsável pela preservação de tradições centenárias, como a Congada, além de
promover ações sociais e comunitárias.
Atualmente, a entidade enfrenta dificuldades financeiras decorrentes de despesas acumuladas e
custos operacionais contínuos, o que compromete a manutenção de suas atividades. A
regularização dessas pendências é essencial para garantir a continuidade dos serviços prestados
à comunidade.
O apoio financeiro permitirá não apenas a estabilização da entidade, mas também a manutenção
de suas ações culturais, sociais e religiosas, que possuem grande impacto na identidade e
integração da comunidade local.
2.5 - PÚBLICO-ALVO A SER BENEFICIADO:
Integrantes da Irmandade e ternos de Congada;
Comunidade local participante das atividades culturais e religiosas;
Crianças, jovens e adultos envolvidos em ações sociais e culturais;
Público em geral beneficiado pelas ações comunitárias.
3 - DESCRIÇÃO DA REALIDADE:
A Irmandade Nossa Senhora do Rosário de Catalão foi fundada em 1876, possuindo 150 anos de
história na preservação da fé, cultura popular e tradições da Congada. Sua missão é manter viva a
devoção à Nossa Senhora do Rosário e promover ações sociais, culturais e educativas que
fortaleçam os laços comunitários.
A entidade conta com centenas de associados e voluntários, sendo referência regional em
atividades culturais. Ao longo de sua trajetória, já realizou inúmeros eventos, encontros culturais,
oficinas e celebrações religiosas que impactam positivamente a comunidade, especialmente em
atividades de formação cultural, valorização da identidade afro-brasileira e integração social.
Entidade centenária com atuação cultural relevante, enfrentando dificuldades financeiras para
manutenção.
CNPJ: 00.146.241/0001-43
5 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
[Etapa [Descrição | "| Duração [IndicadorFísico |Quantidade |
dos recursos
pendências financeiras identificadas
do custeio necessidade
Me
culturais e sociais vigência
[7 IPresiação de contas nal
6 — PLANO DE APLICAÇÃO
Parcela Única (R$)
R$ 50.000,00
7 —- DETALHAMENTO DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Manutenção e pequenos reparos na sede R$ 7.000,00
R$ 5.000,00
R$ 3.000,00
R$ 50.000,00
Despesas administrativas e operacionais
Apoio a ações comunitárias e culturais
CNPJ: 00.146.241/0001-43
8 - DETALHAMENTO DAS DESPESAS
z z Valor
um | memo Tua ou 08 santa
E fouitaçãode dívidas cobrigaçõesfinanceiras hote | 000000] 20.000,00
PO WContasdeágua energia imernctetelofono | JMês [iz Je3333 | 10.000,00
B AMaterinisdelimpezacconsumo Trote | [500000 | 5.000,00)
é Mamutençãopredialepequenosreparos ore | 700000 | 700000
E APespesas administrativas (transporte, serviços, apoio) Lote | [500000 | 5.000,00)
Er pesca omebrio Ame 1 bO000 | 200000
OTA | 1 1 o | RSS
9 - PRESTAÇÃO DE CONTAS
Esta entidade se compromete a apresentar a prestação de contas no prazo de até 60 dias a partir do
término da vigência da parceria.
Na qualidade de representante legal da organização da sociedade civil, declaro, para fins de
comprovação junto ao município, para os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer débito ou
situação de inadimplência com a administração pública municipal ou qualquer entidade da administração
pública, que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações consignadas no orçamento do
para aplicação na forma prevista e determinada por este plano de trabalho.
Silésio Teixeira da Silva
022.391.711-70
IRMANDADE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO