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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Avenida Nicolau Abrão, 175 – Centro – 75701-180
Fone: (64) 3411-4444/3442-4026/3442-3278
INDICAÇÃO
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 106, c/c art. 107, inciso X, do Regimento
Interno desta Casa, após aprovação em Plenário, o encaminhamento da presente Indicação ao Prefeito
Municipal de Catalão, Ilmo. Sr. Velomar Gonçalves Rios, solicitando a desafetação da área pública
correspondente à Rua E1.
O proprietário dos imóveis situados nas Quadras 84 e 85 do Loteamento Evelina Nour III, neste
Município de Catalão/GO, procurou este Vereador para intermediação junto ao Poder Executivo, com o
objetivo de viabilizar a desafetação da área pública correspondente à Rua E1, localizada entre as referidas
quadras, visando à implantação de empreendimento comercial do tipo atacarejo, denominado Atacadão de
Móveis.
A área objeto do presente pedido encontra-se devidamente delimitada, identificada e
quantificada em mapa planialtimétrico cadastral, elaborado por profissional legalmente habilitado, o qual
segue anexo a esta proposição, a fim de subsidiar a análise técnica e administrativa por parte do Poder
Executivo Municipal.
Destaca-se que a Rua E1 não exerce função de via pública estrutural, não integra o sistema de
mobilidade urbana e possui uso restrito ao atendimento interno das Quadras 84 e 85. Dessa forma, sua
desafetação não compromete o traçado viário existente, tampouco causa prejuízo à circulação urbana,
conforme demonstrado no levantamento técnico apresentado.
Ressalta-se, ainda, que o empreendimento projetado representa investimento relevante para o
Município, com potencial de geração de empregos diretos e indiretos, incremento da arrecadação municipal,
dinamização do comércio local e promoção da adequada ocupação urbana da área, atendendo, assim, ao
interesse público.
Diante do exposto, requer-se a desafetação da área pública correspondente à Rua E1,
localizada entre as Quadras 84 e 85 do Loteamento Evelina Nour III, conforme mapa técnico apresentado e
documentos anexos, bem como a adoção das providências administrativas necessárias para a devida
atualização cadastral e urbanística da área, além do reconhecimento do interesse público envolvido na
implantação do empreendimento comercial proposto.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Catalão, aos 28 dias do mês de abril de 2026.
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Claudio Silva Lima
Vereador do Município de Catalão – GO
Movimento Democrático Brasileiro – MDB
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