CATALÃ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 09/2026 CATALÃO, 44. DE MAIO DE 2026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Cumprimentando Vossas Excelências, encaminho à apreciação dessa Casa
Legislativa o incluso Projeto de Lei que “Autoriza a Superintendência Municipal de Água e
Esgoto de Catalão - SAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE”.
A presente proposição justifica-se pela relevância da ASSEMAE no apoio técnico,
institucional e administrativo aos serviços municipais de saneamento básico, especialmente
nas áreas de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de
resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.
A filiação permitirá à SAE o acesso a capacitações, orientações técnicas,
intercâmbio de experiências e apoio institucional voltados ao aprimoramento da gestão dos
serviços públicos de saneamento, contribuindo para a melhoria da eficiência administrativa e
operacional da autarquia.
Diante do exposto, contamos com a aprovação da matéria, renovando a Vossas
Excelências protestos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
2
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- e) (64) 3441-5070 (52) prefeitovelomar Qcatalao.go.gov. [65] www.catalao.go.gov.br
CATALÃ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEINº 58 ,de 12 de MAIO de 2026.
“Autoriza a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de
Catalão -SAE a filiar-se à Associação Nacional dos Serviços
Municipais de Saneamento - ASSEMAE”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal, FAÇO
SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova, e Eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão -SAE
autorizada a promover a filiação institucional à Associação Nacional dos Serviços Municipais de
Saneamento - ASSEMAE, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº
20.057.071/0001-38, com sede em Brasília/DF.
Art. 2º A contribuição associativa será fixada conforme as disposições constantes
do instrumento de filiação, observados os princípios da legalidade, da economicidade e da
razoabilidade.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DECATALÃO, AOS 12 DIAS DO MÊS DE
MAIO DE 2026.
1
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
Q RuaNassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- O (93441-507 É prefeitovelomarQcatalao go.gov. 6 wmuicatalao go govbr
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL CONFORME LEI Nº 10.406/2002
APROVADO PELA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA - CALDAS NOVAS -
GO - 2025
o rosélia- DE
rotocolo e Registro
187638
TÍTULO IDA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO FORO a
Pessoas Juridicas
denominada pela sigla ASSEMAE - fundada em 20 de setembro de 1984 e registrada no
Cartório de Registro de Títulos e Documentos de Uberaba, sob o n.º 11317, livro nº B-8,
em 26 de outubro de 1984, é uma ASSOCIAÇÃO, sem fins lucrativos com sede e foro
em Brasilia/DF, conforme alteração estatutária registrada no Cartório do 1º Ofício de
Registro de Pessoas Jurídicas sob o nº 2782 no Livro nº A-04, em, 04/11/1993,
congregando os Serviços Públicos de Saneamento Municipais e do Distrito Federal, de
todo o Território Nacional — passa a reger-se pelo presente Estatuto, consolidado nos
termos da Lei nº 10.406/2002 e pelas disposições legais aplicáv
Assembleia Geral Ordinária, convocada para este fim e outras deli
em Caldas Novas - GO, em junho de 2025.
Parágrafo Único — Para os fins do presente Estatuto entende-se como
Art; 1: A Associação Nacional dos- Serviços Municipais de eai também
1
urbanas.
TÍTULO H DAS FINALIDADES
Art. 2 - São finalidades da ASSEMAE:
I - congregar os prestadores públicos dos Serviços Municipais de S
do Distrito Federal, profissionais liberais da área de saneamento, bem
objetivando defender, ampliar e promover a interação, fortalecer desenvolver a
capacidade técnica, administrativa, financeira e regulatória de seus à! -
II - lutar pela manutenção da titularidade municipal e pela gestão públi
saneamento, defendendo o seu caráter essencial;
eo à ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados;
V -promover direta e indiretamente o intercâmbio nacional e i
experiências municipais e estaduais visando ao desenvolvimento dos
de Saneamento;
Setor de Autarquias Sul. GM 5 Boca É Pi ha
Teietores: (61) 3388 SSL. (41)
secretoriaQDassemos.org.bdr
= Rssoonção Nodenal-dos Serviços
Municipais ce Basement
8º, da mesma Lei Federal, na defesa pela preservação do meio ambiente E dos serviços de
saneamento, bem como de outros interesses difusos ligados as suas fina sd E
XXIII - Participar dos Conselhos Nacional e estaduais de Recursos pie de
Comitês de Bacias Hidrográficas, sendo representado por meio de servido és dos Serviços
Municipais, mediante autorização da ASSEMAE. | Ru
Art. 3- A ASSEMAE não participará de atividades político-partidárias m
na sua sede ou em seu nome, em benefício de seus associados ou de tertei
TÍTULO Hi DA ORGANIZAÇÃO DA ASSEMAE
Art. 4 - A ASSEMAE tem sua atuação em âmbito nacional,
administrativa, econômica e financeira, congregando os associados que
disposições do art. 6º deste presente estatuto e se organiza por meio do
Nacional e Seções Regionais.
Parágrafo Único - Os associados e dirigentes da ASSEMAE não respo solidária ou
subsidiariamente, em juízo ou fora dele, pelas obrigações sociais da idade. :
CAPÍTULO I DO QUADRO SOCIAL
Art. 5 - Fazem parte do quadro social da ASSEMAE, as possçia fisica é Ji
atuem em atividades relacionadas ao saneamento ambiental, ea
prestação municipal e intermunicipal dos serviços definidos na Lei F: 11.445/2007.
Parágrafo Único - Os associados e dirigentes da ASSEMAE, não res solidária
nem subsidiariamente em juízo ou fora dele, pelas obrigações sociais À
Art, 6 - Os associados da ASSEMAE são classificados nas seguintes:
I - EFETIVOS - prestadores municipais, intermunicipais e do Distrito Federal dos
serviços públicos de saneamento básico e consórcios públicos municipai de prestação de
serviços de sancamento: tem direito a voto e paga anuidade.
1- CONSÓRCIOS PÚBLICOS:
a) Consórcio Público de prestação de Serviço de saneamento básico: tem direito a vol ne
paga anuidade conforme os sócios efetivos; e IN
b) Consórcio Público de apoio à gestão: sem direito a voto e paga valor bimbólco.
HI - PARTICIPANTES INDIVIDUAIS - todo e qualquer profissional com interesse
em promover o saneamento público municipal e que se proponha & participar das
atividades da ASSEMAE, respeitados os termos do presente Estatuto: tem ia a voto
e paga valor simbólico.
Sasor-de Ruterquias Sul. Quodra 5, Bloco É 8º Fndor, Broshia/DF. CEP; SS
Telefones: (61) 4580 591). (61) 3525 7508
secretariaQdassemos.org.br
= Assodação Nacional des Serviços
4 Moniipois de Soneamento
Art, 13 - Direitos ou prerrogativas de todos os associados definidos nos inc
IV e V do artigo 6º do presente Estatuto e que estejam em dia com shas m
junto à ASSEMAE:
I — apresentar sugestões, por escrito, podendo defendê-las junto ao Conselho Diretor
Nacional ou às Regionais; e a
E — propor ao Conselho Diretor Nacional a discussão de teses ou de assi
para o saneamento e temas afins;
II - integrar qualquer comissão ou grupo de trabalho, por agregação
o qual tenha sido designado pelo Conselho Diretor Nacional ou pela Se
IV —recorrer de qualquer resolução tomada pela ASSEMAE ou por suas Feóptes E
Regionais, na seguinte forma: à RO
a) verbalmente e/ou por escrito à Assembleia Geral, das decisões tomadas peloridmmeiho
Diretor Nacional e/ou pelo Conselho Fiscal;
b) verbalmente e/ou por escrito ao Conselho Diretor Nacional decisão dos
Conselheiros Nacionais, Presidente e Vice-presidente Nacionais, Diretoria Executiva, e
suplentes;
'e) verbalmente e/ou por escrito ao Presidente da ASSEMAE, da degisão das Pode
Regionais.
V requerer ao Conselho Diretor Nacional a convocação da Assembleia Geral
Extraordinária declarando, os assuntos a serem discutidos, em r subscrito por
associados em número nunca inferior a 1/5 (um quinto) do quadro cativo e em pleno.
gozo de seus direitos estatutários.
$ 1º - A Assembleia Geral convocada nos termos do item V deste artigo, observado o |
quórum estabelecido neste Estatuto, instala-se, necessariamente com a! presença de 2/3
dos requerentes da mesma.
g 2º - As prerrogativas estabelecidas nos incisos V requerem a condição de prévia
quitação do associado com a ASSEMAE.
$3- O prazo para recuso etubelsido no inciso IV é de rima (0) din, mtas da
data da notificação da decisão objeto do recurso.
CAPÍTULO HI DOS DEVERES DOS ASSOCIADOS
Art, 14 - São deveres dos associados:
I —respeitar e cumprir o presente Estatuto, o regimento e as resoluções emitidas x
pela ASSEMAE;
Hi - cumprir o mandato para o qual for eleito com espírito público,
e das responsabilidades que o mandato impõe;
HI - não usar o nome da ASSEMAE e o prestígio do cargo pera bs ta
ou para obter vantagens pessoais é ou profissionais;
Setor de Autarquias Sul, Quadro 5, Bloc E, 88” Rndiar. BrasiinyDE, CEM IPO
Telefones: (61) 5389 591! - 161) 5385 7592
secretorioQDassemas.org.br
= Associação RagonBl dos Servicos. -
s Municipais de Sansomento
Art. 18 - O Conselho Diretor Nacional suspenderá os direitos do tado por até 90:
(noventa) dias, quando ele;
I- infringir qualquer disposição do presente Estatuto;
KH - faltar ao respeito ou ofender, no recinto social, os membros dos poderes constituídos
ou qualquer associado; ;
HI - — representar a ASSEMAE ou manifestar-se em seu nome, em desacordo com o
princípios, teses ou propostas aprovadas pelo Conselho Diretor Nacional e defendidas .
pela Entidade. RR
Art, 19 - Perderá o mandato de membro do Conselho Diretor Nacional
jo deixar de tomar posse de seu cargo 30 (trinta) dias após o recebime:
II — Extinguir-se-á o mandato do conselheiro, independentemente
respectivo suplente, que deixar de comparecer a mais de cinquenta por
esta :
força maior comprovada;
IV — exorbitar das atribuições conferidas pelo CDN, causando prej
exercício dos cargos ou encargos que lhe forem confiados;
V— agir com negligência no desempenho de suas funções; ou
VI deixar de pagar sua contribuição associativa.
187638.
CAPÍTULO VIDA COMPOSIÇÃO E ATRIBUIÇÕES
NACIONAL
SEÇÃO-I DA ASSEMBLEIA GERAL
Art. 20 - A Assembleia Geral, iristância máxima deliberativa, é constituída pot todos os
associados com direito a voto e em pleno exercício de seus direitos e estatutários,
a fim de deliberar sobre matéria de interesse social, com poderes de idir todas as
questões relativas ao cumprimento das finalidades da ASSEMAE. :
Art. 21- A Assembleia Geral poderá ser Ordinária ou Extraordinária.
$ 1º - Compete à Assembleia Geral:
I- eleger dentre os associados efetivos e consórcios públicos de de serviço de
saneamento básico o presidente do Conselho Diretor Nacional, que re nt
nacional da ASSEMAE;
KI - eleger dentre os associados efetivos e consórcios públicos de Ea peniino de E
saneamento básico os ocupantes dos demais cargos componentes da Di t ria Executiva, X ;
KI - deliberar sobre assuntos relacionados com os objetivos da ASSE
HI - deliberar sobre os planos gerais e programas a serem executados pelo Conselho
Diretor Nacional;
Setor de Ruterquios Sul. Quadra 5, Bloco +, 8º Fincor. Bresdic/0F, CEP; POE
Telefones: (61) 3820 SO! E. (41) 5525 1500
secretariaQDassemos.arg.br
Pssexiação Naxionol dos Seruços -
Municipais de Saneamento
Parágrafo Único: Em situações excepcionais, como por exemplo, caso fortuito ou de.
força maior e/ou pandemia, a Assembleia Geral da Assemae poderá be realizada por
videoconferência, dispensando neste caso a lista de presença. RR
$1º- O quórum exigido para a realização da Assembleia Geral em primeira convocação.
é de no mínimo 2/3 (dois terços) dos associados efetivos, salvo nos previstos no 83º
do art. 21 deste Estatuto. E :
$ 2º - Caso a Assembleia Geral não se realize em pin omaão, osso j
automaticamente convocada, e em segunda convocação se realizará uma hora depois, no
mesmo local, com qualquer número de associados, ressalvadas as disposições am 83º do
art. 21 deste Estatuto.
83º - As deliberações da Assembleia Geral serão tomadas por mai ia: simples dos
associados efetivos presentes, ressalvadas as disposições do $3º do art. 1 deste Estatuto.
$ 4º - Na abertura de cada reunião da Assembleia Geral, a Ata da reunião anterior será
submetida à aprovação do Plenário.
& 5º - O Conselho Diretor Nacional executará ou fará executar as
Assembleia Geral Ordinária ou Extraordinária.
Art 25- A Assembleia Geral poderá ser convocada pelo Presidente
suas atribuições estatutárias, bem como por um quinto dos associados
com o artigo 60 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002. É
$ 1º - A Assembleia Geral Extraordinária será convocada sempre
importante para ser deliberada, a pedido do Presidente da
Diretor Nacional ou a pedido de três Seções Regionais, observado o disj
Estatuto.
sz 10 pedido das Seções Regionais para convocação da
deliberações da
representantes de associados efetivos e consórcios públicos de p estã; à sã
sufragados em eleição geral, sendo, pelo menos, 03 (três) deles representante
municipais de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e 01 (um
urbana;
TI 05 (cinco) conselheiros titulares &'05 (cinco) suplentes, respectiva
participantes individuais, sufragados em eleição geral;
HI - Os Presidentes dos Conselhos Diretores Regionais em número :
forem as Seções Regionais da ASSEMAE.
presidentes, sendo pelo menos 03 (três) deles representantes de sei A
Telefones: 161) 5329 5911. (61) 5525 2598
secretoriaQassemas,org.br
Seror de Autarquias Sul, Quadra 5, Brave +, $% Fade, BrosiiiayDe, CER PO
limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e 01 (um) de drenagem b
E Associação Nacioncidos Servicos
assemoe Municigagis ce Saneame
Art. 29 - O Conselho Diretor Nacional reunir-se-á com a presença de no miniitieas:
de desempate o do presidente do Conselho. ;
$ 1 Os membros do Conselho Diretor Nacional serão convocados para
devendo o instrumento de convocação conter a pauta dos assuntos a s
$ 2º - No caso de impedimento do titular será convocado seu supl
(cinco) dias.
$ 3º - Extinguir-se-á o mandato do conselheiro titular efetivo, i
presença do respectivo suplente, que deixar de comparecer a mais de i
das reuniões anuais. ;
$ 4º - Declarado extinto o mandato, integrará o Conselho o respestivo-aplento.
Art, 30 - O mandato dos membros eleitos para os cargos do Conselho | Nacional e
dos Conselhos Diretores Regionais da ASSEMAE é de 04 (quatro) anos, prorrogável
mediante eleição por períodos iguais, sem limite de reeleições.
$1º— O mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes do Conselho Diretor Nacional edos
Conselhos Diretores Regionais é de 04 (quatro) anos, proibida a reeleição para o mesmo
cargo.
$ 2º - O Conselho Diretor Nacional pode autorizar a reeleição de Presidentes « e ea
Presidentes dos Conselhos Diretores Regionais.
Art.31 - O Presidente Nacional da ASSEMAE poderá, dada ciência ao Conselho Diretor
Nacional, contratar um Secretário Exccutivo, com a atribuição de as atividades
da Secretaria Executiva da ASSEMAE em Brasília, dando 's às atividades
desenvolvidas pelo Conselho Diretor Nacional.
Art. 32 - Os membros do Conselho Diretor Nacional não têm direito al remuneração de
qualquer espécie pelo desempenho de suas funções.
SEÇÃO HH DAS ATRIBUIÇÕES DA DIRETORIA EXECUTIVA:
Art. 33 - No exercício das suas atribuições, o Conselho Diretor e elegerá uma
Diretoria Executiva, que será composta por 24 (vinte e quatro) mem! e 20 (vinte)
suplentes, sufragados em eleição geral, da seguinte forma: Presidente Primeiro. Vice- E
Presidente; Segundo Vice-Presidente; Terceiro Vice-Presidente;
Capacitação de Recursos Humanos; Segundo Diretor de Capacitaçã
Humanos; Primeiro Diretor de Assuntos Internacionais; Segundo Di judge
Internacionais; Primeiro Diretor dg. Apoio Técnico aos Serviços Municipais de
Saneamento; Segundo Diretor de Apoio Técnico aos Serviços ass de ás
Runpamento, Primeiro Divetor de Comunicação Social, Segundo Diretor dl Je nicá
Primeiro Secretário; Segundo Secretário; Primeiro Diretor Financeiro; Seg
Financeiro; Primeiro Diretor Financeiro; Segundo Diretor Financeiro; Pri
de Desenvolvimento Associativo de Água e Esgoto; Segund
Desenvolvimento Associativo de Água e Esgoto: Terceiro Diretor Ássg
e Esgoto; Primeiro de Desenvolvimento Associativo de Resíduos Sóli
Setor da Putarguos Sus, Quadras 5, Slocy E E” Pager Brosbiayie, COP: 7h
Talefones: (01) 3300 59714. (61) 5525 7598
secretaria Dossamas.org.br
Associação Nexional-dos Servicos
assemae Municipois de Sansamento
IV - fazer o acompanhamento financeiro da Associação.
Art. 36 - eai ao 2º Vice-Presidente:
das Aeniidaae Nacionais.
Art. 37 - Compete ao 3º Vice-Presidente: o
T- substituir o Presidente Nacional da ASSEMAE nas suas ausências é impedimentos e
sucedê-lo na sua vacância, caso ocorra impossibilidade do 1º e 2º Vice-Presidentes para
oato;
IL - assistir o Presidente Nacional da ASSEMAE na gestão cotidiana da Associação;
HI - auxiliar o 1º e 2º Vice-Presidentes na coordenação das comissões o izadoras das
Assembleias Nacionais.
Art. 38 - Compete ao Diretor de Capacitação de Recursos Humanos:
I- propor ao Conselho Diretor Nacional até fevereiro no ano corrente de cada ano o Plano
Anual de Capacitação de Recursos Humanos, abrangendo prioritaria
água e esgoto, manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana. O plano
programação de cursos, seminários, e outras atividades com o respectivo.
realização, além da previsão de custos e identificação de formas de finap
II - coordenar a execução e as atividades relacionadas com o financia
Anual de Capacitação dos Recursos Humanos, em estreita relação com as Regionais
da ASSEMAE.
Art. 39 - Compete ao Diretor de Assuntos Internacionais:
I - Promover a Entidade junto aos movimentos congêneres aos da ASSEI
internacional, com vistas a ampliar e fortalecer a defesa do saneamento;
H - Hirata pegue once! geleira pegessior o seco o
harmonicamente com as mesmas causas da ASSEMAE, estabele;
Art. 40 - coldide ao Diretor de Assistência Técnica aos Serviços Municipais de
Saneamento promover o desenvolvimento e a capacitação institucional destes. serviços,
por meio da formulação e implementação de propostas que sensata as esquina E
diretrizes: Es
I- incentivo à formação de consórcios « e convênios intermunicipais na área de sancamenh
ambiental;
HI - fomento à criação ou ampliação de estruturas específicas nas iações regionais
ou e de municípios para apoio específico às ações de nto; os
- proposição de convênios executivos com órgãos e enti nacionais e
Pare para mobilização de recursos a serem direcionados para assistência técnica
aos municípios. :
Setorde Auterquias Sul, Quadro 5, Bloco €, 8º Anger, Brasilia/DF CER: PO)
Teletonos: (61) 3398 5911 (6!) 5595 75EP
secetarioDassemas.org.br
Plesetinção Necionad «os Serviços -
Municipais de Sansómemo
IV - elaborar proposta orçamentária anual para exame e aprovação
Nacional;
V - identificar formas de captação de recursos para a Entidade;
VI — apresentar semestralmente na reunião do Conselho Diretor
da vida financeira e patrimonial da ASSEMAE.
Art. 46 - Compete ao Segundo Diretor Financeiro:
I- auxiliar o Primeiro Diretor Financeiro, na realização de suas atribui
II - substituir o Primeiro Diretor Financeiro nas suas ausências e im
lo na vacância do cargo.
Art, 47- - Compete aos Diretores de Desenvolvimento Associativo
a;
de novas Regionais, acompanhar e apoiar os Conselhos Diretores Pia
ingresso de novos associados e o pagamento das anuidades.
Parágrafo Único - Para melhor cumprir as atividades, os Diretores de
Associativo deverão dividir entre si as Seções Raarana da ASSEMA
sócio efetivo detentor da vaga id ao Conselho Diretor Nacional o sk
para cumprir o mandato.
$ 1º - Em sendo o Presidente, Vice-Presidentes, Primeiro e Segundo
o Conselho Diretor Nacional, reunir-se-á para deliberar sobre a continui
ou sua substituição quando indicada pelo sócio efetivo titular da vaga.
$ 2º - Os casos de substituição deverão ser efetivados dentro do prazo
da data do desligamento do conselheiro. O não cumprimento do prazo i
da vaga pelo sócio efetivo no Conselho Diretor Nacional, que
substituto para cumprir o respectivo mandato.
SEÇÃO IV DO CONSELHO FISCAL
Nº de Protocolo
a Olido de rasa DF
638
ridicas
Art. 49 -Q Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros a de
associados efetivos da ASSEMAE.
assumirá o cargo no caso de impedimento ou vacância do titular.
Art, 50 - Compete ao Conselho Fiscal a fiscalização da vida fi
Parágrafo Único - A cada membro do Conselho Fiscal corresponde 1
da ASSEMAE, em perfeita articulação com o Conselho Diretor National e Seções
Regionais:
I - trimestralmente o Conselho Fiscal receberá os balancetes do
Nacional e das Seções Regionais e apresentará seu parecer durante a r
do Conselho Diretor Nacional;
H -no primeiro semestre de cada ano receberá os balanços gerais do
Conselho Diretor Nacional e das Seções Regionais;
Setor de Autarquias Sui, Quadro 5, Saco É.
Telefones: to!) ABES SRI 1 (6!) 3525 7599
secretariaBDassemas.org.br
$&º Ando, Brastig/DF, CER: PORINERIO.
supiede que
e pad
11
Art, 57 - Compete ao Conselho Diretor FR
- Ear seus pares o Presidente Regional e o Vice-Presidente Region:
dedo io da Seção Regional, submetendo-o com o pareçe: lo Concelho
Fiscal ao Conselho Diretor Nacional; RR ca
BS cost ro pa |
IV — autorizar e acompanhar as movimentações financeiras da Regi
V - examinar e pronunciar-se sobre pareceres do Conselho Fiscal;
VI- autorizar ou delegar poderes aos órgãos de administração regional para
de contratos, convênios, acordos, termos aditivos e outros instrumentos
VII - promover Assembleia Regional, preferencialmente, em data a
Geral.
Art, 88 - O Conselho Diretor Regional reunir-se-á ordinariamente ne-minimo uma vez a
cada ano e extraordinariamente quando convocado por iniciativa: :
1 - do Presidente da Seção Regional;
H - do Presidente Nacional da ASSEMAE,;
KH - do Conselho Fiscal;
IV - da maioria dos membros do Conselho Diretor Regional;
e ea 5 (cinco) dos associados efetivos e pertencentes à jurisdição da Seção
cgi
|
vo & Registro
o ida
12
Art, 59 - O Conselho Diretor Regional reunir-se-á com a presença no mimo 0
(três) de seus membros e decidirá pelo sufrágio da maioria simples dgs presentes com
direito a voto.
Art. 60 - Os conselheiros serão convocados para as reuniões por meio de comunicação
por escrito, com antecedência minima de 15 (quinze) dias, devendo q instrumento de,
convocação conter a pauta dos assuntos a serem tratados.
8 1º - No caso de impedimento do titular será convocado seu suplentá no prazo de 05
(cinco) dias.
$ 2º - Extinguir-se-á o mandato do conselheiro que não comparecer a O con ce
consecutivas ou 03 (três) alternadas sem justificativa.
$ 3º - Declarado extinto o mandato, integrará o Conselho o respectivo lente,
Art, 61 - São atribuições do Presidente da Seção Regional da
I- participar do Conselho Diretor Nacional;
H - zelar pelo cumprimento do pesando Estatuto;
HI-- convidar representantes dos órgãos públicos ou privados e profissio! is liberais para
participarem dos grupos de trabalho Spain pela Presidência Regional;
Setor de Autarquias SUL Quadro 5 Bloc £, &” Finder Brasfio/DE. CEP; 70.
Telefones: (67) 332% 5971 - 161) 5325 7599
secretoriaDassamas.org.br
13
Fssociação Nacionci dos Serviços
Municipais de Sormomenta
$2º- Os casos de substituição deverão ser efetivados dentro do prazo
da data do desligamento do conselheiro. O não cumprimento do prazo i
da vaga pelo titular e efetivação do suplente.
ro ele rantis
Aiiotrrtcaçd É Registro
Esc
TÍTULO IV DA ELEIÇÃO E DA POSSE
CAPÍTULO IDO MANDATO E DA ACUMULAÇÃO
Art. 66 - O mandato dos membros eleitos para os cargos do Comes:
dos Conselhos Diretores Regionais da ASSEMAE é de 04 (quatro)
mediante eleição por períodos iguais, sem limite de reeleições.
$1º—- O mandato dos Presidentes e Vice-Presidentes do Conselho Dire
Conselhos Diretores Regionais é de 04 (quatro) anos, proibida a reelei
cargo.
$ 2º - O Conselho Diretor Nacional pode autorizar a reeleição de P
Presidentes dos Conselhos Diretores Regionais.
$ 3º - É vedada a acumulação de funções nos Conselhos da ASS!
de Presidente da Seção Regional na qualidade de membro do Conselho
CAPÍTULO TIDA ELEIÇÃO E DA POSSE NOS CONSELHOS |NACIONAL E
FISCAL
Art. 67 - As eleições para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidentes,
membros do Conselho Diretor Nacional, Conselho Fiscal e Conselho Diretor Regional
serão realizadas pelo voto direto dos associados com direito a voto. ERR
8 1º - O associado efetivo poderá ser representado na Assembleia de eleição, por
representante que pertença ao quadro funcional do sócio efetivo, por m gelar
original com firma devidamente reconhecida.
$ 2º- Cada associado efetivo terá direito a apenas um voto.
$ 3º - Para efeito de eleição, não será aceito qualquer tipo de dosnic in, via fax
ou correio eletrônico.
ga. - O associado efetivo não poderá ser representado por procuração pol outro associado
efetivo.
Art. 68 - As eleições nacionais realizar-se-ão em Assembleia Geral nó segundo É;
quadrimestre do ano subsequente as eleições municipais.
8 1º - Em caso fortuito ou de força maior e/ou pandemia o mandato do
Nacional e do Conselho Fiscal poderá ser prorrogado em até 1 (ui
proposta do Conselho Diretor Nacional e aprovação da Assembleia
$ 2º - O Conselho Diretor Nacional, o Conselho Fiscal e seus ri
tomarão posse tão logo seja concluido o pleito e declarados eleitos pela ssembleis
passando a exercer imediatamente seus mandatos.
Setor de Aytórquias Sul Quocro >, Bloco &, $º Pingar. Brosiio/DE, CEP: PO
Teletones: (1) ASER- SPT - (61) 3325 7892
secretariaGiossemos,org.br
Pssocoção Nacional dos Serviços
"Municipais de Soncomemo
Art. 88 - O Conselho Diretor Nacional da ASSEMAE poderá disbor-He-per
total da receita arrecadada anualmente, conforme regulamentação espe
para Seções Regionais, condicionado à apresentação de projeto para an
SR ONA SSEM
O e a aa e aros doi ei, es
vinculadas a Assemae Nacional.
Art. 90 - A ASSEMAE manterá escrituração de acordo com os princípios fundamentais
de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade em sua sede
administrativa em Brasília, tendo suas contas bancárias sempre fiscalizadas
pelo Conselho Fiscal, bem como demonstradas por meio de balance:
publicados no sitio oficial da ac com acesso exclusivo para os ass
Art. 92 - Examinadas e aprovadas as contas do exercício anterior pelo; Conselho Fiscal
estas serão encaminhadas para a Assembleia Geral, cuja aprovação das contas eximirá os
membros do Conselho Diretor Nacional e do Conselho Fi de qualquer
TÍTULO VI DO PATRIMÔNIO, SUA CONSTITUIÇÃO E UTILIZAÇÃO
Art. 93 - O patrimônio da ASSEMAE será constituído pelos bens a ela incorporados.
Art, 94 - Havendo superávit na apuração dos resultados, será o mesmo incorporado ao
patrimônio da Associação, não havendo, sob qualquer hipótese, distribuição de lucros
entre os membros dos Conselhos Diretores ou associados.
Art. 95 - É expressamente proibida a utilização do patrimônio da
não previstos neste Estatuto. :
Art. 96 - Nenhum bem pertencente a ASSEMAE poderá ser alienado sen
autorização da Assembleia Geral. E
Parágrafo Único - Em caso de dissolução da entidade, o respectivo
será transferido a outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os
e cujo objeto social seja, preferencialriente, o mesmo da entidade
Art. 97 - = Os bens particulares dos menibros do Conselho Diretor
Fiscal e Regional, não respondem pelas obrigações da ASSEMAE,
comprovação de improbidade administrativa por parte de algum Conse
TÍTULO VIH DA DURAÇÃO E DA DISSOLUÇÃO em
Art. 98 - O prazo de duração da ASSEMAE é indeterminado. ao
Setor de Aurarquias Sul Quadra 5, Bloco + $º Finder, Brosiita/pk, Cep: 7007003
Tejetanos: (61) 5589 5911. (61) 5525 2508
secretariaDessemac.org.br
14
“ Rssodação Nacional das Serviços
Municipais de Sqneomento
OAB/DF nº 54952
Setor de Autarquias Sul. Quadra 5, Bloco f, E4 nctir, Beosilio/DF. CEP. 70 pI. So
Toletones: (61) 3348 591 “to lriães Hop *
secretarioBDassemos.org.br
ta DE
esgistro
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GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA
SUBSECRETARIA DA RECEITA
CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA
CERTIDÃO Nº: 053016859932026
NOME: ASSOCIADAO NACIONAL DOS SERVICOS MUNICIP DE SANEAMENTO
ENDEREÇO: SBS QUADRA 02 BLOCO S SALA 1212 SIN
CIDADE: ASA SUL e
CNPJ: 20.057.071/0001-38
CF/DF 0736120800183
FINALIDADE: JUNTO AO GDF
sã ' CÉRTIFICAMOS QUE = E,
HA DEBITOS VINCENDOS DE IPTU.
HA DEBITOS VINCENDOS DE TLP.
Certidão Positiva com Efeito de Negativa; com base no art. 151 combinado com o art. 206 da Lei 5.172/66 CTN.
Fica ressalvado o direito de a Fazenda Pública do Distrito Federal cobrar, a qualquer tempo, débitos que venham a ser apurados.
Esta certidão abrange consulta a todos os débitos, inclusive os relativos à Divida Ativa.
Válida até 11 de maio de 2026. *
Pelos débitos acima responde solidariamente o adquirente, com base no art. 130 da Lei 5.172/66 = CTN.
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| Certidão expedida conforme Decreto Distrital nº 23.873 de 04/07/2003, gratuitamente.
Certidão emitida via internet em 10/02/2026 às 09:42:02 e deve ser validada no endereço https:/Avww. receita fazenda df. gov.br. 1