ESTADO DE GOIAS
Y CATALAu CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1677/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 18/06/2019 09:21 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 125/2019: PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA~AO A
CONTATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL
INTERESSE PUBLICO NA AREA DA EDUCA~AO, NESTE MUNICfPlO."
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
R
YHEF EITUHA 6E pI
CATALAD
Cidade que sonha a faz. Gabinet:e do Prefeito Munici
~nicr'p
a
Officio n.°: ~ ~ ~ 12019 Catalao, ~ ~ de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de Educa~ao a
contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade
temporaria de excepcional interesse publico na area da Educa~ao, neste
municipio. "
Cuida o presence projeto de lei de autorizapao para contratagao de
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporaria de
excepcional interesse publico especificamente na area da Educapao Municipal.
A autoriza~ao solicitada limita-se aos cargos donde a administragao
apresenta real dificuldade em manter a presta~ao de serviCos a comunidade da forma
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licen~as diversas,
afastamentos, aposentadorias e outros.
Fk EE EITUkA (1F /✓
CATALAO
Cidade yue sonha a faz. Gabinete do Prefeito Munici
Noutro ponto, quanto necessaria contrataCao de professores,
merendeiras e auxiliar de servigo na area da educagao faz-se necessario a especial
atengao dada crianga na seara de educagao escolar, conforme determinado pelo
Estatuto da Crianga e Adolescence, especificamente em seu artigo 53 que dispoe que
a crianga e o adolescence tem direito educagao, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificaCao para o trabalho,
No mais, importance destacar que Como nao ha viabilidade juridica
para aproveitamento da lista de aprovados no ultimo concurso publico realizado no
Municipio de CATALAO, e esta contratagao por tempo determinado para acudir ate
que se realize novo processo de concurso publico, outra forma nao ha senao 0
atendimento da presente demanda em REGIME DE URGENCIA para fins de que nao
aja prejuizos maiores a comunidade.
Ressaltamos que a vaga sera preenchida por processo seletivo
simplificado com amply publicidade, de forma imediata para que nao aja prejuizo na
continuidade da prestagao de servigos publicos comunidade catalana.
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compoe esta Solicita
Casa de Leis a compreensao necessaria para que possam aprovar a presente
demanda em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA transformado em Lei o
Projeto que ora encaminho, para fins de nao ocasionar prejuizo na prestagao
continuada de servigos publicos comunidade de Catalan.
PFEF EITU RA C?E Iv
CATALAO
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito Muni
Certo da atencao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da
oportunidade para renovar-Ihes meus protestos de estima e consideraCao.
Atenciosamente,
~~
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
VREFEIT UkA ne q/
Gdade que sonha a faz. Gabinete d© Prefeito Municipai
PROJETO DE LEI N° .~~~...., DE 1~' DE ~~"~~~~~~ DE 2019.
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de
Educa~ao a contratar servidores por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico na area da EducaCao, neste municipio. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui~ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1.484, de 24 de maio de 2019, e com base
no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constitui~ao Federal, fica o Municipio
de Catalao autorizado a efetuar a contrata~ao de pessoal por tempo determinado
para os cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condi~oes e prazos
definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da
efetiva da contrata~ao, podendo ser prorrogados ate a homologa~ao de competentes
procedimentos publicos de contratapao de servidores,
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse
publico para efeitos do presence diploma legal, a continuidade da presta~ao de
servi~os essenciais de educapao, especificamente do ensino infantil e fundamental no
ambito municipal, situapao criada principalmente em decorrencia do aumento da
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PHEF EITUkA C?E I~/
CATALAO
Cidade yue sonha a fez. Gabinete do Prefeito Munici
demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licengas
legais de servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso publico realizado para
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalan, que
nao pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito
suspendendo os efeitos da execugao do contrato n. 226/2015 concernente ao
concurso publico para provimento de cargos da Administrapao Publica Municipal, bem
como diante da anulagao, com transito em julgado, do concurso publico — edital n°
01/2006 e dos ato de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados
para o cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de
convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro
servidores para provimento des necessidades de extreme urgencia.
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo
publico simplificado de analise de curriculo para preenchimento de vagas
exclusivamente de excepcional interesse publico, devendo ser amplamente
divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanence, estabilidade ou efetividade.
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibigoes, inclusive o atinente a acumulapao de cargos e funroes
publicas e ao regime de discipline e responsabilidade vigentes para os demais
servidores publicos municipals, no que couber.
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito Munici
parcial do exercicio de suas fun~oes, vedadas quaisquer outras especies de
afastamento.
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II — ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado;
III — estar quite com as obrigaCoes militares a eleitorais;
IV — gozar de boa saude fisica a mental, a nao ser portador de deficiencias
incompativeis com o exercicio da fun~ao;
V — possuir habilitaCao profissional exigida para o exercicio do cargo, nos
termos da legislapao.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrata~ao de ate
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de ServiCos Gerais e ate 12
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos para provimento, bem como a analise e
descrigao das atividades dos cargos estao descritos no Anexo lJnico fiesta Lei.
N° DE
VAGAS
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO
junho de 2019
30 (trinta) Professor PD-1 40 (quarenta) R$1.918,10
12 (doze) Auxiliar de
Serviros Gerais
40 (quarenta) R$ 998,00
12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00
contrato; e
§ 1 ° 0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera:
- receber atribui~oes, fungoes ou encargos nao previstos no respectivo
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N1unlc~
Pk EF EITVkA DE ^/
CATALAO
Cidade yue sonha a fez.
~~~~I S
Gak~inete do Prefeito Mu ~cipal
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em
substituipao, para o exercicio de cargos em comissao ou funpao de confianpa.
~ 2° A inobservancia do disposto neste Caput importara na rescisao do
contrato.
Art. 10 — As contratagoes eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender as projeroes de despesa de pessoal e aos
acrescimos Bela decorrentes diante da adequapao orpamentaria e financeira com a
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manutenrao
da MANUTEN~AO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL com a
dotapao orpamentaria 25.2601.12.3612.4005.4044,
Art. 11 — A extingao do contrato de excepcional interesse publico
extinguira sem direito a indeniza~oes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua
vigencia; pela rescisao administrative, no caso de infrapao discipliner; pela
conveniencia da administrapao; pela assunrao do contratado de cargo publico ou
emprego compativel, e por iniciativa do contratado,
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos -~ dies do mes
de ~~~~ de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Pref~_;fo
Pk EF EITUFA C1E ^..
CATALAO
Cidade yue sonha a fez. Gabinete d© Prefeito Munieipa
- ANEXO UNICO -
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE
PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAC~AO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAC~AO — FME (TEMPORARIOS)
N° DE VAGAS CARGO
30
CARGA HORARIA:
30 HORAS AULAS
SEMANAIS
PROFESSOR PD-1
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
VR.
REMUNERAC~AO
Formapao Superior de Licenciatura Plena em Pedagogic e / ou
Complementapao Pedagogica com Habilita~ao nas Disciplines
des Series Iniciais de Ensino Fundamental e Infantil, com
Reconhecimento pelo MEC.
ANALISE E DESCRICAO:
Exercer atividades de docencia na pre-escola e 1° ao 5° ano do
ensino fundamental
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
12
CARGA HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
R$1.918,20
AUXILIAR DE SERVIC~OS GERAIS R$ 998,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO;
Ensino Fundamental Completo
ANALISE E DESCRIC~AO:
Executer trabalhos de limpeza e conservapao em geral des
Unidades tle Ensino (dependencies internas e externas); efetuar
limpeza e conservapao de utensilios, moveis e equipamentos em
v
CATALAN
Cidade yue sonha a far.. Gabinet~ do Pr~feito Mun
geral de maneira a mante-los em condiCoes de uso; executar
atividades de cops, auxiliar na remo~ao de moveis e
equipamentos; reabastecer os banheiros com papel higienico,
toalhas a sabonetes; controlar o estoque a sugerir compras de
materiais pertinentes de sua area de atuaCao; executar outras
atividades de apoio operacional ou correlatas desenvolver suas
atividades utilizando normas a procedimentos de seguran~a do
trabalho; zelar pela guarda, conservaCao, manutencao a limpeza
dos equipamentos, instrumentos a materiais utilizados, bem como
do local de trabalho; executar o tratamento a descarte dos
residuos de materiais provenientes do seu local de trabalho,
executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a
criterio da Secretaria Municipal de EducaCao.
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
12
CARGA HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
MERENDEIRA
REQUISITOS PARR PROVIMENTO:
Ensino Fundamental Completo
ANALISE E DESCRIC~AO:
Desempenhar com asseio atividades de prepara~ao de merenda
a serem servidas nas escolas municipals; separar os produtos a
serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos,
vitamina, mamadeiras, leite, cha, a outras bebidas
complementares; selecionar, lavar, descascar a cozinhar os
alimentos; servir a merenda; guardar a arrumar os utensilios
utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras
atividades correlatas.
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
998,00
vvEVEITUFA DE '.r
CATALAN
Cidade que sonha e faz
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
DECRETO N° 1.484, DE 24 DE MAIO DE 2019.
"Declara situagao emergencial pars fins de
realiza~ao procedimento simplificado de
contratagao por excepcional interesse publico, na
forma que indica a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias; no use de
suss atribuigoes legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituigao
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos servipos
publicos municipals prestagos a coletividade, especialmente na area de educapao;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratagao temporaria
de servidores publicos para a Secretaria Municipal de Educarao em decorrencia de
situagoes alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminence
prejuizo na continuidade da prestagao de servicos publicos a comunidade;
CONSIDERANDO que o regime juridico dos servigos publicos,
instituido em favor do interesse publico; intents proteger, de modo eficiente, os direitos
dos administrados e a boa prestagao do serviro;
CONSIDERANDO que a exigencia da prestagao do servipo publico
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviCo publico, em razao da
importancia que represents a sociedade;
CONSIDERANDO o deficit de servidores efetivos e a ausencia de
concursados aptos a assumirem o cargo em coda sears da educagao, considerando
ainda, o grande niamero de licenCas maternidade previstas para o segundo semestre de
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PHEt EITV FA OE ~wr
CATALAO
Cidade que sonha e fez. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI
2019, bem como a previsao de abertura de tres unidades escolares, sendo dugs escolas,
no Copacabana e Jardim Catalao, e uma creche, Maria Amelia.
CONSIDERANDO o lever que a chefia do Executivo Municipal tem de
manter os servigos essenciais; sempre continuos e eficientes, sem o risco de colapsos;
CONSIDERANDO o deficit de profissionais no quadro servidores para
provimento das necessidades de extreme urgencia;
CONSIDERANDO a suspensao do concurso publico realizado para
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalao; que nao
pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Excelentissimo Sr. Dr. Juiz
da Vara das Fazendas Publicas da Comarca de Catalao, nos autos do Processo n° 2016,
que: 1) suspendeu a execugao do contrato n. 226/2015 concernente ao concurso publico
para provimento de cargos da Administrarao Publica Municipal; 2) determinou a inserCao
nos sites de informaCao em destaque, de que o concurso publico de Catalao, objeto do
Edital n. 001/2016, esta suspenso por decisao da justice ate final julgamento com
indicaCao do numero de protocolo da agao, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil
reais); sem prejuizo de sanCoes de natureza penal para a hipotese de recalcitrancia;
CONSIDERANDO a anulaCao do concurso publico — elite/ n° 01/2006,
bem como os ato de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados para o
cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, mantilla e estendida a todos os
candidatos a antecipagao dos efeitos da tutela concedida ab initio, a qua/ concedeu a
liminar para determiner que o reu se abstenha de convocar outros candidatos aprovados,
alem dos ja nomeados, cuja decisao imperou o transito em julgado, com a consequence
exonerarao dos servidores constantes do quadro;
CONSIDERANDO que epos a abertura des matriculas no periodo letivo
de 2019 ocorreu um significativo aumento de numero de solicitagao de matricula
comparada ao ano letivo de 2018; quer seja no atendimento a criancas na faixa etaria de
zero a tres anos (Creches), bem como o reordenamento previsto pela Rede Estadual de
Ensino, repassando turmas de Ensino Fundamental I (1° ao 5° ano) para a cede
PR EFEITIJRA OF ^/
CATALArJ
Cidade que sonha a fo PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI
~t9Municip~~
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F MS d~
O
municipal de ensino, esses fatos acarretaram um crescente aumento nos recursos
humanos.
CONSIDERANDO a necessaria e especial atengao dada a crianga na
seara de educagao escolar, conforme determinado pelo Estatuto da Crianga e
Adolescence, especificamente em seu amigo 53 que dispoe que a crianga e o
adolescence tem direito a educagao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa,
preparo para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho.
CONSIDERANDO a necessidade de manutengao e continuidade das
atividades da Administragao Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos servigos dispostos a comunidade;
CONSIDERANDO o interesse publico e os principios aplicaveis a
Administragao Publica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia;
CONSIDERANDO que compete a municipalidade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadao,
DECRETA:
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial da Administragao Direta do
Municipio de Catalan —Goias. na area da educagao, pelo periodo de 180 (cento e
oitenta) Bias, a contar da data da publicagao deste Decreto, devendo a Secretaria
Municipal de Administragao e de Educagao do Municipio proceder aos atos necessarios
para a realizagao de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os servigos
imprescindiveis ao funcionamento da Administragao Publica Municipal, na forma da
legislagao em vigor.
VREFEI 'f UI'iA OF ^.r
CATALAO
Cidade que snnha a faz.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 2° - Para atender a necessidade temporaria de exceptional
interesse publico especificada no artigo anterior e tom base no permissivo constitutional
do artigo 37, IX da Constituigao Federal, fica autorizada a contratagao temporaria de
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1 ° deste Decreto, para atender a rede
municipal de ensino.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de exceptional interesse
publico a continuidade da prestagao de servipos essenciais de educapao,
especificamente do ensino infantil e fundamental no ambito municipal, situaCao criada
principalmente em decorrencia do aumento da demanda de alunos por vagas na rede
municipal, pelas aposentadorias e licenras legais de servidores, aliado ao fato de
suspensao do concurso publico realizado para provimento dos cargos vagos na
administrarao publica do Municipio de Catalan; que nao pole ser utilizado em razao de
decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito suspendendo os efeitos da execugao do
contrato n. 226!2015 concernente ao concurso publico para provimento de cargos da
Administrapao Publica Municipal, bem como diante da anulagao, tom transito em
julgado, do concurso publico — edital n° 01!2006 e dos ato de homologaCao, nomeapao e
posse dos candidatos aprovados para o cargo de '`Professor PD-I que ja entraram em
exercicio, e a abstenrao de convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de
profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de extrema
urgencia.
Art. 4° - As contrataroes autorizadas pelo presence decreto serao
regidas por Lei Municipal,
Art. 5° - As despesas decorrentes da execuCao deste Decreto correrao
a conta de dotagoes consignadas no vigente orgamento do Poder Executivo Municipal.
~~~
a
'CATALAN
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 6° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaCao,
revogando as disposiCoes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos vinte e
quatro dias do mes de maio de doffs mil a dezenove.
ADIB ELIAS JUNI
Prefeifo Mu
NEL;Sd~~M~ DNS FAYA'D
SecretarioiMur,~'icip~l de Administra~ao
5
nFtE(°EI-iJRA GE /V
Cidacie que sonha a faz. S~cr~~~r~~ N~t~nicip~l ~P ~~~.~~~~~~~-~
~'
;~~..~STIFICATIVA PARR REALIZA~AO DE NOVO PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA~AO.
A Procuradoria Geral de Municipio
Ref.: Justificativa para realiza~ao de Processo Seletivo Simplificado
A Secretaria l~'Iunicipal de Educa~ao de Catalao, no use de suas
<<::rii.~ui~oes legais, vem por meio deste, justificar a realiza~ao de novo Processo
Selc~tivo Simplificado destinado a Contrata~ao em carater temporario de 30
~a~ r:~,:-~~a) Professores Pedagogos, l2 (doze) Merendeiras e 12 (doze) Auxiliares de
4ervi~os Gerais, para atuarem na rede municipal de ensino.
O Processo seletivo para os cargos de professor, merendeira e
~~:-.~xiliar de servi~os se justifica pelo quantitativo de profissionais que atuam
nt: -.:~~s fun~oes a que se aposentam ou entram de Iicen~a premio a partir de
a~~usi~~ de 207.9.
~Jutro fator que contribui para o deficit dessas areas de atua~ao e o
~;rande ~tumero de contratos desistentes do Processo seletivo 01/2017,
so~~~nando-se a esse quadro, podemos acrescentar as licen~as 'a maternidade
previstas para o segundo semestre de 2019, bem como a previsao de abertura
r~~~ tees unadades escolares, sendo duas escolas, Copacabana a Jardim Catalao, e
~. ~~ ~~~: creche, Maria Amelia.
Importante se faz relatar que houve um crescente demanda no
f-: ~:d.~j, ~..j ~ ~~lento a crian~as na faixa etaria de zero a tres anos (creche), bem como 0
=~_ ~'e.namento previsto pela Rede Estadual de Ensino, repassando turmas de
"~ ~ ~ino Fundamental I (1° ao 5° ano) para a rede municipal de ensino. Tais fatos
:~rretam um crescente aumento nos recursos humanos.
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educa~ao, visa, claramente,
~• :.~: rider os preceitos constitucionais e administrativos estatuidos na Carta
'.'~" =~~or, por meio da realiza~ao de novo Processo Seietivo Simplificado com o
o~~~jetivo de realizar contrata~ao em carat ten~drario dos profissionais de
~;:tt•ema ~iiportancia que atuarao e~i ~o s as u~~idades ` escolares do municipio
de Catalao, Goias.
/ -~ 1-
LEONAIrDO PE~,j~I ~~2~ CECILIA.
Secretari unicipal d Educa~ao.
Gestor do Fundo Munici. p ~1 de Educ ~ ao de Catalao - FME.
,~OP:~,"t~0 ~F,Yet~'l~ ~ t~ti~c`~ ~.~,'~tllU
~j{3Ca ~~(P~ S~E' ~tsv~~~J
~1~cr~L~: 6~iJ2t~17
"e. ....a : ~f .,... a.•, t -.. . : r ~ ,. ::3 ~, "? ~~ ~~.r .,.~.. ~ ....?~~ ~. s• ~".. ~,.•: ~.: -,, a.s : •.s: ~"~ ~ ~.,..~ •:", ~ w L..'>" s x .+` w s~ ~. .. ~ •.; '..
s
~~~'~~~
Ct~l'~TA~3ILI ~DE Pt~BLiCA
PARECER TECNlCO
Do Relatorio
O Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado
de Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil
requisi~ao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir:
1- Solicita~ao de impacto or~amentario com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS
junto ao Fundo Municipal de Educa~ao, para realiza~ao de Processo Seletivo
Simplificado, conforme quadros em anexos.
Esta questa"o advinda do departamento citado devido a necessidade da
previsao or~amentaria das despesas do Fundo Municipal de Educa~ao. Sendo assim,
em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre
o que a CONSTITUIrYAO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
E o relatorio,
DA FUNDAMENTA~AO
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para
que haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas
defini~oes e esclarecimentos previos pertinentes.
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao
disposto pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da l.ei de Responsabilic~ade
Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000),
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario
demonstrar o valor da ultima folha paga pelo Municipio de Catalao e dos seus organs
com enfase no Fundo Municipal de Educa~ao, no qual usamos a referencia do mes
Abril/2019.
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Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da
folha de pagamento do Municipi de Catalao, detalhada par cada Orgao com enfase
no organ do Fundo Municipal de Educa~ao, demonstrando os valores antes do
processo simplificado, e apos o processo simplificado, com o intuito de identificar o
impacto or~amentario do valor a ser majorado do Organ citado acima e no indice geral
da folha do municipio de Catalao, conforme pode ser visto abaixo:
RECEITA CORRENTE LIQUIDA FEVEREIRO/2019
R$ 29.450.638,36
ANTES DO PROCESSO SELETIVO I~ % do indice
de pessoal APOS DO PROCESSO SELETIVO % do indice
de pessoal
ORGAO MESES VALOR MESES VALOR
PREFEITURA Abril/19 2.763.836,83 9,38% junho/19 2.763.836,83 9,38%
FUNDEB Abril/"19 2.823.761,28 9,59% junho /19 2.823.751,28 9,59%
FCMDC Abril/19 63.789,40 0,22% junho /19 63.789,40 0,22%
CCPA Abril/19 66.169,55 0,22% junho /19 66.169,55 0,22"°
SMTC Abril/19 155.486,28 0,53% junho /19 155.486,28 0;53%
FEMBOM Abril/19 7.591,48 0,03% junho /19 7.591,48 O,C3~,:
FMS Abril/19 2.768.799,90 9,40% junho /19 2.768.799,90 9,40%
I PASC Abril/19 82.322,86 0,28% junho /19 82.322,86 0,28°~°
SAE Abril/19 417.516,21 1,42% junho /19 417.516,21 1,42%
FMAS Abril/19 221.757,64 0,75% junho /19 221.757,64 0,75°!~
FME Abril/19 1.658.671,70 5,63% junho /19 1.758.099,26 5,97%
FMMA Abril/19 165.238,54 0,56% Junho/19 165.238,54 0,56%
TOTAL 11.194.941,67 38,01% TOTAL 11.294.369,23 38,35%
O valor citado na tabela acima no quadr~o "antes da cria~ao de cargos" da
folha do Fundo Municipal de Educa~ao, no montante de R$ 1.658.671,70 (um milhao
~~-3 ~a~5 7'19?'
Rug 1 ~~, r~M' ~
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seiscentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos),
estao inclusos encargos com parte patronal ao INSS.
O valor no quadro ''apos a cria~ao de cargos", da folha do Fundo Municipal
de Educa~ao, passara com os cargos criados para o montante de R$ 1.758.099,26 (um
milhao e setecentos e cinquenta e oito e noventa e Hove reais e vinte seis centavos),
inclusos os encargos com parte patronal.
Tendo em vista os valores constantes na linha do Fundo Municipal de
Educa~ao, temos um acrescimo da folha de pagamento mensal no montante de R$
99.427,26 (noventa e Hove mil e quatrocentos e vinte Sete reais e vinte seis centavos),
isto represents um percentual de 0,34%, mensal somente na folha do Fundo Municipal
de Educa~ao.
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara as despesas de
folha de pagamento do Municipio de Catalan, no quaff o mes de Abril de 2019 0
municipio ficou com o indice de pessoal de 38,01% e apos a majora~ao na folha do
Fundo Municipal de Educa4ao, o indice de pessoal passara para 38,35%, abaixo do
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL.
Portanto,
Goiania, 10 de Junho de 2019
R~~~'' ~~ SOUSA MOURA
,~ Ger~nte Contabil
BV — Assessoria e Contabilidade Publics Ltda.
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