br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 58/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2019
Date 2019-06-18
Ementa"Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação, neste município."
native_id1062

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-06-25 Proposição arquivada — Substituído pelo Projeto de Lei nº 58/2019.
2019-06-24 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-06-18 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 23ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-18 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 23ª Sessão Ordinária de 2019, a pedido do Ver. Jair Humberto.
2019-06-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 19

ESTADO DE GOIAS 
Y CATALAu CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1677/2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 18/06/2019 09:21 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 125/2019: PROJETO DE LEI QUE: "AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA~AO A 
CONTATAR SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORARIA E EXCEPCIONAL 
INTERESSE PUBLICO NA AREA DA EDUCA~AO, NESTE MUNICfPlO." 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
R 
YHEF EITUHA 6E pI 
CATALAD 
Cidade que sonha a faz. Gabinet:e do Prefeito Munici 
~nicr'p 
a 
Officio n.°: ~ ~ ~ 12019 Catalao, ~ ~ de 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciagao e deliberarao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de Educa~ao a 
contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico na area da Educa~ao, neste 
municipio. " 
Cuida o presence projeto de lei de autorizapao para contratagao de 
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico especificamente na area da Educapao Municipal. 
A autoriza~ao solicitada limita-se aos cargos donde a administragao 
apresenta real dificuldade em manter a presta~ao de serviCos a comunidade da forma 
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licen~as diversas, 
afastamentos, aposentadorias e outros. 
Fk EE EITUkA (1F /✓ 
CATALAO 
Cidade yue sonha a faz. Gabinete do Prefeito Munici 
Noutro ponto, quanto necessaria contrataCao de professores, 
merendeiras e auxiliar de servigo na area da educagao faz-se necessario a especial 
atengao dada crianga na seara de educagao escolar, conforme determinado pelo 
Estatuto da Crianga e Adolescence, especificamente em seu artigo 53 que dispoe que 
a crianga e o adolescence tem direito educagao, visando ao pleno desenvolvimento 
de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificaCao para o trabalho, 
No mais, importance destacar que Como nao ha viabilidade juridica 
para aproveitamento da lista de aprovados no ultimo concurso publico realizado no 
Municipio de CATALAO, e esta contratagao por tempo determinado para acudir ate 
que se realize novo processo de concurso publico, outra forma nao ha senao 0 
atendimento da presente demanda em REGIME DE URGENCIA para fins de que nao 
aja prejuizos maiores a comunidade. 
Ressaltamos que a vaga sera preenchida por processo seletivo 
simplificado com amply publicidade, de forma imediata para que nao aja prejuizo na 
continuidade da prestagao de servigos publicos comunidade catalana. 
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compoe esta Solicita 
Casa de Leis a compreensao necessaria para que possam aprovar a presente 
demanda em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA transformado em Lei o 
Projeto que ora encaminho, para fins de nao ocasionar prejuizo na prestagao 
continuada de servigos publicos comunidade de Catalan. 
PFEF EITU RA C?E Iv 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito Muni 
Certo da atencao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da 
oportunidade para renovar-Ihes meus protestos de estima e consideraCao. 
Atenciosamente, 
~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PREFEITO 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 
VREFEIT UkA ne q/ 
Gdade que sonha a faz. Gabinete d© Prefeito Municipai 
PROJETO DE LEI N° .~~~...., DE 1~' DE ~~"~~~~~~ DE 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de 
Educa~ao a contratar servidores por tempo determinado para 
atender a necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico na area da EducaCao, neste municipio. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui~ao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1.484, de 24 de maio de 2019, e com base 
no permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constitui~ao Federal, fica o Municipio 
de Catalao autorizado a efetuar a contrata~ao de pessoal por tempo determinado 
para os cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condi~oes e prazos 
definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da 
efetiva da contrata~ao, podendo ser prorrogados ate a homologa~ao de competentes 
procedimentos publicos de contratapao de servidores, 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de excepcional interesse 
publico para efeitos do presence diploma legal, a continuidade da presta~ao de 
servi~os essenciais de educapao, especificamente do ensino infantil e fundamental no 
ambito municipal, situapao criada principalmente em decorrencia do aumento da 
~~u~~ 
PHEF EITUkA C?E I~/ 
CATALAO 
Cidade yue sonha a fez. Gabinete do Prefeito Munici 
demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licengas 
legais de servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso publico realizado para 
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalan, que 
nao pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito 
suspendendo os efeitos da execugao do contrato n. 226/2015 concernente ao 
concurso publico para provimento de cargos da Administrapao Publica Municipal, bem 
como diante da anulagao, com transito em julgado, do concurso publico — edital n° 
01/2006 e dos ato de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados 
para o cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de 
convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro 
servidores para provimento des necessidades de extreme urgencia. 
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo 
publico simplificado de analise de curriculo para preenchimento de vagas 
exclusivamente de excepcional interesse publico, devendo ser amplamente 
divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que trata esta Lei serao de natureza juridica 
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanence, estabilidade ou efetividade. 
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibigoes, inclusive o atinente a acumulapao de cargos e funroes 
publicas e ao regime de discipline e responsabilidade vigentes para os demais 
servidores publicos municipals, no que couber. 
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licenga para 
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefeito Munici 
parcial do exercicio de suas fun~oes, vedadas quaisquer outras especies de 
afastamento. 
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II — ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado; 
III — estar quite com as obrigaCoes militares a eleitorais; 
IV — gozar de boa saude fisica a mental, a nao ser portador de deficiencias 
incompativeis com o exercicio da fun~ao; 
V — possuir habilitaCao profissional exigida para o exercicio do cargo, nos 
termos da legislapao. 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrata~ao de ate 
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de ServiCos Gerais e ate 12 
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos para provimento, bem como a analise e 
descrigao das atividades dos cargos estao descritos no Anexo lJnico fiesta Lei. 
N° DE 
VAGAS 
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO 
junho de 2019 
30 (trinta) Professor PD-1 40 (quarenta) R$1.918,10 
12 (doze) Auxiliar de 
Serviros Gerais 
40 (quarenta) R$ 998,00 
12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00 
contrato; e 
§ 1 ° 0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera: 
- receber atribui~oes, fungoes ou encargos nao previstos no respectivo 
Iv v 
N1unlc~ 
Pk EF EITVkA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade yue sonha a fez. 
~~~~I S 
Gak~inete do Prefeito Mu ~cipal 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em 
substituipao, para o exercicio de cargos em comissao ou funpao de confianpa. 
~ 2° A inobservancia do disposto neste Caput importara na rescisao do 
contrato. 
Art. 10 — As contratagoes eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender as projeroes de despesa de pessoal e aos 
acrescimos Bela decorrentes diante da adequapao orpamentaria e financeira com a 
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manutenrao 
da MANUTEN~AO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL com a 
dotapao orpamentaria 25.2601.12.3612.4005.4044, 
Art. 11 — A extingao do contrato de excepcional interesse publico 
extinguira sem direito a indeniza~oes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua 
vigencia; pela rescisao administrative, no caso de infrapao discipliner; pela 
conveniencia da administrapao; pela assunrao do contratado de cargo publico ou 
emprego compativel, e por iniciativa do contratado, 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaCao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos -~ dies do mes 
de ~~~~ de 2019. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Pref~_;fo 
Pk EF EITUFA C1E ^.. 
CATALAO 
Cidade yue sonha a fez. Gabinete d© Prefeito Munieipa 
- ANEXO UNICO - 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARA FINS DE ABERTURA DE 
PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAC~AO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAC~AO — FME (TEMPORARIOS) 
N° DE VAGAS CARGO 
30 
CARGA HORARIA: 
30 HORAS AULAS 
SEMANAIS 
PROFESSOR PD-1 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
VR. 
REMUNERAC~AO 
Formapao Superior de Licenciatura Plena em Pedagogic e / ou 
Complementapao Pedagogica com Habilita~ao nas Disciplines 
des Series Iniciais de Ensino Fundamental e Infantil, com 
Reconhecimento pelo MEC. 
ANALISE E DESCRICAO: 
Exercer atividades de docencia na pre-escola e 1° ao 5° ano do 
ensino fundamental 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12 
CARGA HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
R$1.918,20 
AUXILIAR DE SERVIC~OS GERAIS R$ 998,00 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO; 
Ensino Fundamental Completo 
ANALISE E DESCRIC~AO: 
Executer trabalhos de limpeza e conservapao em geral des 
Unidades tle Ensino (dependencies internas e externas); efetuar 
limpeza e conservapao de utensilios, moveis e equipamentos em 
v 
CATALAN 
Cidade yue sonha a far.. Gabinet~ do Pr~feito Mun 
geral de maneira a mante-los em condiCoes de uso; executar 
atividades de cops, auxiliar na remo~ao de moveis e 
equipamentos; reabastecer os banheiros com papel higienico, 
toalhas a sabonetes; controlar o estoque a sugerir compras de 
materiais pertinentes de sua area de atuaCao; executar outras 
atividades de apoio operacional ou correlatas desenvolver suas 
atividades utilizando normas a procedimentos de seguran~a do 
trabalho; zelar pela guarda, conservaCao, manutencao a limpeza 
dos equipamentos, instrumentos a materiais utilizados, bem como 
do local de trabalho; executar o tratamento a descarte dos 
residuos de materiais provenientes do seu local de trabalho, 
executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a 
criterio da Secretaria Municipal de EducaCao. 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12 
CARGA HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
MERENDEIRA 
REQUISITOS PARR PROVIMENTO: 
Ensino Fundamental Completo 
ANALISE E DESCRIC~AO: 
Desempenhar com asseio atividades de prepara~ao de merenda 
a serem servidas nas escolas municipals; separar os produtos a 
serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos, 
vitamina, mamadeiras, leite, cha, a outras bebidas 
complementares; selecionar, lavar, descascar a cozinhar os 
alimentos; servir a merenda; guardar a arrumar os utensilios 
utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras 
atividades correlatas. 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
998,00 
vvEVEITUFA DE '.r 
CATALAN 
Cidade que sonha e faz 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
DECRETO N° 1.484, DE 24 DE MAIO DE 2019. 
"Declara situagao emergencial pars fins de 
realiza~ao procedimento simplificado de 
contratagao por excepcional interesse publico, na 
forma que indica a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, Estado de Goias; no use de 
suss atribuigoes legais, e especialmente, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituigao 
Federal; 
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos servipos 
publicos municipals prestagos a coletividade, especialmente na area de educapao; 
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratagao temporaria 
de servidores publicos para a Secretaria Municipal de Educarao em decorrencia de 
situagoes alheias ao planejamento da municipalidade que podem acarretar em eminence 
prejuizo na continuidade da prestagao de servicos publicos a comunidade; 
CONSIDERANDO que o regime juridico dos servigos publicos, 
instituido em favor do interesse publico; intents proteger, de modo eficiente, os direitos 
dos administrados e a boa prestagao do serviro; 
CONSIDERANDO que a exigencia da prestagao do servipo publico 
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviCo publico, em razao da 
importancia que represents a sociedade; 
CONSIDERANDO o deficit de servidores efetivos e a ausencia de 
concursados aptos a assumirem o cargo em coda sears da educagao, considerando 
ainda, o grande niamero de licenCas maternidade previstas para o segundo semestre de 
i 
PHEt EITV FA OE ~wr 
CATALAO 
Cidade que sonha e fez. PROCURADORIA GERAL DO MUNICI 
2019, bem como a previsao de abertura de tres unidades escolares, sendo dugs escolas, 
no Copacabana e Jardim Catalao, e uma creche, Maria Amelia. 
CONSIDERANDO o lever que a chefia do Executivo Municipal tem de 
manter os servigos essenciais; sempre continuos e eficientes, sem o risco de colapsos; 
CONSIDERANDO o deficit de profissionais no quadro servidores para 
provimento das necessidades de extreme urgencia; 
CONSIDERANDO a suspensao do concurso publico realizado para 
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalao; que nao 
pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Excelentissimo Sr. Dr. Juiz 
da Vara das Fazendas Publicas da Comarca de Catalao, nos autos do Processo n° 2016, 
que: 1) suspendeu a execugao do contrato n. 226/2015 concernente ao concurso publico 
para provimento de cargos da Administrarao Publica Municipal; 2) determinou a inserCao 
nos sites de informaCao em destaque, de que o concurso publico de Catalao, objeto do 
Edital n. 001/2016, esta suspenso por decisao da justice ate final julgamento com 
indicaCao do numero de protocolo da agao, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil 
reais); sem prejuizo de sanCoes de natureza penal para a hipotese de recalcitrancia; 
CONSIDERANDO a anulaCao do concurso publico — elite/ n° 01/2006, 
bem como os ato de homologagao, nomeagao e posse dos candidatos aprovados para o 
cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, mantilla e estendida a todos os 
candidatos a antecipagao dos efeitos da tutela concedida ab initio, a qua/ concedeu a 
liminar para determiner que o reu se abstenha de convocar outros candidatos aprovados, 
alem dos ja nomeados, cuja decisao imperou o transito em julgado, com a consequence 
exonerarao dos servidores constantes do quadro; 
CONSIDERANDO que epos a abertura des matriculas no periodo letivo 
de 2019 ocorreu um significativo aumento de numero de solicitagao de matricula 
comparada ao ano letivo de 2018; quer seja no atendimento a criancas na faixa etaria de 
zero a tres anos (Creches), bem como o reordenamento previsto pela Rede Estadual de 
Ensino, repassando turmas de Ensino Fundamental I (1° ao 5° ano) para a cede 
PR EFEITIJRA OF ^/ 
CATALArJ 
Cidade que sonha a fo PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPI 
~t9Municip~~ 
F o 
F MS d~ 
O 
municipal de ensino, esses fatos acarretaram um crescente aumento nos recursos 
humanos. 
CONSIDERANDO a necessaria e especial atengao dada a crianga na 
seara de educagao escolar, conforme determinado pelo Estatuto da Crianga e 
Adolescence, especificamente em seu amigo 53 que dispoe que a crianga e o 
adolescence tem direito a educagao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, 
preparo para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho. 
CONSIDERANDO a necessidade de manutengao e continuidade das 
atividades da Administragao Municipal direta e indireta, principalmente diante da 
essencialidade e exclusividade dos servigos dispostos a comunidade; 
CONSIDERANDO o interesse publico e os principios aplicaveis a 
Administragao Publica, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiencia; 
CONSIDERANDO que compete a municipalidade zelar pelo pleno e 
integral atendimento das necessidades do cidadao, 
DECRETA: 
Art. 1° - Fica decretado estado emergencial da Administragao Direta do 
Municipio de Catalan —Goias. na area da educagao, pelo periodo de 180 (cento e 
oitenta) Bias, a contar da data da publicagao deste Decreto, devendo a Secretaria 
Municipal de Administragao e de Educagao do Municipio proceder aos atos necessarios 
para a realizagao de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os servigos 
imprescindiveis ao funcionamento da Administragao Publica Municipal, na forma da 
legislagao em vigor. 
VREFEI 'f UI'iA OF ^.r 
CATALAO 
Cidade que snnha a faz. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 2° - Para atender a necessidade temporaria de exceptional 
interesse publico especificada no artigo anterior e tom base no permissivo constitutional 
do artigo 37, IX da Constituigao Federal, fica autorizada a contratagao temporaria de 
servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1 ° deste Decreto, para atender a rede 
municipal de ensino. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de exceptional interesse 
publico a continuidade da prestagao de servipos essenciais de educapao, 
especificamente do ensino infantil e fundamental no ambito municipal, situaCao criada 
principalmente em decorrencia do aumento da demanda de alunos por vagas na rede 
municipal, pelas aposentadorias e licenras legais de servidores, aliado ao fato de 
suspensao do concurso publico realizado para provimento dos cargos vagos na 
administrarao publica do Municipio de Catalan; que nao pole ser utilizado em razao de 
decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito suspendendo os efeitos da execugao do 
contrato n. 226!2015 concernente ao concurso publico para provimento de cargos da 
Administrapao Publica Municipal, bem como diante da anulagao, tom transito em 
julgado, do concurso publico — edital n° 01!2006 e dos ato de homologaCao, nomeapao e 
posse dos candidatos aprovados para o cargo de '`Professor PD-I que ja entraram em 
exercicio, e a abstenrao de convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de 
profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de extrema 
urgencia. 
Art. 4° - As contrataroes autorizadas pelo presence decreto serao 
regidas por Lei Municipal, 
Art. 5° - As despesas decorrentes da execuCao deste Decreto correrao 
a conta de dotagoes consignadas no vigente orgamento do Poder Executivo Municipal. 
~~~ 
a 
'CATALAN 
Cidade que sonha e faz. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Art. 6° -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaCao, 
revogando as disposiCoes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos vinte e 
quatro dias do mes de maio de doffs mil a dezenove. 
ADIB ELIAS JUNI 
Prefeifo Mu 
NEL;Sd~~M~ DNS FAYA'D 
SecretarioiMur,~'icip~l de Administra~ao 
5 
nFtE(°EI-iJRA GE /V 
Cidacie que sonha a faz. S~cr~~~r~~ N~t~nicip~l ~P ~~~.~~~~~~~-~ 
~' 
;~~..~STIFICATIVA PARR REALIZA~AO DE NOVO PROCESSO SELETIVO 
SIMPLIFICADO PARA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCA~AO. 
A Procuradoria Geral de Municipio 
Ref.: Justificativa para realiza~ao de Processo Seletivo Simplificado 
A Secretaria l~'Iunicipal de Educa~ao de Catalao, no use de suas 
<<::rii.~ui~oes legais, vem por meio deste, justificar a realiza~ao de novo Processo 
Selc~tivo Simplificado destinado a Contrata~ao em carater temporario de 30 
~a~ r:~,:-~~a) Professores Pedagogos, l2 (doze) Merendeiras e 12 (doze) Auxiliares de 
4ervi~os Gerais, para atuarem na rede municipal de ensino. 
O Processo seletivo para os cargos de professor, merendeira e 
~~:-.~xiliar de servi~os se justifica pelo quantitativo de profissionais que atuam 
nt: -.:~~s fun~oes a que se aposentam ou entram de Iicen~a premio a partir de 
a~~usi~~ de 207.9. 
~Jutro fator que contribui para o deficit dessas areas de atua~ao e o 
~;rande ~tumero de contratos desistentes do Processo seletivo 01/2017, 
so~~~nando-se a esse quadro, podemos acrescentar as licen~as 'a maternidade 
previstas para o segundo semestre de 2019, bem como a previsao de abertura 
r~~~ tees unadades escolares, sendo duas escolas, Copacabana a Jardim Catalao, e 
~. ~~ ~~~: creche, Maria Amelia. 
Importante se faz relatar que houve um crescente demanda no 
f-: ~:d.~j, ~..j ~ ~~lento a crian~as na faixa etaria de zero a tres anos (creche), bem como 0 
=~_ ~'e.namento previsto pela Rede Estadual de Ensino, repassando turmas de 
"~ ~ ~ino Fundamental I (1° ao 5° ano) para a rede municipal de ensino. Tais fatos 
:~rretam um crescente aumento nos recursos humanos. 
Neste sentido, a Secretaria Municipal de Educa~ao, visa, claramente, 
~• :.~: rider os preceitos constitucionais e administrativos estatuidos na Carta 
'.'~" =~~or, por meio da realiza~ao de novo Processo Seietivo Simplificado com o 
o~~~jetivo de realizar contrata~ao em carat ten~drario dos profissionais de 
~;:tt•ema ~iiportancia que atuarao e~i ~o s as u~~idades ` escolares do municipio 
de Catalao, Goias. 
/ -~ 1-
LEONAIrDO PE~,j~I ~~2~ CECILIA. 
Secretari unicipal d Educa~ao. 
Gestor do Fundo Munici. p ~1 de Educ ~ ao de Catalao - FME. 
,~OP:~,"t~0 ~F,Yet~'l~ ~ t~ti~c`~ ~.~,'~tllU 
~j{3Ca ~~(P~ S~E' ~tsv~~~J 
~1~cr~L~: 6~iJ2t~17 
"e. ....a : ~f .,... a.•, t -.. . : r ~ ,. ::3 ~, "? ~~ ~~.r .,.~.. ~ ....?~~ ~. s• ~".. ~,.•: ~.: -,, a.s : •.s: ~"~ ~ ~.,..~ •:", ~ w L..'>" s x .+` w s~ ~. .. ~ •.; '.. 
s 
~~~'~~~ 
Ct~l'~TA~3ILI ~DE Pt~BLiCA 
PARECER TECNlCO 
Do Relatorio 
O Departamento da Procuradoria Juridica do Municipio de Catalao, Estado 
de Goias, atraves de seu Servidor Responsavel, encaminhou a esta assessoria contabil 
requisi~ao do impacto financeiro sobre a questao disposta a seguir: 
1- Solicita~ao de impacto or~amentario com a cria~ao de cargos TEMPORARIOS 
junto ao Fundo Municipal de Educa~ao, para realiza~ao de Processo Seletivo 
Simplificado, conforme quadros em anexos. 
Esta questa"o advinda do departamento citado devido a necessidade da 
previsao or~amentaria das despesas do Fundo Municipal de Educa~ao. Sendo assim, 
em analise unicamente do ponto de vista contabil, cabe a esta assessoria dispor sobre 
o que a CONSTITUIrYAO FEDERAL e LRF dita sobre isto. 
E o relatorio, 
DA FUNDAMENTA~AO 
Na analise propedeutica sobre as questoes suscitadas e imperioso, para 
que haja um entendimento mais proficuo do assunto demandado, destacar algumas 
defini~oes e esclarecimentos previos pertinentes. 
A necessidade do Impacto Or~amentario visa atender inicialmente ao 
disposto pela Constitui~ao Federal, em seu artigo n.° 169, da l.ei de Responsabilic~ade 
Fiscal, (Lei Complementar n.° 101/2000), 
DO IMPACTO OR~AMENTARIO E FINANCEIRO 
Para demonstrar o impacto or~amentario e financeiro, faz-se necessario 
demonstrar o valor da ultima folha paga pelo Municipio de Catalao e dos seus organs 
com enfase no Fundo Municipal de Educa~ao, no qual usamos a referencia do mes 
Abril/2019. 
,_~~ ~~ ~ i 
RtAii. 1 ~~ i;~ a~~;~ 
n } J'. n ^ ,~ ~ ,~ ~ 
. ~: 
~n~~3~f~T~t~ 
VN1~JU~ 
H cN~ I ~ ..! c 
CQTr~BIL(C~DE IaBLIcA 
Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da 
folha de pagamento do Municipi de Catalao, detalhada par cada Orgao com enfase 
no organ do Fundo Municipal de Educa~ao, demonstrando os valores antes do 
processo simplificado, e apos o processo simplificado, com o intuito de identificar o 
impacto or~amentario do valor a ser majorado do Organ citado acima e no indice geral 
da folha do municipio de Catalao, conforme pode ser visto abaixo: 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA FEVEREIRO/2019 
R$ 29.450.638,36 
ANTES DO PROCESSO SELETIVO I~ % do indice 
de pessoal APOS DO PROCESSO SELETIVO % do indice 
de pessoal 
ORGAO MESES VALOR MESES VALOR 
PREFEITURA Abril/19 2.763.836,83 9,38% junho/19 2.763.836,83 9,38% 
FUNDEB Abril/"19 2.823.761,28 9,59% junho /19 2.823.751,28 9,59% 
FCMDC Abril/19 63.789,40 0,22% junho /19 63.789,40 0,22% 
CCPA Abril/19 66.169,55 0,22% junho /19 66.169,55 0,22"° 
SMTC Abril/19 155.486,28 0,53% junho /19 155.486,28 0;53% 
FEMBOM Abril/19 7.591,48 0,03% junho /19 7.591,48 O,C3~,: 
FMS Abril/19 2.768.799,90 9,40% junho /19 2.768.799,90 9,40% 
I PASC Abril/19 82.322,86 0,28% junho /19 82.322,86 0,28°~° 
SAE Abril/19 417.516,21 1,42% junho /19 417.516,21 1,42% 
FMAS Abril/19 221.757,64 0,75% junho /19 221.757,64 0,75°!~ 
FME Abril/19 1.658.671,70 5,63% junho /19 1.758.099,26 5,97% 
FMMA Abril/19 165.238,54 0,56% Junho/19 165.238,54 0,56% 
TOTAL 11.194.941,67 38,01% TOTAL 11.294.369,23 38,35% 
O valor citado na tabela acima no quadr~o "antes da cria~ao de cargos" da 
folha do Fundo Municipal de Educa~ao, no montante de R$ 1.658.671,70 (um milhao 
~~-3 ~a~5 7'19?' 
Rug 1 ~~, r~M' ~ 
~~tor ~~ ~- uEl~ ?~~0-
ai~ra: - ~0 
~~~~j)y i
p
(
♦x
(
■~
Y7
l'~~r~~t~l~c~~ 
VINICiI.~~ 
HcN~~l.lc 
seiscentos e cinquenta e oito mil e seiscentos e setenta e um reais e setenta centavos), 
estao inclusos encargos com parte patronal ao INSS. 
O valor no quadro ''apos a cria~ao de cargos", da folha do Fundo Municipal 
de Educa~ao, passara com os cargos criados para o montante de R$ 1.758.099,26 (um 
milhao e setecentos e cinquenta e oito e noventa e Hove reais e vinte seis centavos), 
inclusos os encargos com parte patronal. 
Tendo em vista os valores constantes na linha do Fundo Municipal de 
Educa~ao, temos um acrescimo da folha de pagamento mensal no montante de R$ 
99.427,26 (noventa e Hove mil e quatrocentos e vinte Sete reais e vinte seis centavos), 
isto represents um percentual de 0,34%, mensal somente na folha do Fundo Municipal 
de Educa~ao. 
Assim, destaca-se que o impacto or~amentario aumentara as despesas de 
folha de pagamento do Municipio de Catalan, no quaff o mes de Abril de 2019 0 
municipio ficou com o indice de pessoal de 38,01% e apos a majora~ao na folha do 
Fundo Municipal de Educa4ao, o indice de pessoal passara para 38,35%, abaixo do 
valor previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal de 54% da RCL. 
Portanto, 
Goiania, 10 de Junho de 2019 
R~~~'' ~~ SOUSA MOURA 
,~ Ger~nte Contabil 
BV — Assessoria e Contabilidade Publics Ltda. 
~u~. ~~a, tie' 
~~c~r S~ - =Eli ~~~~-
'~V' `~ ~~'f~tGl~~ 
v~~~~~l~~~` 

open original →