CATALÃO”
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
OFÍCIO N.º: 093/2026 CATALÃO, «do DE mois” DE 2.026.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às vossas mãos, para apreciação e deliberação dessa egrégia Casa
Legislativa, o projeto de Lei que desafeta de sua destinação original (ÁREA DE USO PÚBLICO 1),
passando à categoria de bem disponível, o imóvel urbano de propriedade do município de Catalão,
situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Parque Imperial, com a área de 3.611,40m?, objeto
da matrícula imobiliária nº 66.666, Livro 2 — Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis local e
inscrito no cadastro imobiliário municipal sob o CCI nº 45.182.
A medida se mostra necessária para dar mobilidade ao Poder Executivo na gestão do
patrimônio imobiliário municipal, promovendo o remanejamento e dando-lhe efetiva destinação de
modo a atender-se o uso responsável e racional dos imóveis públicos.
Inclusive, como é cediço, pela necessidade que tem o Município de regularizar pendências
outras decorrentes da ocupação de imóveis particulares, no que se faz devida a necessária
compensação que, obtida consensualmente, será objeto de posterior apresentação a essa Casa para
a necessária apreciação e chancela.
Assim, rogo de Vossa Excelência seja o projeto em questão apreciado na forma legal e
regimental, ao passo em que, ao ensejo, externo protestos de elevada estima e distinguida
consideração a todos os nobres parlamentares.
Atenciosamente,
VELOMA ALVES RIOS
fTO MUNICIPAL
Ao Senhor
JAIR HUMBERTO DA SILVA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão - Estado de Goiás.
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [] (64) 3441-5070 [==] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] wwwcatalao.go.gov.br
CATALÃ
POTÊNCIA NO CORAÇÃO DO BRASIL GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DELEINº 61 ,de 20 de MAIO de 2026.
“Promove desafetação de área pública na forma que
especifica”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, Faço saber que
Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado de sua destinação original - “ÁREA DE USO PÚBLICO |" -,
passando à categoria de bem disponível, com o necessário registro /averbação no Fólio Real da
Circunscrição, o seguinte terreno de propriedade do município de Catalão:
“UM TERRENO situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Araribá, lado impar,
esquina com a Rua Ipê, lado par, caracterizado como ÁREA DE USO PÚBLICO |, na
Quadra 09 do Loteamento RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL, com a área de
3.611,40m? e as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 54,01 metros
e confronta com a Rua Araribá; no chanfrado na confluência com a Rua Ipê, mede
7,67 metros; pela linha do fundo, mede 54,01 metros e confronta com a Rua Imbuia,
lado par; no chanfrado na confluência com a Rua Ipê, mede 7,06 metros; pelo lado
direito mede 51,82 metros e confronta com a rua Ipê; e, pelo lado esquerdo mede
61,62 metros e confronta com os Lotes nºs 13 e 01.” Objeto da Matrícula nº 66.666,
Ficha 01, Livro 2 — Registro Geral, do Cartório de Registro de Imóveis local e inscrito
no cadastro imobiliário municipal sob o CCI nº 45.182.
Art. 2º As custas e emolumentos cartorários decorrentes da execução desta lei são
de responsabilidade do Município, e correrão a conta de verbas próprias do orçamento vigente.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
— MAIO DE2026.
VELOMAR ÇALVES RIOS
PREFEITO MUNICIPAL
Município de Catalão - GO | Gabinete do Prefeito
[9] Rua Nassin Agel nº 505, Centro, CEP 75701- [1] (64) 3441-5070 [=] prefeitovelomarQcatalao.go.gov. [6] www.catalao.go.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
SECRETARIA DE FINANÇAS.
DADOS DO IMÓVEL
Cci: 45182 Inscrição Imobiliária: 1.219.UNICA.UNIC.5.45182
Distrito: CATALAO
Setor: LOT. RESID. PARQUE Qd. Inscrição: UNICA Lt. Inscrição: UNIC Unid.: 5 Zona: 8
Lograd.: RUA ARARIBA Nr.: Bairro: JARDIM IMPERIAL
Complem.: ÁREA DE USO PUBLICO | Quadra: UNICA Lote: UNIC
Edifício: Conjunto: Bloco: Apto.:
DADOS DO CONTRIBUINTE
Proprietário: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO/GO. CPF/CNPJ:01.505.643/0001-50
Bairro: CENTRO Logra: RUA NASSIN AGEL
Qd.: Lt.: Nr.: 505 Complem.:
Apto.: BI.: Edifício:
INFORMAÇÕES DO IMÓVEL E SERVIÇOS DISPONÍVEIS
INFORMAÇÕES SERVIÇOS DO LOGRADOURO
PA
M
PAVIMENTAC
UTILIZAÇÃO ” PRÓPRIA
Foto R.ESGOTO
CANALIZACA
MEIO FIO
TO TRES FRENTES O LIMPEZA PU
MEDIDAS DO IMÓVEL
Testada Principal: 54.01 Total Area Edificada: 0.00 Area do Lote:3611.40
Qtde de O Area do Lote Vila: 1.00 Valor M2:21.30
Área Edif. da Unid.: 0.00 Valor Venal: 110768.86 Qtde de Unidade Lote:6
Área de Uso Publico |. Frente para as Ruas Araribá, Ipe, Imbuia
Usuário impressão: FRANCIELLE.MARQUES* Pag 1/1
1.0 -1.V.R.J - 03/12/2012 Emitido em: 15/05/26 10:22
REPÚBLICA FEDERATIVA IL ARTÓRIO
ESTADO DE GOIÁS pio CART ssgfntes sd
REGISTRO DE IMÓVEIS CA (o) REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Centro, Catalão/GO CATALÃO 0
msnetto(Dwgo.com.br - (64) 3441-2121 | 3442 - 3673 | 99217-8449
(04) 3441-2121 | 3442-3673 | 99217-8449
!
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL LIVRO à = REGISTRO GERAL
ESTADO DE GOIÁS : MAURO SYLVIO NETTO
REGISTRO DE IMÓVEIS DE CATALÃO Oficial Registrador
Código Nacional de Matrícula: ormcmeeemmmereeeeeeeseamecescsenmesensememeneeeesseenoeem=o? 029553.2.0066666-62
EI
Oficial 14 de agosto de 2024 Número de Ordem Ficha
IMÓVEL: UM TERRENO situado nesta cidade de Catalão/GO, na Rua Araribá,
lado ímpar, esquina com a Rua Ipê, lado par, caracterizado como ÁREA
DE USO PÚBLICO I, na Quadra 09 do Loteamento RESIDENCIAL PARQUE
IMPERIAL, com a área de 3.611,40 m? e as seguintes medidas e
confrontações: pela frente mede 54,01 metros e confronta com a Rua
Araribá; no chanfrado na confluência com a Rua Ipê, mede 7,67 metros;
pela linha do fundo, mede 54,01 metros e confronta com a Rua Imbuia,
lado par; no chanfrado na confluência com a Rua Ipê, mede 7,06 metros;
pelo lado direito mede 51,82 metros e confronta com a Rua Ipê; e, pelo
lado esquerdo mede 61,62 metros e confronta com os Lotes nºs 13 e 01.
Inscrito no Cadastro Imobiliário da Prefeitura - CCI nº 45.182.
PROPRIETÁRIO: MUNICÍPIO DE CATALÃO, Estado de Goiás, pessoa jurídica
de Direito Público Interno, com sede e foro nesta cidade na Rua Nassin
Agel nº 505, Centro, inscritó no CNPJ/MF sob o nº 01.505.643/0001-50.
TÍTULO AQUISITIVO: Registrado sob o nº: R.5-36.218, neste Livro. Taxa
Judiciária: R$ 0,00. Emolumentos: R$ 51,65; FUNDESP (10%): R$ 5,17;
FUNEMP (3%):. R$ 1,55; FUNCOMP (3%): R$ 1,55; FEPADSAU (2%): R$ 1,03;
FUNPROGE (2%): R$ 1,03; FUNDEPEG (1,25%): R$ 0,65; ISSQN (5%): R$
2,58. Total R$.65,21. Selo Eletrônico: 00602408112270025430067 -
Consulte este selo em www ses .tigo.jus.br judo po
Av.1-66.666. Catalão, 14 de agosto de 2024. Protocolo nº 199.218 -
Livro 1-R, de 14.08.2024. ABERTURA DE MATRÍCULA. Procede-se a presente
averbação para constar “que, a Matrícula :- acima foi aberta em
conformidade com o Ofício nº. 273/2024, da Procuradoria Geral deste
Município, datado de 29 de maio de 2024. Dou fé. Taxa Judiciária: R$
0,00. Emolumentos: R$ 39,98; FUNDESP (10%): R$ 4,00; FUNEMP (38%): R$
1,20; FUNCOMP (3%): R$ 1,20; FEPADSAJ (2%): R$ 0,80; FUNPROGE (2%): R$
0,80; FUNDEPEG (1,25%): R$ 0,50; ISSQN (5%): R$ 2,00. Total R$ 50,48.
Selo Eletrônico: 00602408112270025430067 - Consulte este selo em
E rasto dio pesso
Continua no verso
ESTADO DE GOIÁS TABELIONATO 1º DE NOTAS
* REGISTRO DE IMÓVEIS CATALÃO REGISTRO DE IMÓVEIS
Avenida Raulina Fonseca Paschoal, nº 1.780, Centro, Catalão/GO
mnetto Com go com bro (64) 3441-231 | 2443 A678 [99217-8449 NATAN
(64) 34412121 | 3442.3673 | 99217-8449
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 04 CARTÓRIO
CERTIDÃO
Certifico com fulcro no artigo 19, 88 1º e 11, da Lei 6.015/73, que a presente Certidão foi extraída por meio
reprográfico, contendo o inteiro teor dos atos registrados e averbados na Matrícula nº 66.666 até o exato
momento de sua expedição.
O referido é verdade e dou fé.
Catalão, 11 de maio de 2026.
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Fabiana Paranhos Netto - Oficiala Substituta
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OBSERVAÇÕES:
I - Esta certidão tem prazo de validade de 30 (trinta) dias para instrumentalização de títulos que
tenham por fim à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais, inclusive os de
garantia, relativos ao imóvel objeto da Matrícula acima indicada, nos termos do artigo 958 do Código
de Normas e Procedimentos do Foro Extrajudicial do Estado de Goiás — Provimento nº 46/2020
expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.
KH - Constitui condição necessária para os atos de registro de imóveis a demonstração ou declaração
no instrumento público a ser registrado do recolhimento integral das parcelas previstas no $ 1º do
artigo 15 da Lei 19.191, com base de cálculo na Tabela XIII da Lei nº 14.376, de 27 de dezembro de
2002, do Estado de Goiás, inclusive na hipótese de documento lavrado em outra unidade da
Federação, conforme prescreve o artigo 15, $4º, da Lei 19.191, alterada pela Lei 20.955/20.
Emols.: R$ 46,39 Taxa Jud.: R$ 19,99
Fundesp.: R$ 4,64 Funemp.: R$ 1,39
Funcomp: R$ 2,79 Fepadsaj.: R$ 0,93
Funproge: R$ 0,93 Fundepeg.: R$ 0,58
ISS: R$ 2,32 Total: R$ 79,96
PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS
Selo eletrônico de fiscalização:
006026051 13824026800000
Consulte este selo em: https://extrajudicial.tigo.jus.br
Essa certidão possui validade de 30 (trinta) dias a partir da sua data de emissão