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MAIO
República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Município de Catalão
LEI N°4194, de 28 de fevereiro de 2024.
" Denomina de Hospital Regional de Catalão Adib Elias, o
imóvel construído na Avenida Dr. Lamartine Pinto de
Avelar, no Loteamento Vila Chaud, Matrícula 65.484 • Título
Aquisitivo 62.323 do Cartório de Registro de Imóveis local,
e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS,
no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL, aprova, e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominado de "ADIB ELIAS", o Hospital
Regional em construção no imóvel da Matrícula 65.484 -Título Aquisitivo 62.323 do
Cartório de Registro de Imóveis local, situado na Avenida Dr. Lamartine Pinto de Avelar,
no loteamento Vila Chaud, nesta cidade.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas todas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n°
403412022.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO-GO,
Estado de Goiás, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de fevereiro de 2024.
ADIB ELIAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
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UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO
GABINETE DA REITORIA
Av. Dr. Lamartine Pinto de Avelar, número 1120, - Bairro Setor Universitário, Catalão/GO, CEP 75704-020
Telefone: (64) 3441-5300 - - https://www.ufcat.edu.br
Ofício nº 96/2026/GR-UFCAT
Ao Senhor
Mauro Sylvio Netto
DD. Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
Comarca de Catalão/GO
cartoriomsnetto@hotmail.com
Assunto: Solicitação de averbação de imóvel conforme Lei Municipal 4.194, de 28 de fevereiro de 2024.
Senhor Oficial,
A UNIVERSIDADE FEDERAL DE CATALÃO, CNPJ nº 35.834.377/0001-20,
autarquia com personalidade jurídica de direito público, vinculada ao Ministério da Educação, criada pela
Lei nº 13.634, de 20 de março de 2018, sediada na Av. Doutor Lamartine Pinto de Avelar, 1120, Vila
Chaud, CEP 75.704-020, Catalão – GO, representada por seu Vice Reitor, professor Cláudio Lopes Maia,
vem através do presente, solicitar a averbação de imóvel conforme Lei Municipal 4.194, de 28 de
fevereiro de 2024, em anexo, na matrícula n° 65.484, registrada nesse Cartório de Registro de Imóveis.
A presente solicitação tem por finalidade promover a atualização da matrícula do imóvel,
para que passe a constar no registro imobiliário a edificação destinada ao Hospital Regional de
Catalão/Hospital Universitário Adib Elias.
Certos de sua consideração, antecipamos os mais cordiais cumprimentos, colocando-nos à
disposição para eventuais esclarecimentos que porventura ainda se faça necessário.
Atenciosamente,
Professor Cláudio Lopes Maia
Vice-Reitor da UFCAT
Documento assinado eletronicamente por CLAUDIO LOPES MAIA, Vice Reitor(a), em 16/04/2026,
às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de
8 de outubro de 2015.
Ofício 96 (0323867) SEI 23852.000644/2023-77 / pg. 1
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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site
https://sei.ufcat.edu.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0323867 e o
código CRC FF80F4C1.
Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 23852.000644/2023-77 SEI nº 0323867
Ofício 96 (0323867) SEI 23852.000644/2023-77 / pg. 2
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