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República Federativa do Brasil
Estado de Goiás
Câmara Municipal de Catalão
Gabinete do Vereador Luiz Socorro Moreira
Plenário, 26 de Maio de 2026
(20ª Sessão Ordinária)
INDICAÇÃO PARLAMENTAR
O Vereador Luiz Socorro Moreira, no uso de suas atribuições
constitucionais, encaminha ao Prefeito Municipal de Catalão, Sr. Dr. Velomar
Gonçalves Rios e Secretária de Promoção e Ação Social Sra. Neusa Teodora S.
Rios, oficio para solicitar mais uma Etapa de Casamentos Comunitários.
Justificativa: A presente solicitação tem como objetivo requerer a realização de
mais uma etapa do programa de Casamentos Comunitários em nosso município,
tendo em vista a grande demanda existente por parte da população.
O casamento civil é um direito fundamental que garante segurança jurídica às
famílias, assegurando direitos importantes como inclusão em benefícios sociais,
direitos sucessórios, previdenciários e patrimoniais. No entanto, muitas famílias,
especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social, não possuem
condições financeiras de arcar com os custos cartoriais.
Nestes termos pede aprovação e encaminhamento para providências.
Luiz Socorro Moreira
Vereador do Município de Catalão – GO
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