CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
Ofício n.º: 0236 /2019 Catalão, 4 de |mmuut de 2019.
]
PROTOCOLO Senhor Presidente,
tê lou | 204 Senhores Vereadores,
Hrs: 09 + do. Senhoras Vereadoras,
YA,
Através do presente passamos as mãos de Vossas Excelências
para apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de
Lei que “Autoriza o Município de Catalão a conceder contribuição financeira a
ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e abrir crédito especial, da forma que
especifica e dá outras providências”.
Com o referido Projeto o Município pretende conceder uma
contribuição financeira, no valor de R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e
nove centavos), à ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ
sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na Rua Dona Josefina, n.º 310, Bairro Nossa
Senhora de Fátima, que será utilizado para o pagamento de despesas com a construção e
o melhoramento de salas de Aulas, na sede da Escola Creche, que assim, poderá atender
a um maior número de crianças e com melhor estrutura física, na parceria que mantém
com o Município há vários anos, via de convênios.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideração. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DELEINº Up ,de 12 de duma de 2019.
“Autoriza o Município de Catalão a conceder contribuição
financeira a ESCOLA CRECHE SÃO FRANCISCO DE ASSIS e
abrir crédito especial, da forma que especifica e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no
uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Municipio e pela
Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1.º - Fica o Município de Catalão, via FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO autorizado a conceder contribuição financeira à ESCOLA CRECHE SÃO
FRANCISCO DE ASSIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.887.815/0001-22, com sede na
Rua Dona Josefina, n.º 310, Bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Catalão, no
exercício de 2019, para ser utilizada na reforma e construção de salas na sede da referida
Escola Creche, possibilitando o atendimento a um número maior de alunos na parceria
que mantém com o Município de Catalão.
Art. 2º - O Município fica autorizado a conceder contribuição
financeira no valor de R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e nove centavos),
a ser repassada em parcela única no decorrer do mês de fevereiro de 2019.
Art. 3º - Para fazer face aos recursos desta lei, a ESCOLA
CRECHE deverá apresentar o plano de aplicação, e, posteriormente, a devida prestação
de contas referente à contribuição recebida nos moldes indicados pela Controladoria Geral
do Municipio. -
PA
|
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
Art. 4º - Para cobrir as despesas com esta lei, fica o Poder
Executivo autorizado a abrir, no Orçamento Municipal de 2019, um Crédito Adicional de
Natureza Especial no montante de R$ 70.810,09 (setenta mil, oitocentos e dez reais e
nove centavos), obedecendo as seguintes classificações:
- DETALHAMENTO DA DOTAÇÃO À SER ACRESCIDA -
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Orgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 EDUCACAO
Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC, MUNIC. EDUCACAO -SECULT
Fonte de .
Natureza da Despesa ocitnido | Valor — R$:
3.3.90.41 CONTRIBUIÇÕES 101 R$: 70.810,09
TOTAL R$: 70.810,09
- DETALHAMENTO DAS DOTAÇÕES À SEREM REDUZIDAS -
ÓRGÃO: FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Orgão: 18 FUNDO MUNICIPAL DA EDUCACAO DE CATALAO
Unidade: 2601 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Função: 12 EDUCACAO
Sub função: 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Programa: 4001 GESTAO ADMINISTRATIVA E GOVERNAMENTAL
Projeto Atividade: 4193 MANUTENCAO SEC. MUNIC. EDUCACAO -SECULT
Natureza da Despesa
3.3.90.36
Fonte de
Recursos
OUTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA FIS
Valor — R$:
R$: 70.810,09
R$: 70.810,09
MF CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
Parágrafo único - Para cobertura do crédito especial autorizado
no caput deste artigo serão utilizados recursos de anulação de dotação, conforme
especificado no Quadro acima.
Art. 5º. Para acorrer às despesas orçamentárias com abertura
do Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei, serão utilizados os recursos
previstos no 81º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320 /64, a serem especificados,
detalhadamente, no Decreto de abertura do crédito.
Art. 6º. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as
alterações necessárias à adequação do PPA - Plano Plurianual 2018/2021, LDO - Lei
de Diretrizes Orçamentárias de 2019, e LOA-Lei Orçamentária Anual de 2019, a fim de
contemplar as ações alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
aos.....1.8..dias do mês de... UMAS isa de 2019.
oi ER ay R
Prefeito
NA