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Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador CláudioLima
PROJETO DE LEINº 09 ,DE 15 DEFEVEREIRO DE 2019.
“Torna obrigatória a instalação de cancelas eletrônicas em
passagens de nível (cruzamentos de ferrovia com vias
urbanas) no Município de Catalão (GO) e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica do Município
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A empresa concessionária da linha férrea que cruza a área urbana do
Município de Catalão (GO) fica obrigada a instalar, às suas expensas, no prazo de 1
(um) ano a contar da publicação desta lei, barras basculantes (cancelas) eletrônicas
com sinalização de luz e som em todos os cruzamentos de vias públicas (passagens
de nível) que cruzem a mencionada linha férrea.
Art. 2º.A empresa concessionária fica obrigada a acionar o equipamento eletrônico
mencionado neste artigo sempre que alguma composição em trânsito na ferrovia
atravesse os cruzamentos (passagens de nível) de quaisquer vias públicas do
Município de Catalão (GO).
Art. 3º A empresa concessionária da linha férrea que cruza a área urbana do
Município de Catalão (GO) deverá cumprir a obrigação imposta pela presente lei no
prazo assinalado, sob pena de multa diária de 500 UFIM (quinhentas Unidades
Fiscais do Município) por cruzamento(passagem de nível) em que não tiverem sido
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Gabinete do Vereador CláudioLima
instalados os equipamentos determinados por esta lei, até o efetivo cumprimento da
obrigação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em . /5 de fevereiro de 2019.
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: Siâudio Silva Lima
Vereador
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Gabinete do Vereador CláudioLima
JUSTIFICATIVA
Os cruzamentos rodoferroviários em nível são locais perigosos tanto para o
transporte ferroviário como para os veículos e pedestres, uma vez que
abalroamentos e atropelamentos nos mesmos em geral são de grande gravidade,
passíveis de causar vítimas. Consequentemente,como a circulação de pessoas,
veículos rodoviários e ferroviários estão em constante crescimento, é imperativo que
ações voltadas para a redução dessas interferências com a comunidade sejam
realizadas.
Diante disso, pede-se o voto favorável de todos os Vereadores ao presente
Projeto de Lei.
Vo
É Cláudio Silva Lima
Vereador
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