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materia nº 9/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 9 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Torna obrigatória a instalação de cancelas eletrônicas em passagens de nível (cruzamentos de ferrovia com vias urbanas) no município de Catalão (GO) e dá outras providências".
native_id111

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-03-21 Proposição transformada em lei — Autógrafo de lei sancionado e transformado na Lei Municipal nº 3.640/2019.
2019-02-27 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 08/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, para a sanção do Prefeito.
2019-02-27 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência do Ver. Paulinho, na 4ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 4ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-02-26 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-02-20 Aguardando emissão de pareceres — Projeto enviado à Procuradoria Jurídica e à CCJ para a elaboração de pareceres.
2019-02-20 Proposição apresentada em Plenário — Projeto deliberado em Plenário na 3ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-02-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Projeto incluído na Ordem do Dia da 3ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-02-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia para deliberação.

Documents (1)

texto original #

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Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador CláudioLima
PROJETO DE LEINº 09 ,DE 15 DEFEVEREIRO DE 2019.
“Torna obrigatória a instalação de cancelas eletrônicas em
passagens de nível (cruzamentos de ferrovia com vias
urbanas) no Município de Catalão (GO) e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica do Município
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A empresa concessionária da linha férrea que cruza a área urbana do
Município de Catalão (GO) fica obrigada a instalar, às suas expensas, no prazo de 1
(um) ano a contar da publicação desta lei, barras basculantes (cancelas) eletrônicas
com sinalização de luz e som em todos os cruzamentos de vias públicas (passagens
de nível) que cruzem a mencionada linha férrea.
Art. 2º.A empresa concessionária fica obrigada a acionar o equipamento eletrônico
mencionado neste artigo sempre que alguma composição em trânsito na ferrovia
atravesse os cruzamentos (passagens de nível) de quaisquer vias públicas do
Município de Catalão (GO).
Art. 3º A empresa concessionária da linha férrea que cruza a área urbana do
Município de Catalão (GO) deverá cumprir a obrigação imposta pela presente lei no
prazo assinalado, sob pena de multa diária de 500 UFIM (quinhentas Unidades
Fiscais do Município) por cruzamento(passagem de nível) em que não tiverem sido
Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador CláudioLima
instalados os equipamentos determinados por esta lei, até o efetivo cumprimento da
obrigação.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em . /5 de fevereiro de 2019.
| 5
: Siâudio Silva Lima
Vereador
Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador CláudioLima
JUSTIFICATIVA
Os cruzamentos rodoferroviários em nível são locais perigosos tanto para o
transporte ferroviário como para os veículos e pedestres, uma vez que
abalroamentos e atropelamentos nos mesmos em geral são de grande gravidade,
passíveis de causar vítimas. Consequentemente,como a circulação de pessoas,
veículos rodoviários e ferroviários estão em constante crescimento, é imperativo que
ações voltadas para a redução dessas interferências com a comunidade sejam
realizadas.
Diante disso, pede-se o voto favorável de todos os Vereadores ao presente
Projeto de Lei.
Vo
É Cláudio Silva Lima
Vereador

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