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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1722/2019
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 24/06/201915:12 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 208/2019: PROJETO DE LEI: PARR CONTRATAR, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA(',AO, SERVIDORES POR TEMPO
DETERMINADO PARR ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NA AREA DA
EDUCAC~AO, NESTE MUNICIPIO.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
PR FF F. ITU RA D~~: M
ATALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gerai do Mun
Officio n.°:20812019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalan, 24 de junho de 2.019.
Tendo sido protocolado nessa Augusta Casa de Leis o projeto
de Lei n° 58, aos 18 de junho de 2019, o qual solicits autoriza~ao Besse Plenario,
pars que o Municipio de Catalan, possa contratar, via Fundo Municipal de Educa~ao,
servidores por tempo determinado pars atender a necessidade temporaria de
exceptional interesse publico na area da Educa~ao, neste Municipio.
Acontece, que no Artigo 9° do projeto encaminhado, consta 40
(horas) semanais Como carga horaria pars oPROFESSOR PD-1, quando na verdade
deveria Constar 30 (horas) semanais, assim, devera Constar da forma correta,
conforme o Quadro abaixo:
"Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrataCao de ate
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de Servi~os Gerais a ate 12
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos pars provimento, bem Como a analise e
descriCao Bas atividades dos cargos estao descritos no Anexo Unico fiesta Lei.
N° DE
VAGAS
CARGO HORASISEMANAIS SALARIO
junho de 2019
30 (trinta) Professor PD-1 30 (trinta) R$1.918,10
12 (doze) Auxiliar de
Servi~os Gerais
40 (quarenta) R$ 998,00
12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00
§ 1 ° - idem
PREFEITU 2A DE M
CATALAa
Cidade que sonha a faz. Prvcuradvria Geral do Muniic
- idem;
II - idem;
§ 2° - idem"
Sendo assim, via deste Instrumento enviamos o projeto alterado da
forma acima, (apenas para alterar a carga horaria do PROFESSOR PD-1
para 30 (trinta) horas semanais), e solicitamos seja o Projeto de Lei n° 58,
protocolado aos 18 de junho de 2019, SUBSTITUIDO por este que agora
enviamos, com o Quadro de Vagas alterado e da forma correta, o qual rogamos
que o mesmo siga o rito normal e solicitamos a sua aprovagao pelos valorosos
membros Besse Poder Legislativo, pelos motivos elencados quando do envio da
proposta.
Certo da especial atenCao nossa solicitarao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan — Estado de Goias.
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CATALAN
Cidade yue sontia e fa.:.
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Gabinete do Prefeito Muni
PROJETO DE LEI N° 5J
, DE `' DE.....,r~::•:~~~ DE 2019.
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de
Educarao a contratar servidores por tempo determinado para
atender a necessidade temporaria de exceptional interesse
publico na area da EducaCao, neste municipio. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CP,MARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de exceptional interesse
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1,484, de 24 de maio de 2019, e tom base
no permissivo constitutional do artigo 37, IX, da Constituigao Federal, fica o Municipio
de Catalao autorizado a efetuar a contratagao de pessoal por tempo determinado
para os cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condigoes e prazos
definidos a seguir.
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da
efetiva da contratagao, podendo ser prorrogados ate a homologagao de competentes
procedimentos publicos de contratagao de servidores.
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de exceptional interesse
publico para efeitos do presence diploma legal, a continuidade da prestagao de
servigos essenciais de educagao, especificamente do ensino infantil efundamental no
ambito municipal, situagao criada principalmente em decorrencia do aumento da
cigar
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PH EFEIT t)RA DE /rI
CATALAO
Cidade que sonha a fez.
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Gabinete d© Prefeito Mun .'•al
demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licenpas
legais de servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso publico realizado para
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalan, que
nao pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito
suspendendo os efeitos da execugao do contrato n, 226/2015 concernente ao
concurso publico para provimento de cargos da Administragao Publica Municipal, bem
como diante da anulapao, com transito em julgado, do concurso publico — edital n°
01/2006 e dos ato de homologagao, nomearao e posse dos candidatos aprovados
para o cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de
convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro
servidores para provimento des necessidades de extreme urgencia,
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo
publico simplificado de analise de curriculo para preenchimento de vagas
exclusivamente de excepcional interesse publico, devendo ser amplamente
divulgado.
Art. 5° - Os contratos de que crate esta Lei serao de natureza juridica
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanence, estabilidade ou efetividade,
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibigoes, inclusive o atinente a acumulapao de cargos e funroes
publicas e ao regime de discipline e responsabilidade vigentes para os demais
servidores publicos municipals, no que couber.
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licence para
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou
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CATALAN
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefeito Munici
partial do exercicio de sues fungoes, vedadas quaisquer outras especies de
afastamento.
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que
comprovarem os seguintes requisitos:
— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
II —ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado;
III — ester quite tom as obrigaroes militares a eleitorais;
IV — gozar de boa saude fisica a mental, a nao ser portador de deficiencies
incompativeis tom o exercicio da fun~ao;
V — possuir habilita~ao profissional exigida pars o exercicio do cargo, nos
termos da legislagao.
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrata~ao de ate
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de Servigos Gerais a ate 12
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos pars provimento, bem como a analise e
descri~ao des atividades dos cargos estao descritos no Anexo lJnico fiesta Lei.
N° DE
VAGAS
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO
junho de 2019
30 (trinta) Professor PD-1 30 (trinta) R$1.918,10
12 (doze) Auxiliar de
Servi~os Gerais
40 (quarenta) R$ 998,00
12 (doze) Merendeira _ _ 40 (quarenta) R$ 998,00
§ 1° 0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera:
- receber atribuigoes, fungoes ou encargos nao previstos no respectivo
contrato; e
PHEF EITURA DE iv
CATALAO
Cidade yue sonha a fa..
/~~ y~~11C1p~~
AL
Gabinete do Prefeito Munici
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em
substitui~ao, para o exercicio de cargos em comissao ou fungao de confian~a.
§ 2° A inobservancia do disposto neste Caput importara na rescisao do
contrato.
Art. 10 — As contrata~oes eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento para atender as proje~oes de despesa de pessoal e aos
acrescimos Bela decorrentes diante da adequagao orgamentaria e financeira com a
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manuten~ao
da MANUTEN~AO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL com a
dotagao orCamentaria 25.2601.12.3612.4005.4044.
Art. 11 — A extin~ao do contrato de exceptional interesse publico
extinguira sem direito a indenizagoes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua
vigencia; pela rescisao administrative, no caso de infragao discipliner; pela
conveniencia da administragao; pela assun~ao do contratado de cargo publico ou
emprego compativel, e por initiative do contratado.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ dies do mes
de .~~ de 2019.
/,
Z~~
ADIB ELIkS JUNIOR
Prefeito
CATALAO
Cidade que sonha a faz Gabinete d© Prefeito Mun
- ANEXO UNICO -
CARGOS A SEREM CRIADOS PARR FINS DE ABERTURA DE
PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCA~AO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCAC~AO - FME (TEMPORARIOS)
N° DE VAGAS CARGO VR.
REMUNERAC~AO
30 PROFESSOR PD-1 R$1.918,20
REQUISITOS PARR PROVIMENTO:
CARGA HORARIA: FormaCao Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e l ou
30 HORAS AULAS Complementa~ao Pedagogica com Habilita~ao nas Disciplinas
SEMANAIS das Series Iniciais de Ensino Fundamental a Infantil, com
Reconhecimento pelo MEC.
ANALISE E DESCRIC~AO:
Exercer atividades de docencia na pre-escola a 1° ao 5° ano do
ensino fundamental
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
12 AUXILIAR DE SERVIC~OS GERMS R$ 998,00
CARGA HORARIA: REQUISITOS PARR PROVIMENTO:
40 HORAS
SEMANAIS Ensino Fundamental Completo
ANALISE E DESCRIC~AO:
Executar trabalhos de limpeza a conserva~ao em geral das
Unidades de Ensino (dependencias internas a externas); efetuar
limpeza a conserva~ao de utensilios, moveis a equipamentos em
CATALAN
Cidade que sonha a fa:. Gabinete do Prefeito
geral de maneira a mante-los em condiCoes de uso; executar
atividades de copa, auxiliar na remo~ao de moveis e
equipamentos; reabastecer os banheiros tom papel higienico,
toalhas a sabonetes; controlar o estoque a sugerir compras de
materiais pertinentes de sua area de atua~ao; executar outras
atividades de apoio operational ou correlatas desenvolver suas
atividades utilizando normas a procedimentos de seguranra do
trabalho; zelar pela guarda, conserva~ao, manutenCao a limpeza
dos equipamentos, instrumentos a materiais utilizados, bem como
do local de trabalho; executar o tratamento a descarte dos
residuos de materiais provenientes do seu local de trabalho,
executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a
criterio da Secretaria Municipal de Educa~ao.
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
12
CARGA HORARIA:
40 HORAS
SEMANAIS
MERENDEIRA
REQUISITOS PARR PROVIMENTO:
Ensino Fundamental Completo
ANALISE E DESCRIC,AO:
Desempenhar tom asseio atividades de preparaCao de merenda
a serem servidas nas escolas municipals; separar os produtos a
serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos,
vitamina, mamadeiras, leite, cha, a outras bebidas
complementares; selecionar, lavar, descascar a cozinhar os
alimentos; servir a merenda; guardar a arrumar os utensilios
utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras
atividades correlatas.
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
998,00
PAEF EITU FA OE .V
CATALAN
Cldade que sonha a fay Gabinete do Prefeito Muni
Officio n.°: ~~r,
/2019 Catalao, :~~ de ,~~,~~,~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de Educa~ao a
contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade
temporaria de excepcional interesse publico na area da EducaCao, neste
municipio. "
Cuida o presente projeto de lei de autorizagao para contratagao de
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporaria de
excepcional interesse publico especificamente na area da Educagao Municipal.
A autorizagao solicitada limita-se aos cargos donde a administragao
apresenta real dificuldade em manter a prestagao de servigos a comunidade da forma
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licengas diversas,
afastamentos, aposentadorias e outros.
PPEF EITUfiA OE /t/
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Oabinete do Prefeito M
Noutro ponto, quanto necessaria contratagao de professores,
merendeiras e auxiliar de servigo na area da educagao faz-se necessario a especial
atengao dada crianga na seara de educagao escolar, conforme determinado pelo
Estatuto da Crianga e Adolescence, especificamente em seu amigo 53 que dispoe que
a crianga e o adolescence tem direito educagao, visando ao pleno desenvolvimento
de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho.
No mais, importance destacar que Como nao ha viabilidade juridica
para aproveitamento da lista de aprovados no ultimo concurso publico realizado no
Municipio de CATALAO, e esta contratagao por tempo determinado para acudir ate
que se realize novo processo de concurso publico, outra forma nao ha senao 0
atendimento da presence demanda em REGIME DE URGENCIA para fins de que nao
aja prejuizos maiores a comunidade.
Ressaltamos que a vaga sera preenchida por processo seletivo
simplificado com ampla publicidade, de forma imediata para que nao aja prejuizo na
continuidade da prestagao de servigos publicos comunidade catalana.
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compoe esta Solicita
Casa de Leis a compreensao necessaria para que possam aprovar a presence
demanda em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA transformado em Lei o
Projeto que ora encaminho, para fins de nao ocasionar prejuizo na prestagao
continuada de servigos publicos comunidade de Catalan.
P It EFEI'CVRa bE /y
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Gabinete d© Prefeito Munici'p
Certo da aten~ao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da
oportunidade para renovar-Ihes meus protestor de estima e considera~ao.
Atenciosamente,
,~~
ADIB ELIAS JUNIOR
PRE EITO
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.