br-locleg corpus explorer

← Catalão (GO)

materia nº 59/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 59 / 2019
Date 2019-06-24
Ementa"Projeto de Lei n°59 "Autoriza o Município de Catalão, via Fundo Municipal de Educação a contratar servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público na área da Educação, neste município".
native_id1110

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-04 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.673/2019.
2019-07-03 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 47/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-07-03 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, na 1ª Sessão Extraordinária de 2019.
2019-07-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 1ª Sessão Extraordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2019-06-28 Proposição prejudicada — Projeto não foi votado devido ao encerramento da sessão.
2019-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2019-06-25 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-06-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 24ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 24ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-06-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

YcAi'a~nu 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1722/2019 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 24/06/201915:12 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 208/2019: PROJETO DE LEI: PARR CONTRATAR, VIA FUNDO MUNICIPAL DE EDUCA(',AO, SERVIDORES POR TEMPO 
DETERMINADO PARR ATENDER AS NECESSIDADES TEMPORARIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NA AREA DA 
EDUCAC~AO, NESTE MUNICIPIO. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
PR FF F. ITU RA D~~: M 
ATALAO 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gerai do Mun 
Officio n.°:20812019 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Catalan, 24 de junho de 2.019. 
Tendo sido protocolado nessa Augusta Casa de Leis o projeto 
de Lei n° 58, aos 18 de junho de 2019, o qual solicits autoriza~ao Besse Plenario, 
pars que o Municipio de Catalan, possa contratar, via Fundo Municipal de Educa~ao, 
servidores por tempo determinado pars atender a necessidade temporaria de 
exceptional interesse publico na area da Educa~ao, neste Municipio. 
Acontece, que no Artigo 9° do projeto encaminhado, consta 40 
(horas) semanais Como carga horaria pars oPROFESSOR PD-1, quando na verdade 
deveria Constar 30 (horas) semanais, assim, devera Constar da forma correta, 
conforme o Quadro abaixo: 
"Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrataCao de ate 
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de Servi~os Gerais a ate 12 
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos pars provimento, bem Como a analise e 
descriCao Bas atividades dos cargos estao descritos no Anexo Unico fiesta Lei. 
N° DE 
VAGAS 
CARGO HORASISEMANAIS SALARIO 
junho de 2019 
30 (trinta) Professor PD-1 30 (trinta) R$1.918,10 
12 (doze) Auxiliar de 
Servi~os Gerais 
40 (quarenta) R$ 998,00 
12 (doze) Merendeira 40 (quarenta) R$ 998,00 
§ 1 ° - idem 
PREFEITU 2A DE M 
CATALAa 
Cidade que sonha a faz. Prvcuradvria Geral do Muniic 
- idem; 
II - idem; 
§ 2° - idem" 
Sendo assim, via deste Instrumento enviamos o projeto alterado da 
forma acima, (apenas para alterar a carga horaria do PROFESSOR PD-1 
para 30 (trinta) horas semanais), e solicitamos seja o Projeto de Lei n° 58, 
protocolado aos 18 de junho de 2019, SUBSTITUIDO por este que agora 
enviamos, com o Quadro de Vagas alterado e da forma correta, o qual rogamos 
que o mesmo siga o rito normal e solicitamos a sua aprovagao pelos valorosos 
membros Besse Poder Legislativo, pelos motivos elencados quando do envio da 
proposta. 
Certo da especial atenCao nossa solicitarao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
consideragao. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan — Estado de Goias. 
Wk EFEIT UkA C1 F: N 
CATALAN 
Cidade yue sontia e fa.:. 
`Jt'1G ~~~ —n 
L~ 
'~V N` 
1'~ .7!~i 0 
Gabinete do Prefeito Muni 
PROJETO DE LEI N° 5J 
, DE `' DE.....,r~::•:~~~ DE 2019. 
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de 
Educarao a contratar servidores por tempo determinado para 
atender a necessidade temporaria de exceptional interesse 
publico na area da EducaCao, neste municipio. " 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suas atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao 
Federal, FAZ SABER, que a CP,MARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° —Para atender a necessidade temporaria de exceptional interesse 
publico, caracterizada pelo n° Decreto n° 1,484, de 24 de maio de 2019, e tom base 
no permissivo constitutional do artigo 37, IX, da Constituigao Federal, fica o Municipio 
de Catalao autorizado a efetuar a contratagao de pessoal por tempo determinado 
para os cargos indicados no ANEXO IJNICO fiesta Lei, nas condigoes e prazos 
definidos a seguir. 
Art. 2° — Os contratos terao vigencia de 01 (um) ano, a contar da data da 
efetiva da contratagao, podendo ser prorrogados ate a homologagao de competentes 
procedimentos publicos de contratagao de servidores. 
Art. 3° - Considera-se necessidade temporaria de exceptional interesse 
publico para efeitos do presence diploma legal, a continuidade da prestagao de 
servigos essenciais de educagao, especificamente do ensino infantil efundamental no 
ambito municipal, situagao criada principalmente em decorrencia do aumento da 
cigar 
~ ~~f 
PH EFEIT t)RA DE /rI 
CATALAO 
Cidade que sonha a fez. 
m ~1 ~ ~~~ 0 
Gabinete d© Prefeito Mun .'•al 
demanda de alunos por vagas na rede municipal, pelas aposentadorias e licenpas 
legais de servidores, aliado ao fato de suspensao do concurso publico realizado para 
provimento dos cargos vagos na administragao publica do Municipio de Catalan, que 
nao pole ser utilizado em razao de decisao liminar proferida pelo Juiz de Direito 
suspendendo os efeitos da execugao do contrato n, 226/2015 concernente ao 
concurso publico para provimento de cargos da Administragao Publica Municipal, bem 
como diante da anulapao, com transito em julgado, do concurso publico — edital n° 
01/2006 e dos ato de homologagao, nomearao e posse dos candidatos aprovados 
para o cargo de "Professor PD-I que ja entraram em exercicio, e a abstengao de 
convocar outros candidatos aprovados, aliado ao deficit de profissionais no quadro 
servidores para provimento des necessidades de extreme urgencia, 
Art. 4° - 0 recrutamento do pessoal sera feito em processo seletivo 
publico simplificado de analise de curriculo para preenchimento de vagas 
exclusivamente de excepcional interesse publico, devendo ser amplamente 
divulgado. 
Art. 5° - Os contratos de que crate esta Lei serao de natureza juridica 
administrative, nao gerando qualquer vinculo permanence, estabilidade ou efetividade, 
Art. 6° - Os contratados nos termos fiesta lei estarao sujeitos aos mesmos 
direitos, deveres e proibigoes, inclusive o atinente a acumulapao de cargos e funroes 
publicas e ao regime de discipline e responsabilidade vigentes para os demais 
servidores publicos municipals, no que couber. 
Art. 7° - E assegurado ao contratado o direito ao gozo de licence para 
tratamento de saude, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou 
rf~ 
n, 
7REFE1"f URA DE /~/ 
CATALAN 
Cidade que sonha a fez. Gabinete do Prefeito Munici 
partial do exercicio de sues fungoes, vedadas quaisquer outras especies de 
afastamento. 
Art. 8° - Somente poderao ser contratados os interessados que 
comprovarem os seguintes requisitos: 
— ter idade a partir de 18 (dezoito) anos; 
II —ser brasileiro (a) Hato ou naturalizado; 
III — ester quite tom as obrigaroes militares a eleitorais; 
IV — gozar de boa saude fisica a mental, a nao ser portador de deficiencies 
incompativeis tom o exercicio da fun~ao; 
V — possuir habilita~ao profissional exigida pars o exercicio do cargo, nos 
termos da legislagao. 
Art. 9° - Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a contrata~ao de ate 
30 (trinta) professores PD-1; ate 12 (doze) Auxiliares de Servigos Gerais a ate 12 
(doze) Merendeiras, sendo que os requisitos pars provimento, bem como a analise e 
descri~ao des atividades dos cargos estao descritos no Anexo lJnico fiesta Lei. 
N° DE 
VAGAS 
CARGO HORAS/SEMANAIS SALARIO 
junho de 2019 
30 (trinta) Professor PD-1 30 (trinta) R$1.918,10 
12 (doze) Auxiliar de 
Servi~os Gerais 
40 (quarenta) R$ 998,00 
12 (doze) Merendeira _ _ 40 (quarenta) R$ 998,00 
§ 1° 0 pessoal contratado nos termos fiesta Lei nao podera: 
- receber atribuigoes, fungoes ou encargos nao previstos no respectivo 
contrato; e 
PHEF EITURA DE iv 
CATALAO 
Cidade yue sonha a fa.. 
/~~ y~~11C1p~~ 
AL 
Gabinete do Prefeito Munici 
II - ser nomeado ou designado, ainda que a titulo precario ou em 
substitui~ao, para o exercicio de cargos em comissao ou fungao de confian~a. 
§ 2° A inobservancia do disposto neste Caput importara na rescisao do 
contrato. 
Art. 10 — As contrata~oes eventualmente realizadas por esta lei ficam 
condicionada ao atendimento para atender as proje~oes de despesa de pessoal e aos 
acrescimos Bela decorrentes diante da adequagao orgamentaria e financeira com a 
LDO e compatibilidade com o PPA do Municipio no Projeto de Atividade Manuten~ao 
da MANUTEN~AO DA REDE DE ENSINO BASICO E FUNDAMENTAL com a 
dotagao orCamentaria 25.2601.12.3612.4005.4044. 
Art. 11 — A extin~ao do contrato de exceptional interesse publico 
extinguira sem direito a indenizagoes, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua 
vigencia; pela rescisao administrative, no caso de infragao discipliner; pela 
conveniencia da administragao; pela assun~ao do contratado de cargo publico ou 
emprego compativel, e por initiative do contratado. 
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ dies do mes 
de .~~ de 2019. 
/, 
Z~~ 
ADIB ELIkS JUNIOR 
Prefeito 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz Gabinete d© Prefeito Mun 
- ANEXO UNICO - 
CARGOS A SEREM CRIADOS PARR FINS DE ABERTURA DE 
PROCESSO SELETIVO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCA~AO A SEREM CONTRATADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE 
EDUCAC~AO - FME (TEMPORARIOS) 
N° DE VAGAS CARGO VR. 
REMUNERAC~AO 
30 PROFESSOR PD-1 R$1.918,20 
REQUISITOS PARR PROVIMENTO: 
CARGA HORARIA: FormaCao Superior de Licenciatura Plena em Pedagogia e l ou 
30 HORAS AULAS Complementa~ao Pedagogica com Habilita~ao nas Disciplinas 
SEMANAIS das Series Iniciais de Ensino Fundamental a Infantil, com 
Reconhecimento pelo MEC. 
ANALISE E DESCRIC~AO: 
Exercer atividades de docencia na pre-escola a 1° ao 5° ano do 
ensino fundamental 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12 AUXILIAR DE SERVIC~OS GERMS R$ 998,00 
CARGA HORARIA: REQUISITOS PARR PROVIMENTO: 
40 HORAS 
SEMANAIS Ensino Fundamental Completo 
ANALISE E DESCRIC~AO: 
Executar trabalhos de limpeza a conserva~ao em geral das 
Unidades de Ensino (dependencias internas a externas); efetuar 
limpeza a conserva~ao de utensilios, moveis a equipamentos em 
CATALAN 
Cidade que sonha a fa:. Gabinete do Prefeito 
geral de maneira a mante-los em condiCoes de uso; executar 
atividades de copa, auxiliar na remo~ao de moveis e 
equipamentos; reabastecer os banheiros tom papel higienico, 
toalhas a sabonetes; controlar o estoque a sugerir compras de 
materiais pertinentes de sua area de atua~ao; executar outras 
atividades de apoio operational ou correlatas desenvolver suas 
atividades utilizando normas a procedimentos de seguranra do 
trabalho; zelar pela guarda, conserva~ao, manutenCao a limpeza 
dos equipamentos, instrumentos a materiais utilizados, bem como 
do local de trabalho; executar o tratamento a descarte dos 
residuos de materiais provenientes do seu local de trabalho, 
executar outras tarefas correlatas conforme necessidade ou a 
criterio da Secretaria Municipal de Educa~ao. 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
12 
CARGA HORARIA: 
40 HORAS 
SEMANAIS 
MERENDEIRA 
REQUISITOS PARR PROVIMENTO: 
Ensino Fundamental Completo 
ANALISE E DESCRIC,AO: 
Desempenhar tom asseio atividades de preparaCao de merenda 
a serem servidas nas escolas municipals; separar os produtos a 
serem utilizados no preparo dos alimentos; preparar sucos, 
vitamina, mamadeiras, leite, cha, a outras bebidas 
complementares; selecionar, lavar, descascar a cozinhar os 
alimentos; servir a merenda; guardar a arrumar os utensilios 
utilizados; executar a limpeza da cozinha; executar outras 
atividades correlatas. 
LOTAC~AO: UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO 
998,00 
PAEF EITU FA OE .V 
CATALAN 
Cldade que sonha a fay Gabinete do Prefeito Muni 
Officio n.°: ~~r,
/2019 Catalao, :~~ de ,~~,~~,~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
de 2019. 
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para 
apreciagao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei 
que "Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal de Educa~ao a 
contratar servidores por tempo determinado para atender a necessidade 
temporaria de excepcional interesse publico na area da EducaCao, neste 
municipio. " 
Cuida o presente projeto de lei de autorizagao para contratagao de 
pessoal por prazo determinado para atender eventuais necessidade temporaria de 
excepcional interesse publico especificamente na area da Educagao Municipal. 
A autorizagao solicitada limita-se aos cargos donde a administragao 
apresenta real dificuldade em manter a prestagao de servigos a comunidade da forma 
que se encontra seja por encontrar servidores gozando de licengas diversas, 
afastamentos, aposentadorias e outros. 
PPEF EITUfiA OE /t/ 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Oabinete do Prefeito M 
Noutro ponto, quanto necessaria contratagao de professores, 
merendeiras e auxiliar de servigo na area da educagao faz-se necessario a especial 
atengao dada crianga na seara de educagao escolar, conforme determinado pelo 
Estatuto da Crianga e Adolescence, especificamente em seu amigo 53 que dispoe que 
a crianga e o adolescence tem direito educagao, visando ao pleno desenvolvimento 
de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificagao para o trabalho. 
No mais, importance destacar que Como nao ha viabilidade juridica 
para aproveitamento da lista de aprovados no ultimo concurso publico realizado no 
Municipio de CATALAO, e esta contratagao por tempo determinado para acudir ate 
que se realize novo processo de concurso publico, outra forma nao ha senao 0 
atendimento da presence demanda em REGIME DE URGENCIA para fins de que nao 
aja prejuizos maiores a comunidade. 
Ressaltamos que a vaga sera preenchida por processo seletivo 
simplificado com ampla publicidade, de forma imediata para que nao aja prejuizo na 
continuidade da prestagao de servigos publicos comunidade catalana. 
Assim, solicito dos ilustres Vereadores que compoe esta Solicita 
Casa de Leis a compreensao necessaria para que possam aprovar a presence 
demanda em REGIME DE URGENCIA URGENTISSIMA transformado em Lei o 
Projeto que ora encaminho, para fins de nao ocasionar prejuizo na prestagao 
continuada de servigos publicos comunidade de Catalan. 
P It EFEI'CVRa bE /y 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Gabinete d© Prefeito Munici'p 
Certo da aten~ao de Vossas Excelencias para o exposto valho-me da 
oportunidade para renovar-Ihes meus protestor de estima e considera~ao. 
Atenciosamente, 
,~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
PRE EITO 
Exmo. Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores. 
NESTA. 

open original →