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materia nº 90/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2019
Date 2019-02-15
Ementa"Aplicação retroativa do piso salarial dos professores municipais".
native_id115

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2019-02-19 Proposição aprovada U "Requerimento aprovado na 3º Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamento."

Documents (1)

texto original #

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CATALÃO
Estado de Goiás
Poder Legislativo
Plenário, 19 de setembro de 2018
(3º Sessão Ordinária)
Requerimento nº 90 12019
PEDIDO
Vereador ARCILON DE SOUSA FILHO, no uso de suas atribuições
constitucionais, requer expediente ao Prefeito Municipal de Catalão
DR ADIB ELIAS JÚNIOR, solicitando que a aplicação do piso salarial dos
professores municipais seja retroativo ao mês de janeiro /2019 como determina a
lei nº 11.738 de julho de 2008.
JUSTIFICATIVA
O piso salarial foi estabelecido pela Lei nº 11.738 em cumprimento ao que
determina a Constituição Federal no artigo 60, inciso III, alinea “e”, do ato das
Disposições Constitucionais Transitórias. O piso salarial profissional nacional do
magistério público da educação básica é atualizado anualmente no mês de janeiro
desde 2009.
+ Filho
Vereador
(64) 3442-3750/(64) 3411-2616/(64) 3411-4444
Rua Nicolau Abrão. 175 — Centro Cep: 75700-000 — Catalão-Go

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