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YcArA~,ao
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1790/2019
Interessado 555 - LEONARDO COSTA BUENU
CPF/CNPJ 889.953.561-20 Atua~ao 27106/201913:17 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL A IRMANDADE DE NOSSA
SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS.
ENTREGUE PELO PROPRIO VEREADOR.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tioo Outros Vnlor 0.00 Dt. Doc.:
PREP EITUR4 DE A/
CATALAO Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral
OFICIO N.°: 12019 CATALAO, DE DE
2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberaCao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenCao social
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO, Estado de
Goias a da outras providencias".
Com o presente Projeto de Lei o Executivo municipal pretende
subvencionar a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario, com a importancia de ate
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para ser aplicado no custeio das despesas da
Irmandade, principalmente na Reforms do Centro do Folclore, para adequa-lo a
receber os festejos de Nossa Senhora do Rosario em 2019. A Irmandade do Rosario
represents um numero expressivo de devotos e dangadores dos diversos ternos da
Congada de nossa cidade, sendo destaque no nosso Estado e ate no Brasil, pois
aqui se realiza uma das maiores festas de Congada do psis,
Certo da especial atengao nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestor de elevada estima e distinguida
consideragao,
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUDVIOR
Prefeit9
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalan —Estado de Goias.
.__!
f REf EITURA DE FYI
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Procurad©ria Geral do Mu
PROJETO DE LEI N° ~1 , de ~~ de de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenpao
social a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE
CATALAO, Estado de Goias e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei;
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenpao social a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE
CATALAO, CNPJ n° 00.146.24110001-43, no valor de ate R$ 50.000,00 (Cinquenta
mil reais), para atender a "despesas de custeio" para o pleno funcionamento e
manutenpao da Entidade.
§ 1° A concessao da subvenpao sera formalizada atraves de termo
apropriado e sera destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada,
podendo inclusive ser aplicada na reforma do predio do Centro do Folclore, exceto
no telhado, nesta cidade.
§ 2° A subvenpao sera concedida pelo Municipio com inexigibilidade
do Chamamento Publico, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n° 13.019, de 31
de julho de 2014, observando, ainda, os Artigos 8°, 14 e § 4° do Art. 15, do Decreto
FREFEI7URA pF. IY/
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Procuradaria Geral da M
Municipal de n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamentou no municipio a lei
federal de n° 13.019/2014.
Art. 2° Fica a entidade beneficiaria obrigada a prestar contas a
Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral desde Municipio.
Art. 3° As despesas com a execupao da presente lei correrao por
conta de dotapoes orgamentarias proprias consignadas no orgamento vigente,
observada a seguinte classificagao: 01.3021.13.392.4025.4191 — 335043,
suplementadas, se necessario.
Art. 4° A presente subven~ao esta prevista no Plano Plurianual do
Municipio - PPA - 2018 a 2021, na LDO e no Orpamento Anual instituido pela Lei
Municipal n° de de de 2018.
Art. 5° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposi~oes em contrario.
do mes de
GABI~IETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ ~ Bias
de 2019.
gDIB S J IOR
Prefe' o