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materia nº 61/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 61 / 2019
Date 2019-06-27
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social à IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO DE CATALÃO, Estado de Goiás e dá outras providências".
native_id1152

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-01 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.668/2019.
2019-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 45/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-06-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto, na 25ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

~~ 
YcArA~,ao 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1790/2019 
Interessado 555 - LEONARDO COSTA BUENU 
CPF/CNPJ 889.953.561-20 Atua~ao 27106/201913:17 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER SUBVEN~AO SOCIAL A IRMANDADE DE NOSSA 
SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS E DA OUTRA PROVIDENCIAS. 
ENTREGUE PELO PROPRIO VEREADOR. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tioo Outros Vnlor 0.00 Dt. Doc.: 
PREP EITUR4 DE A/ 
CATALAO Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral 
OFICIO N.°: 12019 CATALAO, DE DE 
2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a 
apreciagao e deliberaCao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei 
que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenCao social 
IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE CATALAO, Estado de 
Goias a da outras providencias". 
Com o presente Projeto de Lei o Executivo municipal pretende 
subvencionar a Irmandade de Nossa Senhora do Rosario, com a importancia de ate 
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais), para ser aplicado no custeio das despesas da 
Irmandade, principalmente na Reforms do Centro do Folclore, para adequa-lo a 
receber os festejos de Nossa Senhora do Rosario em 2019. A Irmandade do Rosario 
represents um numero expressivo de devotos e dangadores dos diversos ternos da 
Congada de nossa cidade, sendo destaque no nosso Estado e ate no Brasil, pois 
aqui se realiza uma das maiores festas de Congada do psis, 
Certo da especial atengao nossa solicitagao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestor de elevada estima e distinguida 
consideragao, 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JUDVIOR 
Prefeit9 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalan —Estado de Goias. 
.__! 
f REf EITURA DE FYI 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Procurad©ria Geral do Mu 
PROJETO DE LEI N° ~1 , de ~~ de de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenpao 
social a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 
CATALAO, Estado de Goias e da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no 
use de suas atribui~oes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela 
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvenpao social a IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO ROSARIO DE 
CATALAO, CNPJ n° 00.146.24110001-43, no valor de ate R$ 50.000,00 (Cinquenta 
mil reais), para atender a "despesas de custeio" para o pleno funcionamento e 
manutenpao da Entidade. 
§ 1° A concessao da subvenpao sera formalizada atraves de termo 
apropriado e sera destinada exclusivamente ao custeio da entidade subvencionada, 
podendo inclusive ser aplicada na reforma do predio do Centro do Folclore, exceto 
no telhado, nesta cidade. 
§ 2° A subvenpao sera concedida pelo Municipio com inexigibilidade 
do Chamamento Publico, com fundamento no art. 31 da Lei Federal n° 13.019, de 31 
de julho de 2014, observando, ainda, os Artigos 8°, 14 e § 4° do Art. 15, do Decreto 
FREFEI7URA pF. IY/ 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Procuradaria Geral da M 
Municipal de n° 1.173, de 19 de outubro de 2018, que regulamentou no municipio a lei 
federal de n° 13.019/2014. 
Art. 2° Fica a entidade beneficiaria obrigada a prestar contas a 
Municipalidade, na forma exigida pela Controladoria Geral desde Municipio. 
Art. 3° As despesas com a execupao da presente lei correrao por 
conta de dotapoes orgamentarias proprias consignadas no orgamento vigente, 
observada a seguinte classificagao: 01.3021.13.392.4025.4191 — 335043, 
suplementadas, se necessario. 
Art. 4° A presente subven~ao esta prevista no Plano Plurianual do 
Municipio - PPA - 2018 a 2021, na LDO e no Orpamento Anual instituido pela Lei 
Municipal n° de de de 2018. 
Art. 5° - Esta lei entry em vigor na data de sua publicagao, revogadas 
as disposi~oes em contrario. 
do mes de 
GABI~IETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~ ~ Bias 
de 2019. 
gDIB S J IOR 
Prefe' o 

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