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materia nº 62/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2019
Date 2019-06-27
Ementa"AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id1153

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-01 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.669/2019.
2019-06-28 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 46/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal.
2019-06-28 Proposição aprovada E Projeto aprovado por 9 votos dos vereadores presentes, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto, na 25ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.

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