| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2019 |
| Date | 2019-06-27 |
| Ementa | "AUTORIZA A SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE CATALÃO - SAE, A RESSARCIR AO ERÁRIO MUNICIPAL AS DESPESAS EFETUADAS PELO MUNICÍPIO DE CATALÃO, A TÍTULO DE CONTRAPARTIDA NA OBRA DE EXPANSÃO DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE CATALÃO-GO, CONFORME CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2011 E CONTRATO Nº 359/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 1153 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2020-02-10 | Proposição arquivada | — | Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis. |
| 2019-07-01 | Proposição transformada em lei | — | Lei Municipal nº 3.669/2019. |
| 2019-06-28 | Autógrafo de lei encaminhado | — | Autógrafo de Lei nº 46/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito Municipal. |
| 2019-06-28 | Proposição aprovada | E | Projeto aprovado por 9 votos dos vereadores presentes, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto, na 25ª Sessão Ordinária de 2019. |
| 2019-06-27 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | D | Projeto incluído na Ordem do Dia da 25ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação. |
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