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materia nº 63/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Autoriza o Município de Catalão a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALÃO e a conceder contribuição financeira da forma que especifica e dá outras providências."
native_id1155

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°3.674, 2019.
2019-07-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 49/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-07-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, na 2ª Sessão Extraordinária de 2019.
2019-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência.
2019-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia

Documents (1)

texto original #

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`? ESTADO DE GOIAS
inirfuAO CAMARA MUNicipAL DE CATALAO
N° do Processo 1839/2019
Int€ressaclo 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATAIAO
CF,F/CNPJ 01.505 .643/0001 -50 Atuacao O8t07;2019 i0 56 previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA 0LIVEIRA
Assunto PF`OJETO DE LEI
Descrlcao
OFICIO N° 231/2019
OFIclo N° 23C/2019
OFICIO N° 216/2019
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISIATIVO
Documento
Ambiente Externo
T,pO Outros Valor 0,00 Dt Doc :
ejltALto Cidade qua sonha e faz Procuradoria Geral do Municipio
Oficio n°EL/2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Catalao (GO) aos, 03 de julho de 2019.
Atravds do presente temos a eminente honra de fazer a convocacao da
Camara Munidpal de Vereadores, nos termos da Lei Organica do Municipio de Catalfro e
do Regimento lntemo dessa Casa Legislativa, a tim de, extraordinariarnente, no Drazo de
ce (ties) dias, contados do protocole, de acordo com o artigo 75 do Regimento lntemo da
Camera Municipal de Catalfro, deliberar sobre a seguinte pauta:
01 - Projeto de Lei que "Autoriza o Municipio de Catalao a firmar parceria, com
repasse de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o
SINDICATO RURAL DE CATALAO e a conceder contribui0ao financeira da forma que
especifica e da outras providencias''.
02 - Projeto de Lei que "Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou
desapropriacao, consensual ou judicialmente area de terreno que especifica e institui
02 (duas) faixas de servidao, especificadas abaixo, na Fazenda Catalao de
propriedade de Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliagao do Sistema
de Esgotamento Sanitario e da outras provid6ncias".
03 -Projeto de Lei que ``Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cr6dito Adicional
de Natureza Especial e da outras provid6ncias".
Prefeitura Municipai de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643,'0001-50
Rue Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efri]hLto
Cidade que sonhd e fax Procuradoria Geral do Municipio
JUSTIFICATIVA
A presente convocagao extraordinaria refere-se a solicita9ao para a
apreciaQao dos Projetos de Lei descrito acima, em face das justificativas constantes dos
oficios anexos aos projetos, sendo impreterivel sua analise de forma imediata por se
tratarem de demandas urgentes.
Certo da especial atengao a esta CONVOCACAO, antecipo agradecimentos e
apresento meus protestos de elevada estima e distinta consideracao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS J
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505,643,/0001~50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efrffa:Lto
Cidade que sonha e fez
ProcuradQria Geral do Municipio
Oficio n° £€4 /2019
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e
Senhoras Vereadoras,
Catalao (GO), 03 de julho de 2019.
Atrav6s do presente encaminhamos as Vossas Excelencias para apreciagao
e deliberagao dos membros dessa Egr6gia Casa de Leis, o Projeto de Lei que "Autoriza o
Municipio de Catalao a firmar parceria, com repasse de recursos financeiros, mos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALAO e a
conceder contribuicao financeira da forma que especifica e da outras providencias."
Com o presente o Poder Executivo Municipal pretende colaborar com o
SINDICATO RURAL DE CATALAO na realizaeao da EXPOSICAO AGROPECUARIA de
2019, onde serao realizados diversos neg6cios gerando receitas para os cofres pdblicos e
mostrando aos visitantes nossas potencialidades na area da agricultura, pecuaria e outras.
Vale salientar, que alem da contribuicao financeira de ate R$ 55.000,00
(Cinquenta e cinco mil reais), o Municipio presta diversos servigos no local e imediag6es do
Evento, proporcionando aos catalanos e visitantes tranquilidade para curtir a Festa que ja e
tradi9ao em nosso Municipio.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rue Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehtALto
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° ..................., de ........ „de .,... „..„.„ ...........,........ de 2019.
``Autoriza o Municipio de Catalao a firmar parceria, com repasse
de recursos financeiros, nos termos da Lei Federal n°
13.019/2014, com o SINDICATO RURAL DE CATALA0 e a
conceder contribuigao financeira da forma que especifica e da
outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, em nome
deste Municipio, a firmar parceria com o SINDICATO RURAL DE CATALAO, inscrito no
CNPJ/MF sob o n° 01.195.265/0001-55, com sede na Avenida Joao Netto de Campos, s/n°,
Loteamento Santa Cruz, CEP n° 75.706420, Catalao/GO, associacao privada sem fins
lucrativos, visando a cooperagao para a realizagao da Exposigao Agropecuaria de 2019.
Paragrafo Unico - Fica ainda o Municipio de Catalao autorizado a
conceder contribuicao financeira ao SINDICATO, via Termo de FomentoITermo de
Colaboragao referenciado no caput, ate a importancia de R$ 55.000,00 (Cinquenta e cinco
mil reais), para a consecugao dos objetivos desta lei, cujo repasse ocorrefa conforme o
estabelecido em futuro plano de trabalho.
Art. 2° - Para firmar a respectiva parceria e fazer face aos recursos desta
lei, o SINDICATO devefa apresentar toda a documentagao necessaria e exigida pela
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01`505.643/0001-50
Rue Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GC)
ehthLto
Cid8de que sonha e faz
Procuradoria Gera! do Municipio
Controladoria Geral do Municipio, juntamente com o plano de aplica?ao, e, posteriormente,
a devida prestaeao de contas referente a contribuigao financeira recebida, com a respectiva
comprovagao dos requisitos previstos nesta lei e no Termo de FomentoITermo de
Colaboragao.
Art. 3° - Todas as despesas com a execueao desta lei correrao a conta
exclusiva da dotacao ongamenfaria vigente a seguir especificada, suplementada se
necessario:
01.3010.20.122.4016.4123 336041 (100) -Contribuig6es
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas as
disposig6es em contfario,
GOIAS, AOS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
DIAS DO MES DE JUNHO DE 2019.
ASJi.i.::OR
Prefeito
•EE
Prefeitura Municipal cle Cata!ao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
http://www.receita.fazenda.gov.br/PessoaJuridicalcNPJ/cnpjrevalcnp.
es cARDEAps:::I::c::NDAEL=:ipvEAs::ABjrR::[LCA
Fig:5:z2D6EiNoS;oRi:g5 COMPROVANTE D:A::S:flo E DE SITUACAO I :f%:/E.$9E6RTURA
NohE EMPRESARul
SINDICAT0 RURAL DE CATALAO
Trruio DO ESTABELEc iRENTO (N OM= DE FANTAsiA) PORTE
DEMAIS
CODIGO E DESCRIcto DAATMDADE ECONOMCA PRINCIPAI
94.30e-00 - Atividades de associa96es do dofosa do direitos sociais
CODlco E DESCFilcto DAS ATIVIDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
82.11-3-00 -Servicos combinados de escrit6i.io e apoio administrativo
82.30J)01 -Servicos do organizaeao de feiras, congressos, exposig6es e festas
85.50-3J)2 - Atividades de apoio a educagao, excoto caixas escolares
94.93600 - Atividades de organizacdes associativas ligadas a cultura o a arfe
94.99-5J)a - Atividados associativas nao especificadas anteriormente
CODIGO E DESCRICAO DA NATU REZA JURID ICA
399-9 - Associacao Privada
LOGRADOUR0 NutwER0 COMPLEMENTO
AV JOAO NETTO DE CAMPOS S/N
cEp BAiRRO;D lsiRITo muN lc iplo uF
|75.706420 I |LOTEAMENTOSANTACRUZ I ICATALAO I leo
EN DEREC;O ELETRON ICO TELEFON E
CATALAO@FAEG.COM. BR (64) 3441 -2479
ENTE FEDERAiiro BEspONSAVIL (EFR)
s lTUACAO CADASTRAL DATA DA smuACAo CADASTRAI
ATIVA 16/07/2005
hroTr\ro DE SITUActo cADASTF`AI
siiijACAO EspEciAL DATA DA s muACAO EspEc iAL |Iii￾Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 03/07/2019 as 14:50:24 (data e hora de Brasilia). Pagina: 1/1
loft 03/07/201914:5

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