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materia nº 64/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências."
native_id1156

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°3.675,2019.
2019-07-18 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 50/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-07-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, na 2ª Sessão Extraordinária de 2019.
2019-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações em regime de urgência.
2019-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

efrinhLto
Cid8de que sonha e faz
Gabinete do Prefeito
Oficio n.a: &j.f /2019 Catalao, 03 de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Cumprimentando-o e aos seus llustres Pares, sirvo-me do presente
para encaminhar a esta Casa Legislativa o Projeto de Lei Complementar em anexo, que
disp6e sobre a autorizagao para abertura de cfedito especial, destinado a incluir no
orgamento vigente dotagao ongamentaria nao constante no mesmo.
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto e de suma
importancia para atendimento e padronizagao do orgamento municipal as normas e criterios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN e Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias -TOM/GO.
0 planejamento orcamentario Brasileiro obedece uma estrutura de
ties pilares, sendo o primeiro o Plano Plurianual - PPA, que consis{e em urn banco de
programas elaborado com vigencia de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os tres
tlltimos do mandato atual e o primeiro do pr6ximo, o segundo a Lei de Diretrizes
Orcamenfarias - LDO, que consiste nas diretrizes, limites e regras a ser obedecida no
ongamento, com vigencia anual, e o terceiro e dltimo a Lei Orgamenfaria Anual - LOA, que
consiste no detalhamento das estimativas de receita e fixagao das despesas de cada 6rgao
e unidade do municipio, considerando a realidade de gastos de cada Secretaria Municipal.
Com exceeao do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) sao
elaboradas e planejadas em urn exercicjo, remetida para apreciagao do Legislativo e
posterior sancionadas pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigencia no exercicio seguinte,
obedecendo ao Principio da Anterioridade da Lei.
Desse modo, o orgamento municipal (LOA) em execugao em 2019 foi
elaborado e apreciado pela Camara Municipal em 2018, obedecendo todos os tramites
instituidos pela Legislagao em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo
Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias -TOM/GO.
Ocorre que todos os anos a STN e o TCM promove altera96es e
atualizag6es nas regras e codifica96es dos ongamentos, modificando rubricas de receita e
elementos de despesas. Essas alterag6es tom como objetivo aperfeiapar a padronizacao
das contas pdblicas, como tambem facilitar a transpatencia e fiscaliza9ao dos gastos.
Prefeitura Municipal de Catal5o/'GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehTELto
adade que sonha a fez
Gabinete do Prefeito
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Atenciosamente,
due
18 ELIAS JU
Prefeito -
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Cata!ao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassim Age!, no 505, Setor Central, Catalao/GO
efriflhLfo Cld8de clue sonha e fez
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI No de 2019.
``Disp6e sobre a autorizagao para abertura de Cfedito Adicional
de Natureza Especial e da outras provid6ncias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de suas
atribui96es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao Federal,
FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°.Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orcamento Municipal de
2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, urn Crfedito Adicional de
Natureza Especial ate o limite de R$ 1.453.745,99 (urn milhao e quatrocentos e
cinquenta e ties mil e setecentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove
centavos), criagao de dotagao orgamentaria destinados a manutengao da usina de
reciclagem de lixo e aterro sanitario,
Pafagrafo tlnico. As classificag6es ongamentarias e programaticas, bern como a
criagao das dotac6es para atender o objeto deste artigo, estao evidenciadas no Anexo I e 11
deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orgamentarias com abertura do Cr6dito
Adicional de Natureza Especial de que trata esta Lei, serao utilizados os recursos previstos
no §1° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320/64, especificados, detalhamente, nos anexos do
presente projeto e em Decreto de abertura do cfedito especifico.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rue Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/'GO
ehTALfo
Cidade qua sonha e f8z
Gabinete do Prefeito
Art, 3°. Fica autorizado o setor de contabilidade realizar as altera?6es
necessarias a adequagao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Orgamentarias de 2019, e LOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as
ae6es alteradas neste Projeto de Lei.
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
AOS DIAS DO MES DE DE 2019.
FRED.
ADIB ELIAS J
\`~~
Prefeitura Municipal cle Catalao/GO -CNPJ no 01,505,643/0001-50
Rua Nassl.in Agel, no 505, Setor Central, Cata!ao/GO
efrthLto
Cidade que sonha € fBz
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
AO PROJETO DE LEI N. /2019.
DETALHAMENTO DA DOTACAO A SER ACRESCIDA
6RGAO: FUNDO MUNICIPAL D0 MEIO AMBIENTE
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Ctrgao: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Fungao: 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfun¢ao: 541 Preservapao e conservaeao Ambiental
Programa: 4027 GESTAO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Proieto Ati vidade : 4241 MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO SANITARIO
Natureza da Despesa
Fonte deRecurso
Valor:
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO loo R$ 16.810,46
3.3.90.36 0UTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FISICA loo R$ 2.300,00
3.3.90.39 0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA loo RS I.411.613,98
3.3.90.93 INDENIZACOES E RESTITUICOES loo R$ 700,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E IVIATERIAL PERMANENTE loo R$ 20.000,00
3.3.90.39 0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170 R$ 2.321,55 A ( *®*EL:
R + i.453.745,99++
Prefeitura Muni.cipa! de Catal5o/GO ~ CNPJ n° 01.505.643/`0001~50
Rua Nassim Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehtALto Cldade que sc)nhs e fa2.
Gabinete do Prefeito
ANEXO 11
AO PROJETO DE LEI N. /2019,
DETALHAMENTO DAS DOTA?6ES A SEREM REDUZIDAS
6RGAO: PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
Unidade:SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA
Orgao: 28 FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 2801 FUNDO MUNICIPAL DO ME]O AMBIENTE
Funqao, 18 GESTAO AMBIENTAL
Subfungao: 541 Preservapao e conservagao Ambiental
Programa: 4027 GESTAO E CONTROLE DA QUALIDADE AMBIENTAL
Proi eto Atividade: 4241 MANUTENCAO DA USINA DE RECICLAGEM DE LIXO E ATERRO SANITARIO
Natureza da Despesa
Fonte deRecurso
Valor:
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO loo RS 16.810,46
3.3.90.36 0UTROS SERV. DE TERCEIROS-PESSOA FisICA 100 R$ 2.300,00
3.3.90.39 0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURiDICA loo RS I.411.613,98
3.3.90.93 INDENIZACOES E RESTITUICOES 100 R$ 700 ,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTos E MATERIAL pERMANnNTE 100 R$ 20.000,00
3.3.90.39 0UTROS SERV.DE TERCEIROS-PESSOA JURIDICA 170 R$ 2.321,55
roTAL: RS \ ae5S.*ife#
Prefeitura Municipal de Cataiao/GO ~ CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agei, no 505, Setor Central, Catalao/GO

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