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materia nº 65/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 65 / 2019
Date 2019-07-08
Ementa"Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriação, consensual ou judicialmente área de terreno que especifica e institui 02 (duas) faixas de servidão, especificadas abaixo, na Fazenda Catalão de propriedade de Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliação do Sistema de Esgotamento Sanitário e dá outras providências."
native_id1157

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-07-18 Proposição transformada em lei — Lei Municipal n°3.676, 2019.
2019-07-18 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 51/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-07-12 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, em regime de urgência, na 2ª Sessão Extraordinária de 2019.
2019-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 2ª Sessão Extraordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações em regime de urgência.
2019-07-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

ehi]hLto Cidade Que sonha e far. Procuradoria Geral do Municipio
OFicIO N.a: 2/G /2019 CATALAO,JLDE±DE2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Atrav6s do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei
que "Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou desapropriacao,
consensual ou judicialmente area de terreno que especifica e institui 02 (duas)
faixas de servidao, especificadas abaixo, na Fazenda Catalao de propriedade de
Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliagao do Sistema de
Esgotamento Sanitario e da outras provid6ncias. "
Com o referido projeto o chefe do Poder Executivo Municipal visa
obter autorizagao legislativa para adquirir, via de compra e venda, permuta ou
desapropriagao consensual ou judicialmente, uma gleba de terra com area de
1.084,94m2, e ainda instituir faixa de servidao perpetua de viela sanitaria, por via
administrativa ou judicial, necessaria a execugao do prolongamento da rede coletora
de esgoto de Catalao, em parte do im6vel denominado Fazenda Catalao, de
propriedade de Daniel Alan Margon, na matricula 53.318, localizada no municipio e
comarca de Catalao, Estado de Goias.
A area a ser desapropriada foi avaliada em R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) e as duas areas de servidao, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), perfazendo a
importancia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
ehTALto Cidade que soiiha e faz. Procuradoria Geral do Municipio
As areas a serem adquiridas por desapropriagao, bern como as de servidao
servirao para os servigos de coleta e tratamento de esgoto sanitario.
Certo da especial atengao a nossa solicitacao, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideragao.
Atenciosamente,
AD,B\#&ifrR
Ao Senhor
HELSON BARB0SA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de Catalao -Goias.
ehThLto
Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do Municfpio
PROJETO DE LEI N° ,,.,,....., DE ....... DE ...,.................... „ ,................... „„. DE 2019.
``Autoriza a adquirir por compra e venda, permuta ou
desapropriagao, consen§ual ou judicialmente area de terreno
que especifica e institui 02 (duas) faixa§ de servidao,
especificadas abaixo, na Fazenda Catalao de propriedade de
Daniel Alan Margon, destinadas a servir para ampliacao do
Sistema de Esgotamento Sanitario e da outras providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° -Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, em nome do
Municipio de Catalao a adquirir por compra e venda, permuta, desapropriaeao,
consensual ou judicialmente, a area de terra a seguir especificada, declarada de
utilidade ptlblica via do Decreto Municipal de n° 1.558, de 26 de junho de 2019:
"Uma gleba de terras na Fazenda Catalao, no perimetro urbano
desta cidade, proveniente da matricula 53.318, de propriedade de Daniel Alan
Margon, com area de 1.084,94m2.
A area inicia-se junto ao marco 4; dai; segue por divisa aberta
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com o seguinte azimute
e distancia: 217°12'44", 180,84m, ate o ponto 5; dai, segue por divisa aberta
confrontando a gleba "C" onde a tubulagao 6 enterrada, com o seguinte azimute
e distancia: 307°20'28", 6,00m, ate o ponto 14; dai; segue por divisa aberta
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com a seguinte azimute
ehTALto
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
e distancia: 37°12'44", 180,81m, ate o ponto 15; dai, segue por divisa aberta
confrontando a gleba "A" onde a tubulaeao e enterrada, com o §eguinte azimute
e distancia: 126°59'46", 6,00m, ate o ponto 4; fechando assim o poligono."
Art. 2° - Fica o Municipio de Catalao, atraves da Superintendencia
Municipal de Agua e Esgoto - SAE, autorizado a instituir faixa de servidao perp6tua
de viela sanitaria, por via administrativa ou judicial, necessaria a execugao do
prolongamento da rede coletora de esgoto de Catalao, no im6vel denominado Fazenda
Catalao, de propriedade de Daniel Alan Margon, da matricula 53.318, do CRl local,
situada no municipio e comarca de Catalao, Estado de Goias, nas duas areas a seguir
descritas e caracterizadas :
"Area I - SERVIDAO (gleba "A").
Com uma area de 163,49m2. 0 im6vel iniciajunto ao ponto 1 ; dai,
segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel A[an Margon,
com os seguintes azimutes e distancias: 92°58'26", 6,00m, ate o ponto 2;
182°58.26", 16,92m, ate o ponto 3; 216°59'46", 12,17m, ate o ponto 4; dai, segue
por divisa aberta confrontando a gleba ``8" onde a tubulaeao 6 a6rea, com a
seguinte azimute e distancia: 306°59'46'', 6,00m, ate o ponto 15; dai; segue por
divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os
seguintes azimutes e distancias: 36°59'46", 10,33m, ate o ponto 17; 2°58'26'',
15,08m, ate o ponto 1 ; fechando assim o poligono.
Area 11, SERVIDAO (gleba "C").
Com uma area de 1.639,46m2. 0 im6vel inicia junto ao ponto 5; dai, segue
por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os
seguintes azimutes e distancias: 217°20'28", 16,48m, ate o ponto 6; 271°27'25'',
69,91m, ate o ponto 7; 291°31'23", 79,70m, ate o ponto 8; 308°18'17", 110,35m,
ate o ponto 9; dai; segue por divisa com cerca de arame confrontando com
propriedade SAE, com o seguinte azimute e distancia: 7°00'42", 7,02m, ate o
ponto 10; dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel
efrThLfo
Cidade que sonhe e fez Procuradoria Geral do Municipio
Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 128°18'17'', 113,llm, ate
o ponto 11; 111°31'23", 77,75m, ate o ponto 12; 91°27'25", 65,78m, ate o ponto
13; 37°20'28", 13,42m, ate o ponto 14; dai, segue por divisa aberta confrontando
a gleba ``8" onde a tubulagao 6 a6rea, com o seguinte azimute e distancia:
127°20.28", 6,00m; fechando assim o poligono."
Paragrafo dnico -A area de terreno a ser adquirida pelo Municipio
de Catalao, bern como as de servidao, destinar-se-ao a possibilitar a continuidade das
obras de ampliacao do Sistema de Esgotamento Sanitario a ser executado pelo
Municipio ou pela SAE.
Art. 2° - 0 valor da aquisigao por compra e venda, permuta ou
desapropriagao foi determinado em laudo de avaliaeao elaborado e firmado por
comissao designada por ato do Poder Executivo, composta de ties (03) membros no
minimo.
§ 10 - 0 valor da transa?ao da area a ser adquirida pela
municipalidade, sera correspondente ao valor de mercado do im6vel, de acordo com
o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais),
conforme avaliagao.
§ 2° - 0 valor da instituigao de servidao das duas areas descritas no
Art. 2° desta lei, sera correspondente ao valor de mercado do im6vel para a instituigao
de servidao, de acordo com o disposto no art. 24, X, da Lei 8.666/93, limitados a R$
10.000,00 (dez mil reais), pelas duas areas de servidao, conforme avaliagao.
efrtALAO
Cidade que sonha e faz Procuradoria Geral do Municipio
§ 3° - 0 pagamento da indenizacao, na hip6tese de ser consensual a
expropriaeao, podera ser em dinheiro, dagao em pagamento ou conjugagao das duas
modalidades.
§ 40 - Para a formaliza?ao da aquisigao, devera o Poder Executivo
verificar previamente a regularidade do im6vel perante a Fazenda Pdblica e a
inexistencia de Onus reais sobre o mesmo, junto ao Cart6rio de Registro de lm6veis.
§ 5° . As despesas necessarias ao ato autorizado, tais como custas e
emolumentos cartorarios, taxas de registros, e outras inerentes as transae6es
imobiliarias, se darao a expensas do municipio, dispensado o recolhimento do lTBI
respectivo.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao a
conta de verbas pfoprias do ongamento vigente.
Art. 4° . Esta lei entrara em vigor na data de sua publicacao.
Art. 5° - Revogam-se as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.„ ........ dias do mss de ...............................,..,...........,..... de 2019,
• . (<-
ADIB ELIAS JU
preft\ito
ESTAD0 DE GOIAS COAIARCA DE CATAL.AO
Mdictlla Flcha Cat*lio, 30 a. jwho d® 2017
IM6VEI,: tnl Si.IO composto de casa de morada, coberta de telhas
francesa8, com 08 c6modos ladrilhados, quintal fecbado e plantado de
irvores frutiferas, duas casinhas de agregado, paiol, currais de
tabua, rego d'agua e demais benfeitorias e t" Ch:EEL DE TERRhs,
situada na mza®A Canalao, perimetro urbano desta cidade, con a area
de 23,6567 h®ctar.., confrontando com APP e Area Verde do Loteamento
Vale do Pirapitinga, com propriedade de Ant6nio Barges Costa e ilcio
Augusto de Carvalho, municipio de Catalao, pela Rua Aldemar Ferrugem,
propriedacie de Excelencia Frigorifico S/A, com o corredor da antiga
estrada municipal que liga Catalao - Goiandira, c:c)in propriedade de
Nilda I.eao Patrocinio e outros, com propriedade particular de Joao
Boscc> Margon, com propriedade de Marcia Assis Cardoso e outro, com
propriedade da SANEAGO (Superintendencia de Agua e Esgoto -SAE), com
propriedade de Dirceu Alves da Silva e com APP - Area de Preserva?ao
Permanence do Lot.eamento Alto da Boa Vista I. Cadastrada na Receita
Federal sob o n° 2.571.144-0 e no INCRA sob o n° 935.034.009.768-1,
com CCIR n° 09764435179, em none de Eliam L®ao raa=gon -Area Total:
60,4000 h. - M6dulo Fiscal: 40,0000; Niimero de M6clulos Fiscais:
I,5ioo -FMp 3,00 ha. pROpRIETrfulA: ELnRE IEao mROOw -Esp6LIO, CPF
a;u[8s9[°T.]8v4o6:.5M9a]t-r°[4c'u[ac:osasd:b:u:of2°.I.a48]C,°mne:::°L±Bv°rsoc.ft:;?:.?;,,T`fTUL0
jiv.1-53.318. Catalao, 30 de junho de 2017. Procede-se a presence
averbac:ao para constar que, encontra-se encravada dentro do im6vel da
Matricula acima, uma R®®erv. Ii®q®l com 7.26.00 h., com as seguintes
divisas e confrontac:6es: ``Conec. debaixo da rede eletrica, Emborcagao
- Catalao, dai, segue grc>ta abaixo confrontando com a estrada
Municipal ate a divisa com a reserva permanente, do C6rrego Burity,.
dai, segue confrontando com a reserva permanente do C6rrego Burity,
com o seguinte azimute e distancia: 354°12'27'`, 251,25m; dai, segue
conf rontando com a area a clesmatar com os seguintes azimutes e
distancias: 121°13'06", 192,94m; 169°49'28", 396,23m; sendo este
iiltimo azimute e distancia debaixo da rede eletrica, chegando assim
no inicio destas divisas e confrontac6es" , advinda da Av.1-21.481,
neste I,ivro, Termo ar
187/i90. DOu fe.
quivado` pesta Serventia, na Pasta n° 03, folhas
=t`.[}=F,-,I ,/ -
Av.2-53.318. Catalao, 30 de junho de 2017. Proc:ede-se a presente
averbacao para constar que, conforme se ve do R.4-21.481, neste
I.ivro, foi instituido em favor da SUPERIN©fiNCIzl mINICIPZLI, DE iGun
a ESPcoO -,Slg,` Con sede nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
DESTINADA A IMPLANTA
ESTAiro D[ GoiAs COMARCA DE C^TAIAO
Reglstro de [m6vels
Livro 2 - Registro Geral
3:r¥::poC°inEdTe°t¥L:EnaEdsoG.°TD°ou§¥e:T#:°£ i,:¥f.e_uma area de "93 i7 n2 ,
A.3-53.318. Catalao, 30 de junho de 2017. (Protocolo n° 146.140,
Livro 1-I) . Nos termos da Partilha en Inventario do esp6lic> de Eliane
Leao Margon, conforme Escritura Pbblica, lavrada em Notas do Tabeliao
1° desta cidade, as fls. 72/83, do Livro n° 17, em 01.06.2017, coube
ao herdeiro "HIEI, AIAN RARG", brasileiro, solteiro, agrimensor, CI
n° 3.919.532-DGPC/GO, CPF n° 847.094.301-44, residente e domiciliado
nesta cidacle, o im6vel da Matrlcula acima, no valor de R$750.000,00
(8et®c®nto. . einqu.nt. ril roli®) . Foi apresentada Certiclao Negativa
de Debitos Relativos ao Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural
- C6digo de Controle: 0073.EDOO.34CA.85DE, emitida via Internet em
18/05/2017, as 16:25:22h e foi realizada consulta na Central Nacional
de Indisponibilidade de Dens, relativa ao esp6lio, gerando resultado
::=;?L%+,,LC{6;:ZSt.?a.Sh:Cead.84df-860l.506e.b8e8.b4b3.163a.fllf.9|82.
ERTIDfo: Certifico em atendimento ao Oficio n° 209/2019 da Pref®itura
nicipal local - Procuradoria Ceral do .funicipio, datado e recebido
os 25 de junho de 2019 que, de acordo com c> Art.19, §1°, da Lei
.015/73, a presente Certidao foi extraida de forma reprografica em
eu inteiro teor, e que o bltimo ato praticado na Mat.ricula n° 53.318,
icha 01 do I.ivro 2 de Registro Geral, foi o R.3 acima.
0 referido e verdade e dou fe.
Cat.also-GO. , 25 de junho de 2019.
OFI IAL
Pal)ER TUI)ICIARIO ESTADO DE GOIAS
Selo Eletr6nico de Fiscalizac:ao
01101806181427106409426
Consulte este selo em
htto : / /extrai udicial . ti ao . ius . br
EroI..: R$32j2 -Tzixzi -ul>. Rsi4,06 -
M. (Cer20932)
R$2,59 -ESTAI)o: Rsl,62 - FTSEnes: R$1,3l
Fuimo: R$0,97 - FUNcom: R$o,97 -
FBPADzisAr: R$0,65 -FUNPRocRE: R$0,65 -
FuroEPEG : R$0,65
val.oR TOTAI,: R$59,89.
efrffiALfo
Cidade qua sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO n° jE!§§, de 2§ de Junho de 2Q]Q.
`OECLARA DE UTILIDADE PUBLICA PARA FINS DE
DESAPROpRiAeAO E iNSTiTuicAO DE FAixAs DE
SERVIDAO, SITUADAS NA FAZENDA CATALAO,
MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
visANDO A cONTiNUACAO DA OBRA DE AMPLiAeAO
DO SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO".
0 PREFEITO DO MUNIcipIO DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS,
no uso de suas atribuig6es legais conferidas pelos artigos 44,Ill,120, inciso I, alinea `e'
c/c artigo 8°, inciso Vlll e artigo 68, § 3°, todos da Lei Organica deste Municipio;
Considerando o disposto no artigo 5°, inciso XXIV c/c artigo 182,
ambos da Constituigao Federal, versando sobre a politica de desenvolvimento urbano,
executada pelo Poder Ptlblico municipal, tendo por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das fung6es sociais da cidade e garantir o bern-estar de seus
habitantes;
Considerando a faculdade a que alude o art. 5° do Decreto n° 3.365,
de 21 de junho de 1941, notadamente sua alinea `h', que se refere a exploraeao ou a
conservagao dos serviaps ptlblicos;
Considerando ser de competencia do Municipio para legislar sobre
assuntos de interesse local, nos termos do artigo 64, inciso I, da Constituigao do Estado
de Goias;
Considerando ser de necessidade ptlblica e de relevante interesse
social a continuagao da obra de ampliagao do sistema de esgotamento sanitario;
F'refeitura de Catalao. CNPJ,IMF n° 01 `505,643/0001 -50.
Rue NassinAgel n a 505. Centro, Catali5o -GO. CEP 75701-050. (`64) 3441~5000
efrtALfo
Cidade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
Considerando que a lei estabelecera o procedimento para
desapropriagao por necessidade ou utilidade pdblica, ou por interesse social, mediante
justa e pfevia indeniza?ao em dinheiro, de acordo com o artigo 5°, inciso XXIV, da
Constituigao Federal.
Considerando ser reservada ao Municipio competencia para
organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessao, permissao ou
autoriza9ao, os serviaps pdblicos de interesse local, inclusive, estabelecendo as
servid6es administrativas necessarias a sua organizagao e execugao, nos termos do
artigo 64, inciso Vll, da Constituigao do Estado de Goias;
CONSIDERANDO, tudo mais sobre o assunto,
D E C R E T A:
Art.1° I Fica declarado de utilidade pdblica, para fins de
desapropria9ao, a se efetivar mediante acordo ou judicialmente, uma gleba de terras na
Fazenda Catalao, situada no perimetro urbano desta cidade, com area de 1.084,94 m2,
proveniente da Matricula 53.318, cujo proprietario e o Sr. Daniel Alan Margon", a saber:
I - Gleba "8": tubula9ao aerea, cuja area inicia-se junto ao marco 4;
dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com
o seguinte azimute e distancia: 217°12'44", 180,84m, ate o ponto 5; dai, segue por divisa
aberta confrontando a gleba "C" onde a tubulagao 6 enterrada, com o seguinte azimute
e distancia: 307°20'28", 6,00m, ate o ponto 14; dai; segue por divisa aberta confrontando
com propriedade de Daniel Alan Margon, com o seguinte azimute e distancia: 37° 12'44",
180,81 in, ate o ponto 15; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "A" onde a
Prefeitura de Catalao, CNPJ,'`MF n° 01505,643/0001 -50;
Rua Nassin Agel. n.0 505. Centro, Catal5o -GO` CEP 75701-050 I(64) 3441-5000
efrTELto
C`dade que sonha e fez
GABINETE DO PREFEITO
tubulagao 6 enterrada, com o seguinte azimute e distancia: 126°59'46", 6,00m, ate o
ponto 4; fechando assim o poligono.
Art. 2° -Ficam declarados de utilidade pdblica, para fins de constituigao
de servid6es administravas, pelo Municipio Catalao, a se efetivarem mediante acordo ou
judicialmente, os terrenos abaixo descritos, por pre?o fixo e irreajustavel da avaliagao
efetuada por regular comissao de avalia9ao do Municipio:
I -A Gleba "A", onde passara o Trecho 01 -tubulae6es enterrada, com
uma area de 163,49m2. 0 im6vel inicia junto ao ponto 1; dai, segue por divisa aberta
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e
distancias: 92°58'26", 6,00m, ate o ponto 2; 182°58'26", 16,92m, ate o ponto 3;
216°59'46", 12,17m, ate o ponto 4; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba
"8" onde a tubula9ao e aerea, com o seguinte azimute e distancia: 306°59'46", 6,00m,
ate o ponto 15; dai; segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel
Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 36°59'46", 10,33m, ate o ponto
17; 2°58'26",15,08m, ate o ponto 1 ; fechando assim o poligono.
11 -A Gleba "C", onde passafa o Trecho 02 -tubulag6es enterrada, com
uma area de 1.639,46m2. 0 im6vel inicia junto ao ponto 5; dai, segue por divisa aberta
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e
disfancias: 217°20'28", 16,48m, ate o ponto 6; 271°27'25", 69,91m, ate o ponto 7;
291°31'23", 79,70m, ate o ponto 8; 308°18'17", 110,35m, ate o ponto 9; dai; segue por
divisa com cerca de arame confrontando com propriedade SAE, com o seguinte azimute
e distancia: 7°00'42", 7,02m, ate o ponto 10; dai, segue por divisa aberta confrontando
com propriedade de Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias:
128°18'17", 113,llm, ate o ponto 11; 111°31'23", 77,75m, ate o ponto 12; 91°27'25",
65,78m, ate o ponto 13; 37°20'28", 13,42m, ate o ponto 14; dai, segue por divisa aberta
Prefeitura de Catalao` CNPJ/MF n'' 01505.643/0001 -50.
Rue Nassin Agel. a.0 505] Cerltro. Catal5o -GO` CEP 75701-050 (64) 3441~5000
6frtiLto
Cldade que sonha e faz
GABINETE DO PREFEITO
confrontando a gleba "8" onde a tubulagao e aerea, com o seguinte azimute e distancia:
127°20'28", 6,00m; fechando assim o poligono.
Art. 3° . A desapropriagao e a servidao administrativa acima descritas
visam a continuagao da obra de ampliagao do sistema de esgotamento sanifario, razao
pela qual, sobre as referidas areas nao poderao ser levantadas construg6es de
quaisquer especies, nem poderao ser opostos quaisquer embaraeos que inviabilizem ou
prejudiquem a obra.
Art, 4° I A desapropria?ao, bern como a servjdao administrativa serao
instituidos por escritura ptlblica, em havendo acordo ou anuencia do propriefario, ou
judicialmente na hip6tese contfaria.
Art. 5° . As despesas decorrentes do presente Decreto correrao a conta
de dotagao orgamentaria prevista no ongamento do Municipio, suplementadas, se
necessario.
Art. 6° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es contrarias.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos dias 2§
do mss de junho de 2019.
1=
AD;4f4£A;jhoR
prej8iio
Oil
Prefeitura de Catalao. CNPJ/MF rf 01505,643,!0001 -50t
Rue Nassin Agel a a 505. Centro. Cataiao ~ GC). CEP 75701-050 (64) 3441-5000
..,.:
Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Prefeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissao de
Avaliacdo, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avaliapao dos lm6veis.
"IM6VEL A SER DESAPROPRIADO"
``Uma gleba de terras na Fazenda Catalao, no perimetro urbano
desta cidade, proveniente da matricula 53.318, de propriedade de Daniel
Alan Margon, com area de 1.084,94m2. A area inicia-se junto ao marco 4; dai;
segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel Alan
Margon, com o seguinte azimute e distancia: 217°12.44", 180,84m, ate o
ponto 5; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba "C" onde a
tubulaeao e enterrada, com o seguinte azimute e distancia: 307°20.28",
6,00m, ate o panto 14; dai; segue por divisa aberta confrontando com
propriedade de Daniel Alan Margon, com o seguinte azimute e distancia:
37°12'44", 180,81m, ate o ponto 15; dai, segue por divisa aberta
confrontando a gleba "A" onde a tubulagao 6 enterrada, com o seguinte
azimute e distancia: 126°59'46", 6,00m, ate o ponto 4; fechando assim o
poligono."
Im6vel este avaliado no Valor de R$ 40.000,00(Quarenta Mil
Reais).
"Area I -SERVIDAO (gleba "A").
Com uma area de 163,49m2. 0 im6vel inicia junto ao
ponto 1; dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de
Daniel Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 92°58'26"I,
6,00m, ate o ponto 2; 182°58'26", 16,92m, ate a ponto 3; 216°59'46",
12,17m, ate o ponto 4; dai, segue por divisa aberta confrontando a gleba
``8" onde a tubulaeao e aerea, com o seguinte azimute e distancia:
306°59'46", 6,00m, ate o `Ponto 15; dai; segue por divisa aberta
7- , /
--,ii/
•72"A
/
/
confrontando com propriedade de Daniel Alan Margon, com os
seguintes azimutes e distancias: 36°59'46'', 10,33m, ate o ponto 17;
2°58'26",15,08m, ate o ponto 1 ; fecnando assim o poligono.
Area 11, SERVIDAO (gleba ``C").
Com uma area de 1.639,46m2. 0 im6vel inicia junto ao ponto 5;
dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel
Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 217°20'28..,
16,48m, ate o ponto 6; 271°27'25'', 69,91m, ate o ponto 7; 291°31'23",
79,70m, ate o ponto 8; 308°18'17'', 110,35m, ate o ponto 9; dai; segue
por divisa com cerca de arame confrontando com propriedade SAE,
com o seguinte azimute e distancia: 7°00'42", 7,02m, ate o ponto 10;
dai, segue por divisa aberta confrontando com propriedade de Daniel
Alan Margon, com os seguintes azimutes e distancias: 128°18'17",
113,llm, ate o ponto 11; 111°31'23", 77,75m, ate o ponto 12; 91°27'25",
65,78m, ate o ponto 13; 37°20'28'', 13,42m, ate o ponto 14; dai, segue
por divisa aberta confrontando a gleba "a" onde a tubulagao 6 a6rea,
com o seguinte azimute e distancia: 127°20'28", 6,Com; fechando assim
o poligono."
Im6veis estes avaliados no Valor de R$ 10.000,00(Dez Mil
Reais).
Para Ofeito desta avaliaqao foram considerados aspectos
f osicos , topogrdf icos , valoriza¢ao e localizaqao do Im6vel.
Diarite do exposto para que surta todos os ef;eitos legais e
juridicos , f irmanos o presente lando.
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Cataldo, 26 de Junho de 2019.
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AdrianoNav€es
Adriano Putricio Rodrigues de Souza
H6lio Fernan,des
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