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N° do Processo 1864/2019 `/
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO ~
CPF/CNPJ 01505 643/0001-50 Atua05o 11/07/2019 og 48 Previsao
Atuadct pctr LUCAS DA SILVA C)LIVEIRA
Assunto PROJETO DE LEI
Descricao
OFICIO N° 245/2019 PROJETO DE LEI QUE "AUTOFuZA C) MUNICIPIO DE CATALAO A FAZER A REMISSAO DE DEBITOS EXISTENTES
E A ,SENTAR A TAR,FA DE AGUA E ESGOTo DA SEOE DA ASSoCIACAo pESTALoZZ, DE CATALAo E DA OUTRAS PRoV,DENC,AS.n
ENTREGUE POR' TA"ANE
Destlno DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documen(o
Ambiente Externo
T,pO Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
ehTAL^O Cicldde que sonha e fc`z
EEEEEE
Pr®curad®ria Geral do Municipjo
Oficion.a: a/is /2019 Catalao,flde 1„ de2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelencia, para a
apreciagao e deliberaeao dessa augusta Camara Municipal, o incluso Projeto de Lei
que "Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de d6bitos existentes e a
isentar a tarifa de agua e esgoto da sede da ASSOCIACAO PESTALOZZI DE
CATALAO, CNPJ n° 00.146.373/0001.75 e da outras providencias. "
Em atendimento ao pedido formulado pela dire?ao da
ASSOCIACA0 PESTALOZZI DE CATALAO, associaeao privada declarada de
utilidade publica pela lei municipal n° 345/1984, e por conhecermos a anos o trabalho
por eles desenvolvido em nossa cidade, por saber serem eles parceiros na tarefa de
cuidar das pessoas dando-lhes assistencia, tratamento e a educagao de criangas,
adolescentes e adultos portadores de deficiencias que necessitam de assistencia
psicopedag6gico, odontol6gica e de reabilitacao
Certo da especial aten?ao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao. Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Prefei{ijral'\,`1ij'`e!r>aLrlc.C,a{ataoJ'JGOT~CNFjJr,°ill,5i;15\643r'`t3001-5„:)
Rua N`assm Age, ,1.` 5fj{;t <.f3tor Cen!ra( {:;ata!ao,JGi3`
A,
ehthL^o Cictade qite 5onha e fci<`
PROJETO DE LEI N° ...6.6„ ,..., DE ...././........ DE •..' ............ ""... DE 2019'
"Autoriza o Municipio de Catalao a fazer a remissao de d6bitos
ixjst68iascfoa ]SpeE:aTrAiot2Z],fa d:Eagu:AeTAeig8:a d8NSpejde #
00.146.373/0001.75 e da outras provid6ncias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
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Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, em nome do
Municipio de Catalao e/ou Superintend6ncia Municipal de Agua e Esgoto - SAE
Catalao, autorizados por esta lei a fazer a remissao dos debitos existentes, bern como a
isentar, de agora em diante, as tarjfas de consumo de agua e de esgoto sanitario,
referentes a ASSOCIAeA0 PESTALOZZI DE CATALAO, CNPJ n° 00.146.373.0001-
75, com sede a Rua dos Boiadeiros, n° 218, Vila Cruzeiro, nesta cidade, associagao
privada, sem fins econ6micos nem lucrativos, declarada de utilidade ptlblica pela lei
municipal de n° 345/1984, que tern por finalidade o estudo, a assistencia o tratamento e
a educagao de criangas, adolescentes e adultos portadores de deficiencias que
necessitam de assistencia psicopedag6gico, odontol6gica e de reabilita9ao,
Paragrafo t]nico - Referida isengao fica autorizada ate o consumo
maximo de at6100,00m3 (cem metros ctlbicos) de agua por mss.
Art. 2° - As despesas com a execugao desta lei correrao a conta de
dotagao ongamentaria vigente, a conta da SAE.
Art. 3° - Esta lei entrafa em vigor na data de sua publicagao,
revogadas as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, AOS DIAS DO MES DE DE 2019.
Pref€({ijra Mun!r=;pal de Ca[aLqofJGO ~ CNPJ I?C 01,5i35 643/0001-50
RLja Nassm Agelt r``' 505t Setor Cer{raL Cata(ao,/'GC
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