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materia nº 1/2019

Tipo VETO
Número / Ano 1 / 2019
Date 2019-07-31
Ementa"VETO INTEGRAL N°01/2019 AO AUTÓGRAFO DE LEI N°48, DE 08 DE JULHO DE 2019, que Fica denominada Rua Déa Ramos de Paula, a rua localizada entre as Ruas Nassim Agel e Nicolau Abrão e que confronta a Praça XV de Novembro, localizada no Setor Central, nesta cidade."
native_id1166

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-17 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2021-04-20 Veto sobre a proposição mantido U Veto aprovado em única votação nominal na 13ª Sessão Ordinária de 2021. Votos Nominais : Helson Barbosa de Souza - Sim ; Cláudio Silva Lima - Sim ; Cleuber José Vaz - Sim ; Deusmar Barbosa da Rocha - Sim ; Gilmar Antônio Neto - Sim ; Higor Gomes Pires Bueno - Sim ; Idelvan Evangelista do Nascimento - Sim ; Jair Humberto da Silva - Não Votou ; Cláudio Lúcio Rodrigues - Sim ; Luiz Socorro Moreira - Sim ; Maciel Oliveira Batalha - Sim ; Marciel de Oliveira Mesquita - Sim ; Ricardo de Freitas Silva - Sim ; Rodrigo Alves Carvelo - Não ; Rosângela Santana Ferreira - Não ; Anísio Pereira - Sim ; Vandeval Florisbelo De Aquino - Sim.
2021-04-20 Proposição incluída na pauta para 1ª e única votação nominal U Veto incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 2021, para 1ª e única votação.
2021-02-17 Proposição retirada da Ordem do Dia — O Presidente retirou o Veto Integral nº 01/2019 da pauta.
2021-02-16 Proposição incluída na Ordem do Dia para 1ª e única votação U Veto incluído na Ordem do Dia para 1ª e única votação.
2021-02-16 Proposição desarquivada pelo Autor — Veto desarquivado a pedido do líder do Prefeito.
2021-01-15 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2020-05-25 Proposição arquivada — Veto arquivado a pedido do vereador Jair Humberto, como líder do Prefeito (Ofício nº 02-2020 - Documento acessório).
2019-08-29 Proposição retirada da Ordem do Dia — Veto retirado da pauta da 30ª Sessão Ordinária de 2019, a pedido do líder do Prefeito, vereador Jair Humberto.
2019-08-29 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Veto incluído na Ordem do Dia da 30ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª e única votação.
2019-08-29 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e CCJ.
2019-08-23 Aguardando emissão de pareceres — Veto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Obras.
2019-08-22 Proposição apresentada em Plenário D Veto deliberado na 28ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Veto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-07-31 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia".

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-20T15:50:36.373325-03:00 Aprovado em única votação. 14 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE GOIAS 
Yckri~~ao CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 1998/2019 \ `` 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPFICNPJ 01.505.64310001-50 Atua~ao 31/07/2019 09:35 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFiClO 
Descri~ao 
OFICIO N° 273/2019: VETO INTEGRAL AO AUTOGRAFO DE LEI N° 48. DE 08 DE JULHO DE 2019. 
ENTREGUE POR: TATIANE 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PR F.FF. ITURA t)F sr/ 
CATALAN 
Gidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
OFICIO N° ~~ 3 12019 Catalan, ~,o de julho de 2019. 
EXMO. SR. 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
NESTA 
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTOGRAFO DE LEI N° 48, DE 
08 DE JULHO DE 2019, que "Pica denominada Rua Dea Ramos 
de Paula, a rua localizada entre as Ruas Nassim Agel e 
Nicolau Abrao a que confronta a Praia XV de Novembro, 
localizada no Setor Central, nesta cidade." 
Excelentissimo senhor Presidente, 
Instados a sancionar o Autografo de Lei n° 4812019, de autoria 
da Mesa Diretora da Camara, aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de 
Leis, vimos, no use das prerrogativas que nos conferem o amigo 66 e paragrafos 
da Constituipao Federal e nos termos da Lei Organica Municipal, tempestivamente, 
VETAR o aludido projeto, em sua totalidade, pelas razoes a seguir aduzidas: 
RR EFEITU RA DF. /V 
CATALAD 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera/ do Municipio 
VETO AO AUTOGRAFO DE LEI N° 4812019 
Cumpre-nos comunicar-Ihe que, na forma do disposto no §1°, do 
art, 27, da Lei Organica do Municipio, VETEI integralmente o Projeto de Lei no 
4812019, originario dessa Casa de Leis, que "Pica denominada Rua Dea Ramos 
de Paula, a rua localizada entre as Ruas Nassim Agel a Nicolau Abrao a que 
confronta a Praia XV de Novembro, localizada no Setor Central, nesta 
cidade." 
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
0 Autografo de Lei n° 48/2018 trata sobre a denominagao de 
logradouro publico a ser chamado de Rua Dea Ramos de Paula. 
Esse Projeto de Lei teve sua iniciativa no Poder Legislativo. 
Ocorre que, apos verificagao junto ao Cadastro Imobiliario do Municipio foi 
constatado que nao ha rua localizada entre as Ruas Nassim Agel e Nicolau Abrao 
e que confronta a Praga XV de Novembro. Pelo mapa, pressupoe-se que o 
logradouro, objeto do projeto de lei, e o denominado como Prapa XV de Novembro, 
situado entre as rugs Nassim Agel e a Juscelino Gomes Pires e que confronta a 
Praga XV de Novembro. 
Em que pese a iniciativa da nobre Mesa Diretora da Camara, que 
justificou a denominagao do logradouro como uma homenagem e reconhecimento 
PRFF EITURA DE /y 
CATALAO Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do Municipio 
por Ludo o que a Sra. Dea ramos de Paula foi em villa, como uma das fundadoras 
da Associagao dos Diabeticos do Sudeste Goiano e a responsavel pela criagao da 
Cozinha Diet, projeto que ate hoje desenvolvido na entidade, ocorre que o 
logradouro, objeto do Autografo de Lei, ja possui uma denominagao, qual seja, 
Praga XV de Novembro, conforme a Lei Municipal n° 112 de 25 de Outubro de 
1968. Assim, nao se pole denominar uma rua que ja possui designagao 
especifica. 
Ademais, o art. 1 ° da Lei n° 704 de 1988 vela expressamente a 
mudanga de Home de rugs que ja possuam denominagao. A alteragao pole 
ocorrer em logradouros que tenham numero. Veja-se o texto da lei: 
Art. 1° Fica proibitla a mutlanga tle Homes tle rugs, avenidas, pragas, 
centros esportivos e escolas pertencentes ao municipio de Catalan, 
tlestle que estas tenham Homes de pessoas, ficantlo permititlo 
somente ontle tenha numero. 
0 Home "Praga XV de Novembro" nao se enquadra na excegao da 
lei, pois refere-se data em que se comemora a Proclamagao da Republica do 
Brasil. A denominagao foi uma homenagem a esse evento historico que marcou a 
historic do pais, consequentemente, nao e possivel ser alterada pelo Home da Sra. 
Dea Ramos de Paula. 
Portanto, diante das consideragoes apresentadas, e 
principalmente por Constar vicio de origem, contrariando dispositivo legal, somos 
levados a propor o Veto Total ao Autografo de Lei de n° 48, de 08 de julho de 
2019. 
Dessa forma, que vETAMos em sua totalidade o Autografo 
retro mencionado, pelo que certamente haveremos de merecer a especial 
atengao de Vossa Excelencia, no sentido de ver reexaminada a materia pelos 
~RF.FF.ITURF DE }y 
CATALAQ 
Cidade que sonha a fez Procuredoria Gera! do Municipio 
nobres Edis fiesta Casa de Leis, que infelizmente nao mereceu a nossa 
aprova~ao, por mais esforgos que fizessemos. 
Sendo so pare o momento subscrevemo-nos. 
ADIB ELIAS J~INIOR 
` Prefeito 
4 
Camara Municipal de Catalao 
Departamento de Processo Legislativo 
AUTOGRAFO DE LEI n°. 48, de 08 de Julho de 2019. 
"Pica denominada RUA DEA RAMOS DE 
PAULA, a rua localizada entre as Ruas Nassim 
Agel e Nicolau Abrao a que confronta a Praia 
XV de Novembro, localizada no Setor Central, 
nests cidade". 
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de 
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e 
promulgo a seguinte Lei; 
Art. 1 ° — Fica denominada Rua DEA RAMOS DE PAULA, a rua localizada entre as 
Russ NassimAgel e Nicolau Abrao e que confronta a Praia XV de Novembro, 
localizada no Setor Central, nests cidade. 
Art. 2° —Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituigao da 
place de nomenclature de que trata esta Lei. 
Art. 3° — Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicagao, revogando-se as 
disposigoes em contrario. 
1~ 
Helson Ba~bosa de Souza 
Presidents da Camara Municipal de Catalao 
uc leis pe1a Car~lara ~ ~„_~~ ciloal. 
Ar-c. 3° - Es-ca lei entrara em vigor na da -~a ;e sua ~~u'~li-
~~rt. 4° - ~evoc~ar~1-se as disposi~oes ern con-crario. 
~~ 
PODER LEGlSLATIVO 
CA~iARA IVIIlNICIPAL DE CATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
LL.;I N° i v4;'SS 
P~ZOIEE DEI'~OI%~I~Vr-~~ ~O DE hU.:~S , 
P:i~::: , L.~;~vT~~OS ESPGI~TIVGS , ESCOLx~S DG 
i~T~~~~iCiPlO ~J~TE JAS TEI~~H1`-~i~~2 "~Gi~IES DE PESSO~~S 
:~~. Camara ~'`ur~icipal de Ca -calao, Es-cado de Coias, decre-
-cou e eu,Prefei~~o i~'~unicipal, sancino a seguinte lei: 
ar=c .1° - ~{'ica proi~ida a muda~Z~a de r?omes de ruas , a￾ve ~~.das,pra~as,centros esportivos e escolas per'cencen-~.es ao r~1u~~i-
~; .~ ~. -~~o de Ca -calao, desde que es~cas ja -cen'~ara Homes de pessoas , icando 
y~err►~i ~~. do some~-~te onde tenn.a numero. 
,Ar-c . 2 ° - i odos os Loteamer. tos aprovados r,e ~_a~~re~ei-cu￾ra,deverao ser com as ru3s,ave~iidas e pra~as numeradas,~ica~~~do os ro￾mes por costa de aprova~3o de projecos 
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cacao. 
Sala das 
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Car~lara Municipal , 28 de novem_~~f ~~~~; 
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