ESTADO DE GOIAS
Yckri~~ao CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1998/2019 \ ``
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPFICNPJ 01.505.64310001-50 Atua~ao 31/07/2019 09:35 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFiClO
Descri~ao
OFICIO N° 273/2019: VETO INTEGRAL AO AUTOGRAFO DE LEI N° 48. DE 08 DE JULHO DE 2019.
ENTREGUE POR: TATIANE
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
PR F.FF. ITURA t)F sr/
CATALAN
Gidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
OFICIO N° ~~ 3 12019 Catalan, ~,o de julho de 2019.
EXMO. SR.
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. PRESIDENTS DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
NESTA
ASSUNTO: VETO INTEGRAL AO AUTOGRAFO DE LEI N° 48, DE
08 DE JULHO DE 2019, que "Pica denominada Rua Dea Ramos
de Paula, a rua localizada entre as Ruas Nassim Agel e
Nicolau Abrao a que confronta a Praia XV de Novembro,
localizada no Setor Central, nesta cidade."
Excelentissimo senhor Presidente,
Instados a sancionar o Autografo de Lei n° 4812019, de autoria
da Mesa Diretora da Camara, aprovado pelos ilustres Vereadores dessa Casa de
Leis, vimos, no use das prerrogativas que nos conferem o amigo 66 e paragrafos
da Constituipao Federal e nos termos da Lei Organica Municipal, tempestivamente,
VETAR o aludido projeto, em sua totalidade, pelas razoes a seguir aduzidas:
RR EFEITU RA DF. /V
CATALAD
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gera/ do Municipio
VETO AO AUTOGRAFO DE LEI N° 4812019
Cumpre-nos comunicar-Ihe que, na forma do disposto no §1°, do
art, 27, da Lei Organica do Municipio, VETEI integralmente o Projeto de Lei no
4812019, originario dessa Casa de Leis, que "Pica denominada Rua Dea Ramos
de Paula, a rua localizada entre as Ruas Nassim Agel a Nicolau Abrao a que
confronta a Praia XV de Novembro, localizada no Setor Central, nesta
cidade."
RAZOES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
0 Autografo de Lei n° 48/2018 trata sobre a denominagao de
logradouro publico a ser chamado de Rua Dea Ramos de Paula.
Esse Projeto de Lei teve sua iniciativa no Poder Legislativo.
Ocorre que, apos verificagao junto ao Cadastro Imobiliario do Municipio foi
constatado que nao ha rua localizada entre as Ruas Nassim Agel e Nicolau Abrao
e que confronta a Praga XV de Novembro. Pelo mapa, pressupoe-se que o
logradouro, objeto do projeto de lei, e o denominado como Prapa XV de Novembro,
situado entre as rugs Nassim Agel e a Juscelino Gomes Pires e que confronta a
Praga XV de Novembro.
Em que pese a iniciativa da nobre Mesa Diretora da Camara, que
justificou a denominagao do logradouro como uma homenagem e reconhecimento
PRFF EITURA DE /y
CATALAO Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do Municipio
por Ludo o que a Sra. Dea ramos de Paula foi em villa, como uma das fundadoras
da Associagao dos Diabeticos do Sudeste Goiano e a responsavel pela criagao da
Cozinha Diet, projeto que ate hoje desenvolvido na entidade, ocorre que o
logradouro, objeto do Autografo de Lei, ja possui uma denominagao, qual seja,
Praga XV de Novembro, conforme a Lei Municipal n° 112 de 25 de Outubro de
1968. Assim, nao se pole denominar uma rua que ja possui designagao
especifica.
Ademais, o art. 1 ° da Lei n° 704 de 1988 vela expressamente a
mudanga de Home de rugs que ja possuam denominagao. A alteragao pole
ocorrer em logradouros que tenham numero. Veja-se o texto da lei:
Art. 1° Fica proibitla a mutlanga tle Homes tle rugs, avenidas, pragas,
centros esportivos e escolas pertencentes ao municipio de Catalan,
tlestle que estas tenham Homes de pessoas, ficantlo permititlo
somente ontle tenha numero.
0 Home "Praga XV de Novembro" nao se enquadra na excegao da
lei, pois refere-se data em que se comemora a Proclamagao da Republica do
Brasil. A denominagao foi uma homenagem a esse evento historico que marcou a
historic do pais, consequentemente, nao e possivel ser alterada pelo Home da Sra.
Dea Ramos de Paula.
Portanto, diante das consideragoes apresentadas, e
principalmente por Constar vicio de origem, contrariando dispositivo legal, somos
levados a propor o Veto Total ao Autografo de Lei de n° 48, de 08 de julho de
2019.
Dessa forma, que vETAMos em sua totalidade o Autografo
retro mencionado, pelo que certamente haveremos de merecer a especial
atengao de Vossa Excelencia, no sentido de ver reexaminada a materia pelos
~RF.FF.ITURF DE }y
CATALAQ
Cidade que sonha a fez Procuredoria Gera! do Municipio
nobres Edis fiesta Casa de Leis, que infelizmente nao mereceu a nossa
aprova~ao, por mais esforgos que fizessemos.
Sendo so pare o momento subscrevemo-nos.
ADIB ELIAS J~INIOR
` Prefeito
4
Camara Municipal de Catalao
Departamento de Processo Legislativo
AUTOGRAFO DE LEI n°. 48, de 08 de Julho de 2019.
"Pica denominada RUA DEA RAMOS DE
PAULA, a rua localizada entre as Ruas Nassim
Agel e Nicolau Abrao a que confronta a Praia
XV de Novembro, localizada no Setor Central,
nests cidade".
A Camara Municipal de Catalao, Estado de Goias, no use de
suss prerrogativas constitucionais, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e
promulgo a seguinte Lei;
Art. 1 ° — Fica denominada Rua DEA RAMOS DE PAULA, a rua localizada entre as
Russ NassimAgel e Nicolau Abrao e que confronta a Praia XV de Novembro,
localizada no Setor Central, nests cidade.
Art. 2° —Compete ao Poder Executivo Municipal providenciar a substituigao da
place de nomenclature de que trata esta Lei.
Art. 3° — Esta Lei entrara em vigor na data de sus publicagao, revogando-se as
disposigoes em contrario.
1~
Helson Ba~bosa de Souza
Presidents da Camara Municipal de Catalao
uc leis pe1a Car~lara ~ ~„_~~ ciloal.
Ar-c. 3° - Es-ca lei entrara em vigor na da -~a ;e sua ~~u'~li-
~~rt. 4° - ~evoc~ar~1-se as disposi~oes ern con-crario.
~~
PODER LEGlSLATIVO
CA~iARA IVIIlNICIPAL DE CATALAO
ESTADO DE GOIAS
LL.;I N° i v4;'SS
P~ZOIEE DEI'~OI%~I~Vr-~~ ~O DE hU.:~S ,
P:i~::: , L.~;~vT~~OS ESPGI~TIVGS , ESCOLx~S DG
i~T~~~~iCiPlO ~J~TE JAS TEI~~H1`-~i~~2 "~Gi~IES DE PESSO~~S
:~~. Camara ~'`ur~icipal de Ca -calao, Es-cado de Coias, decre-
-cou e eu,Prefei~~o i~'~unicipal, sancino a seguinte lei:
ar=c .1° - ~{'ica proi~ida a muda~Z~a de r?omes de ruas , ave ~~.das,pra~as,centros esportivos e escolas per'cencen-~.es ao r~1u~~i-
~; .~ ~. -~~o de Ca -calao, desde que es~cas ja -cen'~ara Homes de pessoas , icando
y~err►~i ~~. do some~-~te onde tenn.a numero.
,Ar-c . 2 ° - i odos os Loteamer. tos aprovados r,e ~_a~~re~ei-cura,deverao ser com as ru3s,ave~iidas e pra~as numeradas,~ica~~~do os romes por costa de aprova~3o de projecos
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