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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 1997; 2019 ~_~
Interessado =11 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 31!07/201909:32 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 274!2019: PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATALAO, VIA FUNDO MUNICIPAL DE CRIAN~A E DO
ADOLESCENTE, A FIRMAR PARCERIA COM REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 13.019
'2014, COM ORGANIZA~AO DA SOCIEDADE CIVIL PARA QUE, EM REGIME DE MUTUA COOPERA~AO COM O PODER EXECUTIVO,
CONTRIBUAM PARR CONSECU~AO DE FINALIDADE DE INTERESSE PIJBLICO. E DA OUTRAS PROVID~NCIAS.
ENTREGUE POR: TATIANE
Destino DEPARTAMENTO DF PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
An~~biente Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
PR f.FEITl1R4 OE /t./
CATALAD
Cidade que sonha a fez. Pracuradoria Geral do Municipio
Officio n.°: ;~ ~ L 12019 Catalao, .~;~de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2019.
Atraves do presence passamos as maos de Vossas Excelencias para
aprecia~ao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crian~a a do
Adolescence, a firmer parceria com repasse de recursos financeiros, nos termos
da Lei Federal n° 13.019/2014, com Organiza~oes da sociedade civil para que, em
regime de mutua cooperaCao com o Poder Executivo, contribuam para a
consecuCao de finalidade de interesse publico, a da outras providencias".
0 presence Projeto de Lei requer autorizagao para celebrar termo de
fomento com as entidades cicadas no Projeto, entidades sem fins lucrativos, algumas,
parceiras do Municipio ha varios anos, outras, iniciando agora.
Em anos anteriores, o Poder Executivo ja realizava o repasse de
valores a algumas dessas Entidades, em forma de convenio, no entanto, com a entrada
em vigor da Lei n° 13.019/2014 e sues alteraCoes, a forma de repasse foi modificada,
levando em conta as exigencies contidas na referida Lei.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREP EITURA OF ~
Cidade que sonha c faz.
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~~
ti Fe5.0~
Procuradoria Gerai da Municip~o
0 regime juridico das parcerias entre a Administrapao e Organizagoes
da Sociedade Civil trouxe normas gerais, bem como tragou diretrizes para a politica de
fomento, de colaboraCao e de cooperapao, instrumentos habeis para a transferencia de
recursos publicos, a fim de auxiliar as organizapoes da sociedade civil na consecugao
do interesse publico, tendo em vista a impossibilidade da Administrapao Publica realizar
integralmente os servigos e programas em Codas as areas.
Assim, a nova legislagao trouxe como premissas: a) regime juridico; b)
transparencia e; c) prestaCao de contas. Ressalta-se que Cal diploma juridico ainda e
recente, ainda mais para os Municipios, tendo em vista que entrou em vigor em 1° de
Janeiro de 2017, sendo que ha varias questoes que geram duvidas quanto a sua
interpretapao e aplicabilidade. Entretanto, nao pole o Administrador ficar a merce, mas,
pelo contrario, consubstanciado no principio da legalidade e da obrigatoriedade, deve
sempre agir na busca do interesse publico.
Assim, para o de 2019, estamos propondo reprise, via termo de
fomento, nos termos do Quadro abaixo:
ORGANIZA~AO DA SOCIEDADE
CIVIL:
CNPJ N°: VALOR R$
EXERCICIO
2019:
CAMINHO FAMILIA LIMA 04.865.196.0001.38 38.700,00
INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ 23.313.845.0001-19 180.000,00
FENOVA — Funda~ao Espirita Nova Vida —
"Projeto Semear" — suporte psicossocial
24.801.085.0001-56 87.691,00
PERERE — "Projeto Perere" — capoeira 13.233.039.0001-09 54.000,00
Assim, diante do exposto, esperamos poder contar com a aten~ao de
Vossas Senhorias a materia em epigrafe, importante para as Entidades Parceiras do
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~~Is.,~~.—.~-_
FRF.f E.ITUR/. OF. AI
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Gerai do Municipio
Municipio de Catalao na nobre missao de Ensinar, amparar, proteger, socorrer e atender
as diversas necessidades de nossa populagao, com calla Programa que sera
implementado, Assim, esperamos a compreensao e o apoio para aprova~ao deste Projeto
de Lei.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
PREFEITO
Exmo. Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara Municipal de Vereadores.
NESTA.
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PREFf_ITURA UF. ^I
CATALAC~
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral dQ
PROJETO DE LEI N° ~ ~~ , de ? ~ de ~,~.~.tu;_ de 2019.
"Autoriza o Municipio de Catalao, via Fundo Municipal da Crianca
e do Adolescente, a firmar parceria com repasse de recursos
financeiros, nos termos da Lei Federal n° 13.01912014, com
Organiza~oes da sociedade civil para que, em regime de mutua
cooperaCao com o Poder Executivo, contribuam para a
consecu~ao de finalidade de interesse publico, a da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suas atribuipoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal, via Fundo Municipal da
CrianCa e do Adolescente de Catalao, autorizado a firmar parceria com pessoas
juridicas consideradas como Organiza~ao da Sociedade Civil para que, em regime de
mutua cooperagao com o Poder Executivo, contribuam para a consecugao de
finalidades de interesse publico, com repasse de recursos pi,blicos financeiros para
auxiliar no desenvolvimento de diversos projetos, todos aprovados pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Crianga e do Adolescente, conforme ata datada de 18 de julho
de 2019, a serem implementados pelas seguintes Entidades parceiras;
ORGANIZA~AO DA SOCIEDADE
CIVIL:
CNPJ N°: VALOR R$
EXERCICIO
2019:
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000. !.
PR F.i EITIIRP. (1E M
TALAO
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Mu'n
CAMINHO FAMILIA LIMA 04.865.196.0001.38 38.700,00
INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON VAZ 23.313.845.0001.19 180.000,00
FENOVA — Funda~ao Espirita Nova Vida —
"Projeto Semear" — suporte psicossocial
24.801.085.0001.56 87.691,00
PERERE — "Projeto Perere" — capoeira 13.233.039.0001-09 54.000,00
§ 1° Os auxilios financeiros de que trata o capuf deste amigo serao
repassados em parcelas conforme o piano de trabalho, mediante comprova~ao dos
requisitos previstos nesta lei a no termo de cooperaCao.
§ 2° A parceria sera formalizada, apos instaura~ao de procedimento nos
termos da Lei Federal n° 13.019/2014.
§ 3° 0 Termo de CooperaCao, apos a adoCao das providencias previstas
no art. 35 da Lei Federal n° 13.019/2014, estabelecera a forma e a data do reprise.
§ 4° 0 Termo de Cooperarao estabelecera ainda a periodicidade e a
forma da presta~ao de contas.
§ 5° 0 termo de parceria que vier a ser celebrado podera ser prorrogado
anualmente, a comtemplara as demais exigencias legais, inclusive na prestaCao de
contas.
§ 6° 0 auxilio financeiro sera concedido pars auxiliar na manuten~ao
geral das Entidades parceiras, podendo cobrir todas as despesas especificadas nas
parcerias, ficando o Municipio de Catalao, isento de quaisquer outras despesas a/ou
obrigapoes assumidas pela Entidade parceira, inclusive as despesas oriundas de
direitos trabalhistas a socials dos contratados da Entidade.
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Catalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PREFEIT I)RA. DE /r~
CATALAO
Cidade que sonha a faz.
Art. 2° Anualmente a lei or~amentaria prevera o valor do repasse para fins
de atendimento da finalidade prevista nesta lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplica~ao fiesta Lei correrao por coma
de verbas proprias constantes do Orpamento de 2019. suplementadas, se necessario.
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogadas as
disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos ~~ dias
do mes de ~~. de 2019,
ADIB ELIAS JUNIOR
P~efe-ifo
Rua Nassin Agel, 505 -Centro, Cafalao -Goias —Brasil CEP: 75701-050
Fone: (64) 3441-5000.
PR £f EITU RR ~7 E M
CATALA~O
Cldade due soma e raz.
ATA fl0 JULGAMIENTO flAS PROPOSTAS EMI RELACAO AO CHANIAMIENTO
PUBLICO Oa212Q'19 - CONSELHO MUNICIPAL DA CRIAN~A E DO
ADOLESCENTE DE CATALAOtGOIAS
Ao dezoito dias do mes de jullho 2019, na sede da Secretaria de Promo~ao e Apao Social
da Prefeitura de Cataiao/GO, reuniram-se o Presidente da CMDCA e os membros da
Comissao Permanente de Sele~ao de projetos realizados por meio do CMDCA, integrada
por Leovil Evangelista Fonseca Junior, Presidente do Conselho Municipal da Crianra e do
Adolescente, nomeado pele decreto 1575 de 03 de julho de 2019, a com a presenpa dos
demais membros da Comissao de Sele~ao de Projetos, Edmilson Mariano da Silva e
Cynthia Maria de Mello Campos, Para finaiizar o julgamento das propostas apresentadas
atraves do Ghamamento Publico 002/2019, que tem por objetivo, o credenciamento de
propostas de Organiza~aes da Sociedade Civil (Uma proposta por organiza~ao), limitado
ao valor de R$ 180.000,00 (Cento e Oitenta Mil reais) por intermedio do Conselho Municipal
dos Direitos da Crian~a a do Adolescente de Cataiao, visando a formafiza~ao de Tempo de
Fomento Para realiza~ao de aroes a serem desenvolvidas, pars a consecu~ao de finaiidade
de interesse publico a reciproco, que envolvam programas de promorao, prote~ao a defesa
de direitos de crianras a adolescentes em conformidade com as Paliticas Publicas da
Crianra e do Adoiescente no Municipio de Cataiao a que sejam inovadores au
complementares a essas politicas, conforme condiroes estabelecidas neste editai. As
propostas recebidas foram julgadas a pontuadas pela Comissao de Sele~ao cam base no
cumprimento dos requisitos para a habilita~ao descritos nos itens 4, 5, 6, 7 e 8 deste Edital,
e em conformidade com a Lei 13.01912014, que es#abeiece o regime juridico das parcerias
celebradas entre a Administra~ao Publics Municipal a as Organizaroes da Sociedade Civil.
Ressaiva-se portanto, que para a proposta ser considerada classificada, a necessario
atingir a minimo de 70 pantos na avalia~ao. Neste sentido, salientamos que o instrumento
de parceria a ser celebrado sera de acordo com a disponibilidade financeira a or~amentaria,
respeitado o interesse publics a caracterizadas a oportunidade a conveniencia
administrativas, nos termos do item 12.5 do Edital de Chamamento Publico, Termo de
Fomento 002!2019. Ademais, oportuno salientar que 4 destes projetos ainda se encontram
em fase de execu~ao e, portanto, nao prestaram contas dos valores recebidos a sus devida
utiliza~ao, razao pela goal, nao poderao receber, por hors, novos recursos, conforme item
14.2 do referido editai. Assim, o julgamento das propostas segue conforme numerapao
apresentada abaixo:
1 — CAMINHO FAMILIA LIMA —projeto "Estrelas de Luz";
2 — INSTITUTO PROFESSOR JOAO MARGON — "projeto Logics Apiicada ao Cotidiano"
3 — FENOVA — Fundapao Espirita Nova Vida - "projeto Semear"";
4- PERER~ — "projeto Pereren;
5 — FUNDAC~AO DOM PEDRO ll;
8 — OBRAS SOCIAIS JORGE FAIM FILHO - OSJOFF;
7— ASSOCIACAO LAGOS DO BEM;
8— APMF do CEP! da PMG Polivalente Dr. Tharsis Campos;
No que se refere as propostas apresentadas peias 4 uitimas Instituipoes: a Comissao
Permanente de Seierao de Chamamentos Publico, por meio do CMDCA, desclassificou
as mesmas, em conformidade com o disposto no Edital 002!2019 em seas itens 12.5 e
14.2 .
A pontua~ao das propostas esta baseada no jufgamento dos requisitos a criteri
Pts 1 2 3 4 5 6 .~~8 Requis,:to ' Criterio
Analise do
'
O valor da Proposta d compativel
com os pre~os praticados no
mercado.
- N~o e compativel = 0 pontos
- Compatibilidade razoaveUmediano
= 1 a 10 pontos;
_compativel = 10 a 20 pontos.
0 a 20 20 15 20 20 - - - -
_ _
-
valor proposto
O valor a compativel com as
metas/etapas da Proposta.
- N~o a compativel = 0 pontos
- Compatibilidade razo~vellmediano
= 1 a 5 pontos;
- compativel = 6 a 10 pontos
0 a 10 10 8 ~
~ 10 10
G A Proposta apresenta
arbes/atividades coerentes com os
objetivos do programa ou ado em
que se insere o objeto do fomento,
descritas no Anexo Vll deste edital.
- N~o ~ compativel = 0 pontos
- Compatibilidade razoavelrmediano
= 1 a 20 pontos;
- compativel = 21 a 40 pontos
0 a 40 30 40 40 30 - - - -
Anfilise da
A Proposta apresenta
ap3es/atividades coerentes com o
piano de trabalho ou das diretrizes
de
O a 6 5 6 6 5 - - - -
Caracterizar~o
' T~cnica da
Proposta
pars a elabora~~o do piano
trabatho
- N~o a compativel = 0 pontos
- Compatibilidade razofiveUmediano
= 1 a 3 pontos;
-compativel = 4 a 6 pontos
O a 8 4 8 fi
A descri~o da realidade
apresentada na Proposta possui
nexo cam a atividade ou projeto
proposto.
- Nao apresenta nexo = 0 pontos
- Demonstra o nexo de maneira
razo~vellmediano = 1 a 4 pontos;
- Demonstra o nexo de maneira
detaihada a compreensivei = 5 a 8
pontos.
5
-
-
-
0 a 10 3
A Proposta apresenta
a~~eslatividades possiveis de serem
executadas.
- N~o descreve as awes/atividades
que servo executadas pelo
projeto/atividade = 0 pontos
- Descreve a~Seslatividades com ~
execu~~o razo~velfinediano = 1 a 5
pontos;
- Descreve aloes; atividades de
maneira detaihada, compreensivel e
perfeitamente executi3veis = 6 a 10
pontos.
6 10 6 - - - _
d prazo de execu~o ~ compative! "`~
com as metas/etapasla~ies da
Proposta.
- N~o ~ compativel= 0 ponto; 0 a 6 6 1 6 6 - - - -
- Compatibilidade razo~veVmediarw
= 1 a 3 pontes;
- Compativel = 4 a 6 pontes.
Total da pontua~o 78 84 98 8
2 - - - -
Requisite 1: Justificativa do valor proposto
A Comiss~o Permanents de Sele~o de Chamamentos PubGcos em analise das propostas
apresentadas no que se refere ao valor proposto, foi constatado que as propostas
aprovadas apresentaram or~amentos cam valores compativeis com o mercado.
Requisite 2: Justificativa da caracterizagao tecnica da proposta
A Comissao Permanents de Sele~ao de Chamamentos Publicos em an~fise das propostas
apresentadas a aprovadas, no que se refere a caracterizacao da proposta, foi constatado
que tais propostas est~o compativeis.
Organiza~o/Proposta Pontes Vator aprovado da proposta
1 — CAMINHO FAM~LIA LIMA —
projeto "Estrelas de Luz" (autas de
mtisica)
78 R$ 38.700,00
2 — INSTITUTO PROFESSOR JOAO
MARGON — " projeto " Logica Apticada
ao Cotidiano"
84 R$ 180.000,00
~3— FENOVA — Fundarao espirita
Nova Vida —" Projeto Semear~-
(suporte psicossocial} 98 R$ 87.fi91,00
4— PERER~- "Projeto Pererig"
(Capoeira}
87 R$ 54.000,00
5 — FUNDA+yAO DOM PEDRO tl
6 — OBRAS SOCIAIS JORGE
FAIM FILHO - OSJOFF _
~ wc+enn~n~+Xn ~ nrr~o nn o~■■
8 - APMF do CEPI da PMG
~ Polivalente Dr. Tharsis
Desta forma, nada mais havendo a tratar, foi encerrada a sessao, sendo que a
vai assinada pelos membros da Comiss~o Permanence de Sele~o de Chama
Nome Fun~o Assinatura
Leovil Evangelista Fonseca
Junior
f Presidente do Conselho
a da Comiss~o
1
Edmilson Mariano da Silva Membro da Comiss~o
Cynthia Maria de M. Campos Membro da Comissao
Leovil Evangelista Fonseca Junior
Pnssidente CMDCA
Catalan-Goias