: ESTADO DE GOIAS
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SALAS CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
PROJETO DE LEI: “OBRIGA AS PRÓXIMAS EMPRESAS DE LIMPEZA URBANA QUE VIEREM A SER CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO
DE CATALÃO, REALIZAR A LIMPEZA E ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO, BOTAS, LUVAS E DEMAIS
EQUIPAMENTOS HIGIENIZÁVEIS DIS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE DESEMPENHAREM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES”
Atuado por
Descrição ENTREGUE POR: FRED.
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Destino
Município de Catalão
— Estado de Goiás —
PODER LEGISLATIVO
Gabinete do Vereador Cláudio Lima
PROJETO DE LEINº 7) ,DE 02, DEAGOSTO DE 2019.
“OBRIGA AS PRÓXIMAS EMPRESAS DE LIMPEZA
URBANA QUE VIEREM A SER CONTRATADAS PELO
MUNICÍPIO DE CATALÃO, A REALIZAR A LIMPEZA E
ESTERILIZAÇÃO DOS UNIFORMES DE TRABALHO,
BOTAS, LUVAS E DEMAIS EQUIPAMENTOS
HIGIENIZÁVEIS DOS SEUS FUNCIONÁRIOS QUE
DESEMPENHAREM ATIVIDADES EM CONDIÇÕES
INSALUBRES”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE
GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela lei Orgânica do Município
e pela Constituição Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica obrigada as próximas empresas de limpeza urbana que vierem a ser
contratadas pelo Município de Catalão-GO, a realizar a limpeza e esterilização dos
uniformes de trabalho, botas, luvas e demais equipamentos higienizáveis dos seus
funcionários que desempenham atividades em condições insalubres.
$ 1º. Entende-se por Uniformes de Trabalho, botas, luvas e demais equipamentos
higienizáveis fornecidos diretamente pela Empresa de Limpeza.
$ 2º. Para fins de logística deve a Empresa de Limpeza garantir aos seus
trabalhadores, a quantidade de uniformes suficientes ao ano, para que em todos os
dias de trabalho haja uniformes limpos e esterilizados.
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- Estado de Goiás —
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima
Art. 2º. O descumprimento desta Lei obrigará o pagamento de multa, a ser paga pela
Empresa de Limpeza em favor funcionário atingido, no valor de um salário mínimo.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta Lei será feita por meio do Poder
Executivo, através de seus órgãos competentes, do Sindicato Profissional da
categoria, bem como pelos membros titulares eleitos nas Comissões Internas de
Prevenção de Acidentes — CIPA.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias e suplementares, caso necessário, destinadas à
Limpeza Urbana.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em q de agosto de 2019.
V
Cláudio Silva Lima
Vereador
Município de Catalão
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima
JUSTIFICATIVA
A legislação brasileira ao estabelecer o adicional de
insalubridade para os trabalhadores que laboram em condições insalubres, não
buscou um atenuante ou uma premiação. Na verdade, a intenção do legislador era
tentar coibir o trabalho em condições prejudiciais à saúde, por isso, forçando a que o
empregador tenha gastos elevados caso não busque a utilização de mecanismos que
eliminem a exposição a condição insalubre.
Como se vê, a preocupação com a saúde do trabalhador é
tema de preocupação histórica e que, ao longo dos anos, vem se desenvolvendo e se
aprimorando, a fim de que seja garantida a dignidade humana do trabalhador.
Nesse sentido, não é crível que os empregados de
Empresa de Limpeza Urbana do município de Catalão que estão submetidos a
trabalhos em condições de insalubridades, sejam obrigados a lavar seus uniformes
de trabalho, levando para suas casas o risco de contaminação e de transmissão de
doenças.
Muitos trabalhadores da limpeza urbana possuem filhos
pequenos, aumentando o risco e a gravidade de transmissão de enfermidades, pela
mistura das roupas durante a lavagem.
Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho em
seu Art. 2º, obriga que as empresas assumam o risco da atividade econômica que
desenvolvem. Nesse sentido, não é cabível que os custos da lavagem dos uniformes
sejam assumidos pelos trabalhadores, que ganham salário base inferiores ao dobro
do mínimo legal.
Município de Catalão
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima
Assim também já entendeu o Colendo Tribunal Superior do
Trabalho nos autos do Proc. Nº TST-RR-354-23.2013.5.040781 nos seguintes termos:
“LAVAGEM DO UNIFORME.
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que, sendo
o empregado obrigado a usar o uniforme fornecido pela
Reclamada, as eventuais despesas com a sua
higienização devem ser suportadas pelo empregador, uma
vez que é dele o risco da atividade econômica, conforme
preceitua o artigo 2º da CLT. Precedentes. Recurso de
Revista não conhecido.”
Além disso, uma série de precedentes do próprio TST:
“RECURSO DE REVISTA. (...) 2. INDENIZAÇÃO PELA
LAVAGEM DO UNIFORME. A exigência de utilização de
uniforme obriga o empregador a arcar com os custos de
sua conservação e limpeza, uma vez que os riscos da
atividade econômica devem por ele ser suportados, a teor
do art. 2º da CLT. Recurso de revista conhecido e
desprovido. (RR - 1090-79.2012.5.04.0812, Relator
Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 32
Turma, DEJT 14/11/2014)
“RECURSO DE REVISTA (...) INDENIZAÇÃO - LAVAGEM
DE UNIFORME A condenação das Reclamadas ao
ressarcimento das despesas com lavagem do uniforme,
levando-se em conta que sua utilização é imposição,
autoriza-se pela alteridade própria do contrato de trabalho.
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Gabinete do Vereador Cláudio Lima
Não se pode impor ao empregado o custo decorrente da
obrigação do empregador de primar pelo asseio e higiene
do estabelecimento. Precedentes. (...) (RR - 12-
47.2012.5.04.0522, Relator Desembargador Convocado
João Pedro Silvestrin, 8º Turma, DEJT 31/10/2014)
Portanto, já há um nítido entendimento da Alta Corte do
Trabalho sobre a obrigatoriedade de responsabilização do empregador pela lavagem
dos uniformes de trabalho dos empregados.
Ressalta-se portanto que é dever desta casa garantir as
condições mínimas de saúde aos trabalhadores desse município, motivo pelo qual
apelamos pela sua aprovação.
Diante disso, pede-se o voto favorável de todos os
Vereadores ao presente Projeto de Lei.
Plenário da Câmara Municipal de Catalão, em O de agosto de 2019.
Cláudio Silva Lima
Vereador