Y CA7ALAC~
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2060/2019 ~ ~
Interessado 4 ~ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 05/08/201916:00 Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 276/2019
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO I.EGISLATIVO
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.:
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CATALA~J
Cidade que sonha a Paz.
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Gabinete do Pre e~ o
Officio n.°: ~~- ~ 6 12019 Catalan, '05 de ..~;~~ de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras,
Atraves do presence, passamos as mans de Vossas Excelencias pars
aprecia~ao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Autoriza o Executivo Municipal, atraves da SMTC, a outorgar concessao de servi~o
publico, reference a presta~ao de servi~os de remocao a guards de veiculos objeto de
medidas administrativas previstas no Codigo de Transito Brasileiro a da outras
providencias".
Com o referitlo projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal pretende
outorgar concessao de servigo publico, reference a prestapao de servigos de remogao e guards
de veiculos objeto de medidas administrativas, em conformidade com o Codigo de Transito
Brasileiro e com a Resolupao n° 623/2016 tlo Contran.
A concessao em questao viabilizara a criaCao e gestao de um Patio
automatizado e informatizado, oqua/ atendera a demands da SMTC e demais organs e
autoridades que necessitem remover ou depositar veiculos, em atendimento ao dispositivos
legais aplicaveis.
Tem-se que o patio gerenciado pelo 18° Batalhao da Policia Militar, que
atualmente mantem a guards e deposito de veiculos nests municipalidade, se encontra em
situarao precaria, oferecendo riscos a populagao e ao mein ambience, bem como situaCao de
insalubridade aos membros da Policia Militar, conforme lautlos e pareceres anexos.
Outrossim, alem de resolver os problemas ambientais e de ortlem de
saude publics, o Patio automatizado oferecera um serviro tle melhor qualidatle a popula~ao,
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01.5u5.ri43it10t11-50
Rua Nassim Rgel. n° 505, Setor Central, Catalaa~GO
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TALAO
Cidade que sunha a faz. Gabinete do Prefeito
diminuira o sucateamento de veiculos a permitira uma melhor concentra~ao dos esfor~os em
Seguran~a Publics pelos organs a autoridades competentes.
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida considera~ao.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JlJN10R
Prefe~o'
Ao Senhor
Helson Barbosa de Souza
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislative de Catalan -Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao'GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel> n° 505, Setor Central, Catalao;GO
CATALAO
Cidade que sonlia a faz. Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI N° ~'~ , DE 4~' DE.. ~~~; DE 2019.
"Autoriza o Executivo Municipal, atraves da SMTC, a outorgar
concessao de servi~o publico, referente a presta~ao de servi~os
de remo~ao a guards de veiculos objeto de medidas
adminisfrativas previstas no Codigo de Transito Brasileiro a da
outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suss atribui~oes legais conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constitui~ao
Federal, em conformidade com o Codigo de Transito Brasileiro (Lei n° 9503/97), FAZ SABER,
que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo
maximo de 15 (quinze) anos, prorrogados uma unica vez por igual periodo, os servi~os tecnicos
especializados Para implanta~ao, administra~ao, reten~ao, remogao a deposito de veiculos
objeto de medidas administrativas elencadas no CTB a em situagao de abandono no Municipio
de Catalao, incluindo ca~ambas, conteineres a similares.
Art. 2° - A remo~ao a guards de veiculos devera ainda contemplar
aqueles em situaCao irregular ou a juizo da autoridade competente, conforme os ditames legais
sobre a materia.
CAPITULO II
DOS SERVIC~OS
Art. 3° - Os servi~os tecnicos especializados pars implanta~ao,
administra~ao, gerenciamento a concessao na reten~ao, remo~ao a deposito de veiculos
infratores serao outorgados por concessao a pessoa juridica que demonstre capacidatle pars
seu desempenho, por sus conta a risco a por prazo determinado, mediante licita~ao publics.
concessionaria:
Art. 4° - Sao procedimentos obrigatorios de opera~ao da
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Rua Nassim Agef; n° 505, Setor Central: Catalao/GO
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TALAO
Cidade que sonha a faz.
utticlpa
Gabinete do Prefe~to
- manter os servi~os de guincho em funcionamento 24 (vinte e quatro)
horas, ininterruptamente, inclusive aos sabados, domingos a feriados;
II - realizar a medida administrativa somente com a presen~a de um
agente da autoridade;
III -manter cadastro completo dos veiculos recolhidos, bem Como
sistema informatizado de gestao a controle; e
IV - Liberar o veiculo somente apos a apresenta~ao do ato liberatorio
expedido pela autoridade competente a do pagamento das despesas relativas a remoCao e
estadia.
Art. 5° - A concessionaria podera contratar serviros de terceiros, por
prazo determinado e, sob sua responsabilidade, pars atendimento de demandas da concessao
outorgada.
Art. 6° - Incumbe ao poder concedente.
- regulamentar o servi~o, gerencia-lo a fiscaliza-lo permanentemente;
II - assegurar o equilibrio economico-financeiro da concessao;
III - aplicar penalidades regulamentares a contratuais;
IV - declarar a extin~ao da concessao nos casos previstos em lei;
V - homologar reajustes a proceder as revisoes tarifarias; e
VI - fixar as tarifas dos servi~os concedidos.
Paragrafo unico. No exercicio da fiscaliza~ao do poder concedente,
devera a concessionaria permitir o acesso as informaCoes relativas a administrapao,
contabilidade, recursos tecnicos, economicos a financeiros da concessionaria.
Art. 7° - Alem do cumprimento das clausulas constantes do contrato de
concessao, a concessionaria ficara obrigada a:
- prestar servigo adequado, assim entendido, aquele prestado com
regularidade, continuidade a igualdade de tratamento dos usuarios a modicidade nas tarifas;
II - cumprir a fazer cumprir as normas de servi~o a as clausulas da
concessao;
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Rua Nassim Rgel, n° 505, Setor Central, Catalan/GO
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Cidade que sonha a faz. Gabinete do
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III - facilitar o exercicio tla fiscalizagao pelo poder concetlente;
IV - cumprir as ordens de servigo emitidas pelo poder concetlente;
V - submeter-se a fiscalizagao pelo poder concetlente;
VI - manter, sob seus custos, durance todo tempo tla concessao, seguro
de responsabilidade civil destinatlo a cobrir prejuizos causados por Banos materiais (furto, roubo,
incendio e outros) e contra terceiros, nos veiculos depositados sob sua responsabilidade; e
VII - ter controle de registro tle denuncia, no qual o proprietsrio ou o
procurador devidamente habilitado, ao retirar o veiculo, registrars em formulsrio proprio
eventuais Banos, ou falta de equipamentos e/ou acessorios, ou, ainda, a sua incolumitlade pelo
estado do veiculo.
§ 1° - Sers responsabilidade tla concessionsria a anslise, apuragao e
ressarcimento de prejuizos materiais oriundos tla ocorrencia de Banos que trata o inciso VII
deste amigo.
§ 2° - A concessionsria nao manters qualquer outra ativitlatle comercial
ou industrial no local destinatlo a guards e deposito de veiculos, ou mesmo anexo ao
estabelecimento, sob Pena tle extingao tla concessao, por caducidade declaratla pelo poder
concetlente em regular processo administrativo.
Art. 8° - A concessionsria levers apresentar anualmente ao poder
concetlente comprovagao de regularidatle fiscal, apolice de seguro vigente e certificatlo tecnico
dos caminhoes-guincho expedido pelo Inmetro que ateste a capacidatle operacional dos
equipamentos.
Art. 9° - 0 poder concetlente podera contar com o apoio de organs e
instituigoes governamentais afins pars a fiscalizagao cooperativa dos servigos, visando 0
aperfeigoamento tla tlinamica do exercicio tlo poder de policia administrativa.
CAPITULO III
DAS TARIFAS SOBRE OS SERVI~OS
Art. 10 -Cabers ao Municipio de Catalan, pela outorga tla concessao, o
minimo de 10 % (tlez por cento) tla arrecadagao mensal bruta, ficando a concessionsria como
fiel depositaria Bas importancias pertencentes ao Municipio ate a data do efetivo repasse, que
levers ocorrer ate o oitavo dia util do mes subsequence.
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01,505.64310001-50
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalaofGO
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CATALAO
Cidade que sonha a faz. Gabinete do
Paragrafo unico. A receita referida no Caput sera aplicada,
preferencialmente, em programas relacionados a melhoria do sistema de mobilidade urbana.
Art. 11 - Os servi~os de que trata esta lei serao remunerados pelo
pagamento de tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor
proposta obtida no processo licitatorio pars outorga da concessao.
CAPITULO IV
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 12 — A autoridade competente, caso o proprietario ou condutor nao
estejam presentes no momento do recolhimento do veiculo, devera expedir notifica~ao de
recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fato, por remessa postal ou qualquer outro
mein tecnologico habit, em Home a para o endere~o de quern Constar no registro do veiculo pars
que seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recolhimento ou remo~ao,
em conformidade com a Resolu~ao n° 623/2016 — Contran.
§ 1° - Nao atendida a notifica~ao por via postal, o proprietario do veiculo
sera notificado por edital, afixado Has dependencias do orgao administrativo apreensor, na
paging da Internet a publicado dugs vezes consecutivas em jornal local de grande circula~ao,
para fins de regulariza~ao a libera~ao do bem, do qual constara obrigatoriamente:
proprietario do veiculo;
- o Home ou designa~ao da pessoa que figurar na licen~a Como
II - os numeros de identifica~ao das placas a do chassis e
III - a indica~ao da marca a ano de fabrica~ao do veiculo.
§ 2° -Nos casos de penhora, aliena~ao fiduciaria em garantia a vends
com reserva de dominio, quando os instrumentos dos respectivos atos juridicos estiverem
arquivados no orgao fiscalizador competente, constarao do edital os Homes do proprietario a do
possuidor do veiculo.
Capitulo V
DO LEILAO
Prefeitura Municipal de CatalaolGO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, CatalaolGO
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefei~a
Art. 13 — A Concessionaria devera adotar as medidas necessarias
elencadas na Resolugao n° 623/2016-Contran a suas posteriores altera~oes, em conformidade
com o CTB, visando a realiza~ao do Leilao pelo organ competence.
Capitulo VI
DAS DISPOSI~OES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo, por mein da SMTC, autorizado a
celebrar Convenio, com os integrantes do Sistema Nacional tle Transito - SNT, Policia Judiciaria
e Poder Judiciario, objetivando a coopera~ao tecnica, material, administrativa a operacional para
a implantagao do patio unificado,
Art. 15 -Nos limites das defini~oes gerais previstas, esta lei podera ser
regulamentada por Decreto.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogandose as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos digs
do mes de de 2019.
ADIB ELIAS JUN
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Prefeitura Municipal de Catalao!G(3 — CNPJ n° 01.505.64310041-50
Rua Nassim Agel, n° 505, 5etor Central, CatalaolGO