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materia nº 71/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2019
Date 2019-08-05
EmentaProjeto de Lei n°71/2019 "Autoriza o Executivo Municipal, através da SMTC, a outorgar concessão de serviço público, referente a prestação de serviços de remoção e guarda de veículos objeto de medidas administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências".
native_id1227

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-08-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.679/2019."
2019-08-09 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei n° 54 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-08-06 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto.
2019-08-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 26ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-08-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Y CA7ALAC~ 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2060/2019 ~ ~ 
Interessado 4 ~ - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 05/08/201916:00 Previsao 
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 276/2019 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO I.EGISLATIVO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: 
PRFf[[7 t1RA pi' ~y 
CATALA~J 
Cidade que sonha a Paz. 
~rlclpa de 
Cd,, 
~~ 
ro Fls. -~ ~ o 
~,c', ~ ii 
Gabinete do Pre e~ o 
Officio n.°: ~~- ~ 6 12019 Catalan, '05 de ..~;~~ de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores a Senhoras Vereadoras, 
Atraves do presence, passamos as mans de Vossas Excelencias pars 
aprecia~ao e deliberagao dos membros dessa Egregia Casa de Leis, o Projeto de Lei que 
"Autoriza o Executivo Municipal, atraves da SMTC, a outorgar concessao de servi~o 
publico, reference a presta~ao de servi~os de remocao a guards de veiculos objeto de 
medidas administrativas previstas no Codigo de Transito Brasileiro a da outras 
providencias". 
Com o referitlo projeto, a chefia do Poder Executivo Municipal pretende 
outorgar concessao de servigo publico, reference a prestapao de servigos de remogao e guards 
de veiculos objeto de medidas administrativas, em conformidade com o Codigo de Transito 
Brasileiro e com a Resolupao n° 623/2016 tlo Contran. 
A concessao em questao viabilizara a criaCao e gestao de um Patio 
automatizado e informatizado, oqua/ atendera a demands da SMTC e demais organs e 
autoridades que necessitem remover ou depositar veiculos, em atendimento ao dispositivos 
legais aplicaveis. 
Tem-se que o patio gerenciado pelo 18° Batalhao da Policia Militar, que 
atualmente mantem a guards e deposito de veiculos nests municipalidade, se encontra em 
situarao precaria, oferecendo riscos a populagao e ao mein ambience, bem como situaCao de 
insalubridade aos membros da Policia Militar, conforme lautlos e pareceres anexos. 
Outrossim, alem de resolver os problemas ambientais e de ortlem de 
saude publics, o Patio automatizado oferecera um serviro tle melhor qualidatle a popula~ao, 
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01.5u5.ri43it10t11-50 
Rua Nassim Rgel. n° 505, Setor Central, Catalaa~GO 
PR EF••F ITIIRA OE /y 
TALAO 
Cidade que sunha a faz. Gabinete do Prefeito 
diminuira o sucateamento de veiculos a permitira uma melhor concentra~ao dos esfor~os em 
Seguran~a Publics pelos organs a autoridades competentes. 
Certo da especial aten~ao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos a renovamos protestos de elevada estima a distinguida considera~ao. 
Atenciosamente, 
ADIB ELIAS JlJN10R 
Prefe~o' 
Ao Senhor 
Helson Barbosa de Souza 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislative de Catalan -Goias. 
Prefeitura Municipal de Catalao'GO — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel> n° 505, Setor Central, Catalao;GO 
CATALAO 
Cidade que sonlia a faz. Gabinete do Prefeito 
PROJETO DE LEI N° ~'~ , DE 4~' DE.. ~~~; DE 2019. 
"Autoriza o Executivo Municipal, atraves da SMTC, a outorgar 
concessao de servi~o publico, referente a presta~ao de servi~os 
de remo~ao a guards de veiculos objeto de medidas 
adminisfrativas previstas no Codigo de Transito Brasileiro a da 
outras providencias." 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use 
de suss atribui~oes legais conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constitui~ao 
Federal, em conformidade com o Codigo de Transito Brasileiro (Lei n° 9503/97), FAZ SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL, aprova a Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
CAPITULO I 
DAS DISPOSIC~OES PRELIMINARES 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, pelo prazo 
maximo de 15 (quinze) anos, prorrogados uma unica vez por igual periodo, os servi~os tecnicos 
especializados Para implanta~ao, administra~ao, reten~ao, remogao a deposito de veiculos 
objeto de medidas administrativas elencadas no CTB a em situagao de abandono no Municipio 
de Catalao, incluindo ca~ambas, conteineres a similares. 
Art. 2° - A remo~ao a guards de veiculos devera ainda contemplar 
aqueles em situaCao irregular ou a juizo da autoridade competente, conforme os ditames legais 
sobre a materia. 
CAPITULO II 
DOS SERVIC~OS 
Art. 3° - Os servi~os tecnicos especializados pars implanta~ao, 
administra~ao, gerenciamento a concessao na reten~ao, remo~ao a deposito de veiculos 
infratores serao outorgados por concessao a pessoa juridica que demonstre capacidatle pars 
seu desempenho, por sus conta a risco a por prazo determinado, mediante licita~ao publics. 
concessionaria: 
Art. 4° - Sao procedimentos obrigatorios de opera~ao da 
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassim Agef; n° 505, Setor Central: Catalao/GO 
PRF..FF~TURA pF. AI 
TALAO 
Cidade que sonha a faz. 
utticlpa 
Gabinete do Prefe~to 
- manter os servi~os de guincho em funcionamento 24 (vinte e quatro) 
horas, ininterruptamente, inclusive aos sabados, domingos a feriados; 
II - realizar a medida administrativa somente com a presen~a de um 
agente da autoridade; 
III -manter cadastro completo dos veiculos recolhidos, bem Como 
sistema informatizado de gestao a controle; e 
IV - Liberar o veiculo somente apos a apresenta~ao do ato liberatorio 
expedido pela autoridade competente a do pagamento das despesas relativas a remoCao e 
estadia. 
Art. 5° - A concessionaria podera contratar serviros de terceiros, por 
prazo determinado e, sob sua responsabilidade, pars atendimento de demandas da concessao 
outorgada. 
Art. 6° - Incumbe ao poder concedente. 
- regulamentar o servi~o, gerencia-lo a fiscaliza-lo permanentemente; 
II - assegurar o equilibrio economico-financeiro da concessao; 
III - aplicar penalidades regulamentares a contratuais; 
IV - declarar a extin~ao da concessao nos casos previstos em lei; 
V - homologar reajustes a proceder as revisoes tarifarias; e 
VI - fixar as tarifas dos servi~os concedidos. 
Paragrafo unico. No exercicio da fiscaliza~ao do poder concedente, 
devera a concessionaria permitir o acesso as informaCoes relativas a administrapao, 
contabilidade, recursos tecnicos, economicos a financeiros da concessionaria. 
Art. 7° - Alem do cumprimento das clausulas constantes do contrato de 
concessao, a concessionaria ficara obrigada a: 
- prestar servigo adequado, assim entendido, aquele prestado com 
regularidade, continuidade a igualdade de tratamento dos usuarios a modicidade nas tarifas; 
II - cumprir a fazer cumprir as normas de servi~o a as clausulas da 
concessao; 
Prefeitura Municipal de Catalan/GQ — CNPJ n° 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Rgel, n° 505, Setor Central, Catalan/GO 
PRfiP. ITU RA :JE /~/ 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do 
v~iciPa! 
III - facilitar o exercicio tla fiscalizagao pelo poder concetlente; 
IV - cumprir as ordens de servigo emitidas pelo poder concetlente; 
V - submeter-se a fiscalizagao pelo poder concetlente; 
VI - manter, sob seus custos, durance todo tempo tla concessao, seguro 
de responsabilidade civil destinatlo a cobrir prejuizos causados por Banos materiais (furto, roubo, 
incendio e outros) e contra terceiros, nos veiculos depositados sob sua responsabilidade; e 
VII - ter controle de registro tle denuncia, no qual o proprietsrio ou o 
procurador devidamente habilitado, ao retirar o veiculo, registrars em formulsrio proprio 
eventuais Banos, ou falta de equipamentos e/ou acessorios, ou, ainda, a sua incolumitlade pelo 
estado do veiculo. 
§ 1° - Sers responsabilidade tla concessionsria a anslise, apuragao e 
ressarcimento de prejuizos materiais oriundos tla ocorrencia de Banos que trata o inciso VII 
deste amigo. 
§ 2° - A concessionsria nao manters qualquer outra ativitlatle comercial 
ou industrial no local destinatlo a guards e deposito de veiculos, ou mesmo anexo ao 
estabelecimento, sob Pena tle extingao tla concessao, por caducidade declaratla pelo poder 
concetlente em regular processo administrativo. 
Art. 8° - A concessionsria levers apresentar anualmente ao poder 
concetlente comprovagao de regularidatle fiscal, apolice de seguro vigente e certificatlo tecnico 
dos caminhoes-guincho expedido pelo Inmetro que ateste a capacidatle operacional dos 
equipamentos. 
Art. 9° - 0 poder concetlente podera contar com o apoio de organs e 
instituigoes governamentais afins pars a fiscalizagao cooperativa dos servigos, visando 0 
aperfeigoamento tla tlinamica do exercicio tlo poder de policia administrativa. 
CAPITULO III 
DAS TARIFAS SOBRE OS SERVI~OS 
Art. 10 -Cabers ao Municipio de Catalan, pela outorga tla concessao, o 
minimo de 10 % (tlez por cento) tla arrecadagao mensal bruta, ficando a concessionsria como 
fiel depositaria Bas importancias pertencentes ao Municipio ate a data do efetivo repasse, que 
levers ocorrer ate o oitavo dia util do mes subsequence. 
Prefeitura Municipal de CatalaoiGO — CNPJ n° 01,505.64310001-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central, CatalaofGO 
PREP f:.1T lIRA DE ^/ 
CATALAO 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do 
Paragrafo unico. A receita referida no Caput sera aplicada, 
preferencialmente, em programas relacionados a melhoria do sistema de mobilidade urbana. 
Art. 11 - Os servi~os de que trata esta lei serao remunerados pelo 
pagamento de tarifa fixada por Decreto do Chefe do Poder Executivo, nos termos da melhor 
proposta obtida no processo licitatorio pars outorga da concessao. 
CAPITULO IV 
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS 
Art. 12 — A autoridade competente, caso o proprietario ou condutor nao 
estejam presentes no momento do recolhimento do veiculo, devera expedir notifica~ao de 
recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, contados do fato, por remessa postal ou qualquer outro 
mein tecnologico habit, em Home a para o endere~o de quern Constar no registro do veiculo pars 
que seja retirado no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data de recolhimento ou remo~ao, 
em conformidade com a Resolu~ao n° 623/2016 — Contran. 
§ 1° - Nao atendida a notifica~ao por via postal, o proprietario do veiculo 
sera notificado por edital, afixado Has dependencias do orgao administrativo apreensor, na 
paging da Internet a publicado dugs vezes consecutivas em jornal local de grande circula~ao, 
para fins de regulariza~ao a libera~ao do bem, do qual constara obrigatoriamente: 
proprietario do veiculo; 
- o Home ou designa~ao da pessoa que figurar na licen~a Como 
II - os numeros de identifica~ao das placas a do chassis e 
III - a indica~ao da marca a ano de fabrica~ao do veiculo. 
§ 2° -Nos casos de penhora, aliena~ao fiduciaria em garantia a vends 
com reserva de dominio, quando os instrumentos dos respectivos atos juridicos estiverem 
arquivados no orgao fiscalizador competente, constarao do edital os Homes do proprietario a do 
possuidor do veiculo. 
Capitulo V 
DO LEILAO 
Prefeitura Municipal de CatalaolGO — CNPJ n° 01.505.643!0001-50 
Rua Nassim Agel; n° 505, Setor Central, CatalaolGO 
Cidade que sonha a faz. Gabinete do Prefei~a 
Art. 13 — A Concessionaria devera adotar as medidas necessarias 
elencadas na Resolugao n° 623/2016-Contran a suas posteriores altera~oes, em conformidade 
com o CTB, visando a realiza~ao do Leilao pelo organ competence. 
Capitulo VI 
DAS DISPOSI~OES FINAIS 
Art. 14 - Fica o Poder Executivo, por mein da SMTC, autorizado a 
celebrar Convenio, com os integrantes do Sistema Nacional tle Transito - SNT, Policia Judiciaria 
e Poder Judiciario, objetivando a coopera~ao tecnica, material, administrativa a operacional para 
a implantagao do patio unificado, 
Art. 15 -Nos limites das defini~oes gerais previstas, esta lei podera ser 
regulamentada por Decreto. 
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao, revogando￾se as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, aos digs 
do mes de de 2019. 
ADIB ELIAS JUN 
Prefei.~ 
.. _~= 
Prefeitura Municipal de Catalao!G(3 — CNPJ n° 01.505.64310041-50 
Rua Nassim Agel, n° 505, 5etor Central, CatalaolGO 

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