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materia nº 936/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 936 / 2019
Date 2019-08-12
Ementa"Solicita informações sobre a receita do município de Catalão de janeiro a julho no ano de 2019".
native_id1268

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2019-08-21 Proposição arquivada — Ofício de encaminhamento assinado, enviado e arquivado.
2019-08-13 Proposição aprovada U Requerimento aprovado na 27ª Sessão Ordinária de 2019, aguardando assinatura do presidente nos ofícios de encaminhamentos.

Documents (1)

texto original #

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Repdblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Cfimara Municipal de Cata]ao
Gabinete do Vereador Marcelo Mer]doJ]9a
MARCELO
MENDON¢A
•Dtissocri csci luto i. dc` pQz
I]lendrio, 13 de agosto de 2.019
(27. Sessao Ordinirin)
Reouerimento n° / i j 4 2.019
EXMO Sr°. HELSON BARBOSA DE SOUZA
PRESIDENTE DESTA CASA DE LEIS
CATALAO -GOIAS
PEDIDO
0 Vereador Marcelo Rodrigues Mendonga, no uso de suas atribui96es
constitucionais, requer que ap6s aprovado, seja encaminhado expediente ao Secretario Municipal de
Finangas de Catalfo, Ilmo Sr. Elcio Augusto de Carvalho, solicitando inforlna€6es sobre a receita
do Municipio de Catalao de janeiro a julJio no ano de 2019, pots nao consta nenhuma
informafao ate a presente data no Portal da Transparencin, embora seja obriga§ao do
Municipio conforme a Lei 12.527#011 - Lei de Acesso a Informacao.
JUSTIFICATIVA: o pedido se justifica, pois ja estamos no segundo semestre do
ano de 2019 e ate o momento nfro consta no Portal da Transpar6ncia os dados sobre a receita do
Municipio. A Lei 12.527/2011-Lei de Acesso a lnformapfro cria mecanismos capaz de tomar efetivo o
acesso a informapao. i atraves do Portal da Transparencia que a populapao pode ter
conhecimento de todas as atividades e ap6es do gestor pdblico. A transparencia tern como
objetivo garantir a todos os cidadios, individunlmente, por meio de diversas fomas em que
costunam se organizer, acesso as informap6es que explicitam as ag6es a serem praticadas
pelos govemantes, em andamento e executadas. Assim, para que a populagao possa
acompanhar e fiscalizar e preciso que o Portal Transparencia oferega todas as informac6es
pertinentes a gestao, ben como, seja atuahzado conforme os gastos e as receitas municipais.
Nestes termos pede aprovapfro e encaminhamento para providencias.
• /,- C`+,,'
Marcelo Rodrigues Mendonca
Verendor do _Munjc]'pjo de Cataljio - GO
REDE SU STENTABILIDADE
Avenida Nicolau Abr5o, 175 -Centro -75701-180
Fone: (64) 3411 -4444/3442-4026/3442-3278 -Ramal do Gabinete: 201/236

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