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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2163/2019 \
Interessadp 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPFiCNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 13108/201914:23 Previsao
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto OFICIO
Descri~aa
OFICIO N° 140/2019. ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS
FINANCEIROS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO.
ENTREGUE POR TATIANA.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
PR EFE~TI.~RP. C1L /V
CATALA4
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geraf do Municipio
OFICIO N.°: ~~~ !2019 CATALAO, ~DE ~
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Com o presence, passo as vossas maos Para apreciapao e deliberapao
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo
Municipal a repassar recursos financeiros a Santa Casa de Misericordia de
Catalao, Estado de Goias, a da outras providencias.
Com o presence projeto solicitamos Autorizagao fiesta Egregia Casa de
Leis para repassar a Santa Casa de Misericordia de Catalao, R$ 900.000,00 (Novecentos
mil reais} oriundos de Emendas parlamentares destinados ao incremento dos
procedimentos de Media e Alta complexidade —MAC.
As Emendas foram dos deputados federais Alcides Rodrigues, no valor
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e R$ 500.000,00 de autoriza do deputado Jose
Nelto.
Certo da especial atengao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
considera~ao. Atenciosamente,
~-~'t~
ADIB ELI S JU - OR
Prefeito~'
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao —Estado de Goias.
nN Ef EITV2A DE /V
ATALA~
Cidade que 5onha a faz. Procuradoria Gerai dv Municipio
PROJETO DE LEI N° ~ ~ , de ~ 3 de de 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos
financeiros a Santa Casa de Misericordia de Catalao, Estado de
Goias, a da outras providencias.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use
de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constituirao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - Fica o Municipio de Catalao, atraves do Poder Executivo, Gestor
Municipal do Sistema Unico de Saude —SUS, via Fundo Municipal de Saude, autorizado
a repassar a Santa Casa de Misericordia de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30,
entidade publics sem fins economicos, com sede nests cidade, com o objetivo de
incremento da Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro Sudeste do Estado de
Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, recursos financeiros oriundos de
Emendas Parlamentares, abaixo relacionadas:
I —Proposta 36000268966201900 — Portaria n° 1686
MUNICIPIO ORGAO CNPJ AC~AO OBJETO VALOR
Catalao Fundo M.
de Saude
03.532.661/0001-
56
2E90 INCREMENTO
MAC
R$
400.000,00
II - I —Proposta 36000267813201900 — Portaria n° 1584
RR Ef E~TURA Dc AI
TALAO
Cidade que sonha a faz. Pracuradaria Geral da Municipio
MUNICIPIO ORGAO CNPJ AC~AO OBJETO VALOR
Catalan Fundo M.
de Saude
03.532.661!0001-
56
2E90 INCREMENTO
MAC
R$
500.000,00
Art. 2° - Os repasses autorizados no Art. 1 ° fiesta lei sao oriundos de
Emendas Parlamentares, a titulo de Recurso ExtraorCamentario.
Art. 3° - As transferencias mencionadas nests lei deverao atender aos
requisitos constantes nas ResoluCoes, DeliberaCoes ou demais stns atinentes,
emitidas pelo poder competente a que regulamentem os respectivos repasses.
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a
abrir os creditos adicionais destinados a aplica~ao dos recursos de que trata o art. 1°
fiesta Lei, observando-se pars tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marro de 1964.
§ 1°. A abertura dos creditos adicionais de que trata este amigo sera
ate o limite do valor de calla repasse, a titulo de transferencias fundo a fundo, somado
a estes os rendimentos de sus aplica~ao financeira, nao podendo o total dos repasses
ultrapassar, anualmente, ao montante de R$1.000.000,00 (um milhao de reais).
§ 2°. 0 Decreto de que trata o paragrafo anterior devera indicar
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente.
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as respectivas
incorporagoes ao Plano Plurianual do Municipio, por mein de Decreto a fim de
compatibilizar as inclusoes ou altera~oes derivadas da abertura dos creditos adicionais
autorizados pelo art. 4°fiesta lei.
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sus publica~ao, revogadas
as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos I ~ dias do mes de ~.~
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ADIB ELIAS JUN •R
Prefeit
de 2019.
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~~~ .. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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_-~~`` CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA
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NIJMERO DE INSCRIC,AO
03.532.661 /0001-56
MATRIZ
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAC~AO
CADASTRA L
DATA DE ABERTURA
13/05/1997
NOME EMPRESARIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
F.M.S. - CATALAO
PORTE
DEMAIS
C6DIG0 E DESCRII;,AO DAATIVIDADE ECONOMICAPRINCIPAL
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro a unidades para atendimento a urgencias
CbDIGO E DESCRICAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS
N~o informada
CbDIGO E DESCRI~AO DANATURE7AJURIDICA
133-3 - Fundo Publico da Administra~ao Direta Municipal
LOGRADOURO
R NASSIN AGEL
NIJMERO
N. 505
COMPLEMENTO
1. ANDAR
CEP
75.701-050
BAIRRO/DISTRITO
CENTRO
MUNICIPIO
CATALAO
OF
GO
ENDERE~O ELETRdNICO
GERAL@MBSCONTABILIDADE.COM.BR
TELEFONE
(062) 4412-709
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR)
MUNICIPIO DE CATALAO
SITUA~,AO CADASTRAL
ATIVA
DATA DA SITUA~AO CADASTRAL
13/05/1997
MOTNO DE SITUAC,AO CADASTRAL
SITUACAO ESPECIAL
****w,rk*
DATA DASITUAC,AO ESPECIAL
***,►*,r**
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018.
Emitido no dia 13/08/2019 as 10:46:12 (data a hors de Brasilia). P~gina: 1 /1
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