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materia nº 72/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 72 / 2019
Date 2019-08-13
Ementa"Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos financeiros à Santa Casa de Misericórdia de Catalão, Estado de Goiás, e dá outras providências".
native_id1283

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-08-22 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.681/2019
2019-08-14 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 56/2019 enviado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-08-13 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedidos de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Jair Humberto, na 27ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-13 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 27ª Sessão Ordinária de 2019, por meio do pedido de inclusão na pauta do Ver. Jair Humberto, o qual foi aprovado em Plenário por unanimidade.
2019-08-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

r lil~l L1LHV 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2163/2019 \ 
Interessadp 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPFiCNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 13108/201914:23 Previsao 
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS 
Assunto OFICIO 
Descri~aa 
OFICIO N° 140/2019. ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR RECURSOS 
FINANCEIROS A SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CATALAO. 
ENTREGUE POR TATIANA. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
PR EFE~TI.~RP. C1L /V 
CATALA4 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geraf do Municipio 
OFICIO N.°: ~~~ !2019 CATALAO, ~DE ~
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
DE 2.019. 
Com o presence, passo as vossas maos Para apreciapao e deliberapao 
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que Autoriza o Poder Executivo 
Municipal a repassar recursos financeiros a Santa Casa de Misericordia de 
Catalao, Estado de Goias, a da outras providencias. 
Com o presence projeto solicitamos Autorizagao fiesta Egregia Casa de 
Leis para repassar a Santa Casa de Misericordia de Catalao, R$ 900.000,00 (Novecentos 
mil reais} oriundos de Emendas parlamentares destinados ao incremento dos 
procedimentos de Media e Alta complexidade —MAC. 
As Emendas foram dos deputados federais Alcides Rodrigues, no valor 
de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) e R$ 500.000,00 de autoriza do deputado Jose 
Nelto. 
Certo da especial atengao a nossa solicita~ao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida 
considera~ao. Atenciosamente, 
~-~'t~ 
ADIB ELI S JU - OR 
Prefeito~' 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao —Estado de Goias. 
nN Ef EITV2A DE /V 
ATALA~ 
Cidade que 5onha a faz. Procuradoria Gerai dv Municipio 
PROJETO DE LEI N° ~ ~ , de ~ 3 de de 2019. 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar recursos 
financeiros a Santa Casa de Misericordia de Catalao, Estado de 
Goias, a da outras providencias. 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use 
de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio a pela Constituirao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, a Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Municipio de Catalao, atraves do Poder Executivo, Gestor 
Municipal do Sistema Unico de Saude —SUS, via Fundo Municipal de Saude, autorizado 
a repassar a Santa Casa de Misericordia de Catalao, CNPJ n° 01.323.146/0001-30, 
entidade publics sem fins economicos, com sede nests cidade, com o objetivo de 
incremento da Media e Alta Complexidade da Macrorregiao Centro Sudeste do Estado de 
Goias, com plantao 24 horas do Pronto Socorro, recursos financeiros oriundos de 
Emendas Parlamentares, abaixo relacionadas: 
I —Proposta 36000268966201900 — Portaria n° 1686 
MUNICIPIO ORGAO CNPJ AC~AO OBJETO VALOR 
Catalao Fundo M. 
de Saude 
03.532.661/0001- 
56 
2E90 INCREMENTO 
MAC 
R$ 
400.000,00 
II - I —Proposta 36000267813201900 — Portaria n° 1584 
RR Ef E~TURA Dc AI 
TALAO 
Cidade que sonha a faz. Pracuradaria Geral da Municipio 
MUNICIPIO ORGAO CNPJ AC~AO OBJETO VALOR 
Catalan Fundo M. 
de Saude 
03.532.661!0001- 
56 
2E90 INCREMENTO 
MAC 
R$ 
500.000,00 
Art. 2° - Os repasses autorizados no Art. 1 ° fiesta lei sao oriundos de 
Emendas Parlamentares, a titulo de Recurso ExtraorCamentario. 
Art. 3° - As transferencias mencionadas nests lei deverao atender aos 
requisitos constantes nas ResoluCoes, DeliberaCoes ou demais stns atinentes, 
emitidas pelo poder competente a que regulamentem os respectivos repasses. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo autorizado, em qualquer tempo, a 
abrir os creditos adicionais destinados a aplica~ao dos recursos de que trata o art. 1° 
fiesta Lei, observando-se pars tanto a Lei Federal n°. 4.320, de 17 de marro de 1964. 
§ 1°. A abertura dos creditos adicionais de que trata este amigo sera 
ate o limite do valor de calla repasse, a titulo de transferencias fundo a fundo, somado 
a estes os rendimentos de sus aplica~ao financeira, nao podendo o total dos repasses 
ultrapassar, anualmente, ao montante de R$1.000.000,00 (um milhao de reais). 
§ 2°. 0 Decreto de que trata o paragrafo anterior devera indicar 
expressamente o ato normativo respectivo que o fundamente. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a proceder as respectivas 
incorporagoes ao Plano Plurianual do Municipio, por mein de Decreto a fim de 
compatibilizar as inclusoes ou altera~oes derivadas da abertura dos creditos adicionais 
autorizados pelo art. 4°fiesta lei. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sus publica~ao, revogadas 
as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos I ~ dias do mes de ~.~ 
'~ 
ADIB ELIAS JUN •R 
Prefeit 
de 2019. 
€~~u~weEi~dae~e~~~~c~I+~1~Gd#t~q ~nv6~ap~r~e~•su,}e;~nsuo~/; ~sd~;y 
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~~~ .. REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
.; , 
_-~~`` CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURIDICA 
~ '~7S 
NIJMERO DE INSCRIC,AO 
03.532.661 /0001-56 
MATRIZ 
COMPROVANTE DE INSCRICAO E DE SITUAC~AO 
CADASTRA L 
DATA DE ABERTURA 
13/05/1997 
NOME EMPRESARIAL 
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - CATALAO 
TITULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) 
F.M.S. - CATALAO 
PORTE 
DEMAIS 
C6DIG0 E DESCRII;,AO DAATIVIDADE ECONOMICAPRINCIPAL 
86.10-1-01 - Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro a unidades para atendimento a urgencias 
CbDIGO E DESCRICAO DAS ATMDADES ECONOMICAS SECUNDARIAS 
N~o informada 
CbDIGO E DESCRI~AO DANATURE7AJURIDICA 
133-3 - Fundo Publico da Administra~ao Direta Municipal 
LOGRADOURO 
R NASSIN AGEL 
NIJMERO 
N. 505 
COMPLEMENTO 
1. ANDAR 
CEP 
75.701-050 
BAIRRO/DISTRITO 
CENTRO 
MUNICIPIO 
CATALAO 
OF 
GO 
ENDERE~O ELETRdNICO 
GERAL@MBSCONTABILIDADE.COM.BR 
TELEFONE 
(062) 4412-709 
ENTE FEDERATIVO RESPONSAVEL (EFR) 
MUNICIPIO DE CATALAO 
SITUA~,AO CADASTRAL 
ATIVA 
DATA DA SITUA~AO CADASTRAL 
13/05/1997 
MOTNO DE SITUAC,AO CADASTRAL 
SITUACAO ESPECIAL 
****w,rk* 
DATA DASITUAC,AO ESPECIAL 
***,►*,r** 
Aprovado pela Instru~ao Normativa RFB n° 1.863, de 27 de dezembro de 2018. 
Emitido no dia 13/08/2019 as 10:46:12 (data a hors de Brasilia). P~gina: 1 /1 
1 de 1 13/08/2019 10:46 

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