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ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2288/2019 ~ ~ ~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 22;08/201913:32 Previsao
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
OFICIO N° 327/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.664, DE 12 DE JUNHO DE
2019.
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: o.00 Dt. Doc.: i i i i
PRE~EiTU RA GE t/
CATALAN
Cidade yue sonha a fez. Gabinete do P
Officio n.°: ~;~~-12019 Catalao, de ,f de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadores,
Com o presente, encaminhamos as Vossas Senhorias pare
apreciagao e deliberagao Besse egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que
"Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664, de 12 de junho de 2019, da
forma que especifica a da outras providencias".
Submetemos a elevada consideragao dos ilustres membros
Besse Plenario, o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a alteragao do Art. 2°,
"caput" da lei municipal de n° 3.664, de 12 de junho de 2019.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao. Atenciosamente,
1 0~~
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeito'
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO - CNP3 n° Ql.SQS.643; OOQ1-SQ
Rua Nassin Agel, no SQ5, Setor Central, Catalao/GO
CATALAN
Gdade que sonha a fax.
,~aca Mq,
a~
Gabinete do Rrefei
PROJETO DE LEI N° , de ,~~~ de ,~,~~=,<;~~ de 2019.
"Alters o amigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664, de 12 de
junho de 2019, da forma que especifica a da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.1° - 0 amigo 2°, "caput" da Lei Municipal n° 3.664, de 12 de
junho de 2019, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao:
"Lei Municipal n° 3.664, de 12 de junho de 2019
~• •)
Art. 2° -Para garantia do principal a encargos da operarao de
credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em
carater irrevogavel a irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os
amigos 158 a 159, inciso I, alines "b", e § 3° da Constitui~ao Federal, ou outros recursos
que, com identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade com o art. 167,
IV, da Constitui>yao Federal.
~
)»
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica~ao,
revogadas as disposi~oes em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~~ dias do mes de ...~ s~~ de 2019.
ADIB ELIAS JlJNYOR
`'~Prefeit
~_
Prefeitura ~~unicipal de CatalaaJGO — CPJ n° 01.505.643; 0001-50
Rua Nassin Agel, nfl 505, Setor Central, Cataiao/GO