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materia nº 73/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 73 / 2019
Date 2019-08-22
Ementa"Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n°3.664, de 12 de junho de 2019, da forma que especifica e dá outras providências".
native_id1328

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-08-27 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.684/2019.
2019-08-23 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 59/2019 encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-08-22 Proposição aprovada E Projeto aprovado em 1ª e 2ª votações, por unanimidade, com pedido de dispensa de pareceres e urgência do Ver. Vandeval, na 28ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 28ª Sessão Ordinária de 2019, por meio da aprovação, por unanimidade, do pedido de inclusão do Ver. Vandeval.
2019-08-22 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia."

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

.~ 
~CA7ALt1C1 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2288/2019 ~ ~ ~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 22;08/201913:32 Previsao 
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
OFICIO N° 327/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA O ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL DE N° 3.664, DE 12 DE JUNHO DE 
2019. 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Externo 
Tipo Outros Valor: o.00 Dt. Doc.: i i i i 
PRE~EiTU RA GE t/ 
CATALAN 
Cidade yue sonha a fez. Gabinete do P 
Officio n.°: ~;~~-12019 Catalao, de ,f de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadores, 
Com o presente, encaminhamos as Vossas Senhorias pare 
apreciagao e deliberagao Besse egregia Casa Legislative, o projeto de Lei que 
"Altera o artigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664, de 12 de junho de 2019, da 
forma que especifica a da outras providencias". 
Submetemos a elevada consideragao dos ilustres membros 
Besse Plenario, o incluso Projeto de Lei que dispoe sobre a alteragao do Art. 2°, 
"caput" da lei municipal de n° 3.664, de 12 de junho de 2019. 
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos 
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e 
distinguida consideragao. Atenciosamente, 
1 0~~ 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeito' 
Ao Senhor 
HELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Prefeitura Municipal de Catalao/GO - CNP3 n° Ql.SQS.643; OOQ1-SQ 
Rua Nassin Agel, no SQ5, Setor Central, Catalao/GO 
CATALAN 
Gdade que sonha a fax. 
,~aca Mq, 
a~ 
Gabinete do Rrefei 
PROJETO DE LEI N° , de ,~~~ de ,~,~~=,<;~~ de 2019. 
"Alters o amigo 2°, da Lei Municipal de n° 3.664, de 12 de 
junho de 2019, da forma que especifica a da outras 
providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE 
GOIAS, no use de suss atribuiCoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio 
e pela ConstituiCao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e 
Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte Lei: 
Art.1° - 0 amigo 2°, "caput" da Lei Municipal n° 3.664, de 12 de 
junho de 2019, passa, a partir fiesta data, a vigorar com a seguinte reda~ao: 
"Lei Municipal n° 3.664, de 12 de junho de 2019 
~• •) 
Art. 2° -Para garantia do principal a encargos da operarao de 
credito, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder ou vincular em garantia, em 
carater irrevogavel a irretratavel, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os 
amigos 158 a 159, inciso I, alines "b", e § 3° da Constitui~ao Federal, ou outros recursos 
que, com identica finalidade, venham a substitui-los, em conformidade com o art. 167, 
IV, da Constitui>yao Federal. 
~ 
)» 
Art. 2° - Esta Lei entrara em vigor na data de sus publica~ao, 
revogadas as disposi~oes em contrario. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~~ dias do mes de ...~ s~~ de 2019. 
ADIB ELIAS JlJNYOR 
`'~Prefeit 
~_ 
Prefeitura ~~unicipal de CatalaaJGO — CPJ n° 01.505.643; 0001-50 
Rua Nassin Agel, nfl 505, Setor Central, Cataiao/GO 

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