.,~
YCATALAO
ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2298/2019 ~~
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 23/082019 09:35 Previsao
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto OFICIO
Descri~ao
OFICIO N° 319. ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AREAS E TERRENOS URBANOS
DE PROPRIEDADE DO MUNIC(PIO PARA SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUS,AO DE UNIDADES HABITACIONAIS.
Destino GABINETE NELSON BARBOSA (CA~ULA)
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i
PR F. FF. IT URA DF /~/
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral da Municipio
OFICIO N.°: ?i ~°~ 12019 CATALAO, ,~ t DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Com o presente, passo as ~~~ossas maos para apreciagao e deliberagao
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar
areas a terrenos urbanos de propriedade do Municipio, para serem utilizados na
constru~ao de unidades habitacionais a da outras providencias"
Com o presente projeto solicitamos Autorizagao fiesta Egregia Casa de
Leis para procedermos a desafetapao de varios TERRENOS publicos para serem utilizados na
construpao de moradias. Nos, os administradore:- dos recursos publicos temos que nos
desdobrar para solucionar os problemas dos municipr~s, principalmente da camada mais sofrida,
aquela, que, sem a interferencia do Poder Publico nao consegue adquirir a sua casa propria.
Assim, para fazermos mais com os parcos recursos trente a enormidade de despesas que nos
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos publicos destinados a Equipamentos urbanos, Areas
institucionais, mas, jamais desafetamos Areas Verdes.
Varias fiestas localidades ja ~xistem outras areas de Equipamentos
Urbanos e Institucionais, entao, na realidade, a comunidade nao sera afetada em nada por estas
descaracterizapoes de Terrenos Urbanos, pois gerara tao somente beneficios, principalmente
aos nossos irmaos catalanos que ate hoje nao possui casa propria.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de el.evada estima e distinguida consideragao,
Atenciosamente,
c
ADIB ELIAS JUDdIOR
Prefeit
Ao Senhor
NELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao — Estado de Goias.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO — CNPJ n° OL505.643/t)001-50
Rua Nassim Ages, n~ 505, Setor Central, Catalao/GO
CATALAD
Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° ~~ , de ~~ de ~~~ de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar areas a terrenos
urbanos de propriedade do Municipio, pars serem utilizados na
constru~ao de unidades habitacionais a da outras
providencias"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de
suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituipao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei;
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, de
suss destina~oes primitivas, passando tadas a categoric de bem Dominica) ou do
Patrimonio Disponivel, as areas ou terrenos de propriedade do Municipio de Catalan, a
seguir especificados:
— UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Cidade Jardim, com a
area de 7.361,72 m2, afetado Como "AREA DE USO PIJBLICO —AREA 01", registrado sob
o n° R.1-43.725, no CRI local;
II — UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Cidade Jardim, com
a area de 20.180,23 m2, afetado como "AREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS",
registrado sob o n° R.1-43.724 no CRI local;
Prefeitura Municipal de CatalaojGO — CNPI n~ 01.505.643j0001-50
Rua Nassim Ages, nfl 505, Setor Central, CatalaojGO
PRFFFIT URA DF /~/
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Munk p 0
III — UM TERRENO, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Maria
Amelia II, com a area de 5.073,77 m2, afetado como "AREA DE USO PIJBLICO",
registrado sob o n° R.1-41.751 no CRI local;
IV — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Getulio Dias de Oliveira,
lado impar, esquina com a Rua Juraci Jose Rezende, lado impar, no Loteamento
Residencial Maria Amelia, com area de 6.667,00 m2; afetado como "AREA
INSTITUCIONAL N° 03", registrado sob o n° R.1-42.983 no CRI local;
V — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Joaquim Martins Matias, lado
par, esquina com a Rua Maurilio Rosa, lado impar, na Quadra 03, do Loteamento
Residencial Alvino Albino, com area de 10.960,31 m2, afetado como "AREA PUBLICA —
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS 1", registrado sob o n° R.1-44.489 no CRI local;
VI — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Angela Maria Pereira, lado
par, esquina com a Rua Idalina Francisca Candido, lado impar, na Quadra 17 do
Loteamento Residencial Alvino Albino, com a area de 12.002,28 m2, afetado como "AREA
PUBLICA — USO PIJBLICO 3", registrado sob o n° R.1-44.828 no CRI local;
VII — UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Residencial Maria
Amelia II, com a area de 6.6$0,93 m2, afetado como "AREA DE EQUIPAMENTOS
COMUNITARIOS N° 01", registrado sob o n° R.1-41.755 no CRI local;
VIII — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Dr. Armando da Silva
Guardiano, lado par, esquina com as Ruas Getulio Dias de Oliveira, lado par e Valdino
Dias de Oliveira, lado impar, no Loteamento Residencial Maria Amelia, com a area de
Prefeitura Municipal de Catala"o/GO — CNPJ nQ 01.505.643/0001-50
Rua Nassim Agel, n~ 505, Setor Central, Catalan/GO
VREFF. ITVRA DF ♦.i/
CATALAQ
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
2.182,12 m2, afetado Como `'AREA INSTITUCIONAL N° 02", registrado sob o n° R.1-
42.982 no CRI local;
IX — UM TERRENO, situado nesta cidade na Rua 10, lado par, esquina com a
Avenida Dr. William Netto Faiad, lado par, no Loteamento Residencial Barka II, com a
area de 2.288,257 mZ, afetada Como ''AREA PUBLICA MUNICIPAL 03 — EQUIPAMENTO
COMUNITARIO", registrado sob a n° R.1-58.746 no CRI local.
Art.2°. Uma vez desafetados os terrenos conforme consta do Art. 1 ° fiesta lei,
fica o Municipio de Catalao autorizado a desmembrar os terrenos em unidades
habitacionais (totes) e averbar junto ao CRI fiesta cidade a nova configura~ao que
resultara do desmembramento das areas desafetadas,
Art. 3° - Os totes oriundos dos desmembramentos serao utilizados na
construCao de moradias destinadas as pessoas cadastradas neste municipio, que serao
selecionadas de acordo com os Programas Municipals de HabitaCao.
Art.4°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao a conta de dotaCao
orgamentaria propria.
Art. 5°. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao.
aos
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
dias do mes de ...~~.~t de 2019.
~~'~.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeit
/
o
~/
Prefeitura Municipal de CatalaoJG~ — CNPJ n~ Ol.SOS.643JOOO1-SO
Rua Nassim Agel, n~ SOS, Setor Central, Catalao/Gfl