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materia nº 74/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 74 / 2019
Date 2019-08-23
EmentaProjeto de Lei n°74/2019 "Autoriza o Poder Executivo a desafetar áreas e terrenos urbanos de propriedade do Município, para serem utilizados na construção de unidades habitacionais e dá outras providências".
native_id1332

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-09-05 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.685/2019.
2019-09-04 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 60/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-09-03 Proposição aprovada E Houve pedido de urgência do Ver. Jair Humberto, o qual foi aprovado por 9 (nove) votos dos vereadores presentes, manifestaram-se contra o pedido os vereadores Sousa Filho e Paulinho e encontravam-se ausentes em Plenário, no momento da votação do pedido, os vereadores Cleuber, Rodrigão e Silvinha. Projeto aprovado na 31ª Sessão Ordinária de 2019, em 1ª e 2ª votações, por 9 (nove) votos dos vereadores presentes. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os vereadores Sousa Filho, Paulinho e Rosângela. Encontravam-se ausente em Plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Cleuber e Rodrigão. Encontravam-se ausentes na Sessão, justificadamente, os vereadores Daniel do Floresta e Marcelo Mendonça.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-09-03 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-08-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e DH.
2019-08-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia"

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

.,~ 
YCATALAO 
ESTADO DE GOIAS 
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2298/2019 ~~ 
Interessado 41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 23/082019 09:35 Previsao 
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS 
Assunto OFICIO 
Descri~ao 
OFICIO N° 319. ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR AREAS E TERRENOS URBANOS 
DE PROPRIEDADE DO MUNIC(PIO PARA SEREM UTILIZADOS NA CONSTRUS,AO DE UNIDADES HABITACIONAIS. 
Destino GABINETE NELSON BARBOSA (CA~ULA) 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0,00 Dt. Doc.: i i i 
PR F. FF. IT URA DF /~/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral da Municipio 
OFICIO N.°: ?i ~°~ 12019 CATALAO, ,~ t DE 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
DE 2.019. 
Com o presente, passo as ~~~ossas maos para apreciagao e deliberagao 
dessa egregia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder Executivo a desafetar 
areas a terrenos urbanos de propriedade do Municipio, para serem utilizados na 
constru~ao de unidades habitacionais a da outras providencias" 
Com o presente projeto solicitamos Autorizagao fiesta Egregia Casa de 
Leis para procedermos a desafetapao de varios TERRENOS publicos para serem utilizados na 
construpao de moradias. Nos, os administradore:- dos recursos publicos temos que nos 
desdobrar para solucionar os problemas dos municipr~s, principalmente da camada mais sofrida, 
aquela, que, sem a interferencia do Poder Publico nao consegue adquirir a sua casa propria. 
Assim, para fazermos mais com os parcos recursos trente a enormidade de despesas que nos 
cumpre acudir, utilizaremos, terrenos publicos destinados a Equipamentos urbanos, Areas 
institucionais, mas, jamais desafetamos Areas Verdes. 
Varias fiestas localidades ja ~xistem outras areas de Equipamentos 
Urbanos e Institucionais, entao, na realidade, a comunidade nao sera afetada em nada por estas 
descaracterizapoes de Terrenos Urbanos, pois gerara tao somente beneficios, principalmente 
aos nossos irmaos catalanos que ate hoje nao possui casa propria. 
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos 
melhores agradecimentos e renovamos protestos de el.evada estima e distinguida consideragao, 
Atenciosamente, 
c 
ADIB ELIAS JUDdIOR 
Prefeit 
Ao Senhor 
NELSON BARBOSA DE SOUZA 
DD. Presidente da Camara de Vereadores 
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de 
Catalao — Estado de Goias. 
Prefeitura Municipal de Catalao/GO — CNPJ n° OL505.643/t)001-50 
Rua Nassim Ages, n~ 505, Setor Central, Catalao/GO 
CATALAD 
Cidade que sonha a faz Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N° ~~ , de ~~ de ~~~ de 2019. 
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar areas a terrenos 
urbanos de propriedade do Municipio, pars serem utilizados na 
constru~ao de unidades habitacionais a da outras 
providencias" 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no use de 
suss atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organics do Municipio e pela Constituipao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei; 
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, de 
suss destina~oes primitivas, passando tadas a categoric de bem Dominica) ou do 
Patrimonio Disponivel, as areas ou terrenos de propriedade do Municipio de Catalan, a 
seguir especificados: 
— UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Cidade Jardim, com a 
area de 7.361,72 m2, afetado Como "AREA DE USO PIJBLICO —AREA 01", registrado sob 
o n° R.1-43.725, no CRI local; 
II — UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Cidade Jardim, com 
a area de 20.180,23 m2, afetado como "AREA DE EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS", 
registrado sob o n° R.1-43.724 no CRI local; 
Prefeitura Municipal de CatalaojGO — CNPI n~ 01.505.643j0001-50 
Rua Nassim Ages, nfl 505, Setor Central, CatalaojGO 
PRFFFIT URA DF /~/ 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Munk p 0 
III — UM TERRENO, situado nesta cidade, no Loteamento Residencial Maria 
Amelia II, com a area de 5.073,77 m2, afetado como "AREA DE USO PIJBLICO", 
registrado sob o n° R.1-41.751 no CRI local; 
IV — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Getulio Dias de Oliveira, 
lado impar, esquina com a Rua Juraci Jose Rezende, lado impar, no Loteamento 
Residencial Maria Amelia, com area de 6.667,00 m2; afetado como "AREA 
INSTITUCIONAL N° 03", registrado sob o n° R.1-42.983 no CRI local; 
V — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Joaquim Martins Matias, lado 
par, esquina com a Rua Maurilio Rosa, lado impar, na Quadra 03, do Loteamento 
Residencial Alvino Albino, com area de 10.960,31 m2, afetado como "AREA PUBLICA —
EQUIPAMENTOS COMUNITARIOS 1", registrado sob o n° R.1-44.489 no CRI local; 
VI — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Angela Maria Pereira, lado 
par, esquina com a Rua Idalina Francisca Candido, lado impar, na Quadra 17 do 
Loteamento Residencial Alvino Albino, com a area de 12.002,28 m2, afetado como "AREA 
PUBLICA — USO PIJBLICO 3", registrado sob o n° R.1-44.828 no CRI local; 
VII — UM TERRENO, situado nests cidade, no Loteamento Residencial Maria 
Amelia II, com a area de 6.6$0,93 m2, afetado como "AREA DE EQUIPAMENTOS 
COMUNITARIOS N° 01", registrado sob o n° R.1-41.755 no CRI local; 
VIII — UM TERRENO, situado nests cidade, na Rua Dr. Armando da Silva 
Guardiano, lado par, esquina com as Ruas Getulio Dias de Oliveira, lado par e Valdino 
Dias de Oliveira, lado impar, no Loteamento Residencial Maria Amelia, com a area de 
Prefeitura Municipal de Catala"o/GO — CNPJ nQ 01.505.643/0001-50 
Rua Nassim Agel, n~ 505, Setor Central, Catalan/GO 
VREFF. ITVRA DF ♦.i/ 
CATALAQ 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
2.182,12 m2, afetado Como `'AREA INSTITUCIONAL N° 02", registrado sob o n° R.1-
42.982 no CRI local; 
IX — UM TERRENO, situado nesta cidade na Rua 10, lado par, esquina com a 
Avenida Dr. William Netto Faiad, lado par, no Loteamento Residencial Barka II, com a 
area de 2.288,257 mZ, afetada Como ''AREA PUBLICA MUNICIPAL 03 — EQUIPAMENTO 
COMUNITARIO", registrado sob a n° R.1-58.746 no CRI local. 
Art.2°. Uma vez desafetados os terrenos conforme consta do Art. 1 ° fiesta lei, 
fica o Municipio de Catalao autorizado a desmembrar os terrenos em unidades 
habitacionais (totes) e averbar junto ao CRI fiesta cidade a nova configura~ao que 
resultara do desmembramento das areas desafetadas, 
Art. 3° - Os totes oriundos dos desmembramentos serao utilizados na 
construCao de moradias destinadas as pessoas cadastradas neste municipio, que serao 
selecionadas de acordo com os Programas Municipals de HabitaCao. 
Art.4°. As despesas decorrentes fiesta Lei correrao a conta de dotaCao 
orgamentaria propria. 
Art. 5°. Esta Lei entry em vigor na data de sua publicagao. 
aos 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
dias do mes de ...~~.~t de 2019. 
~~'~. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeit
/
o 
~/ 
Prefeitura Municipal de CatalaoJG~ — CNPJ n~ Ol.SOS.643JOOO1-SO 
Rua Nassim Agel, n~ SOS, Setor Central, Catalao/Gfl 

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