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N° do Processo 2297/2019 \ /
lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01. 505 .643/0001 -50 Atuacao 23/o8/2o 1 g og:3o Prevlsao
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto OFICIO
Descricao
OFiclo N° 324/2019 ENCAMINHA 0 PROJET0 DE LEI QUE AUTOF`lzA PERMUTA DE TERRENOS URBANOS N0 LOTEAMENT0 LAGO
DAS MANSOES SILVA LEAO.
Destino GABINETE HELSON BARBOSA (CACULA)
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor: 0 ,00 Dt. Doc.:
efrtALto
Ciclade que sonha e faz
Fls. CP
i--.lit.=_:.___i:
Procuradoria Geral do Mum
oficio n.a: £±L/2019 Catalao, ±L de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Atrav6s deste expediente, passamos as vossas maos para
apreciaeao e deliberaeao dessa Egfegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que
"Autoriza permuta de TERRENOS URBANOS que especifica, objetivando repor
terreno particular utilizado pela municipalidade quando da construcao do
Parque Pirapitinga, no Loteamento Lago das Mans6es Silva Leao, e da outras
provid6ncias''.
Com o presente Projeto o Executivo pretende obter autorizaeao
dessa Augusta Casa de Leis, para proceder a permuta de lotes de terreno, onde o
lote pertencente a SHEILA ZARIFE ABBUD DE AVELAR, passara a pertencer ao
Municipio de Catalao, uma vez que esta area ja esta integralizada ao Parque
Pirapitinga, e o terreno ate entao pertencente ao Municipio de Catalao, passara a
pertencer a Sheila Zarife em pagamento a sua area de terreno utilizada pela
municipalidade.
A permuta se fa fa de urn pelo outro, sem torna ou reposie6es.
Os dois terrenos possuem area de 193,90m2 e estao situados no Loteamento Lago
das Mans6es Silva Leao, nesta cidade, portanto, sao de mesmo valor e foram
avaliados por competente comissao municipal.
Referida permuta sera para finalizar requerimento
administrativo no qual a Requerente Sheila Zarife solicita a reposicao de seu im6vel
que teve parte utilizada pela municipalidade na construcao de obra publica,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehiALto
Cidade qua sonha e faz
Procuradoria Geral do M
Certo da especial atengao a nossa solicitaeao, antecipamos
nossos melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e
distinguida consideragao.
Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01,505.643/0001`50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehffi]ALto
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do M
pRojETODELEiNO....¥€.....DE...*......„DE.,frfiatrdR,........„................DE2Oi9.
"Autoriza permuta de TERRENOS URBANOS que
especifica, objetivando repor terreno particular utilizado
pela municipalidade quando da construgao do Parque
Pirapitinga, no Loteamento Lago das Mans6es Silva Leao,
e da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE
GOIAS, no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio
e pela Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
permutar, em nome do Municipio de Catalao, UM LOTE DE TERRENO, situado nesta
cidade, na Rua Oscar Alves Leao, lado par, distante 146,63 metros da Rua Vereador
Kaveffs Abrao, caracterizado como la Area do Decreto Municipal de
Desmembramento n° 818, de 07/02/2018, com area de 193,90m2, registrado no CRI
local sob o n° R.1-56.845, do livro 02 de Registro Geral de propriedade do
Municipio de Catalao, pelo TERRENO situado nesta cidade, na via Denominada
"Acesso A" lado impar, distante 90,00 metros da Rua Vereador Kaveffs Abrao,
caracterizado como 2a Area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.572, de
01/07/2019, com area de 193,90m2, registrado no CRl local sob o n° R.1-58.857, no
livro 02 de Registro Geral, de propriedade de SHEILA ZARIFE ABBUD DE
AVELLAR.
Prefeitiira Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehi]ALto
Cidade qua 5onha e fez
Procuradoria Geral do Nun
§1° -0 terreno que passafa a pertencer o Municipio foi utilizado
pelo Municipio para compor a area do Parque Pirapitinga e a permuta dos im6veis se
fa fa de urn pelo outro, sem qualquer torna ou volta compensat6ria, fazendo-se as
transmiss6es livres e desembaraeadas de quaisquer Onus.
§2° - 0 Municipio de Catalao, para que a permuta se revista de
todas as cautelas legais e comuns em tais operae6es, providenciou Laudos de
Avaliacao elaborado por Comissao de Avaliaeao instituida pelo Executivo para tal fim.
§3° - Fica dispensada a licitagao por se tratar de caso de
interesse ptlblico devidamente justificado, nos termos do art. 17,I, "c" c/c art. 24, X,
da Lei Federal n° 8.666/93 e Art. 8°, Vlll, da Lei Organica des{e Municipio.
Art. 2°. As custas e emolumentos cartorarios decorrentes da
execugao desta lei sao de responsabilidade do Municipio, e correrao a conta de verba
pfopria do orgamento vigente, dispensada a incidencia do lmposto sobre
Transmiss6es de Bens lm6veis -lTBl, na forma do art. 156, 11, da Constituieao
Federal.
Art. 3°, Esta lei entrara em vigor na data de sua publica?ao.
Art. 40. Revogam-se as disposie6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos.........J.i........,....diasdom6sde....rfu8fals*..„„.„„„...„„„„„de2019.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643;``0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catalao/GO
ESTADO D£ GOIAS
56 . 845
MatriclJh
IM6vEL :
('?¢
COMARCA DE CATALAo \\L`
Registro de lm6veis
E Livro2-RegistroGerai.
flcha C^talio, o8 de mar
UM LOPE DE TERRENO,
o de 2018
situado nesta cidade,
Oflclal
na Rua Oscar Alves Leao, lado par, distante 146,63 metros da Rua Kaveffs Abrao,
caracterizado cono I. area do Decreto Municipal Cle Desnem)raner`to n°
818, de 07.02.2018, com 193,90 n3 e as seguintes medidas e
confrontaG6es: pela frente mede 5,99 metros e cc)nfronta com a Rua
Oscar Alves I.eao,. aos fundos, mede 5,71 metros e confronta com a 2a
Area do referido Decretc>; pelo lado direito mede 32,89 metros e
confronta tambem com a 2a Area do referido Decreto,. e, pelo lado
esquerdo, mede 34,08 metros e confronta com a la Area do Decreto
Municipal de Desmembramento n° 1.356, de 25.04.2014 (Matricula n°
46.532). PROPRIETARIO: MtJNIC±PIO DE CAIAljto, Estado de Goias, pessoa
juridica de direito ptiblico interno, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
01.505.643/0001-50. TITUL0 AQUISITIVO: Matriculado sob o n° 46.533,
neste Livro.
r=.
Av.1-56.845. Catalao, 08 de mar¢o de 2018. (Protocolo n° 150.210 -
Livro 1-I). A Matricula acima, foi aberta nos termos do I)ecreto
Municipal cle Desmembramento n° 818, de 07.02.2018. Dou fe.
----,-- r
Certifico em atendimento ao oficio n°
307/2019 da Prefedtura lfunicipal local -
Procuradoria Geral do lfunicipio, datado
de 15 de agosto de 2019 e recebido aos
16 de agostci de 2019, cc>m fulcro no
Art.19, §1°, da Ijei 6.015/73com fulcro
no Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, que a
presente Certidao foi extraida de forma
reprografica em seu inteiro teor, e que
a bltino ato praticaclo na Matricula n°
56.845, ficha 01 do I,ivro 2 de Registro
Geral, £oi a Av.1 acima.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao-GO. , 16 de agosto de 2019.
M. (Cer21145)
PODER -uDlclfiRIO ESTADO DE Golas
Selo Eletr6nico de Fiscalizacao
01101907220905106400584
Consulte este selo em
rmTit.;]t,5;atueL:ifi.tJ#.?LEE
-FIJNI)ESP: R$2,17 -ISS: R$0,43 -
EUNESP: Rsl,73 -ESTADO: Rsl,08 -
FESEMPS: R$0,87 -FUNEMP: R$0,65 -
FUNcoMp: R$o,65 - FEPAI>asA.: RSo,43 -
FUNPROGRE: R$o,43 -FuroEPEG: R$o,43
VAI,OR TOTAI.: R$44,61.
EST^tro DE Gotts COwLARC^ DE CX"LAO
Reglstro de lm6vels
58 . 857
AAofcuJ.
E Ljvro2.RegjstroGera[.4ffi
F]cl]. C*allo. 09 de •to db 2019
IM6VEL! " TmREcO situado nesta cidade, na via denominada ``AceaBo
A", lado inpar, distante 90,00 metros da Rua Vereador Kaveffs Abrao,
ca`rac:terizado como 2- dreEL do I)®creto )nnicipal de DeanelDbramento zt°
1.572, de 01.07.2019, com a area 193,90 rna, e as seguintes medidas e
confronta€6es: pela frente possui urn format.o irregular, e sua
descri€ac> ten inicio em urn ponto, no lado direito dc> terreno, cravaclo
no alinhamento da via denominada ``Acesso A", distant.e 90,00 metros da
Rua Vereador Kaveffs Abrao; dai, segue pelo alinhamento da via
denominada "Acesso A", em direcao ao lado esquerdo do terreno, por
uma distancia c}e 47,71 metros; dai, vira a direita e segue
confrontando ainda com a via denominada ``Acesso A`', par uma distancia
de 0,10 metroi!; dai, vira finalmente i esquerda, e segue com a nesma
confronta€ao, For uma distancia de 5,73 metros, at.e atingir a lado
esquerdo do terreno; aos fundo3 mede 52,76 metros e confronta com a
I. area do referido Decreto (Matricula n® 58.856); pelo lado direito
mede 4,32 metros e confronta com o terreno ±ormado pela area oriuncla
do Decreto Munic:ipal de Remembramento n° 922, de 30.04.2018
(Matricula n° 57.457); e, pelo lado esquerdo mede 3,92 metros e
confronta com a terreno caracterizado como 2. area do Decreto
Municipal de Desmelnbramentc> n° 818, de 07.02.2018 (Matricula n°
56.846). PROPRIEriRIA: SEEIIA ZARIRE ABE]UI) DE JIVEIIAR, brasileira,
vidva, do lar, CI n° 326.370-GO, CPF n° 534.055.361-20, resiclente e
domiciliada nesta cidadie. TfTUI,OS AQUISITIVOS: Matriculado sob o n°
5B.o42, neste Livro#44
Av.1-58.857. Catalao, 09 de agosto de 2019. (Protocolo ri° 158.965,
I.ivro 1-J). Precede-se a presence averbagao para constar que, a
Matricula acima f oi abert:a mos termoE; do Decreto "inicipal de
I)®8nehoranento D° 1.572, de 01.07.2019, com trabalho t6cnico
elabc>rado pelc>
10 D 1597 4 3 -5 /GO . 5oeucni±C|;#;:rimensurai Joao Bosco Margon, CFT BR
CERTIDAO
Certifico em atendimento ao oficio n°
308/2019 da Prlefeitura Municipal local -
Procuradoria Geral do Mtinicipio, datado
de 15 de agosto de 2019 e recebido aos
16 de agc)sto de 2019, com fulcro nc)
Art.19, §1C', da Lei 6.015/73com fulcro
no Art.19, §1°, da Lei 6.015/73, que a
presente Certidao foi extraida de forma
reprografica em seu inteirc> teor, e que
PODER rut)IclfiRlo ESTAI)o DE Golhs
Selo Eletr6nico de FiscalizaGao
01101907220905106400583
Consulte este selo em
htto : / /extraiudicial . ti ao . i us . br
EMOL.: R$21,68 -TAXA JUD. R$14,06
-ruNDEsp: R$2,17 -Iss: R$0,43 -
FUNESP: Rsl,73 -ESTAI)O: Rsl,08 -
87 - FUNEl@: R$0 65-
48.503, ficha 01 do I.ivro 2 de Registro
Geral, foi a Av.1 acima.
0 referido 6 verdade e dou fe.
Catalao-GO. , 16 de agost.o cle 2019.
M. (Cer21145)
FUNcoMp: R$o,65 - FEPADasAJ: R$o,43 -
FUNPROGRE: R$0,43 - FUNDEPEG: R$0,43
VALOR TOTAI,: R$44,61.
`ngT#f
Repdblica Federcitiva do Brasil
Estado de Goids
Preifeitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abaixo assinados, membros da Comissdo de
Avaliagao, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relaciorrado a baixo com objetivo de procedermos
a Avaliacao do Im6wel.
- Urn Lote de terreno situado nesta cidade, localizado na Rua
Oscar Aives Leao distante 146,63 metros da R.ua Vereador Kaveffes Abrao
caractertzado como la area do Decreto Municipal de Desmembranento n°
818 de 07.02.2018 com uma drea de 193,90m2 no Loteamento Lago das
Mans6es Registrado no RG 1-56.845 nesta cidade, de propriedade do
MINICIPIO DE CATALAO.
0 Im6vel fica avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Para Of;eito desta avaliapao f;orarn considerados aspectos
fuicos , topogroficos , valoriza¢ao e localizapdo do Im6vel.
Diante do exposto para que surta todos os efieitos legals e
juridicos, firmanos o presente laudo.
Repirblica Federativa do Brasil
Estado de Goids
Pref eitura Municipal de Cataldo
LAUDO DE AVALIACAO
N6s, signatdrios abalxo assinados, membros da Comissdo de
Avaliapdo, nomeados pela Portaria n° 63 de 20 de Janeiro de 2017,
comparecemos ao local relacionado a baixo com objetivo de procedermos
a Avaliacao do Im6vel.
- Uma faixa de terreno de win Im6vel situado denonindo como
"Acesso A" distante 90 metros da Rna Vereador Kaveffes Abrao
caracterizado como 2a area do Decreto Municipal de Desmembramento n°
1.572 de 01.07.2019 com uma area de 193,90 no Loteamento Lago das
Mans6es Registrado no RG 1-58.857 nesta cidade, de propriedade de
SHEILA ZARIFE ABBUD DE AVEIAR.
0 Im6vel fica avaliado em R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais).
Para efeito desta avaliapdo foram considerados aspectos
ftsicos, topogroficos , valoriza¢do e localizagdo do lm6vel.
Diante do exposto para que surta todos os Of;eitos legais e
juridicos , f irmanos o presente laudo.
cffirfuto Cidade qiie €®Aha e faz`
AO
DR. LEONARDO OLIVEIRA ROCHA
DD. PROCURADOR GERAL DO MUNIcipIO.
Ilmo. Senhor,
Em atengao a SOLICITA9AO de SHEILA SARIF ABBUD DE AVELAR,
protocolada sob o n° 2016011775 em 03/05/2016, procedeu-se vistoria no im6vel
localizado na Avenida Joao Neves Viejra - Acesso "A" da Avenida Raulina
Fonseca Paschoal, a fim de verificar se a implantagao da CALC;ADA ECOL6GICA
i:;raerfudeopj:ac%::gaua::;:pua,°Sete5r:sn::i:rsaumae:::P:'oe2?;7eoc::a:t.:r6:afo°TS2C:mT?
Area do Decreto de Desmembramento n° 1.356 de 25.04.2014, conforme croqui
apresentado pelo Agrimensor Joao Bosco Margon.
DOS FATOS
Com a Canalizagao do C6rrego Pirapitinga e a ampliagao da Avenida
Raulina Fonseca Paschoal foi necessario implantar a interligagao da Avenida
Raulina F. Paschoal com a Avenida Joao Neves Vieira criando o Acesso "A".
Devido o desnivel existente entre as duas avenidas ser bastante acentuado,
nao foi possivel realjzar a interligagao de forma direta, sendo necessaria a criaeao
de algas de acesso dos dois lados da Avenida Raulina.
Na implantagao do Acesso "A", foi utilizado parte dos Lotes da requerente
que abrangeu uma area de 248,77 m2. Ap6s urn longo processo administrativo,
iniciado em 2012 e finalizado em 2.014, o Municipio de Catalao indenizou, atrav6s
de PERMUTA, com uma area adjacente de 221,46 m2, conforme Matricula n°
46.532 do CRI Local.
Em 2015, novamente o Municipio de Catalao interviu na area, desta vez
com a implanta9ao do Projeto de Urbanizagao denominado "Parque Pjrapitinga",
com execugao de passeio pdblico, plantio de grama e instalagao de iluminagao
pi]blica, executado pela Empresa Castroviejo em cumprimento ao TCA firmado
com a SEMMAC, para quitagao de Outorga Onerosa do Direito de Construir dos
edificios denominados "Barcelona"`
A requerente apresentou levantamento planim6trico elaborado pelo
Agrimensor Joao Bosco Pascoal, no qual demonstra que o Municipio ocupou uma
area de 193,90 m2. No levantamento apresentado indica que a area do terreno
atingida refere-se a passeio pdblico e uma faixa de plantio de grama na fase que
confronta com o terreno, abrangendo uma largura de 3,79m por urn comprimento
de 49,78m.
ys">
A Secretaria Municipal de Obras em julho de 2016 realjzou vistoria "in loco",
para verificar se o levantamento planim6trico apresentado corresponde a area
utiljzada pelo Municipio. Na vistoria observou-se que o mapa (croqui) do
Levantamento Planim6trico anexado ao processo pela requerente, de fato
corresponde a area ocupada pelo Parque Pirapitinga.
A propriedade da requerente possui confrontagao pela Lateral Direita com a
2a area do Decreto Municipal de Desmembramento n° 1.356 de 25.04.2014 de
propriedade do Municipio de Catalao, com 715,69 m2, da qual, s.in.j. podera ser
desmembrada uma area equivalente a area ocupada pelo Municipio para
indenizagao da requerente, conforme demonstrado no levantamento Planimetrico
Cadastral assinado pelo Agrimensor Joao Bosco Margon.
E o parecer.
Catalao, aos 18 de julho de 2017.