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materia nº 76/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2019
Date 2019-08-23
Ementa"Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional de Natureza Especial e dá outras providências."
native_id1334

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-09-12 Proposição transformada em lei — Lei Municipal nº 3.687/2019.
2019-09-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 62/2019 encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-09-11 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária de 2019, em 2ª votação.
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, para 2ª votação.
2019-09-03 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto aprovado em 1ª votação, por unanimidade, na 31ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-09-03 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-08-28 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-08-27 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 29ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-08-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 29ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-08-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia — "Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores , aguardando a inclusão na Ordem do Dia"".

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE GOIAS 
~ca~~ir.uv CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2301(2019 ~` ~ ~ ,~` \ 
Interessado 
~~~ 
41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO '~` -,/\ 
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 23;081201915:03 Previsao 
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS 
Assunto OFICIO 
DescriGao 
OFICIO N° 332/2019. ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISP~E SOBRE A AUTORIZAC,AO PARA ABERTURA 
DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL...". 
Destino GABINETE HELSON BARBOSA (CA~,ULA) 
Documento 
Ambience Externo 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i N i 
PREF FITURA DF. N 
Cidade que sonha a faz. Pracuradoria Geraf do Municipio 
Officio n.°: 3~ ~ 12019 Catalan, ~'~ de u~ ~ de 2.019. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Senhoras Vereadoras, 
Dirigimo-nos aos Nobres Ellis para encaminhar o presente Projeto de Lei 
Complementar, que "Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional 
de Natureza Especial a da outras providencias." 
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto e de suma importancia 
para atendimento e padronizagao do orramento municipal as normas e criterios 
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos 
Municipios do Estado de Goias — TCMlGO. 
0 planejamento orgamentario brasileiro obedece uma estrutura de tres pilares, 
sendo o primeiro o Plano Plurianual — PPA, que consiste em um Banco de programas 
elaborado com vigencia de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os tres ultimos do 
mandato atual e o primeiro do proximo, o segundo a Lei de Diretrizes Orgamentarias —
LDO, que consiste nas diretrizes. limites e regras a ser obedecida no orgamento, com 
vigencia anual, e o terceiro e ultimo a Lei Orgamentaria Anual —LOA, que consiste no 
detalhamento das estimativas de receita e fixagao das despesas de calla organ e 
unidade do municipio, considerando a realidade de gastos de calla Secretaria Municipal. 
Com excegao do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) sao elaboradas e 
planejadas em um exercicio, remetida para apreciagao do Legislativo e posterior 
sancionados pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigencia no exercicio seguinte, obedecendo 
ao Principio da Anterioridade da Lei. 
PRF.FF. ITU FA DF. A/ 
CATALAN 
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Desse modo, o orgamento municipal (LOA) em execu~ao em 2019 foi elaborado e 
apreciado pela Camara Municipal em 2018, obedecendo todos os tramites instituidos 
pela Legislapao em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de 
Contas dos Municipios do Estado de Goias — TCM/G0. 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Prefeit~icipal 
2 
PR F.FEITURA DE. ~I 
TALA~ 
Cidade que sonha a fez. Procuradoria Geral do Municipio 
PROJETO DE LEI N° ~~(~ DE ~=~ DE •~;x`~~~ DE 2019. 
"Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional de 
Natureza Especial a da outras providencias". 
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIP,S, no use de 
sues atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela ConstituiCao 
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1°.Pica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de 
2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional de 
Natureza Especial ate o limite de R$ 150.000,00 (cento a cinquenta mil reais}, 
criagao de dotagao orpamentaria destinados a SMTC. 
Paragrafo unico. As classificagoes orgamentarias e programaticas, bem Como 
a criapao des dotagoes para atender o objeto deste amigo, estao evidenciadas no Anexo I 
e II deste projeto de Lei. 
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orpamentarias com abertura do Credito 
Adicional de Natureza Especial tle que trata esta Lei, serao utilizados os recursos 
previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos 
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do Credito especifico. 
Art. 3°. Pica autorizado a Diretoria de Contabilidade realizar as alterapoes 
necessaries a adequagao tlo PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes 
Orgamentarias de 2019; eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as 
agoes alteradas neste Projeto de Lei. 
~_. 
,~ 
a, 
A 
~~ 
_~ 
,k~ ~. e i !ur~~, ur n,r 
CATALAQ 
fidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, 
aos ~=~ dias do mes de H .~.1j 
~i 
ADIB ELIAS JUNIOR 
Qrefei~to 
de 2019. 
4 
unlCfpd
CaaTAl.ko 
Cidade Qoe sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
ANEXOI 
DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA 
ORGAO:SMTC 
Unidade: SMTC 
Orgao 05 SMTC 
Gestao 07 SMTC 
Unidade 0501 SMTC 
FunCao 06 SEGURANCA PUBLICA 
SubFun~ao 181 Policiamento 
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO 
Projeto de Atividade 1777 OBRAS E INSTALA~,OES NO PERIMETRO URBANO 
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor 
449051 
OBRAS E 
INSTALACOES 100 50.000,00 
449051 
OBRAS E 
INSTALACOES 171 100.000,00 
W 
5 
uniclp 
VRFFf1TURR OF M 
CATALAO 
Citlade q~e sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio 
ANEXO II 
DETALHAMENTO DAS DOTAC,OES A SEREM REDUZIDAS 
ORGAO:SMTC 
Unidade: SMTC 
Orgao 05 SMTC 
Gestao 07 SMTC 
Unidade 0501 SMTC 
Fung~o O6 SEGURANCA PUBLICA 
SubFungao 181 Policiamento 
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO 
Projeto de Atividade 
3004 INSTALA~,AO DE SEMAFAROS E 
CONTROLADORESELETRONICS DE VELOCIDADE 
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor 
449051 
OBRAS E 
INSTALACOES 100 50.000,00 
449051 
OBRAS E 
INSTALACOES 171 100.000,00 
m 

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