ESTADO DE GOIAS
~ca~~ir.uv CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2301(2019 ~` ~ ~ ,~` \
Interessado
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41 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO '~` -,/\
CPF/CNPJ 01.505.643/0001-50 Atua~ao 23;081201915:03 Previsao
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto OFICIO
DescriGao
OFICIO N° 332/2019. ENCAMINHA O PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE "DISP~E SOBRE A AUTORIZAC,AO PARA ABERTURA
DE CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA ESPECIAL...".
Destino GABINETE HELSON BARBOSA (CA~,ULA)
Documento
Ambience Externo
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: i N i
PREF FITURA DF. N
Cidade que sonha a faz. Pracuradoria Geraf do Municipio
Officio n.°: 3~ ~ 12019 Catalan, ~'~ de u~ ~ de 2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Dirigimo-nos aos Nobres Ellis para encaminhar o presente Projeto de Lei
Complementar, que "Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional
de Natureza Especial a da outras providencias."
Inicialmente informamos que a aprovagao deste Projeto e de suma importancia
para atendimento e padronizagao do orramento municipal as normas e criterios
estabelecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional — STN e Tribunal de Contas dos
Municipios do Estado de Goias — TCMlGO.
0 planejamento orgamentario brasileiro obedece uma estrutura de tres pilares,
sendo o primeiro o Plano Plurianual — PPA, que consiste em um Banco de programas
elaborado com vigencia de 04 (quatro) anos, contemplando sempre os tres ultimos do
mandato atual e o primeiro do proximo, o segundo a Lei de Diretrizes Orgamentarias —
LDO, que consiste nas diretrizes. limites e regras a ser obedecida no orgamento, com
vigencia anual, e o terceiro e ultimo a Lei Orgamentaria Anual —LOA, que consiste no
detalhamento das estimativas de receita e fixagao das despesas de calla organ e
unidade do municipio, considerando a realidade de gastos de calla Secretaria Municipal.
Com excegao do Plano Plurianual, as demais Leis (LDO e LOA) sao elaboradas e
planejadas em um exercicio, remetida para apreciagao do Legislativo e posterior
sancionados pelo Sr. Prefeito Municipal, para vigencia no exercicio seguinte, obedecendo
ao Principio da Anterioridade da Lei.
PRF.FF. ITU FA DF. A/
CATALAN
Cidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
Desse modo, o orgamento municipal (LOA) em execu~ao em 2019 foi elaborado e
apreciado pela Camara Municipal em 2018, obedecendo todos os tramites instituidos
pela Legislapao em vigor, em especial aos atos normativos exarados pelo Tribunal de
Contas dos Municipios do Estado de Goias — TCM/G0.
ADIB ELIAS JUNIOR
Prefeit~icipal
2
PR F.FEITURA DE. ~I
TALA~
Cidade que sonha a fez. Procuradoria Geral do Municipio
PROJETO DE LEI N° ~~(~ DE ~=~ DE •~;x`~~~ DE 2019.
"Dispoe sobre a autoriza~ao para abertura de Credito Adicional de
Natureza Especial a da outras providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIP,S, no use de
sues atribuigoes legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela ConstituiCao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°.Pica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Orgamento Municipal de
2019, aprovado pela Lei n° 3.620 de 21 de Dezembro de 2018, um Credito Adicional de
Natureza Especial ate o limite de R$ 150.000,00 (cento a cinquenta mil reais},
criagao de dotagao orpamentaria destinados a SMTC.
Paragrafo unico. As classificagoes orgamentarias e programaticas, bem Como
a criapao des dotagoes para atender o objeto deste amigo, estao evidenciadas no Anexo I
e II deste projeto de Lei.
Art. 2°. Para ocorrer as despesas orpamentarias com abertura do Credito
Adicional de Natureza Especial tle que trata esta Lei, serao utilizados os recursos
previstos no §1 ° do art. 43 da Lei Federal n° 4.320164, especificados, detalhamente, nos
anexos do presente projeto e em Decreto de abertura do Credito especifico.
Art. 3°. Pica autorizado a Diretoria de Contabilidade realizar as alterapoes
necessaries a adequagao tlo PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de Diretrizes
Orgamentarias de 2019; eLOA-Lei Orgamentaria Anual de 2019, a fim de contemplar as
agoes alteradas neste Projeto de Lei.
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CATALAQ
fidade que sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ~=~ dias do mes de H .~.1j
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ADIB ELIAS JUNIOR
Qrefei~to
de 2019.
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unlCfpd
CaaTAl.ko
Cidade Qoe sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
ANEXOI
DETALHAMENTO DA DOTAC~AO A SER ACRESCIDA
ORGAO:SMTC
Unidade: SMTC
Orgao 05 SMTC
Gestao 07 SMTC
Unidade 0501 SMTC
FunCao 06 SEGURANCA PUBLICA
SubFun~ao 181 Policiamento
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO
Projeto de Atividade 1777 OBRAS E INSTALA~,OES NO PERIMETRO URBANO
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor
449051
OBRAS E
INSTALACOES 100 50.000,00
449051
OBRAS E
INSTALACOES 171 100.000,00
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uniclp
VRFFf1TURR OF M
CATALAO
Citlade q~e sonha a faz. Procuradoria Geral do Municipio
ANEXO II
DETALHAMENTO DAS DOTAC,OES A SEREM REDUZIDAS
ORGAO:SMTC
Unidade: SMTC
Orgao 05 SMTC
Gestao 07 SMTC
Unidade 0501 SMTC
Fung~o O6 SEGURANCA PUBLICA
SubFungao 181 Policiamento
Programa 4006 SEGURANCA NO TRANSITO
Projeto de Atividade
3004 INSTALA~,AO DE SEMAFAROS E
CONTROLADORESELETRONICS DE VELOCIDADE
Natureza da Despesas Fonte de Recurso Valor
449051
OBRAS E
INSTALACOES 100 50.000,00
449051
OBRAS E
INSTALACOES 171 100.000,00
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