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ESTADO DE GOIAS €i.ttr 06~
+exxpjap CAMARA MUNic|pAL DE CATALAO g Fts. `|_ %
No do Processo 2451/2019 \ /
lr`teressaclo 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01505.643/0001 -50 Atuagao o2/o9/2oig io.42 Previsao
Atuado por MAGNOLIA 8EZERFIA DE MEDEIF`OS
Assunto PROJETo DE LEI
Descri¢ao
OFICIO N° 342/2019 -ENCAMINHA PF`OJET0 DE LEI QUE ''AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UM TERRENO URBANO
SITUADO NO LOTEAMENTO RESIDENCIAL LEBLON, NESTA CIDADE E DA OUTFIAS PROVID£NCIAS.
Destlno DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor 0,00 Dt Dc)c..
efrthL^O
c,dade que sonha e fez procuradoria Geral do Municipi°
OFicloN,O:j±i72Oi9 CATALAO,piDE rfu`froJ DE2.019.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo as vossas maos para aprecia?ao e
deliberaeao dessa egfegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Autoriza o Poder
Executivo a desafetar urn TERRENO urbano situado no Loteamento Residencial
Leblon, nesta cidade e da outras provid6ncias."
Com o presente projeto solicitamos Autorizagao desta Egtegia Casa
de Leis para procedermos a desafetagao do terreno urbano situado no Loteamento
Residencial Leblon, nesta cidade. Informamos que parte desta area a ser desafeta ja se
encontra ocupada por moradias e a descaracterizacao visa a regularizaeao dessas
ocupag6es.
Certo da especial ateneao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao. Atenciosamente,
ADIB ELIAS JU
Prefeito
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
OR
Municiplo de Catalao. CNPJ/MF ric 01. 505`643/0001-50`
Rue Nassin Agel a a 505 Centre Catalao-GO` CEP 75701~050. {'64) 3441-5000
eELALfo
Cidade que sonh3 e faz
Procuradoria Gerai do Municipio
pRojETODELEINo lg ,deQLa_de de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a desafetar urn TERRENO
urbano situado no Loteamento Residencial Leblon, nesta
cidade e da outras providencias."
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso de
suas atribuic6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constituigao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art.10. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
de sua destina?ao primitiva, passando a categoria de bern Dominical ou do Patrim6nio
Disponivel o terreno urbano de propriedade do Municipio de Catalao, a seguir
especificado:
- UM TERRENO, situado nesta cidade, na Rua Mariana, lado par,
esquina com a Avenida das Am6ricas, lado par e com a Rua Ana
Flavia, Iado impar, no Loteamento Residencial Leblon, com area de
14.146,25m2, afetado como AREA INSTITUCIONAL, registrado sob o n°
R.1-44.139 no CRl local.
Art.2°. Uma vez desafetado da sua destina?ao primitiva o terreno constante
do Art. 1° desta lei, fica o Municipio de Catalao autorizado a desmembrar a area e
averbar junto ao CRl desta cidade a nova configuragao que resultara do
desmembramento.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correfao a conta de dotaeao
Municipio de Catalao, CNPJ/MF ri° 01, 505 643/0001-50
Rua Nassin Agel` n a 505 Cer){ro Catal23o ~ GO\ CEP 75701-050, (64) 3441 ~5000
efrih]hL^O
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
ongamentaria pr6pria.
Art. 40. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .,................ „ ...... dias do mss de ....,.....,,,,,.,,,...,,.,.,................. de 2019,
Municipio de Cat815o. CNPJ/MF n° 01,505 643/0001-50`
Rue Nassin Agel\ a a 505 Centre Catalao ~ G0 CEP 75701~050. (64) 3441-5000