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Repriblica Federative do Brasil
Estado de Goias
Camara Municipal de Catalan
Gabinete do Vereador Paulo ~loreira do Vale
Plenario, 03 de setembro de 2019.
31~ Trigesima Primeira Sessao Ordinaria
Requerimento n". f;,~ti~ /2.019
PEDIDO
O Vereador Paulo Moreira do Vale, que este subscreve, requer
delibera~ao do plenario e epos a aprova~ao, que seja encaminhada a solicita~ao ao Diretor do
PROCON, Anisio Pereira, realize uma programa~ao de conscientiza~ao sobre direitos e
deveres do consumidor.
JUSTIFICATIVA: Tal solicita~ao se deve ao fato de que, no die 11 de setembro de 1990, foi
instituido o Codigo de Defesa do consumidor. O objetivo e conscientizar os municipes com
distribui~ao de materiais educativos e atendimento ao publico. Aja vista que o codigo so foi
criado com grande mobiliza~ao popular, Para garantia dos seus direitos.
providencias.
Nestes termos pede aprova~ao e encaminhamento pare
Vereador
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