ESTADO DE GOIAS
CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ Atuação 02/09/2019 10:47 Previsão
OFÍCIO Nº 343/2019 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR UMA ÁREA DE TERRENO
URBANO SITUADO NO LOTEAMENTO WILSON GUIMARÃES, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Descrição
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
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EE PREFEITURA DE ao:
BR Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
OFÍCIO N.º: 24 5 12019 CATALÃO, 02 DE 1vH bue
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo às vossas mãos para apreciação e deliberação dessa
egrégia Casa Legislativa, o projeto de Lei que “Autoriza o Poder Executivo a desafetar
uma área de TERRENO urbano situado no Loteamento Wilson Guimarães, nesta
cidade e dá outras providências.”
Com o presente projeto solicitamos Autorização desta Egrégia Casa de Leis para
procedermos a desafetação do terreno urbano situado no Loteamento Wilson Guimarães,
antigo Primavera. Informamos que parte desta área a ser desafeta será utilizada pelo
Município para a construção de uma UBS para atender àquela região e Setores adjacentes.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos melhores
agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida consideração.
Atenciosamente,
ADIB ELIAS JUNIOR
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalão — Estado de Goiás.
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
PROJETO DELEINº “1 ,de li de ubmbre- de 2019.
“Autoriza o Poder Executivo a desafetar uma área de TERRENO urbano
situado no Loteamento Wilson Guimarães, nesta cidade e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de
suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição
Federal, FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal,
Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar
de sua destinação primitiva, passando à categoria de bem Dominical ou do Patrimônio
Disponível uma área de terreno urbano, de propriedade do Município de Catalão, a
seguir especificado:
- uma Área de Terreno, situado na Avenida Tenente Cel. João de Cerqueira
Netto, lado par, esquina com a Rua das Violetas, no Loteamento Wilson Guimarães,
(antigo Jardim Primavera) nesta cidade, designado APM - 01 Área Verde de 10.389,87
m?, com as seguintes medidas e confrontações: pela frente mede 71,05 metros e
confronta com a Avenida Ten. Cel. João de Cerqueira Netto; pelo chanfrado mede 7,07
metros e confronta com a Avenida Ten. Cel. João de Cerqueira Netto; pelo lado direito
mede 133,02 metros e confronta com a Rua das Violetas; pelos fundos mede 73,77
metros e confronta com Área da Telegoiás; pelo lado esquerdo mede 149,95 metros e
confronta com Elias Farid Safatle, perfazendo uma área total de 10.389,87 m? (dez mil,
trezentos e oitenta e nove metros e oitenta e sete centímetros quadrados).
Art.2º, Uma vez desafetado da sua destinação primitiva o terreno constante
do Art. 1º desta lei, fica o Município de Catalão autorizado a desmembrar a área e
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Município
averbar junto ao CRI desta cidade a nova configuração que resultará do
desmembramento.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO,
208 O dias do mês de......., Da acer ms de 2019.