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materia nº 81/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 81 / 2019
Date 2019-09-03
Ementa"Altera o artigo 4º da Lei Municipal nº 2.936, de 24 de agosto de 2012, na forma que especifica".
native_id1453

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-09-12 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.689/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-09-12 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 64/2019 encaminhado à Procuradoria Municipal, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-09-11 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade na 32ª Sessão Ordinária de 2019, com pedido de urgência da vereadora Silvinha.
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, para 1ª votação.
2019-09-10 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-04 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e CCJ.
2019-09-03 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 31ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 31ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-09-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e encaminhado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE GOIAS 
Y CLCfALAO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO 
N° do Processo 2477/2019 ~ ~' 
Interessado 1734 - HELSON BARBOSA DE SOUZA 
CPF/CNPJ 007.567.771-78 Atua~ao 03/091201908:53 Previsa~ 
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS 
Assunto PROJETO DE LEI 
Descri~ao 
PROJETO DE LEI PARR A 31e SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA 
03/09/2019. 
ENTREGUE POR: ELIANA 
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO 
Documento 
Ambiente Interno 
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.: 
Camara Municipal de ~+ 
CATALAO 
Seriedade e Transparencia 
PROJETO DE LEI N°. ~ ~ ~ ~~.~ , de setembro de 2019. 
"Altera o artigo 4° da Lei Municipal ~i° 2.936, de 
24 de agosto de 2012, na forma que especifica. " 
A CA►MARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA 
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1°. Altera-se o artigo 4°, Caput, da Lei Municipal n°. 2.936, de 24 de agosto 
de 2012, a inclui o inciso IV ao Paragrafo Primeiro, passando a ter a seguinte reda~ao: 
"Lei Municipal n°. 2.936, de 24 de agosto de 2012: 
Art. =~'° - O Cvnselhv Municipal de Pvlt~icas P~ublicus svb-re D~rvgas 
e Alcool do Municipio de Catalao/GO — COMAD-CAT sera 
integrado por 11 (onze) membros, que devem residir a atuar no 
Municipio, assim distribuidos: 
••~ 
Paragrafo Primeiro: Sao representantes oriundos do Poder 
Publ ico: 
1V- UI (Um) representante do Poder Legislativo; 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao. 
Plenario da Camara de Vereadores de Catalao, 03 de setembro de 20l 9. 
Barbosa de Souza 
Presidente da Ca»~~ aka Municipal de L'ereadores de Catalao/GO 
Av. Nicolau Abr~o. 175 -Centro - Catalao/GO -Cep 75701 040 
(64) 3411-4444 - r camaracatalao~'-~ camaracatalao~~ www.camaracatalao.go.gov.br 
~.. 
-.,t-d.. 
Camara Municipal de ~+ 
~...,. ~,. ~mCATALAtI~ 
Seriedade a Transparencia 
JUSTIFICATI i~A 
A presents Emenda se justifica por nao possuir no rol de representantes um que 
possa representar o Poder Legislativo. Nesse sentindo, necessario se faz a inclusao de um 
representante do poder legislativo Para compor o Conselho Municipal de Politicas sobre 
Drogas e Alcool. 
Helso~arbosa de Souza 
Presidents da Citmara Municipal de Vereadores de Catalan/GO 
Av. Nicolau Abr~o,175 -Centro - Catal~o/GO -Cep 75701-040 
(64) 3411-4444 - + camaracatalaoC7 camaracatalao~~ www.camaracatalao.go.gov.br 

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