texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
ESTADO DE GOIAS
Y CLCfALAO CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
N° do Processo 2477/2019 ~ ~'
Interessado 1734 - HELSON BARBOSA DE SOUZA
CPF/CNPJ 007.567.771-78 Atua~ao 03/091201908:53 Previsa~
Atuado por MAGNOLIA BEZERRA DE MEDEIROS
Assunto PROJETO DE LEI
Descri~ao
PROJETO DE LEI PARR A 31e SESSAO ORDINARIA DA CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO DE 2019, A REALIZAR-SE NO DIA
03/09/2019.
ENTREGUE POR: ELIANA
Destino DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
Documento
Ambiente Interno
Tipo Outros Valor: 0.00 Dt. Doc.:
Camara Municipal de ~+
CATALAO
Seriedade e Transparencia
PROJETO DE LEI N°. ~ ~ ~ ~~.~ , de setembro de 2019.
"Altera o artigo 4° da Lei Municipal ~i° 2.936, de
24 de agosto de 2012, na forma que especifica. "
A CA►MARA MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, APROVA
E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1°. Altera-se o artigo 4°, Caput, da Lei Municipal n°. 2.936, de 24 de agosto
de 2012, a inclui o inciso IV ao Paragrafo Primeiro, passando a ter a seguinte reda~ao:
"Lei Municipal n°. 2.936, de 24 de agosto de 2012:
Art. =~'° - O Cvnselhv Municipal de Pvlt~icas P~ublicus svb-re D~rvgas
e Alcool do Municipio de Catalao/GO — COMAD-CAT sera
integrado por 11 (onze) membros, que devem residir a atuar no
Municipio, assim distribuidos:
••~
Paragrafo Primeiro: Sao representantes oriundos do Poder
Publ ico:
1V- UI (Um) representante do Poder Legislativo;
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica~ao.
Plenario da Camara de Vereadores de Catalao, 03 de setembro de 20l 9.
Barbosa de Souza
Presidente da Ca»~~ aka Municipal de L'ereadores de Catalao/GO
Av. Nicolau Abr~o. 175 -Centro - Catalao/GO -Cep 75701 040
(64) 3411-4444 - r camaracatalao~'-~ camaracatalao~~ www.camaracatalao.go.gov.br
~..
-.,t-d..
Camara Municipal de ~+
~...,. ~,. ~mCATALAtI~
Seriedade a Transparencia
JUSTIFICATI i~A
A presents Emenda se justifica por nao possuir no rol de representantes um que
possa representar o Poder Legislativo. Nesse sentindo, necessario se faz a inclusao de um
representante do poder legislativo Para compor o Conselho Municipal de Politicas sobre
Drogas e Alcool.
Helso~arbosa de Souza
Presidents da Citmara Municipal de Vereadores de Catalan/GO
Av. Nicolau Abr~o,175 -Centro - Catal~o/GO -Cep 75701-040
(64) 3411-4444 - + camaracatalaoC7 camaracatalao~~ www.camaracatalao.go.gov.br
open original →