ESTADO DE GOIAStJgritapCAMARAMUNiclpAL DE CATALAO `
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N° do Processo 2495/2019 ~
I lnteressado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
CPF/CNPJ 01505.643/0001-50 Atuaoao o4;ogr2oig io.og Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assunto OFICIO
Descrigao
OFICIO N° 345/2019 "DISPOE SOBRE 0 PROGRAMA DE RECUPEF{ACAO E ESTIMU L0 A QUITA9AO DE DEBITOS FISCAIS -PRC-2019
E DA OuTRA PROVIDENCIAS"
Oes'lno GABINETE HELSON 8AR80SA (CACULA)
Documento
Ambiente Externo
Tipo Outros Valor 0,00 D' Doc
(\`
ehtAL^O Ciclade qiie sonha a fez
.ii-a
Procuradoria Geral do Municipio
Oficion.a: .34ciT /2019 Catalao, & de
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
de 2.019.
Atraves do presente passamos as maos de Vossas Excelencias para
apreciagao e deliberaeao dos membros dessa Egfegia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
"Disp6e sobre o programa de recuperaeao e estimulo a quitagao de d6bitos fiscais
-PRC.2019 e da outras provid6ncias".
Este programa destina-se a promover a regularizaeao de cfeditos do
Municipio decorrentes de debitos tribufarios ou nao, constituidos ou nao, inclusive os
inscritos em Divida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razao de fatos geradores ocorridos
ate 31/12/2018,
0 que se busca com esse programa 6 incentivar a regularizagao da
situagao fiscal do contribuinte junto a Fazenda Ptlblica Municipal com desconto nos juros
e nas multas, possibilitando aos contribuintes adequarem as parcelas ao seu fluxo de
caixa.
Ceho da especial atenoao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao. Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Mumclpal de Catalao/GO ~ CNPJ nD 01 t505 643/0001 ~50
Rua Nassm Agel. n° 505. Setor Central, Catalao,/GO
ehThLfo Cidade Que sonha e faz
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Procuradoria Geral do MuritsiniQ+'
PROJETO DE LEI No DE .I.. DE'." .... I.'.I..' ..... I..'.. DE 2019.
"Disp6e sobre o programa de recuperagao e estimulo a quitagao de
d6bitos fiscais -PRC.2019 e da outras provid6ncias''.
0 PREFEIT0 MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
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sanciono a seguinte Lei:
REcupERAeAOAErtEsiiinFJEao#S#,!f#°o#bcEPEiT3es:%%£?s°_:R8.?34A9YADE
Art. 20 - 0 Programa de Recuperagao de Cfeditos Fiscais destina-se a
promover a regulariza9ao de cfeditos do Municipio, decorrentes de debitos de pessoas
fisicas ou juridicas, relativos aos tributos municipais, com vencimento ate 31 de
dezembro de 2018, constituidos ou nao, inscritos ou nao em divida ativa, parcelados ou a
parcelar, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa
ou nao, inclusive os decorrentes de falta de recolhimento de valores retidos.
§ 1° - Podera ingressar tamb6m no Programa de Recuperagao e
Estimulo a Qujtagao de Debitos Fiscais, Creditos de: Meio Ambiente, Vigilancia Sanitaria
e Fiscalizagao de Postura e lTR.
§ 2° - Excetuam-se do disposto nes{e artigo os cr6ditos tributarios ou
nao, ja executados judicialmente, com bens penhorados ou com efetivacao de dep6sitos
em dinheiro, os quais somente poderao ser pagos ou parcelados ap6s manifestagao da
Procuradoria Geral do Municipio.
§ 3° - Os cfeditos sob discussao judicial poderao ser objetos de
pagamento ou parcelamento na forma prevista nesta Lei, desde que o interessado
desista de toda e qualquer aeao que envolva o credito objeto da discussao judicial,
incluindo os embargos a execugao, ag6es anulatorias e os recursos pendentes de
apreciagao, com rendncia do direito sob o qual se fundam, nos autos judiciais
respectivos, inclusive na hip6tese do § 2° deste artigo.
§ 4° - Nao serao objeto dos beneficios, custas judiciais, honorarios
advocaticios e as demais pronunciac6es de direito relativas ao processo judicial, que
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serao pagas no ato da adesao ao Programa de Recuperagao e Estimulo a Quitagao de
Debitos Fiscais -PRC-2019.
Art. 3° -A administragao do PRC-2019 sera exercida exclusivamente
pela Secretaria Municipal da Fazenda, a quem compete o gerenciamento e a
implementagao dos procedimentos necessarios a execugao do Programa, notadamente:
I -expedir atos normativos necessarios a execugao do Programa;
11 - promover a integragao das rotinas e procedimentos necessarios a
execugao do PRC-2019, especialmente no que se refere aos sistemas informatizados
dos 6rgaos envolvidos;
Ill -receber as opg6es pelo PRO-2019;
lv - excluir do Programa os optantes que descumprirem as condig6es
previstas nesta Lei.
Art. 40 -0 ingresso no PRC-2019 dar-se-a por opoao da pessoa fisica ou
juridica, que fara jus a regime especial de consolida9ao e parcelamento dos debitos
referidos no art. 2° desta Lei, devendo o contribuinte formalizar o pedido de requerimento
junto a Secretaria Municipal da Fazenda ate a data de 29 de novembro de 2019.
Pafagrafo Unico. 0 ingresso no PRC-2019, a criterio do optante, podera
implicar a inclusao da totalidade dos d6bitos referidos no art. 2.0 desta Lei, em nome da
pessoa fisica ou juridica, inclusive aqueles nao constituidos, que serao incluidos no
Programa mediante termo de confissao, salvo aqueles demandados judicialmente pela
pessoa fisica ou juridica e que, por sua opgao, venham a permanecer nessa situagao.
Art. 5° -A opQao pelo PRC-2019 podera ser formalizada por "Termo de
Opgao e Confissao de Divida do PRC-2019", com confissao total ou parcial de debitos,
conforme modelos a serem criados pela Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 10 - No documento confirmat6rio da opgao constara ntlmero gerado
pelo sistema informatizado de arrecadaeao municipal, em conjunto com o ntlmero de
inscrigao no CNPJ ou do CPF, para pessoa juridica ou fisica, respectivamente, em todos
os demais atos e procedimentos praticados no ambito do PRC, constituindo, para todos
os fins de direito, identifica?ao eletr6nica, ficando sua utiliza?ao sob plena e total
responsabilidade das pessoas fisica e juridica optantes.
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§ 2° - Os d6bitos ainda nao constituidos deverao ser confessados pela
pessoa fisica ou juridica, de forma irretratavel e irrevogavel, ate a data de adesao ao
PRO-2019.
Art. 60 - Os debitos da pessoa fisica ou juridica optante serao
consolidados tomando por base a data da formalizagao da opgao.
§ 1° -A consolidacao abrangera todos os d6bitos existentes em nome da
pessoa fisica ou juridica ate a data da assinatura do Termo de Op9ao e confissao do
PRC/19, na condigao de contribuinte ou responsavel, constituido ou nao, inclusive os
actescimos legais, determinados nos termos da legislac2io vigente a epoca da ocortencia
do respectivo fato gerador, inclusive a atualiza9ao monetaria a 6poca prevista,
§ 20 - Na hip6tese de cfedito com exigibilidade suspensa por fonga de
concessao de medida liminar em mandado de seguranga, ou outra agao judicial, a
inclusao no PRC, dos respectivos d6bitos, fica condicionada ao encerramento do feito por
desistencia expressa e irrevogavel da respectiva agao judicial e de qualquer outra, assim
como a rentlncia do direito, sobre os mesmos debitos, sobre o qual se funda a agao.
§ 30 -A inclusao dos d6bitos referidos no § 1.° deste artigo, bern como a
desistencia ali referida devefa ser formalizada, mediante confissao, na forma e prazos
estabelecidos no § 3.° do art. 5° desta Lei, nas condig6es estabelecidas pela Secretaria
Municipal da Fazenda.
§ 40 - Requerida a desistencia da agao judicial, com rentlncia ao direito
sobre que se fundam, os dep6sitos judiciais efetuados deverao ser convertidos em renda
ao Efario, permitida inclusao no PRC-2019 de eventual saldo devedor.
§ 5° - Os valores correspondentes a d6bitos, inscritos ou nao em divida
ativa, poderao ser liquidados, mediante solicitagao expressa e irrevogavel da pessoa
fisica ou juridica optante, mediante compensagao de creditos, liquidos e certos, vencidos
ou vincendos, pfoprios ou de terceiros, relativos a tributo incluido no ambito do PRC2019.
Art. 70 - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, ocorrendo o pagamento a vista (cota tlnica), sera anistiado em 100% (cem por
cento), em relagao aos juros e multa de mora se pago ate 29/11/2019.
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Cidade que sonha a fez
Procuradoria Gerai do Mu
§ 1° - 0 debito tributario ou nao, consolidado na forma do art. 2° desta
Lei, podera ainda ser parcelado em ate 06 (seis) vezes, sendo anistiado em 80 °/o (oitenta
por cento), em relagao aos juros e multa de mora.
§ 2° - 0 debito referente a Multa por Descumprimento das Obrigag6es
acess6rias (multa formal), pago a vista (cola tlnica), sera concedido desconto de 80%
(oitenta por cento) do total do valor da multa, inclusive multas autuadas pela Fiscalizagao
de Postura, Vigilancia Sanitaria e Meio Ambiente.
§ 30 -os d6bitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) poderao
ser pagos em maior ntlmero de parcelas, ficando a Administra9ao autorizada a decidir a
quantidade de parcelas para o pagamento.
§ 4° -A parcela minima, para pessoa fisica, sera de R$ 50,00 (cinquenta
reais).
§ 5° - A parcela minima, para pessoa juridica, sera de R$ 200,00
(duzentos reais).
Art. 8° -A opgao pelo PRC-2019, sujeita a pessoa fisica ou juridica a:
I -confissao irrevogavel e irretratavel da totalidade dos debitos incluidos
no Programa;
11 - aceitagao plena e irretratavel de todas as condig6es estabelecidas
para o ingresso e permanencia no Programa;
Ill - pagamento regular das parcelas do debito consolidado, bern como
dos tributos e das contribuig6es com vencimento posterior ao ingresso no respectivo
Programa.
Art. 90 -A pessoa fisica ou juridica optante pelo PRO-2019, sera dele
excluida nas seguintes hip6teses, mediante ate da Secretaria Municipal da Fazenda:
I -inobservancia de qualquer das exigencias estabelecidas no Programa;
11 - inadimplemento, por dois meses consecutivos ou ties meses
alternados no caso de debitos superiores a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o que
primeiro ocorrer, relativamente a qualquer dos tributos e contribuig6es abrangidos pelo
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Cidade que sonlia e faz
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PRO-2019, inclusive os com vencimento ap6s a assinatura do Termo de Opcao e
Confissao do PRC-2019;
111 - constatagao, caracterizada por langamento de oficio, de d6bito
correspondente a tributo abrangido pelo PRC-2019 e nao incluido na confissao, salvo se
integralmente pago no prazo de trinta dias, contado da ciencia do langamento ou da
decisao definitiva na esfera administrativa ou judicial;
IV -compensagao ou utilizagao indevida de creditos;
V -decretagao de falencia, extingao, pela liquidagao, ou cisao da pessoa
juridica;
Vl -concessao de medida cautelar fiscal, nos termos da Lei n° 8.397, de
06 de janeiro de 1992 - Lei de Medida Cautelar Fiscal;
Vll - pratica de qualquer procedimento tendente a subtrair receita da
optante, mediante simulagao de ato;
Vlll - decisao definitiva, na esfera judicial, total ou parcialmente
desfavofavel a pessoa fisica ou juridica,
Paragrafo Onico. A exclusao da pessoa fisica ou juridica do PRC-2019
impljcafa na exigibilidade imediata da totalidade do ctedito confessado e ainda nao pago
e na automatica execugao da garantia prestada, restabelecendo-se, em relagao ao
montante nao pago, os acfescimos legais na forma da legislagao aplicavel a epoca da
ocortencia do respectivo fato gerador.
Art. 10 - Nao poderao ser beneficiadas pelo PRC-2019 as pessoas
juridicas das seguintes atividades:
I - Bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de
desenvolvimento, caixas econ6micas, sociedades de credito, financiamento e
investimento, sociedades de cr6dito imobiliario, sociedades corretoras de titulos, valores
mobiliarios e cambio, distribuidoras de titulos de valores mobiliarios;
11 - Empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de credito,
empresas de seguros privados e de capitalizagao e entidades de previdencia privada
aberta e as que explorem as atividades de prestagao cumulativa e continua de servieos
de assessoria crediticia;
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Rua Nassim Agel, n° 505, Setor Central\ Catalao/GO
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Ill -Mercadol6gica, gestao de cfedito, selegao de risco, administra9ao de
contas a apagar e a receber, compras de direitos credit6rios resultantes de venda
mercantis a prazo ou de presta?ao de servigo (factoring).
Art.11 -0 beneficio previsto nesta Lei nao implica em direito adquirido
para os contribuintes que ja tenham quitado seus d6bitos com respectiva incidencia de
juros e multa.
Art.12 -Os beneficios desta Lei serao compensados com o aumento da
arrecadacao decorrente da pfopria Lei, e decorrente dos creditos do Municipio que serao
espontaneamente declarados e confessados pelos contribuin{es.
Art. 13 - Nao inclui no PRC-2019 a anistia referente a Atualizagao
Monetaria, a qual devefa observar a Legislagao Pertinente.
Art.14 -Fica o Chefe do Executivo autorizado a divulgar o Programa de
Recuperagao e Estimulo a Quitagao de D6bitos Fiscais -PRC-2019, nos principais meios
de comunicagao, tais como: televisao, fadio, internet, jornal, revista, cartaz, outdoor e etc.
Art.15 -Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicagao, revogadas
as disposig6es em contfario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
GOIAS, AOsu±L DIAS DO MES DE
.L.:f.:
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CATALAO, ESTADO DE
DE 2019.
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