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materia nº 22/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 22 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Dispõe sobre a aprovação. com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2011".
native_id1504

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Proposição arquivada — Projeto de Decreto Legislativo encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-04 Norma Promulgada e Publicada — Decreto de Lei nº 21/2019.
2019-10-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, em 2ª votação, na 36ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-09-26 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta pela Mesa Diretora.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-09-25 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto aprovado na 34ª Sessão Ordinária de 2019, em 1ª votação, por unanimidade.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na 34ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-09-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-11 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-09-11 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 32ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia D Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 67

Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROJET0 DE DECRETO LEGISLATIVO N° L±±, DE Jji DE SETEMBRO DE 2019.
"Disp6e sobre a aprovagao, com ressalvas, das
confas de gestao do Poder Executivo do
municipio de Catalao-GO, roferente ao exercicio
de 2011,,.
0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuig6es legais, de acordo com o
REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolueao n° 02/2010 e com a LEI ORGANICA
DO MUNICIPIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.1°. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de gestao
do prefeito e gestor VELOMAR GONeALVES RIOS, referente ao exercicio financeiro
de 2011 do Poder Executivo do municipio de Catalao-GO, acatando decisao constante
no ACORDAO N° 01573/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de
Goias -TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 4286/2012, fase: 4, com
transito em julgado em 05 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado
no 3o89/19.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
Plenario Jdlio Pinto de Mello, aos JQ_ dias do mss de setembro do ano de 2019.
&audiosilvaLima
Vice-Pi.esidente
Ro Lu|zthro Moreira
2o Secretario
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Nesta oportunidade, encaminho para apreciagao e posterior votagao,
o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal, o
qual "Disp6e sobre a aprovagao, com ressalvas, das con fas de gesfao do Poder
Executi`ro do municipio de Catalao-GO, roferente ao exercicio de 2011 ".
Cumpre ressaltar que da leitura do Projeto verifica-se que trata de
JULGAMENTO, de acordo com a fundamentaeao em decisao constante no
AC6RDAO N° 01573/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias
-TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 4286/2012, fase: 4, com transito
em julgado em 05 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado n°
3089/19.
Nesse sentido, o projeto de decreto acolhe as raz6es expostas na
referida decisao, /.n veto/.s..
" (.")
3 - Considerar ressalvadas as irregularidades apontadas nos itens
1.9.2.2 e 1 .11.1.
4. Manter as ressalvas indicadas no item 4 (subitens 1.8.1,1.9.3,
1.11.5 e 1.12) do Ac6rdao n° 205/2013, cuja mat6ria nao foi devolvida
ao Tribunal para aprecia?5o.
2
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
5. Manter a multa no valor de R$ 400,00, aplicadas ao Sr. VELOMAR
GONCALVES RIOS, decorrente da entrega intempestiva das contas
dos meses de mango e abriwll.
6. Desconstituir a multa n° 2 no valor de R$ 1.700,00, imputada ao Sr.
VELOMAR GON9ALVES RIOS.
Por fonga da tese filxada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordin5rio n° 848.826lDF, este ac6rdao n5o produz
efeitos para os fins do art.1°,I, g, da Lei Complementar n° 64/1990,
em relagao ao Sr. VELOMAR CON9ALVES RIOS, Prefeito e Gestor
do Poder Executivo de CATALAO, no exercicio de 2011 .
Observa-se que na aferigao da prestagao de contas, os documentos
constantes do Balancete Fisico e as informa?6es apresentadas ao
Sistema de Controle de Contas Municipais, foram considerados sob o
aspecto da veracidade ideol6gica presumida.
Destacar, finalmente, que as conclus6es registradas nos presentes
autos n5o elidem responsabilidades por atos nao alcan?ados pelo
contetldo da presta?ao de contas e, por constatag6es de
procedimentos fiscalizat6rios diferenciados, tais como inspeg6es,
dendncias ou tomada de contas sem prejuizo das comina?6es ja
impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo periodo."
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nossos pares para o
julgamento desta proposigao.
Plenario Jdlio pinto de Mello, aos Jo dias do mss de setembro do ano de 2019.
Vice-Presidente
Cniudio Silva Lima
2o Secretario
A
4
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PROCESSO
MUNIcipIO
ASSUNTO
OBJETO
pERioDO
GESTOR
CPF
FT FB # a u N A L
B¥ CgBRETAS
oar a...^nrfro5 co fl7`.co cw och^s
TRIBUNAI PLENO
AC6RDAO N° 01573/2019 -Tribunal Pleno
4286/2012 EASE 4
CATALAO
EMBARGOS DE DECLARA9AO
CONTAS DE GESTAO DO PODER EXECUTIVO
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011
VELOMAR GONeALVEs RIOs
263.588.241 -04
MUNIcipIO DE CATALAO. EMBARGOS DE
DECLARAeAO. cONTAs DE GESTAO.
PLQDEFLEXECullvo. NPFvyoNA
RESSALVAS. MULTA. VOTO CONVERGENTE.
_-----_
Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARACAO
autuado por meio da petigao (f/s. 07/75-vo/.7-F,3) da lavra do Sr. VELOMAR
GONeALVES RIOS, Gestor do Poder Executivo do Municipio de CATALAO, via
procurador (v. f/s. 75-A) objetivando a reforma do Ac6rdao n°4902/2016 (fls.
159/188-vol.36-F.2), relativo as contas de gestao do exercicio de 2011, em razao de
falhas apontadas no referido Ac6rdao.
ACORDAIvl os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias, pelos membros integrantes de seu colegiado, acolhendo as raz6es
expostas no voto do Relator.
1-Reformar a decisao proferida no Ac6rdao AC n° 4902/2016, no
sentido de declarar que na analise das Contas de Gestao do exercicio de 2011, do
Sr. VELOMAF` GONG;ALVES RIOS, Gestor do poder executivo do Municipio de
Catalao, nao foram constatadas irregularidades que maculam as referidas contas.
2- Conhecer dos embargos de Declaraeao e, no merito, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de;
C\TCM\SECRETARIA\RESULTADOV)0801573-19-RESUITADO.dock
28
Rua 68 N. 727 -Centro -Fone (62) 3216J5162 Fax (62) 3223-9011 CEP. 74055-100 -GoianiaJ30.
B:gt'efa'2yoi'8%¥2%yo%':g:oSoE_88loooDERESENDENETO19o3iigoi44
Reason: Assinado digitalmente.
Loution. BR
www.tcm.go.gov.br
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BE CONTAS
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TRIBUNA. PLENO Fla.: ` ``-
•`~ {`.,_.,
3-Considerar ressalvadas as irregularidades apontadas nos itens
1.9.2.2 e 1.11.1
4. Manter as ressalvas indicadas no item 4 (subitens 1.8.1,1.9.3,1.11.5
e 1.12) do Ac6rdao n° 205/2013, cuja materia nao foi devolvida ao Tribunal para
apreciaeao.
5. Manter a multa no valor de R$ 400,00, aplicadas ao Sr. VELOMAR
GONeALVES RIOS, decorrente da entrega intempestiva das contas dos meses de
margo e abril/11
6. Desconstituir a multa n° 2 no valor de R$ 1.700,00, imputada ao Sr.
VELOMAR GON9ALVES RIOS.
Por forga da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinario n° 848.826/DF, este ac6rdao nao produz efeitos para os fins
do art. 10, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990, em relaeao ao Sr. VELOMAR
90NCALVES RIOS, Prefeito e Gestor do Poder Executivo de CATALAO, no
exercicio de 2011
Observa-se que na aferieao da prestagao de contas, os documentos
constantes do Balancete Fisico e as informag6es apresentadas ao Sistema de
Controle de Contas Municipais, foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideol6gica presumida.
C:\TCM\SECRETARIA\RESULTADO\O0801573-19-RESULTADO.docx
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Rua 68 N° 727 -Centro -Fone (62) 3216J;162 Far (62) 3223-9011 CEP 74055-100 -Goienra-GO
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TRIBUNAL P.ENO
Destacar, finalmente, que as conclus6es registradas nos presentes
autos nao elidem responsabilidades por atos nao alcan?ados pelo conteudo da
prestagao de contas e, por constatag6es de procedimentos fiscalizat6rios
diferenciados, tais como inspee6es, dentlncias ou tomada de contas sem prejuizo
das cominae6es ja impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo periodo.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS,
13 de Mar?o de 2019.
Presidente: Maria Teresa Garrido Santos
Revisor: Nilo Sergio de Resende Neto.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco Jose Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sergio de
Resende Neto, Cons. Sergio Ant6nio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcen6r Braz de
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Mauricio Oliveira
Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cicero Azevedo Jambo e o representante do Ministerio
Ptiblico de Contas, Procurador Regis Gongalves Leite.
Votagao:Votaram(ou) com o Cons.Nilo Sergio de Resende Neto: Cons.
Daniel Augusto Goulart, Cons. Sergio Ant6nio Cardoso de Queiroz, Cons.
Sub.Vasco Cicero Azevedo Jambo, Cons. Valcen6r Braz de Queiroz.
Votaram(ou) contra : Cons.Francisco Jos6 Ramos.
c\TCM\sECRETARiA\REsuLTADoroo8O1573-i9J3EsuiTADOdocx
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Rua 68 N° 727 -Cenlro -Fone (62) 3216J5162 Fax (62) 3223-9011 CEP 74055-100 -Goianla-GO.
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PROCESSO
MUNIcipIO
ASSUNTO
OBJETO
pERioDO
GESTOR
CPF
TRIBUNAL
DE CONTAS
Dos aeiihelcfros co €IT*oo a. ooilr
TRIBUNAL PLENO
4286/2012
CATALAO
EMBARGOs DE DECLARAeAO
CONTAS DE GESTAO DO PODER EXECUTIVO
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2011
VELOMAR GONeALVEs Rios
263.588.241-04
RELATORIO
Tratam os presentes autos de EMBARGOS DE DECLARAC;AO
autuado por meio da petigao (i/s. 07/75-vo/.7-F.3) da lavra do Sr. VELOMAR
GONeALVES RIOS, Gestor do Poder Executivo do Municipio de CATALAO, via
procurador (v. f/s 75-A) objetivando a reforma do Ac6rdao n°4902/2016 (fls.
159/188-vol.36-F.2), relativo as contas de gestao do exercicio de 2011, em razao de
falhas apontadas no referido Ac6rdao.
MANiFESTAeAO DA sECRETARiA DE REcuRsOs
Os presentes embargos foram recebidos pela Presidencia deste TCM
por meio do Despacho n°6760/2016 (fls. 45-vol.1-F.3).
A seguir serao apresentados os argumentos do recorrente, de forma
sintetica, seguidos das respectivas analises.
HIST6RICO DA FASE PROCESSUAL ANTERIOR
Na FASE 2 o RECURSO DE REVISAO interposto pelo Sr. Velomar
Gongalves Rios, visando a reforma do Ac6rdao n°205/2013, teve provimento parcial
em virtude do saneamento da irregularidade contida no item "4" (sL/b/.ten "7. 75. 7'); e,
da ressalva da irregularidade abarcada no item "4" (sub/.fens "7. 70.4" e "7 70.6') do
Voto do Conselheiro Relator; mantendo-se, no entanto, lRREGULARES as Contas
de Gestao relativas ao exercicio de 2011, do Poder Executivo do Municipio de
Catalao, em razao da permanencia da irregularidade consignada no item "4"
(sub;.tens "7 9.2.2", "7.70,2", "7 77.1" e "7.77.3') -com consequente imputa?ao de
multas.
C\TCM\SECRETARIA\RESULTADO\00801573-19-RESulTADO.docx
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DE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO
DOS EIVIBARGOS DE DECLARA9AO
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a
Em sede de Embargos de Declaragao, incumbe ao Tribunal afastar
eventual omissao, contradigao e/ou obscuridades encontrados entre os pr6prios
termos da decisao, conforme o artigo 39 da Lei Estadual n°15.958/2007. Ressalta-se
que e defeso utiliza-los com a finalidade de propiciar reexame da questao de fundo,
objetivando desconstituir o julgado.
Assim disp6e o artigo 39 da Lei Organica, deste Tribunal:
"Art. 39. Cabem Embargos de Declaragao quando houver
obscuridade, omissao ou contradigao em ac6rdao ou
resolugao emitido pelo Tribunal.
§ 1° Os Embargos de Declara?ao poderao ser opostos
por escrito pela parte, pelos Conselheiros, Auditores,
Auditores Substitutos ou procuradores de Contas, dentro
do prazo de dez dias, contados a partir da intimagao da
decisao recorrida, facultado ao Presidente do tribunal o
exame das excepcionalidades.
§ 20 Os Embargos de Declaragao suspendem os prazos
para cumprimento do ac6rdao ou resolueao embargados
e para interposi?ao dos demais recursos previstos nesta
lei.
§ 3° Conforme o caso, podera ser dado aos embargos de
declaraeao efeito infringente.
0 embargante alega haver omissao na decisao, no entanto, conforme
descrito no Certificado n° 1100/2017, esta Secretaria concluiu que nao houve
omissao. contTadicao ou obscundade na analise, rmantendo, NA INTEGRA_, o
Acordao recorrido, haja vista que os Embargos apresentados buscam uma reanalise
do merito, e nao sanear eventuais falhas no Ac6rdao. Assim esta Secretaria
manifestou por negar provimento aos Embargos de Declaragao.
Entretanto, o Plenario desta Corte, mediante Ac6rdao 02192/18-AV
autorizou ao recorrente a juntada de documentos nos presentes embargos,
oportunidade em que foram juntados a presente fase (fase 3) 38 (trinta e oito)
volumes de documentos.
Em que pese a via eleita pelo recorrente (Embargos de Declaragao)
nao ser o recurso adequado para analise de fundo e de novos documentos,
considerando a decisao do Colegiado desta Corte de Contas (item 2 do Ac6rdao
C:\TCM\SECRETARIA\RESuLTADO\00801573-19i3ESULTADO.dock
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DE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO
02192/18-AV), a Secretaria analisou as irregularidades remanescentes com exame
dos documentos juntados e emitiu o Certificado n° 6018/2018, manifestando por dar
provimento parcial aos Embargos, tendo em vista o saneamento das irregularidades
apontadas nos itens 1.10.2 e 1.11.3, mantendo, entretanto, as irregularidades
apontadas nos itens "7. 9.2.2", e "J=|u".
0 Ministerio Pjiblico de Contas, mediante PARECER N° 03878/2018,
corroborou com a unidade tecnica.
Ap6s citadas manifestag6es houve nova juntada de documentos,
autorizada pelo Conselheiro Relator Nilo Resende, sendo apensados os volumes 39
a 50 fase 3, com retorno dos autos a Secretaria para analise.
Considerando a nova juntada, serao analisados os documentos ora
apresentados nos volumes 39 a 50 da fase 3 no que tange as irregularidades
remanescentes (itens 1.9.2.2 e 1.11.1 ), permanecendo inalterados os demais termos
do Certificado, no que se refere as irregularidades apontadas nos itens 1.10.2 e
1.11.3.
IRREGULARIDADE do subitem "1.9.2.2" do Ac6rdao n°4902/2016:
Conforme demonstrativo, verificou-se a inscri9ao de despesas a titulo de
Realizavel/Debitos Tesouraria, sem a devida regularizaeao dentro do exercicio.
Analise do m6rito (Fase 2): A solicitaeao do recorrente nao pode ser
atendida, uma vez que al6m de nao juntar documentagao fidedigna que respalde os
laneamentos questionados, ainda pede para deixar a cargo da Camara Municipal a
verificagao. 0 julgamento das contas de gestao e de competencia deste Tribunal,
nao havendo possibilidade de atendimento do que fora solicitado. Sendo assim, fica
mantida a irregularidade.
ALEGACAO DO RECORRENTE (FASE 3): Pertinente a inscrigao da
CELG, destacamos que as inscrig6es dizem respeito a creditos do Municipio para
com a empresa ptiblica estadual referentes a pagamentos a maior, mormente em
relagao a Contribui?ao para Pagamento da lluminagao pdblica.
Os demonstrativos ja constantes nos autos sao capazes de demonstrar
a regularidade das inscrig6es, conforme documentos e leis pertinentes ja
encaminhadas a esta Corte de Contas, de forma que requeremos a ressalva do
presente item.
c\TCM\sECRETARiAv`EsuLTADOvao8O1573-19-REsuLTADO.docx
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.1
213-Valor realizavel CELG 1.987.377,36 271.054,23
4 821.074,99
Soma 1 987.377,36 5.092.129,22
Em que pese a ausencia de certidao da CELG afim de atestar o alego
pelo recorrente, ap6s juntada de documentos excepcionalmente autorizada nos
presentes autos, o recorrente reafirma que a contabilizagao no ativo realizavel e
referente a creditos retidos dos pagamentos dos contribuintes pela CELG para
posterior abatimento dos d6bitos do municipio (compensag6es) e que essa
metodologia de contabilizagao perdurou ate 2014.
Confrontando os documentos anexados pelo recorrente (fls.15/28, vol
39 fase 3) com os registos contabeis do SICOM, verifica-se procedente as
alegae6es. Vejamos no quadro abaixo como se comportou os registros na conta
Ativo Realizavel de 2011 a 2014
Ativo Realizavel Saldo Anterior RS lnscricao Recebimento
CELG SA (Despesa Extra) RS (Receita Extra| RS
2011 1.029.151,75 4.704.134,22 1 599.382,36
2012 4.133.903.61 2.846.308,76 6,006.981,80
2013 973.230,57 759.468,45 1.044.874,81
2014 687.824,21 0,00 687.824,21
2015 0,00
*Fonte: Relat6rlo Analitico do Ativo Financeiro Realizave e Balancetes Financeiros do Poder Executivo exercidos
2011 a 2014, em anexo
Desta forma, verifica-se que nao houve saida irregular de numerario na
conta Despesa Extraorgamentaria -Ativo Realizavel - CELG, mas sim o registro de
uma despesa a regularizar nos exercicios seguintes, comprovando o alegado pelo
recorrente de que os registros se tratam de creditos retidos dos pagamentos dos
contribuintes pela CELG para posterior abatimento dos debitos do municipio
(compensag6es).
Assim, a Secretaria sugere a ressalvada da irregularidade descrita.
IRREGULARIDADE do subitem "]]Q=2" do Ac6rdao n°4902/2016 -
Manuten9ao de Vei'cu/os: As despesas com pegas, pneus e acess6rios
contabilizadas no elemento de despesa 3.3.90.30.39, as despesas com servieos
contabilizadas nos elementos 3.3.90.36.20 e 3.3.90.39.19, totalizaram
C\TCMSECRETARIA\RESULTADO\O0801573-19i`ESULTADO.docx
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Effi TRIBUNAL
DE CONTAS
Dos A.unA.cbe 00 .sT^cO cx coiAs
TRIBUNAL PLENO
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R$1.487.297,76, havendo acrescimo de 36,4°/o em relaeao as despesas do exercicio
de 2010 (v. fls. 350/355 -vol.3/3).
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte
documentagao comprobat6ria, relacionada com as despesas referidas no item
acima: (a)Relat6rio detalhado da aplica?ao das peeas e servigos adquiridos,
discriminando o que foi gasto por veiculo, a finalidade da aplicagao, juntando as
notas fiscais comprobat6rias de tais despesas; e, (b)Demonstrativo detalhado da
utilizagao de cada veiculo, discriminando onde os mesmos estao cadastrados ,
assim coma os periodo de utilizagao.
Alegacao do recorrente (Fase 1): No que se refere ao item 1.10.2,
esclarecemos que frota do municipio possui em torno de 300 veiculos,
entre pesados, leves e motocicletas cuja manutengao e realizada,
quando necessaria, por empresas privadas, tendo a identificaeao dos
veiculos discriminadas nas respectivas Notas Fiscais e Requisie6es de
pegas e servieos. Quanto ao envio dessas notas fiscais a esse TCM
para o atendimento da solicitaeao contida neste item, informamos que
dado ao seu grande volume, estamos enviando o relat6rio contendo a
identificaeao de cada veiculo com a discrimina?ao de seus gastos com
pegas e servieos (doc.04).
Analise do m6rito (Fase 1): Conforme alegag6es do interessado as
fls.01/07 e documentos por ele apresentados as fls.19/314 -vol.4/5 e
fls.01/128 -vol.5/5, constatou-se a inobservancia a solicitagao contida
acima no sentido de sanar a presente irregularidade. Nao foram
anexadas as notas fiscais comprobat6rias referentes aos gastos com
manuteneao dos veiculos e nem tampouco especificou-se, onde os
mesmos estao cadastrados e os seus respectivos periodos de
utilizagao, conforme solicitou-se. Em face do exposto, mant6m-se a
irregularidade.
Alegaoao do recorrente (Fase 2): 0 recorrente apresentou as
seguintes alegag6es:
4 - QUANTO ao item 1.10.2 - cu]a reanalise exp5e como
imprescindiveis para seu atendlmento, "a9 notes fiscals compi.obat6rla8 rof®rentos
aos ga8to8 com manutencao doe veiciilo8" bern como a especifica€ao dos locals em
que "o8 mesrnos e8tao cada8trado8 8 os 8Bus respectivoo periodo8 de utlllzagao", o
Recorrente faz a JUNTADA, pela ordem c]e todos os volumes contendo a
documenta¢ao anual, para comprovar uma a uma as despesas, como segue:
C\TCM\SECRETARLA\RESULTAD0rI0801573-19-RESuLTADO.doer
:a
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respectivos empenhos, liquidas5o e pagamento, por mss de competencia:
JANEIRO/2011 -VOLUMES: 03 -fls. 001 a 451 e 04 -fls. 001 a 171.
FE\/EREIRO/2011 -VOLUME 05: fls. 001 a 514.
MAR90/2011 -VOLUMES: 06. fls. 001 a 538; 07: fls. 001 a 538;
08: fls. 001 a 558 e 09: fls. 001 a 276.
ABRIL/2011 -VOLllMES: 10: FLS. 001 a 586; 11: fls. 001 a 564 e
12: fls. 001 a 372.
MAIO/2011 -VOLUMES: 13: fls. 001 a 601; 14: fls. 001 a 607 e 15:
fls. 001 a 566.
JUNHO/2011 -VOLUMES: 16: fls` 001 a 619; 17: fls, 001 a 544.
JULHO/2011 -VOLUMES: 18: fls. 001 a 598; 19: fls. 001 a 646, 20:
fls. 001 a 624 e 21: fls. 001 a 094.
AGOSTO/2011 -VOLUMES: 21: fls. 095 a 211; 22: fls. 001 a 538;i
e 23: fls. 001 a 592.
SETEMBRO/2011 -VOLUMES: 24; fls. 001 a 621; 25: fls. 001 a 627
e 26: fls. 001 a 353.
OUTUBRO/2011 -VOLUMES: 27: fls, 001 a 582 e 28: fls, 001 a 350.
NOVEMBRO/2011 -VOLUMES: 29: fls. 001 a 624; 30: fls, 001 a 605
e 31: fls. 001 a 292.
DEZEMBRO/2011 -VOLUME: 31: fls. 293 a 312.
0 resumo sint6tico das aquisi¢5es de pe€as e servi€os, por veiculo,
maqulna e equipamento rodovi5rio, est5 listado no ANEXO "PRODUTOS POR
VEicuLOS`', constante de fls. 19 a 314, do VOLUMES 4/5 (atendimento de
dilig€ncia).
4.2 - COMPROVAM o local em que .'os me8mo8 estao cadastrado8",
onde serviu cada veiculo/m5quina, bern como os "periodos de utllizacao", as
notas de empenhos por unidade admimstrativa, nas quais sao classificadas as
despesas POR 6RGAOS, bern como a LISTAGEM DOS VEicuLOS, conforme
comprovam os documentos de fls. 313 a 360 do VOLUME 31,
Analise do m6rito (Ease 2): 0 recorrente juntou farta documentagao
visando atender o presente item, sendo os volumes 03 a 31, contudo,
nao sana a irregularidade, tendo em vista que nao foram juntadas
todas as notas fiscais, e ainda, houve empenhos e notas fiscais cujas
c6pias eram somente do cabegalho do documento. Tambem, nao
foram juntadas as notas fiscais relativas ao elemento 33903620. Foram
anexados muitos empenhos e notas fiscais que nao se referem aos
elementos apontados na descrigao da irregularidade. Do exposto, fica
mantida a irregularidade.
ALEGAeAO DO RECORRENTE (FASE 3): (...) compete destacar que
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A
'.© TRIBUNAL
DE CONTAS
00 .-.. ih.rfut>s cO aft.cO cx GoalI
TRIBUNAL PL€NO Fla.: ,,`,-,)/
o embargante juntou toda a documentagao possivel, mesmo com as dificuldades de
nao estar mais na administragao, e mesmo assim este Tribunal, c/afa maxt.rna yen/a,
salientou que o julgamento pela irregularidade se justifica porque nao foram juntadas
todas as notas (...)
inclitos conselheiros e sapientes analistas, ap6s o embargante juntar
exatos 29 volumes de notas fiscais, requerimentos de servi?os e de peeas, esta
Corte prolatou a analise de merito circunstanciada em apenas urn paragrafo, se
dignando a dizer que nao foram juntadas todas as notas e falando a respeito apenas
do elemento de despesa 3.3.90.36.20, de forma que o item tambem dizia respeito ao
elemento 3.3,90.30.39 e 3.3.90.39.19, portanto, ainda que os documentos
encaminhados nao tivessem sanado o item 3.3.90,36.20, deveria ter sanado, mesmo
que parcialmente, os itens pertinente a Servigos de Terceiros Pessoa Juridica e
Fornecimento de Pegas.
Assim, ha OMISSAO na fundamentagao da Corte ao dizer apenas que
nao foram juntadas todas as notas, sem relatar quais notas faltaram (ou qua/.s
va/ores) e de quais elementos de despesas, visto que a fundamentagao da decisao
fala apenas de urn elemento, mas o questionamento refere-se a tres, de forma que
houve omissao quanto aos outros dois elementos (3.3.90.30.39 e 3.3.90.39. 79), em
que houve a juntada de documentagao suficiente para regularizar a situagao,
todavia, nao houve posicionamento deste Eminente Tribunal sobre os mesmos.
Diante disto, verifica-se que ha indicios de que Corte de Contas, com o
devido respeito, nao analisou adequadamente os documentos enviados, visto que
deixou de mencionar as notas juntadas para sanar os elementos de Prestaeao de
Servigos Pessoa juridica e de Fornecimento de Material, nao sendo possivel
determinar se estes foram sanados ou se as notas faltantes tamb6m dizem respeito
a eles.
Portanto, a Corte deve se posicionar de forma contundente sobre a
documentaeao encaminhada, a fim de que nao haja controversia sobre quais
questionamentos realizados por ela mesma foram sanados e o que ainda falta para
ser comprovado/justificado, nao bastando dizer que falta notas (v/.sto que foram
encam/.nhac/os 29 vo/umes de no fas) ou nao se posicionando sobre os outros
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?.a TRI8uNIfi\L
DE CONTAS
oar ..... I.clfms co .rr-OO cx aoil!
TRIBUNAL PLENO
n
A
elementos de despesa, sob pena de invalidar a decisao em virtude de insuficiencia
de motivaeao.
(...)
Excelentissimos Senhores Conselheiros, caros analistas, como se
percebe nos autos foram juntados 29 volumes de documentae6es, nao apenas de
notas fiscais, mas tamb6m de requisig6es e procedimentos administrativos da
despesa, a fim de comprovar que nao havia qualquer irregularidade, demonstrando
a boa-fe do Embargante.
Urn Municipio do tamanho de Catalao, com uma grande frota de
veiculos, demanda por certo urn Gusto elevado, de forma que as licitag6es realizadas
destinavam a prestagao de servigos para varias secretarias, de forma clue as notas
fiscais de uma mesma empresa as vezes continham servigos de mais de urn 6rgao,
em que se tirava c6pia do valor para pagamento individual.
Portanto, nao 6 facil pegar todas as notas de todos os servieos
realizados nos mais de 300 (trezentos) veiculos durante o exercicio financeiro
inteiro, o Embargante, no afa de sanar a situagao requisitou todas as notas, todavia,
como nao esta mais na administraeao e existe muitas quest6es politicas envolvidas,
nao conseguiu por perseguig6es partidarias.
Desta forma, a documentagao acostada demonstra que o Embargante
nao tern nada a esconder desta Eminente Corte, vindo a anexar o maximo de
documentagao que e poderia contribuir para a comprovagao das despesas,
entretanto, as dificuldades intrinsecas ao administrador que saiu da administragao o
impediu de conseguir mais documentos.
(...)
Ap6s abertura de vista (Ac6rdao 02192/18-AV) o gestor faz
considerae6es sobre os principios da verdade material e do formalismo moderado, e
quanto a irregularidade em apreeo, alega, em sintese, juntou aos autos "todas as
notas apontadas como ausentes que justifiquem os servigos prestados
contabilizadas nos elementos de despesa 3.3.90.30.39; 3.3.90.36.20 e 3.3.90.39.19.
Aduz que, visto o grande volume de documentos e notas, disponibilizou relat6rio de
empenho e pagamentos, ordenados por ordem alfabetica os fornecedores por sub￾c\TCM\sECRETARiA\REsuLTADoroo8O1573-19-REsuLTADodocx
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.rs` TREBUNAL
DE CONTAS
oo .... rm.chpps oo .5J.in ov ¢ai*]
Tfll8uNAL PIENO
A
A
elemento da despesa a fim de facilitar a analise por esta Corte de Contas.
Por fim invoca a boa fe do gestor em apresentar, quando foi possivel, a
documentagao solicitada pela Corte de Contas.
ANALISE DO MERITO (FASE 3): conforme alega o gestor foram
anexados aos autos os volumes 03 a 38 contendo as notas fiscais das despesas
com pe?as, pneus e acess6rios contabilizadas no elemento de despesa
3.3.90.30.39, 3.3.90.36.20 e 3.3.90.39.19, que totalizaram R$1.487.297,76.
A documenta?ao, conforme alega o recorrente, esta organizada por
ordem alfabetica, na sequencia: empenho, a OP e a respectiva nota fiscal.
Pelo metodo de amostragem, auditamos os empenhos acima de R$
2.000,00, que representam mais de 50°/o da totalidade das despesas. Na auditoria
foi encontrada a maioria das notas fiscais conforme se depreende do relat6rio
extraido do SICOM anexo as fls. XX vol 38/38 fase 3.
Da auditoria verificou-se que embora o gestor nao tenha anexado ±g±as
as notas fiscais, com a juntada dos documentos nos volumes 03 a 38 conclui-se que
o aumento de 36,4% em relagao as despesas do exercicio de 2010 (objeto da
irregularidade em questao) encontra-se justificado, haja vista o gestor ter
demonstrado que de fato houve a execugao das despesas, com a apresentagao das
notas fiscais (documentagao solicitada pela SCMG na analise inicial dos autos para
justificar o aumento da despesa).
Ademais confrontando os gastos de 2011, com 2010 e 2012 (exercicio
anterior e posterior) verifica-se que as despesas com manutengao de veiculos
encontram-se dentro da media, conforme quadro que se segue:
Ano Despesa 33.90.30.39 Despesa 33.90.39.19 Soma %
2010 R$ 777.943,81 R$ 305.705,23 R$ 1.083.649,04
2011 R$ 88877449 R$ 590.823,27 R$ 1.479.597,76
36,54
2012
R$ 1.302.329,20 R$ 716.847,21 R$ 2.019.176,41
36,47
*As despesas elemento 3.3 90 36.20 foram executadas em valores infimos, nao sendo consideradas na analise.
Do exposto, sugere-seo saneamento da ularidade.
IRREGULARIDADE do subitem "±±£|" do Ac6rdao n°4902/2016 -
Regime Geral de Previdencia Social (Lei Federal n°8.212/1991, art. 20 e art. 21):
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P69ina 10 de
FOLHA DE PAGAMENTO -PESSOAL VINCULjA\DO AO RGPS R$10.922.377,81
MONTANTE A RECOLHER (alic|uota minima -8,00%) R$873.790,22
MONTANTE A RECOLHER (aliquota maxima -11,00%) R$1.201.461,55
VALOF` RETIDO (1) R$1.561.858,05
VALOR REPASSADO (2) R$1.561.858,05
DiFERENeA (1) -t2j R$0,00
Fonte Empenhos e ordens de pagamento elementos 3 1 90 11,04-99, v fls. 367 -vo.3/3
A
Fonte. Balancete Financeiro Detalhado -Executivo 2011 -v fls 337/339 -vol 3/3
0 desconto da Contribuigao Previdenciaria dos segurados da
Previdencia Geral foi superior ao percentual de 8% a 11%, estabelecido nos arts. 20
e 21 da Lei Federal n° 8.212/1991.
Alegagao do recorrente (Fase 1): Quanto as retenc6es das
contribui?6es previdenciarias apontadas no item 1.11.1, esclarecemos
que as reteng6es do lNSS de 8% a 11%, se aplica exclusivamente aos
servidores. Ja as reten?6es referentes aos servigos terceirizados de
pessoas fisicas e juridicas tern o percentual fixado em 11°/o, tendo sido
retido no exercicio a importancia correspondente a R$637.620,72,
conforme Relagao das Reten?6es pagamentos em anexo (doc.06).
Analise do m6rito (Fase 1): Em analise as alegag6es do interessado
de fls.01/07 e documentos por ele anexados as fls.144/164 -vol.5/5,
constatou-se a ausencias das GFIP's e Guias de Recolhimento
Previdenciarias, autenticadas mecanicamente, no sentido de
possibilitar o calculo dos montantes efetivamente recolhidos no
exercicio, bern como os percentuais segundo a aliquota legalmente
estabelecida a titulo de RGPS/servidor. A documenta?ao anexada
referida, trata-se apenas da rela?ao de retene6es, que por si s6, nao
tern a forga probat6ria suficiente no sentido de justificar o desconto da
contribuieao previdenciaria do servidor acima do percentual constante
nos arts. 20 e 21 da Lei 8.212/91. Em face do exposto] mantem-se a
irregularidade.
Analise do m6rito (Fase 2): Foram anexados, nesta fase processual,
documentos relacionados ao presente item as fls. 203/392 - vol. 2,
02/485 -vol. 32, 01/548 -vol. 33 e 27/479 -vol. 34.
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Pdgina 11 de
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A
retratam as reteng6es do Poder Executivo em favor do lNSS no
mc>ntante de R$991.113,18, que e muito inferior ao que consta
contabilizado no Balancete Financeiro. 0 referido montante foi objeto
de dedugao nos cfeditos do Fundo de Participaeao dos Municipios -
FPM e eventuais diferengas entre a GFIP e a dedugao foram recolhidas
em apartado, via guia previdenciaria autenticada.
Encontram-se juntadas as GFIP's do lpASC sem todos os
comprovantes de pagamentos, mas perfazem somente a quantia de
R$63.460,73. Somando esse valor ao do Poder Executivo resulta na
importancia de R$1.054.573,91, que ainda 6 inferior ao que fora
contabilizado.
Assim, em que pese a documentagao acostada, nao restou
comprovada a retengao contabilizada, que e superior ao valor maximo
estimado ficando, desta forma, mantida a irregularidade.
ALEGAeAO DO RECORRENTE (EASE 3): Menciona que os
demonstrativos contabeis se encontram equivocados, pois o relat6rio de retengao e
as GFIP's juntadas demonstram que o valor retido e repassado foi inferior a
R$1.561.858,05, todavia, esteve entre o montante minimo a recolher (R$873.790,22)
e o montante maximo (R$1.201.461,55).
A evidenciagao contabil baseia-se nos documentos fisicos, assim, se
estes comprovam a retengao apenas do valor de R$991.113,18 (GFIP), ela e que
deve ser considera e por constituir-se no documento original sobre o qual se
embasou a demonstragao contabil, portanto, deve ser verificado o caso concreto
sobre o prisma da veracidade material, embasada nos documentos encaminhados e
nao nos demonstrativos contabeis.
Continua alegando que ate mesmo no demonstrativo contabil o que foi
retido 6 o que foi pago, de forma que nao ha qualquer desvio de numerario ptlblico,
mas apenas erro no demonstrativo, comprova esta situagao tambem a parte
Patronal, que nao houve qualquer erro ou apontamento por esta Corte.
Ap6s abertura de vista (Ac6rdao 02192/18-AV) o gestor faz
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DE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO Fla.: v :'t- ,',
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considerag6es sobre os principios da verdade material e do formalismo moderado, e
quanto a irregularidade em aprego, alega, em sintese, que procurou o Receita
Federal do Brasil e o lnstituto Nacional de Previdencia sendo atestado pelos 6rgaos
competentes que o Municipio estava regular com os repasses de 2011, juntado os
demonstrativos fornecidos pelo 6rgao lNSS-Dataprev que atestam o alegado.
Destaca que se o pr6prio lNSS atesta a regularidade nos pagamentos
realizados este Tribunal fica adstrito a atestar a realidade fatica que demonstra a
verdade material e estrita legalidade nos atos de recolhimento realizados.
Ao final requer, caso a Tribunal entenda que os documentos nao sao
suficientes, a ressalva do item com imputaeao de multa visto que os valores pagos a
maior podem ser objeto de compensaeao, haja vista que o lNSS constantemente
realiza auditorias nos municipios.
Ap6s autorizaeao de novos documentos o recorrente alega que o valor
retido a maior e referente a contribuigao dos prestadores de servieos -pessoa fisica
e juridica -conforme notas de pagamento, notas fiscais e GPS's anexas aos autos.
Aduz que os referidos valores nao constam da GFIP do Municipio visto que sao
pagos diretamente na GPS da pessoa juridica, cuja contribuigao 6 retida sobre a
NF/Fatura de prestagao de servigo. Na oportunidade junta documentos as fls. 29 e
ss vol 39 a 50 fase 3.
ANALISE DO IVIERITO (FASE 3): Considerando as analises anteriores
(fase 1 e 2) bern como as alegae6es do recorrente, necessario esclarecer do que se
trata a irregularidade em questao.
Na analise inicial dos autos foi apontado que o montante retido e
repassado ao lNSS, contabilizado no balancete financeiro, na ordem de R$
1.561.858,05, encontra-se afima do previsto em lei, considerando as aliquotas
minimas (8%) e maxima (11 0/o).
No recurso ordinario (fase 2) o gestor anexou as GFIP's, que
demonstraram o valor retido dos servidores na ordem de R$ 1.054.573,91, nao
justificando, assim, o valor contabilizado no balancete financeiro (R$ 1.561.858,05),
permanecendo a irregularidade.
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+Si-` T R I RE us EN ffil EL
ERE REenENTAs
oar ae.elieprfroos oo [srT^co or 8oLIS
TRIBUNAl. PLENO
Agora, nos presentes Embargos de Declaragao o gestor anexa extrato
a
do Sistema Dataprev, demonstrando os valores pagos pela Prefeitura de Catalao no
exercicio de 2011, bern como sua adimplencia com o 6rgao (fls. 323/418 vol 2/38).
Ocorre que os citados demonstrativos nao discriminam os valores referentes a parte
servidor e parte patronal. Os demonstrativos trazem apenas a informagao do valor
devido e pago pela Prefeitura de janeiro a dezembro de 2011 (incluindo 13°).
Os demonstrativos das fls. 327/352, vol 2/38, referentes a Prefeitura
Municipal de Catalao, atestam os valores pagos, em 2011, ao lNSS na ordem de R$
3.168.035,20, porem, como ja dito, nao discriminam parte patronal e parte servidor,
impedindo a certificaeao da regularidade da receita e despesa contabilizada no
balancete financeiro pertinente ao lNSS.
Quanto ao fato alegado pelo gestor de o lNSS atestar que o Municipio
de Catalao esta adimplente com suas obrigae6es concernente ao exercicio de 2011,
esclarecemos que o que esta sob analise neste Tribunal 6 a regularidade do
langamento contabil da despesa extraoreamentaria, na ordem de R$ 1.561.858,05
como sendo repassado ao lNSS, e nao simplesmente se o municipio esta
adimplente com previdencia social.
Ap6s nova oportunidade de manifestagao, o recorrente alega que o
valor retido a maior e referente a contribuigao dos prestadores de servigos - pessoa
fisica e juridica - conforme notas de pagamento, notas fiscais e GPS's anexas aos
autos. Aduz que os referidos valores nao constam da GFIP do Municipio visto que
sao pagos diretamente na GPS da pessoa juridica, cuja contribuieao e retida sobre a
NF/Fatura de prestagao de servigo. Para comprovar o alegado junta documentos -
volumes 39 a 50 fase 3.
Foram anexados relat6rios das retene6es pessoa juridica e fisica,
acompanhados nas notas fiscais e notas de empenho. Analisando os valores
declarados, por amostragem, acima de R$ 1.000,00, verificou-se a procedencia das
alegag6es. Confirmou-se, ainda, que ha o registro das citadas reteng6es com
previdencia nas Ordem de pagamento Extra Oreamentaria dos prestadores de
servi?o informadas ao SICOM (relat6rios em anexo por amostragem'). Os
I Foram impressos relat6rios do SICOM por amostragem haja vista o elevado volume de documentos que
seriam gerados caso impresso todos os dados consultados.
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IEffi THgBUNAL
DE EONTAS
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TniBUNAL pL€NO
documentos anexados, confirmados no SICOM, apresentam os seguintes valores
referentes a reteneao lNSS (pessoa fisica e juridica):
a
a
MEs VALOR DOCUMENTOS
JANEIRO R$ 12.059,79 fls.. 31 e ss vol 39
FEVEREIRO R$ 22.620,21 fls. 80 e ss vol 39
MARCO R$ 32 040,02 fls 2/2 e ss vol 40
ABRIL R$ 34.033,73 fls.2/3 e ss vol 41
MAIO R$ 32 471,41 fls. 2/3 e ss vol 42
JUNHO R$ 36.509,69 fls. 2/3 e ss vol 43
JULHO R$ 41.055,48 fls. 2/3 e ss vol 44
AGOSTO R$ 47.750,58 fls. 2/3 e ss vol 45
SETEMBRO R$ 43.071,15 fls. 2/3 e ss vol 46
OUTUBRO R$ 45.585,88 fls. 2/3 e ss vol 47
NOVEMBRO R$ 55.299,16 fls. 2/3 e ss vol 48
DEZEMBRO R$ 85.371,57 fls. 2/3 e ss vol 49/50
Soma R$ 487.868,67
0 citado valor deve ser somado aquele ja apurado nas GFIP's, em
confronto com o montante contabilizado no SICOM. Vajamos tabela abaixo:
Reteneao PF e PJ R$ 487.868,67
GFIP's R$ 1.054 753,91
Total Reteng6es lNSS R$ 1.542 622,58
Contabillzaeao BF R$ 1.561.858,05
Diferenga R$ 19.235,47
Do exposto, restou devidamente comprovado que as reteng6es ao
lNSS contabilizadas a maior no Balancete Financeiro quando considerado o valor
total da folha de pagamento sao referentes as reteng6es dos prestadores de servigo
(Pessoa Fisica e Juridica), podendo ser objeto de ressalva a divergencia apontada
na ordem de R$ 19.235,47 (1,20/o das retene6es), em razao dos principios da
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TRIBUNAL PLENO
razoabilidade e proporcionalidade, considerando ser esta a tlnica irregularidade
remanescente da presente prestaeao de contas.
Do exposto, suaere-se a ressalva da irreaularidade.
lRREGULARIDADE do subitem "±±±±" do Ac6rdao n°4902/2016 -
Regime Pr6prio de Previdencia Social (Lei Municipal n° 2.538/07, art. 80)
FOLHA DE PAGAMENTO -PESSOAL VINCul]ADO AO RPPS RS12. 676.160, 22
MONTANIE A RECOLHER (aliquota -11,00%) R$1.394.377,62
VALOR RETIDO (1) R$1.285.924,98
VALOR REPASSADO (2) R$1.285.924,98
DIFERENGA (1 ) -(2) RSO,cO
Fonte: Empenhos e ordens de pagamento elementos 3.1.9011.03, v. fls. 368 -vol. 3/3
Fonte Balancete Financeiro Detalhado -Executivo 2011 -v fls 337/339 -vol 3/3
0 desconto da Contribuieao Previdenciaria dos segurados da
Previdencia Pr6pria foi inferior ao percentual de 11%, estabelecido na Lei Municipal
n° 2.538/07.
Alegacao do recorrente (Ease 1): lnformamos que no municipio de
Catalao as contribuie6es dos servidores ao RPPS, se limitam ao teto
salarial estipulado no art.89 da Lei Municipal n°2.538/07, que disp6s
sobre a adequagao do Regime Pr6prio de Previdencia Social de
Catalao -vide c6pia da Lei Municipal e Declaraeao do RH em anexo -
(doc.07).
Analise do m6rito (Ease 1): Em analise as alegag6es do interessado
de fls.01/07 e documentos por ele anexados as fls.165/169 -vol.5/5,
constatou-se a ausencias das Guias de Recolhimento Previdenciarias
autenticadas mecanicamente, discriminando os valores a serem
recolhidos da parte patronal/servidor, bern como, consideradas as
verbas nao sujeitas a incidencia segundo estabelece a Lei Municipal n°
2.538/2007. A juntada das referidas guias 6 de fundamental
importancia, no sentido de possibilitar o calculo dos montantes
efetivamente recolhidos no exercicio, bern como, os percentuais
segundo a aliquota legalmente estabelecida a titulo de RPPS/servidor.
A documentagao anexada referida, trata-se apenas de declara?ao, que
por si s6, nao tern a forea probat6ria suficiente no sentido de justificar o
desconto da contribuieao previdenciaria do servidor abaixo do
percentual determinado no art.80 da lei Municipal n°2.538/07. Em face
do exposto, mantem-se a irregularidade.
Analise do m6rito (Fase 2): Os documentos relacionados ao presente
item estao juntados as fls. 01/26 -vol. 34, 01/636 -vol. 35 e 01/112 -
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DE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO
vol. 36. Aferidos estes documentos, verificou-se que os demonstrativos
nao contem os valores brutos e os valores sobre os quais nao incide a
contribuigao previdenciaria; verificou-se tambem, que foram juntadas
as c6pias das guias previdenciarias de recolhimento das obrigag6es
patronais juntamente com os comprovantes de dep6sito dos valores
nelas consignados, contudo, nao foram juntadas as guias relativas as
contribuig6es dos servidores.
Nas supracitadas guias contem a base de calculo, cujo montante e de
R$12.335.193,54. Assim, aplicando o percentual de 11% sobre este
montante, tern-se o numerario de R$1.356.871,28, referente as
reteng6es do exercfcio de 2011 em favor do RPPS, que 6 urn valor
relativamente pr6ximo da estimativa realizada na descrigao da
irregularidade (R$1.394.377,62), no entanto, nao foi comprovado o seu
recolhimento. A Lei n° 2.538/07 exclui as verbas de carater temporario
da base de calculo, o que foi detectado no SCGP - Sistema de
Controle de Gastos com Pessoal, fls.135/138, fase 2, vol.136, podendo
a diferen?a detectada ser proveniente dessa exclusao. Pelo exposto,
fica mantida a irregularidade.
Alegacao do recorrente (Ease 3): para comprovar a legitimidade
anexamos a este embargo a declaragao da Secretaria Municipal de Administracao -
Diretoria de Recursos Humanos, expedida em 2016, atestando o valor pago
U.unfamente com as gu/.as), demonstrando que o montante reconhecido e pago foi de
R$1.401.275,40, ou seja, superior ao valor mencionado no ac6rdao de
R$1.394.377,62, conforme planilha abaixo:
cODp.tfudr V.lores a.9Guia3
1 7aneiro RS 114.056,10
Fevccefro RS Ill.o]o,15l
Marco RS Ilo.032`45 i
Abrll R$ 105_,_§_5i,!i
Maio R$ 108.714,08
Jucho RS 105.086,84
Julho RS 105.237,85
Acog'o RS 103.653.24
EHE" RE EiiiiEH
T`'ovenbro RS 112.14332
EE!TH E iEiE!Ei
Total Rs I.401275,cO
Portanto, com a documentaeao acostada, demonstra-se a verdade
material sobre a Contribuigao Patronal para o RPPS, demonstrando que esta foi
reconhecida e paga dentro da aliquota prevista, nao havendo qualquer
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BE CONTAS
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TnlBUNAL pL€NO Fla.: z,)i,,A
irregularidade -cabendo, assim, a ressalva do presente item sob pena de imposigao
de sangao indevida.
Ap6s abertura de vista (Ac6rdao 02192/18-AV) o gestor faz
considerae6es sobre os principios da verdade material e do formalismo moderado, e
quanto a irregularidade em aprego, alega, em sintese, que a base de calculo
utilizada pelo Tribunal nao esta correta pois levou em consideragao parcelas
transit6rias das quais nao incidem contribuieao previdenciaria.
Cita jurisprudencias sobre a nao incidencia de contribuigao
previdenciaria sobre parcelas transit6rias como insalubridade, horas extras, tereo de
ferias e outras gratificag6es
ANALISE DO MERITO (FASE 3)
0 quadro demonstrado pelo recorrente, decorrente da soma das guias
anexas aos autos 6 referente ao valor com obrigagao patronal, logo nao traz
pertinencia com a irregularidade.
Procedem as alegag6es do recorrente sobre a nao incidencia de
contribuigao previdenciaria sobre parcelas transit6rias como insalubridade, horas
extras, tereo de ferias e outras gratificag6es.
As guias da previdencia pr6pria juntada aos autos se referem a
obrigagao patronal, sendo que a irregularidade em comento versa sobre a parte
funcional. Entretanto, as referidas guias informam a base de calculo utilizada para o
calculo da contribuigao previdenciaria, razao pela qual serao utilizadas na presente
analise, consideragao a veracidade ideol6gica presumida das informag6es ali
prestadas.
Assim, auditando as guias anexas as fls. 17/29, volume 1/38,
encontramos a seguinte base de calculo:
Mes Base de calculo
Janeiro RS 1.004 041,35
Feverelro RS 977 202,02968595,49930065,55956.990,16925060,17926.389,51912.440,53906.127,31
Marco RS
Abri' RS
Maio RS
Junho RS
Julho RS
Aaosto RS
Setembro RS
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BE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO Fla.: -.
--`1'
Outubro RS 931.276,77
NovembroDezembro RS 1019.221,73
RS 890.605,87
130 RS 1. 004.041, 3511.348.016,461.248.281,81
Soma RS
Aliciuota 11 % RS
Valor contabilizado BF RS 1.285.924,98
a
/a
Assim, verifica-se que o montante contabilizado no balancete financeiro
se aproxima ao valor encontrado considerando a base de calculo apurada nas guias
anexas, o que permite a ressalva da irregularidade.
Alerta-se ao gestor e seus assessores contabeis e juridicos que
instruam devidamente os processos, com a documenta?ao solicitada por este
Tribunal sob pena de irregularidade das contas por conduta irregular reincidente.
Do exposto, sugere-se a ressalva da irregularidade±
DAS RAZ6ES RECURSAIS E ANALISE DE MERIT0 DOS DEBITOS
E MULTAS
> lMPUTAeAO DE MULTA ao gestor, em virtude do atraso da prestaeao
de Contas de Gestao, na forma a seguir:
Data da lnfracao 14/02/2012
N atureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rios
N
0CPF 263 588.241-04
Cargo/Fungao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descrigao da lrregularidadePraticada Entrega intempestiva das contas dos meses de mareo e abril/11.
DV spositivo Legal ou Normativoolado Art. 77, inciso X da Constituieao Estadual c/c art.10 da LOTCM,
na redacao dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.Art.47-A,incisoV,alinea"a",daLorcM,naredagao dada pela
Base Legal para lmputagao deMlt
Lei n° 16.467 de 05.01.2009. uVal aor Base
R$20 000,00BfiQQJ2Q(quatrocentos reais), correspondentes a 2% do valormaximoestabelecidonoart.47-AdaLOTCM,sendoR$200,00
Valor da Multa
(duzentos reais),1% por cada mes que houve atraso.
Alegaeao do recorrente (Fase 3): 0 recorrente solicitou a
desconstitui?ao da multa.
Analise do M6rito (Fase 3): Entende-se que a penalidade imputada,
decorrente da intempestividade na apresentagao das contas, e utilizada para
uniformizar e delimitar os prazos para a consecugao de atos ou procedimentos nesta
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DE CONTAS
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TRIBUNAL PLENO
Casa, e e aplicada, indistintamente, a todos os jurisdicionados. Do exposto, a multa
foi MANTIDA.
> IMPUTAeAO DE MULTA ao gestor, com fulcro no art. 47-A, inciso vlll,
da LOTCM, na forma a seguir:
a
A
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rlos
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fun¢ao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descrieao da 1. Item ±P£:2: inscrigao de despesas a titijlo de Realizavel/Debitos
lrregularidade Praticada Tesouraria, sem a devida regularizaeao dentro do exercicio;
2 Item ±±9£: despesas com manutengao de veiculos sem
comprovagao;
3. Item 1.11.1 : desconto da contribuigao previdenciaria dos segurados da
Previdencia Geral superior ao permitido; e'
4. Item ±±±=2: desconto da contribuigao previdenciaria dos segurados da
Previdencia Pr6pria inferior ao percentual de 11% estabelecido em lei.
Dispositivo Legal ou 1. Art. 70, pafagrafo ilnico da Constituigao Federal;
Normativo Violado 2. Art. 10, caput da Lei n° 8429/92 e art` 37, caput da C.F.;
3. Arts. 20 e 21 da Lei nD 8212/91 ;e,
4. Art. 80 da Lei Municipal n° 2538/07.
Base Lega I para 1. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO
e'
lmputaeao de Multa 2. Art` 47-A, Vlll da LOTCM/GO3Art.47-A,VIIIdaLOTCM/GO4.Art.47-A,VllldaLOTCM/GO
Valor Base $20.000,00
Valor das Multas 1. R$500,00 (quinhentos reais) equivalentes a 2,5% do valor maxima
estabelecido no caput do art. 47-A da LOTCM;
2. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2% do valor maximo
estabelecido no caput do art. 47-A da LOTCM;
3. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2% do valor maximo
estabelecido no caput do art. 47-A da LOTCM; e,
4. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2% do valor maximo
estabelecido no caput do art, 47-A da LOTCM.
VALOR TOTAL S1.700.00 (Mil e Setecentos Reais), equivalentes a 8,5 % do valor
aximo estabelecldo no caput do art. 47-A da LOTCM.
Alegagao do recorrente (Fase 3): 0 recorrente solicitou a
desconstituigao da multa.
Analise do M6rito (Fase 3): considerando que as irregularidades
apontadas nos itens 1.10.2 e 1.11.3,1.9.2.2, e 1.11.1 foram saneadas e ou
ressalvadas, as sang6es delas decorrentes devem ser desconsideradas. Multa
desconstituida.
CONCLUSAO
lRREGULARIDADES
RESSALVADAS Itens 1.9.2.2 e 1.111
SANADAS Itens 1.10.2 e 1.11.3
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TRIBUNAL PLENO
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Desta feita, a Secretaria de Recursos do Tribunal de Contas dos
Municipios, com base nos argumentos retro, SUGERE:
I - conhecer dos presentes Embargos de Declaragao, para, no merito,
dar-lhes provimento parcial, tendo em vista o saneamento das irregularidades
apontadas nos itens 1.10.2 e 1.11.3 e a ressalva das irregularidades apontadas nos
itens "J=2=2=2", e "JJJLr, manifestando o Parecer Previo pela Aprovacao com
ressalvas das contas de gestao do Sr. VELOMAR GONCALVES RIOS, Prefeito e
Gestor do Poder Executivo de CATALAO no exercicio de 2011.
11 - manter a multa n° 1 de R$ 400,00, conforme quando ja descrito
neste documento e desconstituir a multa n° 2 de R$ 1.7000.
Ill -manter as ressalvas indicadas no item "4" (sub/.fens "1.8.7",
"7.9.3", "7.77.5" e "7.72') do Ac6rdao n°205/2013, cuja materia nao foi devolvida ao
Tribunal para apreciagao.
Tornam-se sem efeito os Certificados n° °1100/2017 e n° 618/2018.
Evidencia-se que a Secretaria considerou os documentos
apresentados sob o aspecto da veracidade ideol6gica presumida.
MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS
0 Ministerio Publico de Contas, por meio do parecer n° 00614/2019, a
fl. 466, manifestou-se conforme abaixo:
Tratam os presentes autos sobre Embargos de Declara¢ao, tendo por escopo a reforma
da decisao proferida no Ac6rdao AC n° 04902/2016 no qual esta Corte de Contas julgou
lRREGULARES as contas de gestao, relativas ao exercicio de 2011, ccim imputaeao de multas.
Os presentes Embargos de Declara?ao foram admitidos pela Presidencia desta Casa,
com fulcro no art. 210, § 1°, do Regimento lnterno do TCMGO.
A Secretaria de Recursos manifestou-se pelo provimento parcial dos aludidos
Embargos de Declaragao, opinando pela APROVAC:AO COM RESSALVAS das contas reexaminadas,
desconstituindo parcialmente, porem, a multa imputada.
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BE CONTAS
oo-.nirocthes co .s`r^oo c-cai<s
TRIBUNAL Pl.ENO
Preliminarmente, temos que aos presentes faltam requisitos para sua admissibilidade
na forma da Lei Organica e do Regimento lnterno deste Tribunal, vez que impr6prios para o fim
buscado, ausente do julgado atacado qualquer omissao, obscuridade, contradi?ao.
Passando a analise de merito, dada a natureza eminentemente tecnica da mat6ria,
corroboramos o entendimento exarado pela Secretaria de Recursos via de sua analise, adotando-se
as raz6es elencadas por referida Especializada de sua manifestaeao como fundamento para o
presente pronunciamento.
Diante do exposto, manifesta o Minist6rio Publico de Contas preliminarmente pelo
nao conhecimento dos presentes Embargos e, caso a questao preliminar nao seja acolhida, pelo
seu provimento parcial, mantendo (em parte) os termos da decisao vergastada.
Anallse realizada sem prejuizo de lrregularidades que eventualmente forem detectadas
em outros processos atinentes ao mesmo periodo. (APRM).
E o Relat6rio.
ANALISEIVOTO DO RELATOR:
Conforme exposto acima, a Secretaria de Recursos por meio do
Certificado n° 129/2019, as fls. 455/465, cujo entendimento foi acompanhado pelo
Ministerio Ptlblico de Contas via Parecer n° 00614/2019, a fl. 466, manifestou pelo
Provimento Parcial dos aludidos Embargos de Declaragao, opinando pela
APROVACAO COM RESSALVAS das contas de responsabilidade do Sr. VELOMAR
GONCALVES RIOS, gestor no periodo de janeiro a dezembro/2011 e pela emissao do
parecer ptevio pela aprovaeao com ressalvas das contas de gestao.
Manifestou, ainda, pela manuteneao da multa n° 01 no valor de R$
400,00, desconstituir a multa n° 2 de R$ 1.700,00 e manutengao das ressalvas
indicadas no item "4" (subt.tens "7.8.7", "/.9.3", "7.77.5" e "7 72") do Ac6rdao
n°205/2013, cuja materia nao foi devolvida ao Tribunal para apreciagao.
Ap6s analisarmos os autos concordo com o posicionamento da
Secretaria de Recursos e Ministerio Ptlblico de Contas (m6rito).
DAS MULTAS
Concordo com a Secretaria de Recursos e Minist6rio Ptlblico de Contas
(merito), em relagao a manuteneao da multa n° 1, decorrente da entrega
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DE CONTfl&S
Cos ..un.rlp.os co (iT.co cl I.oils
TRIBUNAL PLENO
intempestiva das contas dos meses de margo e abril/11 e, desconstituigao da multa
n° 2 no valor de R$ 1.700,00
E o voto
Em atengao a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso
Extraordinario n° 848.826/DF, em 17 de agosto de 2016, e tendo em vista as
orientag6es contidas na Resolueao n° 01/2018 da Associa?ao dos Membros dos
Tribunais de Contas do Brasil -ATRICON, o Tribunal de Contas dos Municipios
do Estado de Goias editou a lN n° 010/2018, estabelecendo os ritos processuais
para as analises das Contas de Governo e para as Contas de Gestao e Tomada de
Contas Especial em que o Prefeito Municipal figure como gestor/ordenador da
despesa.
Em razao desse fato, o presente Voto sera convertido em 2 instrumentos
processuais distintos, quais sejam:
10 Parecer Previo - que manifestara a Camara Municipal o
posicionamento tecnico deste tribunal acerca das Contas de Gestao de
responsabilidade do Chefe do Poder Executivo.
2° Ac6rdao - que declarara a situagao das contas do Chefe do Poder
Executivo, apontara as possiveis ressalvas e irregularidades, aplicaras sang6es,
recomendae6es e determinae6es quando cabiveis.
lsto posto, acompanhando os entendimentos da Secretaria de
Recursos e Ministerio Ptlblico de Contas (m6rito), apresento o meu voto nos
termos abaixo;
PARECER PREVIC)
1. Conhecer dos presentes embargos de Declaraeao e, no merito DAR￾LHE PROVIIVIENTO PARCIAL, no sentido de;
2. Considerar como Ressaivas as irregulandades apontadas nos itens
1.9.2.2 e 1.11.1.
3. Manifestar a Camara Munieipal de CATALAO o Parecer Previo pela
aprovaeao das contas de gestao de 2011, de responsabilidade do Sr. VELOMAR
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ffBE CONTAS
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TnlBUNAL PLENO
GONCALVES RIOS, Prefeito e gestor do Poder Executivo do Municipio de
CATALAO, com a ressalva constante dos itens 1.9.2.2 e 1.11.1
4. Determinar, ap6s o transito em julgado, que os autos sejam
encaminhados a Camara Municipal de CATALAO, para providencias e julgamento,
por forea da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir o Recurso
Extraordinario n° 848.826/DF, de 17 de agosto de 2016.
AC6RDAO
A
A
1. Conhecer dos embargos de Declaragao e, no merito, DAR-LHE
PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de;
2. Considerar ressalvadas as irregularidades apontadas nos itens 1.9.2.2
e 1.11.1
3. Manter as ressalvas indicadas no item 4 (subitens 1.8.1,1.9.3,1.11.5 e
1.12) do Ac6rdao n° 205/2013, cuja materia nao foi devolvida ao Tribunal para
apreciaeao.
4. Manter a multa no valor de R$ 400,00, aplicadas ao Sr. VELOMAR
GONCALVES RIOS, decorrente da entrega intempestiva das contas dos meses de
mareo e abril/11
5. Desconstituir a multa n° 2 no valor de R$ 1.700,00, imputada ao Sr.
VELOMAR GONeALVEs Rios.
6. Reformar a decisao proferida no Ac6rdao AC n° 4902/2016, no sentido
de declarar que na analise das Contas de Gestao do exercicio de 2011 do Sr.
VELOMAR GONeALVES RIOS, Gestor do poder executivo do Municipio de Catalao,
nao foram constatadas irregularidades que maculam as referidas contas.
Por forga da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal ao decidir no
Recurso Extraordinario n° 848.826/DF, este ac6rdao nao produz efeitos para os fins
do art. 10, I, g, da Lei Complementar n° 64/1990, em relaeao ao Sr. VELOMAR
eoNCALVES RIOS, Prefeito e Gestor do Poder Executivo de CATALAO, no
exercicio de 2011
0bserva-se que na aferigao da presta?ao de contas, os documentos
constantes do Balancete Fisico e as informae6es apresentadas ao Sistema de
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iEffi TRIBUNAL
DE 8GBNTAS
Oce A.I.A..crmes a.a I w^cO I- OO&+I
TRIBl/NAL PLENO
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Controle de Contas Municipais, foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideol6gica presumida.
Destacar, finalmente, que as conclus6es registradas nos presentes
autos nao elidem responsabilidades por atos nao alcan?ados pelo contetldo da
prestaeao de contas e, por constatag6es de procedimentos fiscalizat6rios
diferenciados, tais como inspee6es, dentlncias ou tomada de contas sem prejuizo
das cominag6es ja impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em outros
processos atinentes ao mesmo periodo.
E o voto.
A Superintendencia de Secretaria.
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 6a REGIAO, em
Goiania, 26 dias do mss de fevereiro de 2019.
NILO RESENDE
Cons. Relator
c\TCMSECRETARIA\REsuLTADono8Oi573-19-REsuLTADO.docx
Rua 68 N° 727 -Centro -Fone (62) 3216i)162 Fax (62) 3223-9011 CEP 74055-100 -Golania-GO
w".ton.go.gov.br
Pbglna 25 de
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. #7lev Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIciF.IOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CERTIDAO DE PUBLICACAO
Setor de Recursos
Certidao n°: 03294/19
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer pr6vio -Pp n°
00168/19-APR, constante mos autos de n° (04286/12 fase: 3 -CATALAO -
EMBARGOS DH DECLARACA0 POS REVISAO) foi publicado com certificagao
hdigi
tal, no Didrio oficial de contas deste Tribunal DOc n° 1153 -VII, de
26/03/2019, publicacao essa disponivel para acesso na pagina deste Tribunal na
internet ( www.tcm.go.gov.br) menu: Diirio Oficial de Contas, com vencimento em
05/04/2019.
surERINTENDENclA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiinia,
disponibilizado aos 25 dias do mes de mar?o de 2019.
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8vsq:jtwo914q±f.O®y4!qisgrqifl
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Gerado em 25/03/201914.58
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO CEP 74.055-loo FONE: (62) 3216€160 FAX. (62) 3225-0525.
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•gfteu_I_ Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CHRTIDAO DE PUBLICACA0
Setor de Recursos
Certidao n°: 03295/19
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Ac6rdao n° 01573/19 -RERM,
constantenosautosden° (04286/12 fase: 4 -CATALAO -EMBARGOSDE
DECLARACAO EXHCUTIVO) foi publicado com certificagao digital, no Diario
•Oficial de Contas deste Tribunal DOC n° 1153 -VII, de 26/03/2019 , publicagao essa
disponivel para acesso na pagina deste Tribunal na internet ( www.tcm.go.gov.br)
menu: Diario Oficial de Contas, com vencimento em 05/04/2019.
surERINTENDENclA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiinia,
disponibilizado aos 25 dias do mss de marco de 2019.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
C6digo de Autenticidade: 4AZI.8L21.MU31.DXFN
Gerado em 25/03/201914 58
RUA 68. n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO CEP 74 055-100 FONE. (62) 3216-6160 FAX (62) 3225-0525,
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- 4FTev Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IvluNIcipIOS
SuPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CERTIDAO DE
TRANSIT0 HM JULGADO
Certidao n°: 03090/19
Em cumprimento ao artigo 10 da Resolugao Administrativa n° 00054/I 0.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisao constante no(a)
®0168/19-APR, proferida mos autos de n°
DECLARACAO POS REVISAO do
Parecer Pr6vio - Pp no
04286/12 fase: 3, contendo
municlpio d
TRANSITOU EM JULGADO em 05/04/2019.
E o que tinha a certificar.
EMBARGOS DE
e CATALAO
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania, aos Q2 dias do
mss de abril de 2019.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
C6digo de Autenticidade: VIKD.TZJ2.4RII.T5L6
Gerado em 09/04/201910'19 C6digo P2854731
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO, CEP 74 055-100, FONE (62) 3216-6160. FAX (62) 3225-0525
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• #J,owEstado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CERTIDAO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidao n°: 03089/19
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolugao Administrativa n° 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisao constante no(a)
1573/19-RERM proferida mos autos de n°
DE DECLARACAO EXECUTIVO do
04286/12 fase: 4, contendo
munlcIP10
TRANSITOU EM JULGADO em 05/04/2019.
E o que tinha a certificar.
de CATALAO
Ac6rdao n°
EMBARGOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcfpIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania, aos Q2 dias do
m€s de abril de 2019.
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SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
C6digo de Autenticidade: OFZ7.CLAW.MGPO.MTJ4
Gerado em 09/04/201910:19 C6digo P2854724
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO. CEP 74 055-100. FONE: (62) 3216-6160. FAX. (62) 3225-0525
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Rue 68, no 727 -CEl\lTRO -roNE: 3216 rf5117 CEP: 74 o55 -100 -GOIANIA-GO+
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipIOS
ACORDA0 AC -lM N° 00205/2013
Processo n° : 04286/12
Municipio : Catalao
lnteressado : Poder Executivo
Assunto : Prestacao de contas
Periodo : Janeiro a Dez®mbro/2011
Prefeito e Gestor : Velomar Goncalv®s Rios
N° do CPF : 263.588.241 i)4
Contador : William da silva Morais
N° do CPF : 158.234.581-34
RELATORIO
-TCMGO -PRIMEIRA CAMARA
Tratam os presentes autos das Contas de Gestao do exercicio de
2011, prestadas por Velomar Gongalves Rios, na condigao de Prefeito e Gestor do
Poder Executivo, do Municipio de Catalao, autuadas neste Tribunal de Contas em
14/02/2012, em conformidade com o estabelecido no inciso X do art. 77 da
Constituigao Estadual,
A analise e o julgamento das contas de gestao se fazem com fulcro
na combinagao do § 1° do art. 31 e inciso 11 do art. 71 da Constituigao Federal, § 4°
do art. 80 e inciso 11 do art. 26 da Constituigao do Estado, e na Resolugao Normativa
RN 07/08 e Decisao Normativa 018/11, expedidas por esta Casa de Contas.
Rue 68 no 727-CENTRO -For`lE 3216J5000-FAX 3223.9011-CEP 74055-too-GOIAr`l IA
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Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipIOS
AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013 - TCMGO - PRIMEIRA CAMARA
De acordo com o § 1° do art.11 da Lei Estadual n° 15.958/07, o
i.ulgamento das contas de gestao de cada exercicio dar-se-a no balancete do mss de
dezembro, considerando, alem dos documentos apresentados no balancete fisico,
as informae6es prestadas a este Tribunal de Contas, por meio dos balancetes
mensais informatizados, via Sistema SICOM, abrangendo a fiscalizagao confabil,
financeira, ongamentaria e patrimonial, quanto a legalidade, legitimidade e
economicidade.
Comp6em os presentes autos, relativos as contas de gestao, e a eles
estao vinculados, os processos discriminados adiante, em t6picos especificos
referentes as demais Secretarias de Controle Externo, atendendo o disposto na
Resolugao Administrativa n° 201/12 do TCM/GO.
I -DA SECRETARIA DE ATOS DE PESSOAL
Nao foi informada a existencja ou nao de processos a serem
apreciados conjuntamente as contas mensais.
11 -DA SECRETARIA DE CONTAS DE GOVERN0
Nao foi infomada a exjstencia ou nao de processos a serem
apreciados conjuntamente as contas mensais.
Ill -DA SECRETARIA DE FISCALIZACAO
Nao foi informada a existencia ou nao de processos a serem
apreciados conjuntamente as contas mensais.
iv -DA sECRETARiA DE LiciTAeoEs E cONTRATOs
Nao foi informada a existencia ou nao de processos a serem
apreciados conj.untamente as contas mensais.
Rua 6a n° 727-CENTRC) -FONE 3216J5000-FAX 3223 9011-CEP 74055-1oo-GOIAr\l IA
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Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipI0S
AC6RDAO AC -lIVI N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA CAMARA
V -DA SECRETARIA DE RECURSOS
Nao foi informada a existencia ou nao de processos a serem
apreciados conjuntamente as contas mensais.
Vl - DA MANIFESTACA0 PELA SECRETARIA DE CONTAS
MENSAIS DE GESTA0
Conforme Certificado n° 3256/2012-SCMG, as fls. 211/226, a
Secretaria de Contas Mensais de Gestao manifestou pela lRREGULARIDADE das
Contas de Gestao do Poder Executivo, relativo ao exercicio de 2011, do Municipio
de Catalao, com lmputagao de Multa ao Gestor, mos seguintes termos:
"Ap6s a analise inicial da presente prestagao de contas, foram constatadas
inegularidades -assim mencionadas no Relat6rio Prelim.inar de Contas Mensais n° 2499/12
(v. fls. 378#94 - vol. 3/5). Procedeu-se a abertura de vista dos autos ao gestor (v. Oficio n°
10360/12 ds fls. 395 -VOL 3/5), para atendimento e regularizagao ao especificade nos items
"1.9.3", "I.92.2", "1.102", "I.10.4", "I.10.6", "1.11.I", "1.11.3", "1.12" e "1.15.I", do
citade Relat6rio.
Transcorrido o prazo regimental de abertura de vista, foram apresentadas
justificativas e documentos, pela parte interessada, ds fls. 001A14 -vol. 4/5 e fls.00lreo9 -
vol.5/5 -conforme Despacho n° 11386/12, do Setor de Diligencias (v. fls. 399 -vol. 3/5).
Informa-se que, durante a abertura de vista, nao foram reimportados dados
contabeis ao Sistema de Controle de Contas Municipais, assim como nao houve o reenvio de
dados de pessoal.
Reanalisando os autos, a Secretaria de Contas Mensais de Gestao relata que
ap6s este procedimento, efetuada a analise da documenta¢ao juntada ao processo, assim como
das informae6es constantes nos autos, registra-se:
I - DAS RESSALVAS DISCRIMINADAS NO RELATORIO PREI.IMINAR N°
Rua 68 n® 727-CENTRO -FONE 3216J5000-FAX 3223 9011 -CEP 74055-100-GOIANIA
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
AC6RDAO AC -lIVI N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA CAMARA
2499/12:
Nao houve manifestac5o, por parte do gestor, acerca das ressalvas contidas
no Relat6rio Preliminar, fls. 378/394 -vol. 3/5, compreendidas nos itens "I.8.1" e "I. I I.5".
11 - DAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO RELATORIO PRELININAR N°
2499/12:
Permanecem as irregularidades de responsabilidade do gestor, descritas
nos itens "1.9.3", "1.9.2.2", "I.10.2", "I.10.4", "1.10.6", "1.11.1", "I.11.3", "I.12" e
"I.15. I ", conforme a seguir:
Dos Restos a Pagar
I) Restos a Pagar de Exercicios Anteriores
2) Pagamentos de Restos a Pagar
3) Cancelamento de Restos Pagar no Periodo
4) Saldo dos Restos a Pagar no Periodo (1 -2 -3)
973.972,92
592.201,00
0,00
381.771,92
Conclusfro
1.93. 0 Relat6rio de Restos a Pagar", do "Sistema de Controle de Contas
Municipais", anexado aos autos ds fls. 345ro47 - vol. 3/3, constam saldos lancados na conta
Restos a Pagar" -referentes aos exercicios de 2008reoo9rao10. Verificou-se, ainda, que os
valores nao foram totalmente pagos no exercicio objeto dessa analise, restando saldo no valor
de R$ 38 1 .77 1 ,92.
I.9.4. No exercicio nao houve o cancelamento de Restos a Pagar. (v. fls.
345/348 - vol. 3/3).
Justificativa do Interessado (item "I.93" e "I.9.4"): informamos que o
saldo remanescente se trata de despesas que nao foram liquidadas, portanto, sem
comprometimento para pagamento, sendo anuladas no corrente exercicio, conforme Decreto
de Cancelamento de Restos a Pagar e Quadro Demonstrativo em anexo (doc.03).
Anflise da Secretaria (item "I.93" e "1.9.4"): conforme alegaq6es do
interessado ds fls.01/06 e documentos anexados ds fls.09/18 -vol.4/5, verificou-se atrav6s do
DDecreto anexado, o cancelamento de empenhos inscritos como Restos a Pagar no valor total
Rua 68 n® 727-CENTRO -Fot`lE 3216J5000-FAX 3223 9011 -CEP 74055-100-COIANIA
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA C^MARA
de R$379.377,89. No entanto, constatou-se que do valor informado ao Sicoin/TCM
(R$381.771,92 -fl.347 -vol.4/5), permanece a quantia de R$2.394,03 a titulo de Restos a
Pagar, sem a devida regularizagao. Todavia, considerando-se a quantia de pequena monta e os
recursos financeiros constantes no Balancete Financeiro do Poder Executivo (fls.339 -
vol.4/5), conclui-se que a presente irregularidade podera ser ressalvada.
1.9. DA EXECUCAO ORCAMENTARIA
Da Previsao e da Arrecadacao de Receitas
DAS RECEITAS ORCAMENTARIAS
I) Receita Prevista na LOA para o ano de
Receita Prevista na LOA (ate o periodo)
2) Receita efetivamente Arrecadada no Periodo
Das Receitas Extras Orcamentfirias
RECEITAS
I - Do INSS
I - Do RIPS
I - Do IRRF
I -Do ISSQN
1 - Outros Dep6sitos e Consignac6es
2 - D6bitos Tesouraria
3 - Ativo Realizavel
4 - Transf. Financeiras - Cinara Municipal
4 - Transf. Financeiras - FUNDEFffuNDEB
4 -Transf. Financeiras -F.M.S.
4 - Transf. Financeiras - Outras
99 - Outras Receitas Extra Or¢amentarias
Das Despesas Extra Orcamentarias
DESPESAS
I - Do INSS
1 - Do RPPS
I - Do IRRF
1 -Do ISSQN
I - Outros Dep6sitos e Consigna¢6es
2 - D6bitos Tesouraria
3 - Ativo Realizavel
4 - Transf. Financeiras - Camara Municipal
4 - Transf. Financeiras - FUNDEF/FUNDEB
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2011
R$
1.561.858,05
1.285.924,98
I.501.639,39
686.455,40
3.883.813,22
0,00
2.411.181,45
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
RS
I.561.858,05
1.285.924,98
1.501.639,39
686.455,40
3.132.988,92
0,00
5.092.129,22
10.153.675,87
13.414.141,42
RS
165.849.354,00
165.849.354,00
162.797.881,76
Informado pela Secretaria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Informado pela Secretaria
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Rue 68 n° 727-CEt\lTRO -FONE 3216J3000-FAX 3223.9011-CEP 74o55-100-GOIANIA
\M^M/ tom.cro aov.br
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AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013
4 -Transf. Financeiras -F.M.S.
4 - Transf. Financeiras - Outras
99 - Outros
-TCMGO -PRIMEIRA CAMARA
28.046.740,42
13.094.965,63
0,00
8%sDisEP;=sdAosEEe5c6cioQeud|oLEiBqElbbr6oR?rAC#mEe#£iiio
1 ) Receita Arrecadada e Transferida no periodo
2) Despesas Empenhadas no periodo
3) Despesas Liquidadas no periodo
4) Despesas Pagas no periodo
Das Despesas a Pagal.
Despesa a Pagar Contrapartida (Inclusive Obrigac6es Patromis)
Total das despesas a pagar - contrapartida no periodo
Total das despesas a pagar - pagamento no periodo
Saldo das despesas nao pagas no periodo
Servico da Divida a Pagar (Amortiza¢ao e Juros da Divida)
Total Servigo da Divida - contrapartida no periodo
Total Servico da Divida - paganento no periodo
Saldo Servigo da Divida nao pagas no periodo
Conclusao
RS
162.797.881,76
99.599.225,85
98.183.953,44
96.291.862,09
99.599.225,85
96.291.862,09
3.307.363,76
0,00
0,00
0,00
I.922. Conforme demonstrativo, verificou-se a inscrica,o de despesas a
titulo de Realizavel/Debitos Tesouraria, sem a devida regularizacao dentro do exercicio.
Justificativa do Interessado: conforme se pode verificar da docunentaqao
e Nota Tdenica em anexo, o lancamento a tftulo de Realizavel/debito tesouraria, na verdade se
trata de inscrig6es de creditos em poder da CELG, provenientes da Taxa de numinacao
Ptolica - Cosip, citja compensaeao se di com a quitaeao de debitos do municipio, relativo ao
consuno de energia de iluminapao pfrolica e pr6prios pdblicos, conforme o demonstrate no
balancete fisico financeiro em anexo (doc.02).
Anflise da Secretaria (item "1.922"): verificou-se pela alegac6es do
interessado ds fls.0l/07 e Balancete Financeiro por ele anexado ds fls.07/08 -vol.4/5, que os
dados constantes no mesmo nao conferem em varios aspectos, com as informag6es prestadas
ao Sicom/TCM no Balancete de fls.337A39 - vol.3/5. Evidencia-se ainda, a ausencia da
juntada dos conxprovantes de inscrig6es de creditos em poder da CELG provenientes da Taxa
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rep
L|-FJ-I
Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipIOS
AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA CAMARA
de Iluminagao Pdblica, conforme alegou o interessado em sua justificativa. Nao basta ao
interessado alegar urn fato, ele tern o Onus de alegar e provar. No caso do Onus da prova, a
parte que nao quiser ser atingida pelas consequencias do estado de dnvida daquele que analisa
o processo, deve provar suas afirmac6es, pois Onus probat6rio e, antes de tudo, interesse em
oferecer as provas.
A respeito 6 oportuno ressaltar, que perante os Tribunais de Contas,
conforme jurisprudencia e doutrina brasileira, o aludido Onus tern sido atribuido ao gestor/a
que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores pdblicos
conforme previsao constitucional /arf. 70 -par¢gro/o ##!.co -CF/ referida em aresto do
Tribunal de Contas do Estado do Ceari, I.# verbz.f :
PROCESSO N. a 2004.TRR.TCS. 00482/06
NATUREZA.. TOMADA DE CONTAS DE GESTAO
MUNICIPIO: TURURU
ENTII}AI)E: PREFEITURA MUNICIPAL
RREESLPA°TNo;R£YfoL;sJE°£EEG[ARLOD:ED°RAOL8%8EEORgfFESF|GUE|REDo
EXERCICIO.. 2004
Realmente. o Gnus da prova (onus probandi) em sede de Prestaqdo de
Contas 6 do agente ptiblico que realiza quaisquer das tipologias
catalogadas pelo pardgrof;o tinlco do art. 70 do Estatuto Supremo, com
base em compet6ncia drferida na lei (ou Constituiqdo). Mas para tanto, 6
indispensdvel que atue como tal.
Da doutrina de Jorge Ulysses Jacoby Femandes, em seuartigo "a
0#ws dr Prova Hos rrz.bzf#¢j.s de CoHfas ", destaca-se a seguinte refer6ncia:
Do Onus da prova mos Tribunals de Contas
Aperfeiqoando a regra latina, amparados na teoria de Chiovenda, os
processunlistas mais modermos assentaram a posicao que foi acolhida pelo
C6digo de Processo Civil pdtrio, a qual, a prop6sito, nesse caso. por ser
Rua e8 n° 727-CENTRO -FONE 3216€00o-FAX 3223.9011-CEP 74055-loo-GOIAN IA
\^MM/.tcm ao. aov`br
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fi.GLiE
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
AC6RDAO AC -llvI N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA C^MARA
compativel com a natureza dos processos desenvolvidos rlo dmbito dos
Tribunais de Contas pode ser aplicada subsidiariamente. Assim, conforme
Art.333,I, do CPC, o Gnus da prova incumbe:
• ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito.
Em face do exposto, mantem-se a irregularidade.
I.102 -Manutencao de Veiculus
As despesas com pecas, pneus e acess6rios contabilizadas no elemento de
despesa 3.3.90.30.39, as despesas com servi9os contabilizadas mos elementos 3.3.90.3620 e
3.3.90.39.19, totalizaram R$1.487297,76, havende acrescimo de 36,4% em relaqfro ds
despesas do exereicio de 2010 (v. fls. 350/355 -vol.3/3).
Sendo assim, solicita-se que seja apresentada a seguinte documentagao
comprobat6ria, relacionada com as despesas referides no item acima:
a) Relatorio detalhado da aplicacao das pecas e servicos adquiridos,
discriminando o que foi gasto por veiculo, a finalidade da aplicacao, juntando as notas fiscais
conaprobat6rias de tais despesas;
b) Demonstrativo detalhado da utiliza¢o de cada veiculo, discriminando
onde os mesmos estao cadastrados , assim como os periodo de utilizapa.o.
Justificativa do Interessado: no que se refere ao item I.10.2, esclarecemos
que frota do municipio possui em tomo de 300 veiculos, entre pesados, leves e motocicletas
cuja manutencao 6 realizada, quando necessaria, por empresas privadas, tendo a identificacao
dos veiculos discriminadas nas respectivas Notas Fiscais e Requisi96es de peqas e serviaps.
Quanto ao envio dessas notas fiscais a esse TCM para o atendimento da solicitacao contida
neste item, informamos que dado ao sou grande volume, estamos enviando o relat6rio
contendo a identificapao de cada veiculo com a discriminacao de seus gastos com pecas e
swiaps(doc.o4).
Analise da Secretaria (item "1.102): conforme alega95es do interessado
ds fls.01/07 e documentos por ele apresentados ds fls.19/314 -vol.4/5 e fls.0l/128 -vol.5/5,
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constatou-se a inobservfncia a solicitagao contida acima no sentido de sanar a presente
irregularidade. Nfro foram anexadas as notas fiscais comprobat6rias referentes aos gastos com
manutenqao dos veiculos e nem tampouco especificou-se, onde os mesmos estao cadastrados
e os seus respectivos periodos de utilizaqao, confome solicitou-se. Em face do exposto,
mant6m-se a irregularidade.
1.10.4 -Divulgac5o/Propaganda
As despesas com divulgacao e propaganda apresentaram decrescimo de
91,7% em rela¢o ds despesas registradas no exercicio de 2010 (v. fls. 358A59 -vol.3rs).
Esclarecer o decrescimo excessivo, mediante relat6rio detalhado que o justlfique, o qual
devefa ser certificado pelo Controle Intemo e pelo ordenador de despesa.
Justificativa do Interessado: de acordo com a nota tecnica expedida pelo
serviap de contabilidade do municipio (doc.0 I ), tal informaqao nao procede. 0 que ocorTeu de
fato, foi que as deapesas com divulgaqao e propaganda foram empenhadas na sub-natueza
3.3.90.39.88 e as despesas com servicos telefonicos na sub-natureza 3.3.90.39.47, conforme
se pode verificar das notas de empenhos e relaeao de empenhos por natureza em anexo
(doc.05).
Anflise da Secretaria (item "1.10.4): verificou-se pelas alegae6es do
interessado ds fls.0l/07 e documentos por ele anexados ds fls.129/143 -vol.5/5, que nao
procedem as justificativas ora exaradas. Verificou-se ainda, a ausencia do relatorio detalhado,
certificado pelo controle interno e pelo ordenador de despesa, conforme solicitou-se acima.
Evideneia-se tambem, que na docunentapao anexada referida, nao constam assinaturas do
controle interno, ben como, do ordenador das despesas. i born lembrar, que docunentos
desprovidos de assinaturas das autoridades competentes para conferir-lhes validade, sao
documentos ap6crifos, destituidos de valor juridico. Ressalta-se ainda, que fica comprometida
a efetividade de eventuais responsabilizap6es futuras das autoridades responsaveis, pelo teor
ddas informag6es neles constantes. A respeito, assevera o Art. 169, do C6digo de Processo
Civil, de aplicagao subsididria a esta Corte de Contas, por force do Art.271 do RITCM:
Art. 169. Os atos e termos do processo serdo datilogrofados ou escntos
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com tinta escura e indel6vel, assinando-os as pessoas que neles intervieram.
A_ft. 271.. 4plicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposi¢6es do
Cbdigo de Proc_esso Civil em vigor, no que couber e desde qui coinpativeis
com a sua Lei Orgdnica e seas atos normativos do Tribunal.
Em face do exposto, mantem-se a irregularidade.
I.10.6 -Serviaps Telefonicus
As despesas com pagamento de serviaps telefonicos contabilizadas no
elemento de despesa 3.3.90.39.58, totalizaram R$11.30821, havendo decrescimo de 98,9%
em relaqao ds despesas do exercicio de 2010 (v. fls. 362/363 - vol.3A). Esclarecer o
deciescino excessivo, mediante relat6rio detalhado que o justifique, o qual devera ser
certificado pelo Controle Intemo e pelo ordenador de despesa.
Justificativa do Interessado: 0 que ocolTeu de fato, foi que as despesas
com divulgacao e propaganda foram empenhadas na sub-natureza 3.3.90.39.88 e as despesas
com serviaps telefonicos na sub-natureza 3.3.90.39.47, confome se pode verificar das notas
de empenhos e rela¢o de empenhus por natureza em anexo (doc.05).
Analise da Secretaria (item "1.10.6): verificou-se pelas alegapdes do
interessado ds fls.01/07 e docunentos por ele anexados ds fls.129/143 -vol.5/5, que n5o
procedem as justificativas ora exaradas. Verificou-se ainda, a ausencia do relat6rio detalhado,
certificado pelo controle interno e pelo ordenador de despesa, conforme solicitou-se acima.
Evidencia-se tamb5m, que na documentacao anexada referida, nao constam assinaturas do
controle intemo, ben como, do ordenador das despesas. i born lembrar, que docunentos
desprovidos de assinaturas das autoridades competentes para conferir-lhes validade, sao
documentos apderifos, destituidos de valor juridico. Ressalta-se ainda, que fica comprometida
a efedvidade de eventuais responsabilizap6es futuras das autoridades responsaveis, pelo teor
das informac6es neles constantes. A respeito, assevera o Art. 169, do C6digo de Processo
Civil, de aplicac5o subsididria a esta Corte de Contas, por forga do Art.271 do RITCM:
Art. 169. Os atos e termos do processo serdo datilogrofados ou escritos
com tinta escura e indel6vel, assinando-os as pessoas que neles intervieram.
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Art. 271. Aplicam-se subsidiariamente no Tribunal as disposic6es do
C6digo de Processo Civil em vigor, no que couber e desde que compativeis
com a sua Lei Organica e seus atos normativos do Tribunal.
Em face do exposto, mant6m-se a irregularidade.
RGPS a.ei Federal n° 8.212/1991, art. 20 e art. 21)
FOLHA DE PAGAMENTO -PESSOAL VINCULADO AO RGPS R$10.922.377,81
MONTANTE A RECOLHER (allquota minima -8,00%) R$873.790,22
MONTANTE A RECOLHER (aliquota maxima -11,00%) R$1.201.461,55
VALOR RETIDO (1) R$1.561.858,05
VALOR REPASSADO (2) R$1.561.858,05
DIFERENCA (1) -(2) R;0,00
Fonte: Empenhos e orders de pagamento elementos 3.1.90.11.04-99, v. fls. 367 -
vol. 3„
Fonte: Balancete Financeiro Detalhado -Executivo 2011 -v. fls. 337A39 -vol. 3A
1.11.I. 0 desconto da Contnbuigao Previdenciari.a dos segurados da
Previdencia Geral foi superior ao percentual de 8°/o a 11%, estabelecido mos arts. 20 e 21 da
Lei Federal n° 8 212/ 1991 .
Justificativa do Interessado: quanto ds retencoes das contribui95es
prevideneiatias apontadas no item 1.11.I, esclarecemos que as reteng6es do INSS de 8% a
11%, se aplica exclusivamente aos servidores. Ja as retenc6es referentes aos serviaps
terceirizados de pessoas fisicas e juridicas tern o percentual fixado em 11%, tendo sido retido
no exercicio a importancia correspondente a R$637.620,72, conforme Relapao das Retenc€}es
pagamentos em anexo (doc.06).
Analise da Secretaria ¢tem "1.11.I): em analise ds alegae6es do
interessado de fls.0l/07 e documentos por ele anexados ds fls.144/164 -vol.5/5, constatou-se
a aus6ncias das GFIP's e Guias de Recolhimento Previdencid,rias autenticadas
mecanicamente, no sentido de possibilitar o calculo dos montantes efchvamente recolhidos no
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exercicio, bern como, os percentuais segundo a aliquota legalmente estabelecida a titulo de
RGPS/servidor. A documentagao anexada referida, trata-se apenas da relapao de reteng6es,
que por si s6, nao tern a forca probat6ria suficiente no sentido de justificar o desconto da
contribuiq5o previdenciaria do servidor acima do percentual constante nos arts.20 e 21 da Lei
8.212/91. Em face do exposto, mant6m-se a irregularidade.
RPPS (Lei Municipal n° 2.538/07, art. 80)
FOLHA DE PAGAMENTO - PESSOAL VINCULADO AO RPPS R$12.676.160,22
MONTANTE A RECOLHER (allquota - 11,00%) R$1.394.377,62
VALOR RETIDO (1) R$1.285.924,98
VALOR REPASSADO (2) R$1.285.924,98
DiFERENeA tit -t2t R;0,00
Fonte: Empenhos e ordens de pagamento elementos 3.1.90.11.03, v. fls. 368 -vol.
3„
Fonte: Balancete Financeiro Detalhado -Executivo 2011 -v. fls. 337A39 -vol. 3/3
I.113. 0 desconto da Contnbui9ao Previdenciaria dos segurados da
Prevideneia Pr6pria foi inferior ao pereentual de 11%, estabelecido na Lei Municipal n°
2.538/07.
Justificativa do Interessado: informanos que no municipio de Catalao as
contribuig6es dos servidores ao RPPS, se limitam ao teto salarial estipulado no art.89 da Lei
Municipal n°2.538ro7, que disp6s sobre a adequa¢o do Regime Pr6prio de Previdencia
Social de Catalao -vide c6pia da Lei Municipal e Declarapao do RII em anexo - (doc.07).
An6lise da Seeretaria (item "I.113): em analise ds alegap6es do
interessado de fls.0l/07 e documentos por ele anexados ds fls.165/169 -vol.5/5, constatou-se
a ausencias das Guias de Recolhimento Previdenciarias autenticadas mecanicamente,
discriminando os valores a serem recolhidos da parte patronal/servidor, ben como,
cousideradas as verbas nao sujeitas a incid6neia segundo estabelece a Lei Municipal
n°2.538#007. A juntada das referidas guias e de fundamental importancia, no sentido de
ppossibilitar o calculo dos montantes efedvamente recolhidos no exercicio, hem como, os
ppercentuais segundo a aliquota legalmente estabelecida a titulo de RPPS/servidor. A
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documentaeao anexada referida, trata-se apenas de declaragao, que por si s6, nfro tern a forca
probat6ria suficiente no sentido de justificar o desconto da contribui¢ao previdenciaria do
servidor abaixo do percentual determinado no art.80 da lei Municipal n°2.538/07. Em face do
exposto, mant6m-se a irregularidade.
I.12. -DA MANUTENCAO E DESENVOLVIMENT0 DO ENSINO
a` Do ouml]rimento do Art. 212 da Constituicao Federal
1) Receitas de Impostos
2) Receita oriunda de FUNDEF/FUNDEB
3) Conta Retificadora (Reten¢ao do FUNDEF/FUNDEB)
4) Receitas de Convino
Total Gasto
Percenfual Aplicado
Aiuste na I]lanilha da educacao:
Rwiitasdelmpostos
Receitas oriunda de FUNDEF/FUNDEB
Conta Retificadera qeteneao do FUNDEF/FUNDEB)
Receitas de Convenio
Gastos G±FunEF
Percentual Certificado pelo Auditorfconselheiro :
158.821.044,42
13.788.062,39
27.115.951,70
I.690.732,68
29.781.984,14
26,08 %
158.821.044,42
13.788.062,39
27.115.951,70
1.859.066,83
14.080.550,25
13.786.187,39
24,77 %
Justificativa:
Data da Justificativa: 04/04/2012
Responsavel: JOSE CARLOS BIZINOTTO DE MIRANDA
Ap6s analise dos gastos com educacao constatou-se o seguinte:
I . Constatou-se que as receitas transferidas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento
da Educacao apresentaram o montante de R$ 963.660,68, (cf. disponibilizado no site
_www.fade.gov.br), valor este divergente do contabilizado na rubrica 1721.35.01 / 04 (R$
795.326,53) informado no SICOM que somada com outros conv6nios da uniao (R$
247.500,00) e Estado (R$ 647.906,15) totaliza receita de convenios no total de RS
I.859.066,83.
Tals divergchcias deverao ser justificadas QUANDO DA ABERTURA DE VISTA
2. As receitas de FUNDEB (R$ 13.788.062,39) contabilizadas e informadas no
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SICOM conferem com as transferencias para o FUNDEB infomadas no site do Tesouro
Nacional (RS 13.788.062,39).
3. As despesas do FUNDEB contabilizadas e infomadas no SICOM (R$
15.645.965,89) sao superiores as receitas transferidas pelo Tesouro Nacional (RS
13.788.062,39). Ressalta-se que o saldo financeiro em 31/12 do exercicio de 2010 e na ordem
de R$ 2.400.207,27, confome consta do Balancete Financeiro/2010 (SICOM -FUNDEB, em
22/03/2012). Foi considerado para efeito do calculo do percentual as despesas equivalentes a
receitas de transfer6ncias informadas no site do Tesouro Nacional.
4. Despesas indevidas (verificados valores acima de R$ 1.000,00):
4. I . Das despesas nao pertinentes ao ambito da Administracao Direta:
-Empenhos 932, 936, 2136, 2155, 4310, 4320, 6604, 6608, 10038, 10024, 10027,
12554,12556,15712,15704,15711,17867,17825,19943, 21520,19942, 21519,19939,
21518, 23951, 22860 -Aquisi9ao de Gas (Total da despesa: R$ 55.468,00)
4.2 - FUNDEB:
-Empenho 02334 -Pagt°runiao Nacional dos Dirigentes Municipais (RS I.875,00)
Total das despesas excluidas: R$ 57.343,00
Calculo do percentual na educacao ate 22/03/2012:
SICOM: R$ 158.821.044,42; R$ 1.690.732,68; RS 13.788.062,39; R$ 27.115.951,70;
R$ 14.136.018,25; RS 15.645.965,89; 26,08%.
SECRETARIA: RS 158.821.044,42; RS I.859.066,83; R$ 13.788.062,39; R$
27. I 15.951,70; R$ 14.080.550,25; R$ 13.786.187,39; 24,77%.
Sendo assim, atesta-se que o municipio nao cumpriu o limite minimo constitucional
aplicando o percentual de 24,77%.
Ressalta-se, entretanto, que as contas ainda nao foram julgadas, pemanecendo a
possibilidade de ocorrerem alterae6es.
Infomag6es lan¢adas por Jose Alves em 22/03/2012.
fytal¥T?talHcod:±=#.ias:%FrfuemEEel-tlodoMrfut€fro
Valor empenhado na dotacao de pessoal do FUNDEB
RESULTAD0
Conclusao:
13.788.062,39
8.583.401,75
62,25 0Y(o
I.12. Constatou-se que o montante despendido na manutenga.o e
desenvolvimento do eusino nao obedeceu ao limite constitucional (art. 212).
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Justificativa do Interessado: nao procede a assertiva de que o municipio
nao obedeceu ao limite constitucional na aplicacao minima dos recursos na manutencao e
desenvolvimento do ensino de primeiro grau, pois, conforme se pode verificar da
documentacao ora anexada esses gastos atingiram o valor correspondente a 26,41%, conforme
discriminagao abaixo (doc.08).
Receita de Receita de Receitas do Conta Gastos Gastos do Percentua
Impostos Convenio Fundeb Retificadora Adm.Direta Fundeb I
158.821.044,4 I.927.792,6 13.788.062J 27.115.951,76 15.645.965,8 15.060.392,0 26,41%
2 8 9 1 9 0
Esclarece ainda, que, caso entenda esse Tribunal, ser necessario o envio de
novos dados eletr6nicos com o fito de corroborar com a docunentacao anexada, solicita desde
ja a reabertura do sistema Sicom para o leenvio.
Analise da Secretaria (item "I.12"): verificou-se pelas alegae5es do
interessado as fls.0l/07 -vol.4/5 e documentac5o anexada as fls.170/209 -vol.5/5, a
impossibilidade de atender a solicitapao de reenvio de dados por ele realizada. Confome o
disposto na Decisao Normativa/TCM n°Ol 8/11, "Item 9":
"Nao sera solicitado ou autorizado o reenvio de dados contdbeis, jd que as
informap6es constantes do Sicorn refletern a execucdo financeira de exerc{cio encerrado ..."
Ressalta-se, ainda, que o procedimento adequado o qual deveria ter sido
solicitado pelo interessado perante este TCM, seria o pedido de revisao de indices na
educacao. Todavia, tendo-se em conta que a presente irregularidade sera objeto de afericao no
Balanco Geral, a mesma sera ressalvada.
I.15. DOS CONTRATOS
1.15.1. Consoante analise no Sistema Controle de Tramitacao tramitam
nesta Casa de Contas os contratos firmados durante o exercicio de 2011. Vale registrar que o
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Tribunal de Contas dos Municipios de Estado de Goids emitiu Ac6rdao pela legalidade dos
ajustes celebrados com os respectivos credores. Quanto aos contratos com lpiranga Produtos
de Petr6leo S/A, Proc.n°2129l/I I; Abel Antonio Dias e outros, Proc.n°22.563/11; Benedito
Evandro Bittencourt e outros, Proc.n°21.294/1 I; Guardia Seguranca e Vigilincia Ltda,
Proc.n°21.293/ 11 ; Logos Propaganda Ltda, Proc.n°06235/I I, essa Corte de Contas julgou pela
ilegalidade -v. fls. 372/374 -vol. 3A.
Justificativa do Interessado: consoante analise no Sistema Controle de
Tramitaeao, tramitam nesta Casa de Contas os contratos firmados durante o exercicio de
2011. Vale registrar que o Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias emitiu
ac6rdao pela legalidade dos ajustes celebrados com us respectivos credores. Quanto aos
contratos com kyiranga Produtos de Petr6leo S/A, Procm°21.29l/I I; Abel Ant6nio Dias e
outros, Proc.n°22563/I I ; Benedito Evandro Bittencourt e outros Proc.n°21294/I I ; Guardia
Seguranca e Vigilancia Ltda, Proc.n°21293/11, Logos Propaganda Ltda, Proc.n°06235/11,
essa Corte de Contas julgou pela ilegalidade -v.fls.372/374 -vol.3A .
Quanto aos contratos elencados no item acima, informa que todos foram
objeto de recurso nesse tribunal e se encontram em tramitaca,o.
Anflise da Secretaria (item "I.15.1): conforme as alegag6es do
interessado ds fls.0 I/07 -vol.4/5, esta Secretaria, em pesquisa atual ao Sistema de Tramitacao
de Processos deste TCM, constatou o que segue em relacao aos processos acima referidos:
• Ipiranga Produtos de Petr6leo S/A -Proc.n°21.29l/ll: quitacao da
multa imputada no Ac6rdao AC-IM n°02885/12, no valor de RS I.200,00;
• Abel Ant6nio Dias e outros -Procm°22.563/ll: consta Parecer
n°02508/12 - LE, da Secretaria de Recursos pela legalidade e consequente reforma do
Ac6rdfro AC-ILEM n°04o 15/12;
• Benedito Evandro Bittencourt -Procm°21294/11: consta Parecer
n°02355/12 - LEM, da Secretaria de Recursos pelo provimento parcial e legalidade com
ressalvas, reformando parcialmente o Ac6rdao AC-ILEM n°04015/12;
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• Guardia Seguranga e Vigilancia Ltda -Proc.n°21293/1l: nao consta
quaisquer Parecer ate a presente data a respeito da interposigao de recurso;
• Logos propaganda Ltda -Proc.n°06235/I I: consta parecer n°0179l/12
- IMPV, da Secretaria de Recursos pelo improvimento do recurso interposto, mantendo-se o
teor da decisao exarada no Ac6rdao AC n°00023/12.
Evidencia-se, ainda, que os Pareceres acima referidos nao possuem carater
de definitividade a respeito de suas conclus6es, haja vista, que ainda serao submetidos a
apreciac5o e analise por esta Corte de Contas, realizada pelos Srs. Conselheiros e poder5o,
eventualmente, sofrer alterag6es.
Em face do exposto, mant6m-se a irregularidade.
Ill. MANIFESTACOES DAS SECRETARIAS DE CONTROI.E EXTERNO
Comp6em os presentes autos, relativos ds contas de gestao, e a eles estao
vinculados, os processos discriminados adiante, em t6picos especificos referentes ds demais
Secretarias de Controle Extemo, atendendo o disposto na Resoluqa,o Adminstrativa n° 201/12
do TCWcO.
Da Secretaria de Atus de Pessoal
Nfro foi informada a existencia ou nao de processos a serem apreciados
conjuntamente ds contas mensais.
Da Secretaria de Contas de Govemo
Nfro foi informada a existencia ou nao de processos a serem apreciados
conjuntamente ds contas mensais.
Da Secretaria de Fiscalizacao
Nao foi informada a exist6ncia ou nao de processos a serem apreciados
conjuntamente ds contas mensais.
Da Secretaria de Licitac6es e Contratos
Rue 68 n® 727-C£NTRO -FONE 3216J5000-FAX 3223.9011 -CEP 74055-1o0¢OIANIA
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipIOS
AC6RDAO AC -IM N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA C^MARA
Nao foi informada a existencia ou nao de processos a serem apreciados
conjuntamente as contas mensais.
Da Secretaria de Recursos
Nao foi informada a existencia ou nao de processos a serem apreciados
conjuntamente as contas mensais.
IV. OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
1.3.1. DA AUTUACAO E DOS PRAZOS
As contas mensais, com excegao dos meses de janeiro, fevereiro, marco e
abril/2011, foran enviadas tempestivanente ao Tribunal de Contas dos Municipios, conforme
deteminac5o contida no art. 70, CF; inciso X do art. 77 da Constituicao Estadual de Goias e
art.10 da LOTCM/GO, v. fl. 321 -vol. 3/3. Nao obstante, o atraso na apresentaeao das contas
mencionadas, por forga da Instrngao Normativa n° 01/2011, nao ensejara a aplicapao da multa
prevista no art. 47-A da I,Orcw, na redagao dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009,
referente, unicamente, aos meses de janeiro e fevereiro/2011.
Mss Contabil Pessoal Fisico Dia(s) deatraso LOTCM/GO,art.47-A,V,alinea: % Valor (RS)
Marco X - -
15
„a"
1 200,00
Abril X - - 2
"a„
1 200,00
Total 400,00
Ressalta-se que o contradit6rio e a ampla defesa das multas pelas
intempestividades nas entregas das prestae5es de contas foram realizados no processo n°
08248/2012, juntado ds fls. 319A27 -vol. 3A. Verificados os motivos apresentados para a
extemporaneidade das presta96es de contas, constatou-se que nao justificam os atrasos.
CONCLUSA0
Das irregularidades apontadas, destacam-se os seguintes aspectos:
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AC6RDAO AC -llvI N° 00205/2013 -TCMGO -PRllvIEIRA CAIVIARA
I. As irregularidades apontadas nos items "1.8.I" e "I.11.5", foram
ressalvadas no Relatorio Preliminar n°2499/12, ds fls.378/394 -vol.3/5, conforme as analises
descritas nestes.
2. Os apontamentos registrados mos items "1.93" e "1.12", diante do
contexto da analise realizada nas Contas de Gestao do exercicio de 2011, serao ressalvados.
Todavia, colnpete ao gestor adotar providencias e cautelas necessarias para que mos exercicios
subsequntes nfro tomem a ocorrer.
3. As irregularidades apontadas mos items "I.92.2", "1.102", "I.10.4",
"I.10.6", " I.11.1 ", " 1.11.3" e "1.15. I ", motivam o julgamento pela irregularidade das contas
(devido a pratica de ate de gestao ilegal, ilegitimo e/ou antiecon6mico - com fundamento no
art. 12, inciso Ill, alinea "b" da LOTCM) e sujeitam o gestor a multa prevista no art. 47-A,
inciso IV da LOTCM.
4. No tocante ao item "1.3", do Relat6rio Preliminar de Contas Mensais n°
2499/12, intempestividade na prestacao de Contas de Gestao, este nao contnbul para a
irregulandade das contas, entretanto sujeita o gestor a multa prevista no art. 47-A, inciso V da
LOTCM.
PARECER
Diante de exposto.
Certifica a Secretaria de Contas Mensais de Gestao, que pode o Tribunal
de Contas dun Municipius do Estado de Goifs, pelos membros integrantes de sua la
Camara:
1. Julgar Irregulares as Contas de Gest5o do exercicio de 2011, de
Velomar Goncalves Rios, Gestor do Poder Executivo, do municipio de Catalao.
2. Imputar Multa pessoal ao gestor, em virtude do atraso da prestacao de
Contas de Gestao, na forma a seguir:
Rue 68 n® 727-CENTRC) -FONE 3216J3000-FAX 3223.9011-CEP 74055-loo-GOIAN IA
\M^M/.tom co.oo\/. br
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AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA CAIVIARA
None do Imputado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Funcao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descricao da Irregularidade Entrega lntempestiva das Contas dos meses de Mango e
Praticada Abril/ I 1 .
Dispositivo Legal ou Normativo Art. 77, inciso X da Constitui¢ao Estadual c/c art. 10 da
Violado £OZICA4, na redacao dada pela Lei n° 16.467, de
05.01.2009.
Base Legal para Imputaq;ao de Art. 47-A, inciso V, alinea "a", §2°, da £07lc% na
Multa redacao dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 400,00. Correspondente a 2% do valor maximo
estabelecido no Art.47-A da LOTCM.
3. Imputar Multa ao gestor, com fulcro no art. 47, inciso IV, da LOTCM, na
forma abaixo :
Data da Infracao 14/02/2012
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fungao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descricao da Irregularidade Praticada Itens "1.9.2.2", "I.10.2", "I.10.4", "1.]0.6",
"1.11.I", "I.I I.3" e "1.15.1"
Dispositivo Legal ou Nomativo Violado Art.10, VI, da Lei 8.429/92; Art.20 e Art.21, da Lei
8.212/91; Art.80 da Lei Municipal n°2.538/07,
Art.37 da Constituicao Federal`
Base Legal para Imputacao de Multa Art. 47 -inc. IV da LOTCM/GO.
Valor da Multa R$3.000,00 equivalentes a 15 0/o do valor maximo
estabelecido no caput do art. 47 - A da LOTCM, na
redacao dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
4. Recomendar ao gestor para que melhor observe a Lei 4.320/64, a Lei de
Responsabilidade Fiscal, a Legislacao Previdenciaria, bern como outras normas legais
aplicaveis, notadamente aquelas emanadas por este Tribunal (Resoluq;6es Normativas n°
o9/2004, n° 12/2004, n° 08/2005 e n° 07/2008), sob pena de desaprovapao das contas
subsequentes, sem prejuizo das demais sang6es cabiveis.
Rua ee no 727-CENTBO -For\lE 32i6€ooo-FAX 3223.9o11-CEp 74o55-loo-GOIANIA
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5. Observa-se que na afericao da prestae5o de contas os documentos
constantes do Balancete Fisico e as informac6es apresentadas ao Sistema de Controle de
Contas Municipais foram considerados sob o aspecto da veracidade ideol6gica presumida.
6. Destaca-se, finalmente, que as conclus6es registradas no presente
Certificado nao elidem responsabilidades por atos nao alcancados pelo contendo da presta¢ao
de contas, e por constatac6es de procedimentos fiscalizat6rios diferenciados, tais como
inspec5es, deniincias ou tomada de contas."
Vll - DA IVIANIFESTACAO PELA PROCURADORIA GERAL DE
CONTAS
A Procuradoria Geral de Contas, no Parecer n.a 10152/2012, as fls.
227/229, seguiu o posicionamento da Especializada, opinando pela irregularidade
das presentes contas, com imputaeao de multa ao Gestor, ressalvando que o gestor
foi colocado a par das falhas constatadas e suas implicag6es, quando lhe foi
oportunizada pfevia abertura de vista dos autos, em observancia aos principios
constitucionais da ampla defesa e do contradit6rio. No entanto, no atendimento da
diligencia nao foi apresentada documentagao habjl pertinente e detalhada,
permanecendo assim as irregularidades.
Assevera que compete ao gestor comprovar a boa e regular aplicagao
dos recursos ptlblicos, cabendo-lhe o Onus da prova. A falta de comprovagao e
transparencia no trato da cojsa publjca, neste caso, a explicitagao detalhada dos
gastos, conforme solicitado ao interessado quando da abertura de vista, 6 fator
adicional de irregularidade.
E o Relat6rio.
VOTO D0 CONSELHEIRO RELATOR
Vistos e relatados os presentes autos, o Relator concorda com o
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entendimento da Unidade Tecnica e do Panquef de Contas manifestando, assim,
Por:
1. Julgar IRREGULARES COIvl llvIPUTACAO DE IVIULTA as CONTAS
de GESTA0 do exercfcio de 2011, de responsabilidade do Sr. Velomar Gongalves
Rios, Gestor do Poder Executivo do Municipio de Catalao.
2. Imputar multa pessoal ao gestor, em virtude do atraso da prestagao
de Contas de Gestao, na forma a seguir:
Data da lnfracao 14/02/2012
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fungao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descri?ao da lrregularidade Entrega intempestiva das contas dos meses de Mareo e
Praticada Abril/11.
Dispositivo Legal ou Normativo Art. 77, inciso X da Constituigao Estadual c/c art.10 da
Violado LOT-CM, na redagao dada pela Lei n° 16.467, de
05. 01.2009.
Base Legal para lmputa8ao de Art. 47-A, inciso V, alinea "a", da L07lcM, na redaeao
Multa dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes a 2%
do valor maximo estabelecido no art. 47-A da LOTCM,
sendo R$ 200,00 (duzentos reais) por cada mss que
houve atraso.
3. Imputar multa ao gestor, com fulcro no art. 47, inciso lv, da LOTCM,
na forma abaixo:
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmDutado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fun9ao Gestor do Poder Executivo do municipio de Catalao
Descri?a o d a lrregularidade 1. Item 1.9.2.2: inscrieao de despesas a tltulo de
Praticada Realizavel/D6bitos Tesouraria, sem a devida
regularizagao dentro do exercicio;
2. Item 1.10.2: despesas com manutencao de
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vefculos sem comprovagao;
3. Item 1.10.4: despesas com divulga9ao e
propaganda apresentaram decfescimo e nao
apresentaram relat6rio detalhado e a documentagao
apresentada esta sem assinatura do responsavel;
4. Item 1.10.6: despesas com servieos telef6nicos
apresentaram decfescimo e nao apresentaram
relat6rio detalhado e a documentaeao apresentada
esta sem assinatura do responsavel;
5. Item 1.11.1: desconto da contribuigao
previdenciaria dos segurados da Previdencia Geral
superior ao permitido;
6. Item 1.11.3: desconto da contribui9ao
previdenciaria dos segurados da Previdencia Pr6pria
inferior ao percentual de 11 % estabelecido em lei;
7. Item 1.15.1 : contratos firmados durante o exercicio
de 2011 iulgados ilegais por este TOM.
Dispositivo Legal ou Normativo 1. Art. 70, paragrafo tinico da Constituigao Federal;
Violado 2. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
3. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
4. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
5. Arts. 20 e 21 da Lei n° 8212/91 ;
6. Art. 80 da Lei Municipal n° 2538/07;
7. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art 37, caput da
C.F..
Base Legal para lmputagao de 1. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
Multa 2. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
3. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
4. Art. 47-A, VIll da LOTCM/GO;
5. Art. 47-A, VIII da LOTCM/GO;
6. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
7. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
8. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO.
Valor da Multa 1. R$500,00 (quinhentos reais) equivalentes a
2,5% do valor maximo estabelecido no caput
do art. 47-A da LOTCM;
2. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a
2% do valor maximo estabelecido no caput do
art. 47-A da LOTCM;
3. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a
2% do valor maximo estabelecido no caput do
art. 47-A da LOTCM;
4. R$400,00 (quatrocentos reais) eciuivalentes a
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2% do valor maximo estabelecido no caput do
art. 47-A da LOTCM;
5. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a
2% do valor maximo estabelecido no caput do
art. 47-A da LOTCM;
6. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a
2% do valor maximo estabelecido no caput do
art. 47-A da LOTCM;
7. R$500,00 (quinhentos reais) equivalentes a
2,5% do valor maximo estabelecido no caput
do art. 47-A da LOTCM;
VALOR TOTAL: R$3.000,00 equivalentes a 15 %
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-
A da LOTCM.
4. Recomendar ao gestor para que melhor observe a Lei n° 4.320/64, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislaeao Previdenciarfa, bern como outras
normas legais aplicaveis, notadamente aquefas emanadas por este Tribunal
(Resolue6es Normativas n° 09ra004, n° 12/2004, n° 08/2005 e n° 07#008), sob pena
de desaprovagao das contas subsequentes, sem prejuizo das demais sang6es
cabiveis.
5. Observa-se que na aferieao da prestagao de contas os documentos
conetantes do Balancete Fisico e as informag6es apresentadas ao Sistema de
Controle de Contas Munieipais foram considerados sob o aspecto da veraciclade
ideongiea presumida.
6. Destaca-se, finalmente, que as conclus6es registradas no presente
Ac6rdao nao elidem responsabilidades por atos nao alcaneados pelo conteudo da
prestagao de contas, e por constatae6es de procedimentos fiscalizat6n.os
diferenciados, tais como inspeg6es, denuncias ou tomada de contas
7. Advertir que eventual rocurso relativo a qualquer mat6ria
tratada mos processos vineulados (contratos, convenios, ajustes, dendneias,
inspe¢6es, vistorias, auditorias e outros), que comp6em os presentes autos,
cdevera ser interposto no ambito das presentes contas de gestao. Ressalte-se
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipI0S
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ainda que todos estes processos vinculados estarao disponiveis ao
interessado, juntamente com estas contas.
8. Destaca-se, finalmente, que as conclus6es registradas nos
presentes autos nao elidem responsabilidades por atos nao alcangados pelo
contetldo da prestagao de contas, e por constatac6es de procedimentos
fiscalizat6rios djferenciados, tais como inspeg6es, denuncias ou tomada de contas.
Pelo exposto, o Relator vota por que seja adotada a minuta do Ac6rdao
que ora submete a esta Primeira Camara.
Gabinete do Conselheiro Diretor da 6a Regiao, em 21 de janeiro de
Conselheiro Honor Cruvinel de Oliveira
Relator
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AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013
Processo n° : 04286/12
Municipio : Catalao
lnferessado : Poder Executivo
Assunto : Presta§ao de contas
Periodo : Janeiro a Dezembro/2011
Prefeito e Gestor : Velomar Gongalves Rios
N° do CPF : 263.588.241J)4
Contador : William da silva Morais
N° do CPF : 158.234.581-34
-TCMGO -PRIMEIRA C^MARA
EMENTA: Municlpio de Catalao. Poder Executivo.
Prestagao de Contas de Gestao. Exercicio de 2011.
Contas lrregulares com lmputagao de Multa. Voto
convergente com UT e com MPG. RA n° 201/12-
TCM/GO.
Tratam os presentes autos das contas de gestao prestadas por
Velomar Gongalves Rios, na condigao de Prefeito do Municipio de Catalao,
autuadas neste Tribunal de Contas em 14/02/2012, em conformidade com o
estabelecido no inciso X do art. 77 da Constituigao Estadual.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias, reunidos na Primeira Camara, por unanimidade, nos termos do voto
do Relator:
1. Julear lRREGULARES COM IMPUTACAO DE IVIULTA as CONTAS
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de GESTAO do exercicio de 2011, de responsabilidade do Sr. Velomar Gongalves
Rios, Prefeito do Municipio de Catalao.
2. Imputar MULTA pessoal ao Gestor na forma abaixo:
Data da lnfracao 14/02/201 2
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fungao Gestor do Poder Executivo do municfpio de Catalao
Descrieao da lrregularidade Entrega intempestiva das contas dos meses de Margo e
Praticada Abril/11.
Dispositivo Legal ou Normativo Art. 77, inciso X da Constituigao Estadual c/c art.10 da
Violado LOT-CM, na redagao dada pela Lei n° 16.467, de
05. 01.2009.
Base Legal para lmputagao de Art. 47-A, inciso V, alfnea "a", da L07lcM, na redagao
Multa dada pela Lei n° 16.467, de 05.01.2009.
Valor da Multa R$ 400,00 (quatrocentos reais), correspondentes a 2%
do valor maximo estabelecido no art. 47-A da LOTCM,
sendo R$ 200,00 (duzentos reais) por cada mes que
houve atraso.
3. Imputar lvIULTA pessoal ao Gestor na forma abaixo:
Natureza das Contas De Gestao
Nome do lmputado Velomar Goncalves Rios
NO CPF 263.588.241-04
Cargo/Fungao Gestor do Poder Executivo do municfpio de Catalao
Descri ea o d a lrregularidade 1. Item 1.9.2.2: inscrieao de despesas a titulo de
Praticada Realizavel/D6bitos Tesouraria, sem a devida
regularizagao dentro do exercfcio;
2. Item 1.10.2: despesas com manutengao de
velculos sem comprovagao;
3. Item 1.10.4: despesas com divulgagao e
propaganda apresentaram decrescimo e nao
apresentaram relat6rio detalhado e a documentaeao
apresentada esta sem assinatura do responsavel;
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www.ton co crov`br
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4. Item 1.10.6: despesas com servigos teletonicos
apresentaram decfescimo e nao apresentaram
relat6rio detalhado e a documentaeao apresentada
esta sem assinatura do responsavel;
5. Item 1.11.1: desconto da contribuigao
previdenciaria dos segurados da Previdencia Geral
superior ao permitido;
6. Item 1.11.3: desconto da contribuigao
previdenciaria dos segurados da Previdencia Pr6pria
inferior ao percentual de 11 % estabelecido em lei;
7. Item 1.15.1: contratos firmados durante o exercicio
de 2011 iulaados ilegais por este TCM.
Dispositivo Legal ou Normativo 1. Art. 70, paragrafo L]nico da Constituicao Federal;
Vlolado 2. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
3.Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
4. Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art. 37, caput da
C.F.;
5. Arts. 20 e 21 da Lei n° 8212/91 ;
6. Art. 80 da Lei Municipal n° 2538/07;
7.Art.10, caput da Lei n° 8429/92 e art 37, caput da
C. F. .
Base Legal para lmputaeao de 1. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
Multa 2. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
3. Art. 47-A, VIIl da LOTCM/GO;
4. Art. 47-A, VIIl da LOTCM/GO;
5. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
6. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
7. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO;
8. Art. 47-A, Vlll da LOTCM/GO.
Valor da Multa 1. R$500,00 (quinhentos reais) equivalentes a 2,5%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
2. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
3. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
4. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
5. Roroo,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
Rua 68 n° 727-CENTRO -FONE 3216¢ooo-FAX 3223.9011 -CEP 74055-100J30lANIA
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6. R$400,00 (quatrocentos reais) equivalentes a 2%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
7. R$500,00 (quinhentos reais) equivalentes a 2,5%
do valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A
da LOTCM;
VALOR TOTAL: R$3.000,00 equivalentes a 15 % do
valor maximo estabelecido no caput do art. 47-A da
LOTCM.
4. Recomendar ao gestor para que melhor observe a Lei n° 4.320/64, a
Lei de Responsabilidade Fiscal, a Legislagao Previdenciaria, bern como outras
normas legais aplicaveis, notadamente aquelas emanadas por este Tribunal
(Resolue6es Normativas n° 09/2004, n° 12/2004, n° 08/2005 e n° 07/2008), sob pena
de desaprovagao das contas subsequentes, sem prejuizo das demais sang6es
cabiveis.
5. Observa-se que na aferieao da prestagao de contas os documentos
constantes do Balancete Fisico e as informag6es apresentadas ao Sistema de
Controle de Contas Municipais foram considerados sob o aspecto da veracidade
ideol6gica presumida.
6. Advertir que eventual recurso relatjvo a qualquer mat6ria
tratada nos processos vinculados (contratos, conv6nios, ajustes, dendncias,
inspee6es, vistorias, auditorias e outros), que comp6em os presentes autos,
devera ser interposto no ambito das presentes contas de gestao. Ressalte-se
ainda que todos estes processos vinculados estafao disponiveis ao
interessado, juntamente com estas contas.
7. Destaca-se, finalmente, que as conelus6es registradas nos
Rua 68 n° 727-CENTRO -FONE 3216J5000-FAX 3223.col 1-CEP 74055-loo-GOIANIA
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ti.§-iE
Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
AC6RDAO AC -lM N° 00205/2013 -TCMGO -PRIMEIRA C^MARA
presentes autos nao elidem responsabilidades por atos nao alcangados pelo
conteudo da prestagao de contas, e por constatae6es de procedimentos
fiscalizat6rios diferenciados, tais como inspeg6es, dendncias ou tomada de contas.
De-se ciencia ao Gestor.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS
em Goiania, aos 29/01/2013.
Presidente: Cons. Paulo Ernani Miranda Ortegal
Relator: Cons. Honor Cruvinel de Oliveira
Participante da votacao: Cons. Subst. Mauricio Oliveira
Presente: Fabricio Macedo Motta
rgp
Ministerio Pdblico de Contas
Rue 68 n° 727-CENTRO -FONE 3216J5000-FAX 3223 9ol 1-CEP 74055-100-GOLANIA
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