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materia nº 23/2019

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 23 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Dispõe sobre a aprovação. com ressalvas, das contas de governo do Poder Executivo do município de Catalão-GO, referente ao exercício de 2012".
native_id1505

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-11 Proposição arquivada — Projeto de Decreto Legislativo encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-21 Proposição arquivada — Projeto encerrado e arquivado no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-04 Norma Promulgada e Publicada — Decreto de Lei nº 22/2019.
2019-10-01 Proposição aprovada S Projeto aprovado por unanimidade, em 2ª votação, na 36ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-09-26 Proposição retirada da Ordem do Dia — Projeto retirado da pauta pela Mesa Diretora.
2019-09-26 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Projeto incluído na Ordem do Dia da 35ª Sessão Ordinária de 2019, para 2ª votação.
2019-09-25 Proposição aprovada em 1º turno B Projeto aprovado na 34ª Sessão Ordinária de 2019, em 1ª votação, por unanimidade.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na 34ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-09-23 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-11 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e as seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-09-11 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 32ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-10 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na Ordem do Dia da 32ª Sessão Ordinária, para deliberação.
2019-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia D Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 18

Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° a, DE ±Q_ DE SETEIVIBRO DE 2019.
``Disp6e sobre a aprova§ao, com ressalvas, das
confas de governo do Poder Executivo do
municipio de Catalao-GO, roferente ao exercicio
de 2012„.
0 PRESIDENTE DA CAMARA DA CAMARA MUNICIPAL DE
CATALAO, Estado de Goias, no uso de suas atribuic6es legais, de acordo com o
REGIMENTO INTERNO DA CASA -Resolugao n° 02/2010 e com a LEI ORGANICA
DO MUNIcipIO DE CATALAO, PROMULGA 0 SEGUINTE DECRETO
LEGISLATIVO:
Art.1°. Ficam APROVADAS, COM RESSALVAS, as contas de gestao
do prefeito e gestor VELOMAR GONCALVES RIOS, referente ao exercicio financeiro
de 2012 do Poder Executivo do municipio de Catalao-GO, acatando decisao constante
no ACC)RDAO N° 01570/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de
Goias -TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 10269/2013, fase: 5, com
transito em julgado em 08 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado
no 3o87/19.
Art. 2°. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicagao.
Plenario Julio Pinto de Mello, aos fu dias do mss de setembro do ano de 2019.
Claupro Silva Lima
Vice-Presidente
.stro Moreira
2o s®cretario
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
JUSTIFICATIVA
Senhoras Vereadoras, Senhores Vereadores,
Nesta oportunidade, encaminho para apreciagao e posterior votagao,
o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora da Camara Municipal, o
qual "Disp6e sobre a aprovagao, com ressalvas, das contas de governo do Poder
Executivo do municipio de Catalao-GO, roferente ao exeroicio de 2012".
Cumpre ressaltar que da leitura do Projeto verifica-se que trata de
JULGAMENTO, de acordo com a fundamentagao em decisao constante no
ACORDAO N° 01570/2019 do Tribunal de Contas dos Municipios do Estado de Goias
-TCM-GO, proferida nos autos do PROCESSO N° 10269/2013, fase: 5, com transito
em julgado em 08 de abril de 2019, conforme certidao de transito em julgado n°
3087/19.
Nesse sentido, o projeto de decreto acolhe as raz6es expostas na
referida decisao, t.n vehoi.s..
1. relevar a ausencia de preenchimento de pressuposto de
admissibilidade, e conhecer, excepcionalmente, dos embargos de
declara?ao e dar-lhes provimento:
emitir PARECER FAVORAVEL a aprovagao das Contas de Govemo
do Sr VELOMAR GON9ALVES RIOS, prefeito do municipio de
CATALAO no exeroicio de 2012, com as seguintes ressalvas:
F~Fife,qL iii￾Munjcipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
2.1. omissao dos extratos bancarios de todas as contas com valores
zerados em 31.12.2012, constantes do Termo de Conferencia de
Caixa -TCC -(item 6.2);
2. 2. a Despesa Ongamentaria informada nos Anexos 11,12 e 15
(R$246.076.764,05) diverge da constante no Anexo 13 e SICOM
(R$246.077.109,05) -(item 6.6);
2. 3. aplicag6es financeiras de liquidez imediata registradas
i ndevida mente n a conta
RealizElvel, distoroendo assim o montante da Disponibilidade
Financeira -(item 6.7), e;
2. 4. ausencia de justificativa e/ou regularizagao das contas contabeis
(rubricas)
informadas na Relag5o Analitica do Ativo Realizavel - (item 6.9).
3. aplicar ao Sr. VELOMAR GON9ALVES RIOS as multas abaixo
especificadas:
MUNICIPIO cA:ITAIro
ORGAO Poder Exeeutfro
PREFEITO VELOMAR CON CALVES RIOS
CPF 263.588.241J»
NULTA
[rreguLaiidade 1) mtempesti`/idade da apresentae5o das Contas de Govemo (item
6-10);
2) omiss5o de apresentacao do Balanccte de Verificapao. com quatro
colunas de valores num6ricos, sendc>: Saldo Anterior; Movimenfae5o
Debito e Credho, Saido Afual (lrregularidade 6.5).
3) aus6ncia extratos bancirios com posic3o em 31/12rtyl2
(lITegularidade 6.2 e 6.3),e;
4) falta certidaD da divide ativa (lrreouLaridede 6.4)`
Dispositivo legal ou 1)Art. 28, lN/TCM n. 015/12;
nomativo violado 2)im. 28. § 3., XIX, lNITCM n. 015/12:
3)Art, 28, § 3., XXIll. IN/TCM n. 015/12, e:
4)Art. 28, § 3.. XXVIl. IN/TCM n. 015/12.
Base legal pareimDutacfodemuha AI. 47-A, V, "b-, da LO / TCM e art. 47-A, XIV, da LO / TOM.
Valor da mulla F`$2.253,39 assim discriminado:
1) Fas5cO,75 (comBspondente 2% de R$25.037,54) previsto rio art. 47-
A` V, b. da LOTCM;
2) RS250,38 (cBrrespondente 1% de R$25.037,54) previsto no art 47-
A, XIV. da LOTCM:
3} F2$1.251.88 (comespondente 5% de R$25.037,54) previsto no art
47-A, XIV, da LOTCM, e;
4) Ft$250,38 (corTespondente 1% de F}$25.037,54) prevlsto no aft 47-
A, XIV, da LOTCM.
F]razo m5ximo pararecolhimento 15 dies ap6e a juntada do AR.
Municipio de Catalao -Goias
Poder Legislativo
4. desconstituir o debito aplicado ao Sr. VELOMAR GONCALVES
RIOS, no montante de R$ 895.544,25;
5. dar ciencia desta decisao, bern como do relat6rio e voto que a
fundamentam, ao reconente;
6. solicitar a Camara de Vereadores que remeta a este 6rg5o de
Controle
Extemo c6pia da decis5o que apreciar a presente Prestagao de
Contas de Govemo, bern como da ata da sessao legislativa que se
der o julgamento.
As conclus5es registradas na presente analise nao elidem
responsabilidades por atos n5o alcangados pelo conteddo deste
p rocesso , e por
constatag6es de procedimentos fiscalizat6rios diferenciados, tais
como inspeg5es, denoncias ou tomada de contas, sem prejuizo das
cominag6es ja impostas ou as que eventualmente forem aplicadas em
outros processos atinentes ao mesmo periodo."
Pelo exposto, contamos com o apoio dos nossos pares para o
julgamento desta proposigao.
Plenario Jdlio Pinto de Mello, aos A dias do mss de setembro do ano de 2019.
claudiowilva Lima
Vice-Presidente
o Moreira
2o Secretario
.r€i-` TRIBUNAL
DE CONTAS
Dco ..ui.Cloos co f57^co n cooLi
THl8uNA[ PIENO
AC6RDAO N° 01570/2019 -Tribunal Pleno
a
n
PROCESSO
NATUREZA
TIPO PROCESSO
6RGAO JULGADOR
REVISOR
RELATOR
UNIDADE TECNICA
MUNIciplo
GESTOR
CPF
ASSUNTO
: 10269/13
: FiscALlzAeAO
EASE 5
: CONTAS GOVERNO 2012
: PLENO
: CONSELHEIRO NILO RESENDE
: CONSELHEIRO FRANCISCO JOSE RAMOS
: SECRETARIA DE RECURSOS
: CATALAO
: vELoiviAR GONeALVEs Rios
: 263.588.241 -04
: EMBARGOS DECLARA?AO EXCEPCIONAIS
SUMARIO: MUNIcipIO CATALAO. PROCESSO DE
CONTAS DE GOVERNO. ANO 2012. PARECER PELA
REPROVAQAO PP n. 00115/17. EMBARGOS
DECLARACAO CONHECIDO EXCEPCIONALMENTE.
RECONHECIDA CONTRADICAO CAPAZ DE AFASTAR
OS FATOS APONTADOS COMO IRREGULARES.
pROviMENTO. PARECER PELA APROvAeAO.
Voto Relator divergente parcialmente SR e MPC.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que se aprecia recurso
de Embargos de Declaraeao interposto pelo Sr VELOMAR GONeALVES RIOS,
prefeito do municipio de CATALAO, periodo 2009/2012, contra o ACORDAO -n.
00115/17 -TCM -Pleno, negando provimento aos Declarat6rios -Fase 3, e
opinando pela irregularidade das contas de governo do exercicio de 2012, com
debito no valor de R$895.544,25.
ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municipios do
Estado de Goias, reunidos em Sessao do Pleno, diante das raz6es expostas pelo
Revisor, e com fundamento no art. 39 da Lei n° 15.958/007 c/c artigos 218 e 219, do
Regimento lnterno desta Corte de Contas, em
C.\TCM\SECRETARIA\RESULTADO\00801570-19-RESULTADo docx Pagina 1 de 9
B:gtjeta'2yoi'8.E%?2%yo%!!85S7E.B§.:°oPBJREEN.882qeEcocosoENE3216-6162-FAx32239oiicEp74o55-loo_GoiAN|A_Go
Reason. Asslnado dlgitalmerite rty tom ao aov br
Lcxration: BR
«-i-``
TRIBUNAL
DE CONTAS
a03 ..u^echa cO FfT^DO a. coots
TRIBUNAI PLgNO £J.,,y:' ;i
i-=±-f:±:`- 1.relevar a ausencia de preenchimento de pressuposto
admissibilidade, e conhecer, excepcionalmente, dos embargos de declaragao
lhes provimento:
2. emitir PARECER FAVORAVEL a aprovaeao das Contas de Governo
do Sr VELOMAR GONCALVES RIOS, prefeito do municipio de CATALAO no
exercicio de 2012, com as se uintes ressalvas:
A
r\
2.1. omissao dos extratos bancarios de todas as contas com valores zerados em
31.12.2012, constantes do Termo de Conferencia de Caixa -TCC -(item 6.2).,
2. 2. a Despesa Oreamentaria informada nos Anexos 11,12 e 15 (R$246.076.764,05)
diverge da constante no Anexo 13 e S/COM (R$246.077.109,05) -(item 6.6),
2 3. aplicae6es financeiras de liquidez imediata registradas indeviclamente na conta
Realizavel, distorcendo assim o montante da Disponibilidade Financeira - (item 6.7), e;
2. 4. ausencia de justiflcativa e/ou regulariza?ao das contas contabeis (rubricas)
informadas na Rela?ao Analitica do Ativo Realizavel -(item 6.9).
3.aplicar ao Sr. VELOMAR GONeALVES RIOS as multas abaixo
especificadas:
MUNICIPIO CATALAO
ORGAO Poder Executivo
PREFEITO VELOMAR GONCALVES RIOS
CPF 263 588.241-04
MULTA
lrregularidade 1) intempestividade da apresentaeao das Contas de Governo (item
6.10);
2) omissao de apresentaeao do Balancete de Verificagao, com quatro
colunas de valores num6ricos, sendo: Saldo Anterior; Movimentagao
D6bito e Credito, Saldo Atual (lrregularidade 6.5).
3) ausencia extratos bancarios com posieao em 31/12/2012
(Irregularidade 6.2 e 6.3),e,
4) falta certidao da divida ativa (lrreqularidade 6.4).
Dispositivo legal ou 1)Art. 28, lNITCM n 015/12;
normativo violado 2) Art. 28, § 3°, XIX, lNITCM n. 015/12;
3) Art. 28, § 3°, Xxlll, lNITCM n. 015/12, e.,
4) Art. 28, § 3°, Xxvll, lN/TCM n. 015/12.
Base legal paraimputacaodemulta Art. 47-A, V, "b", da LO / TOM e art. 47-A, XIV, da LO / TCM.
Valor da multa R$2.253 39 assim discriminado:
1) R$500,75 (correspondente 2% de R$25.037,54) previsto no art 47-
A V, b, da LOTCM;
2) R$250,38 (correspondente 1% de R$25.037,54) previsto no art 47-
A, XIV, da LOTCM;
3) R$1.251,88 (correspondente 5% de R$25 037,54) previsto no art.
47-A XIV, da LOTCM, e;
4) R$250,38 (correspondente 1% de R$25.037,54) previsto no art. 47-
A XIV da LOTCM
P razo in ax iino pararecolhimento 15 dias ap6s a juntada do AR,
C:\TCM\SECRETARIA\RESuLTADO\O0801570-19-RESULTADO.docx
RUA 68 N,a 727 -CENTRO -FONE 3216J5162 -FAX 32239011 CEP 74055-100 -G0IANIA -G0
Wvw.tom,co.oov.br
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•..rG1-` T R I 8 u N f\ L
DE CONTAS
oar ..un..choc co . s7aeo ce co¢li
TRIBUNAL PLENO FI;;, ,? ./
4. desconstituir o debito aplicado ao Sr. VELOMAR GONCALVES
no montante de R$895.544,25;
5.dar ciencia desta decisao, bern como do relat6rio e voto
A
A
fundamentam, ao recorrente;
6. solicitar a Camara de Vereadores que remeta a este Orgao de Controle
Externo c6pia da decisao que apreciar a presente Prestaeao de Contas de Governo,
bern como da ata da sessao legislativa que se der o julgamento.
As conclus6es registradas na presente analise nao elidem
responsabilidades por atos nao alcangados pelo contetldo deste processo, e por
constatag6es de procedimentos fiscalizat6rios diferenciados, tais como inspee6es,
dentlncias ou tomada de contas, sem prejuizo das cominag6es ja impostas ou as
que eventualmente forem aplicadas em outros processos atinentes ao mesmo
periodo.
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS,13
de Mareo de 2019.
Presidente: Maria Teresa Garrido Santos
Revisor: Nilo Sergio de Resende Neto.
Presentes os conselheiros: Cons. Daniel Augusto Goulart, Cons.
Francisco Jose Ramos, Cons. Maria Teresa Garrido Santos, Cons. Nilo Sergio de
Resende Neto, Cons. Sergio Ant6nio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcen6r Braz de
Queiroz, Cons. Sub. Flavio Monteiro de Andrada Luna, Cons. Sub. Mauricio Oliveira
Azevedo, Cons. Sub. Vasco Cicero Azevedo Jambo e o representante do Ministerio
Ptlblico de Contas, Procurador Regis Gonealves Leite.
Votaeao:Votaram(ou) com o Cons.Nilo Sergio de Resende Neto: Cons.
Daniel Augusto Goulart, Cons. Sergio Ant6nio Cardoso de Queiroz, Cons. Valcen6r
Braz de Queiroz.
Voto vencido: Relator Cons.Francisco Jose Ramos, acompanhado pelo
Cons. Sub. Vasco Cicero Azevedo Jambo.
C:\TCM\SECRETAF{lA\RESULTADO\00801570-19-RESULTADO.docx
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St[f?RE_
ESTADO DE GOIAS
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
Tribunal Pleno
PROCESSO
NATUREZA
TIPO PROCESSO
6RGAO JULGADOR
REVISOR
RELATOR
UNIDADE TECNICA
MUNIcip[O
GESTOR
CPF
ASSUNTO
r\
Proc, n° o9296/010
F, ,, I(i ,._i
: 10269/13
: FlscALlzAeAO
: CONTAS GOVERNO 2012
: PLENO
: CONSELHEIRO NILO RESENDE
: CONSELHEIRO FRANCISCO JOSE RAMOS
: SECRETARIA DE RECURSOS
: CATALAO
: VELOMAR GONeALVEs Rios
: 263.588.241 -04
: EMBARGOS DECLARACAO EXCEPCIONAIS
RELATORIO
Examina-se, nesta fase, Embargos c}e Dec/arafao, em carater
exceDcienal, interpostos pelo Sr VELOMAR GONG;ALVES RIOS, prefeito do
municipio de CATALAO, periodo 2009ra012, contra o ACORDAO -n. 00115/17 -
TCM - Pleno, que negou provimento aos Declarat6rios - Fase 3, confirmando
PARECER PREVIO PP n. 00085/2016 - TCM - Pleno, pela irregularidade das
contas de govemo do exercicio de 2012, /.r) veto/.s:
RESOLVE o Tribunal de Contas dos Munlcipios do Estado de Goias, por seus membros
lntegrantes do Coleglado, acolhendo as razc>es expostas no voto do Relator
1. CONHECER do presente recurso;
2. No mento DAF.-LHE PROVIMENTO PARCIAL, no sentido de:
2.1. REFORNIAR o PARECER PREVIO PP N° 00025114, considerando ressalvadas as
lrregularidades apontadas nos itens 6.1 e 6.8.
2.2. REFORNIAR o PARECER PREVIO recorrido, considerando sanadas as
irregulandades apontadas nos itens 6.4 e 6.5.
3. NIANTER o PARECER pela REJEICAO das CONTAS DE GOVERNO ed_e
res-p-on;al;I-II-da-d5 d5 sit-. vEi;oMAF± GONCALVEs Rlos, prefel.to pp ryunlc.iplo.pe ceT.AL.A.o,
no.exerciclo de 2012, em raz5o da permainencia das irregularidades dos itens 6.2, 6.3 e
6.11. Mantldas as ressalvas dos itens 6.6, 6.7 e 6.9, do Parecer Pr§vio recorrldo.
4. MANTER a NluLTA imputada ac Gestor no valor de R$2.253,39, em raz5o da
lntempestlvldade na apresentagao das contas e, pela falta de apresentagao de documentos ao
TCM.
5. REDuZIR o valor do DEBITO de R$895.820,86 para R$895.544,25, em vlrtude
comprovagao do saldo da conta Bradesco n° 32135, no valor de R$276,62...
Reproduzo, a seguir, os trechos essenciais da instrugao elaborada pela
Secretaria de Recursos as fls. 264/268:
...IRREGULARIDADE 6.2. Nao foram apresentados todos os extratos bancanos das contas
com valores zerados presentes no Termo de Conferencla de Calxa -TCC.
RUA68N0727-CENTRO_FONE32i6€i62_FAx322390.tcEp7405or,OO_GOIANIA_gr4deg
C\TCM\SECRFTARIA\RESULTADO\O0801570-19-RESULTADO,docx
VVvowton.co.oov.br
r\
n
:.a il-` TDRE' E%#TAks I, %'RNEEs|ENDDE°NE3oNS€LHE'RO
DOS MU~lc/P/OS D0 f STAOO 0€ COIAS
Fts~ '.-i .J/
Prac 10269/13
IRREGULARIDADE 6.3. A Dlsponibilidade Financeira informada no Relat6np Ar
Ati;;-FirfirnE=I-r;-Dlsponivel, extriido do SICoM nao foi c:omprovada por melo de
bancarlos (R$895,820.86)
Alegacao do recorrente
As lrregularldades apclntadas por essa Egr6gla Corte ref?rentes a?S Itsps_.9_3 _e= _6 3,^f~oram,
devlJame-nte sanadas. em momento oporfuno dos Embargos de Declaragi5o, com a
apresenta?ao de todos os extratos das contas feltas no illtlmo volume
Analise do m6rito
Verlflca-se que |untaram aos autos Fase 3, os devldos .extra!oS banc±r`35 _e._C_3!C!IIa.C^6ensa
bar;Xi;ir: (-fl= `1-i;/d6), `Eimp;oJ=ndo os saldos das contas banc:anas. cu|o mon!a_pte_ _a 95..R_S~ ~8-i;626i86 -Entrit;nto, riao foram apresentados os extratos que comprovem os saldos
zerados.
Asslm, conslderando o Prlnciplo da razoabilldade e da proporclorlalidade,. ye_nfl_:_a_-sf_g.u_e.
po; =1- sJ, -; riab- apresentag5o .dos extratos. ba~ncenos coTp=:I_anq_o__o_s ~sa!d.p.s^^3a.s^^c:.nta.s^ rz-erirda-s:'uina -v-ez .que n5o.houve movlmontag5o flnancelra, nao vierarn a causar danos ao
-i;rir;;, iicando o saldo em disponibllldadelcalxa. devidamente comprovados.
Desta forma, venfica-se que as irregularidades apontadas nos itens 6.2 e 6.3 poderao
ser RESSALVADAS. .
IRREGULARIDADE 6.11. Foi apllc:ado na manuten?5c) e desenyolylmpnto do eT_slp_o_
24,.ii9vio-5:-rag:ii; a; Impostos, compreendida a provenlente de transferencias -conforme
Demonstratlvo de Gastos com o Enslno, anexado.
Alegac5o do recorrente
lniclalmente, quanta a este apontamento deste Egr6glp Tripunal, cony6T_ T=n.C!of !£r.~qu.e.
apl;;:€€8. .J6 .i-;d;*;fol-cJwiirida 'diverglndg_do suprarhencionado no apontamento da Corfe de
Cont;s. que diz que o aplicado foi de 24,48%.
Doutos conselh8Iros, o que nos cabe novamente justrfic;ar 6 que nacl.foram analisados e_
Iev=dri Sin consldera¢ao documentos |a acostados no altimo volume Pest_e= _pr.o_cess.o.,__q~u=e. '5=Xins-in;-d: -fiirrf; -clara o emper;ho de valores relati_vos a m5nu{enga~o qa edy_c_a_g_a.o_
-a:I'I-;i-a:o-s..de-niro -do Ex6;uiivo, qui a entendlmento dessa CoFg_qe Contas n5o havla logrado
i;|t:I;irin de que se chegasse ao patamar minlmo exigido de 25%
o Execljtlvo arcou com o montante de R$ 709 1 59,94 na func5o 04 (admlnlstratlv.a) qy_e_
•;:;a-wig:;;i 5€-a-i;niiri6i: p-atrionals dbs funilonarlos da educag5o que foram arcados pela era rife-;6-ir€`;is-vil-Ofres-da fung5o 12 (educagac)), portanto trazen_do as p.roves ro9rs.i_a_s _d3,s_
fungao admlnistrativa ,.
Dos pagamentos referentes ao lpASC nao computados
Do montante de R$ 925 780,58 (apllcagao abalxo do IImite), PS. 437 905,92 refereap_s`e.a_
pagv#m.5ri{8-s-.r.a-all-z=do5 =€ -IPAS'C (c`o;trlbL;Icao pare servldores efetivos em regime pr6pno) de
professores da educacao
Ocorre que tals valores foram pagos pelo Poder Executlvo, conforme Gulas de
Recolhimento e sua respectiva rela?ao de pagamento
3 1 3 -Do pagamento referente ao lNSS n5o computado
Alem dos valores pagos pelo Executlvo ao IPASC referent.e a s.ervld?r_es_]3 g9u_c_a~c.a~o: h.6.
pad=*6ri;i -r€alll;i:d.8SJao 'INSS referentes a servldores da educag5o comlsslonados no
montante de R$ 506 159.41
IR
Sallentamos que seguem em anexo a relapao de empenho, a folha geral dos servldores e
as GEFIP's separadas por competencia.
An6Iise do merito
Em consulta ao SICOM houve empenrlo com folha de pagamento na .pasta _S_e_c_r=t?_n,a~_d.:
EducaL;:;Vf;::;-rfi;fie-:t`o_-i;E;=ip_-o.-B~aisi^c^o`eFu_n_dp_in.e_Ttal~5b3E%rf.am=:t.On,d^e%S'n.°a:::,annrt!=
iavhit-{¥::' i:frdrd;;e: .ifJtl-vis -(3.1 9o o3), vlncu_Ia_dos ao RppS, c|uanto de servldores
comlsslonados (31901105ro9), vlnculados ao INSS.
Emconsultaaorelat6rlodosICOM-GastocomEducagep~9P,Verlflca_-LS=_q_u_es_de~f~atBDn30.
foraL:'c%#i:;=i;£s'-d'e-sup.:Vsi;:c-oil-obngi;iopatrpn.?i_ag-IN.SS,.3__Cf:in__o±:g.a^g.5.O.a.O^.R^P^=as. 'sV;#8rit€"if6;;;;gl-a-s-e-fri€;rf=das dlretan;erfte no FUNDEB. Nao foram cclmputadas despesas
dessa natu;eza nos gastos da admlnlstragao dlreta
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:.«`-i.i TRIBUNAL
DE CONTAS
cos *u~ictpio! 00 € 5TAOO Di cords
GABINETE D0 CONSELHEIR0
NILO RESENDE NETO
i,s ::i
PToc 10269/13
Desta felta, tratandc)-se de clespesa com encargo de pessoal vinculado ao enslno
tais valores devem ser computados ao indlce.
Conforme gulas e planilhas anexas aos autos, o recorrente demonstra que R$ 437 905,
referente a contribuicao previdenclana ao RPPS, e R$ 506.159,416 referente a contribul?5o
previdenclaria ao INSS dos servidores da Educa?5o pagos pelo Poder Executivo, por meio da
Secretarla de Admlnistragao, razao pela qual nao fol computada automatlcamente no calculo
do indlce
Desta forma, as cltadas despesas. que somam R$ 944.065.33 devem ser lncluidas nas
"despesas Adm Direta", cujo indlce recalculado atinge 25,01%, cumprindo assim o minimo
exigido pela Constituigaci Federal Irregulariclade sanada.
Uma vez que nao riouve alegagao quanto as ressalvas dos itens 6 6, 6.7 e 6 9, verifica-se
que as mesmas permanecem inalteradas..
. . Em vlrtude de terem sldo apresentados os extratos bancarios que comprovam a
disponibllidade financeira, conforme IRREGULARIDADE 6.3, a impijtagao de deblto na ordem
de R$ 895 544,25, poder5 ser desconstituida
IMPuTAR MULTA com efic6cia de titulo executlvo, com base nc> art. 71, VIIl. § 3°
combinado com o art. 75, ambos da Constituic5o Federal, reproduzida no art. 2°, lx, § 1° da Lei
Estadual n° 13 251rs8, e alnda. nos termos do art. 47-A da Lel Estadual n° 15 958/07, alterada
pela Lei n° 16 467/09 e art. 237, do Reglmento lntemo desta Casa, na forma abaixo:
None ELOIVIAR GON¢ALVES FZIOS
PF 63.588.241-04
I rregularid ade praticada 1) lntempestividade da apresentaeao das Contas de Governo
(1rregulandade 6.10).
) Falta de apresentagao do Balancete de Verificagao, com quatro
colunas de valores numerico§, sendo. Saldo Anterlor:
Movimentagao Debito e Credito, Saldo Atual (lrregularidade 6.5).
) Falta de apresenta95o dos extratos bancarios com posigao em
1/12/2012 (Irregillandade 6.2 e 6.3).
) Falta de apresentacao da certidao da divicla ativa (lrregularidad•4).
Disposltivo legal ou normativ 1) Art. 28. da lN/TCM n° ol5/12.
lolado ) Art. 28, § 3°, XIX, da lNITCM n° 015/12.
) Art. 28, § 3°, XXIII, da IN/TCM n° ol5/12.
) Art. 28, § 3°, xxvll, da lNITCM n° ol5/12.
Base legal para imputa¢ao dulta rt. 47-A, V, "b", da LO / Tclvl e art. 47-A, XIV, da LO / TCM.
alor da multa 1) R$ 500,75 (2% de R$ 25.037.54) previsto no art 47-A. V, b, da
LOTCM.
) R$ 250,38 (1% cle R$ 25.037,54) previsto no art. 47-A, XIV, da
LOTCM
) R$ 1.251,88 (5% de R$ 25 037,54) previsto no art 47-A, XIV. d
LOTCM.
) R$ 250,38 (1% de R$ 25.037,54) previsto no art 47-A. XIV, da
LOTCM.
otalizando as multas em R$ 2 253,39.
Prazo maximo para recolhimento 15 (quinze) dias ap6s a juntada do AR.
Alegac5o do Recorrerne
N5o houve alegagao especifica sabre a multa.
An6Iise do m6rito
Nao houve alegacao por parte do recclrrente, motivo pelo qual as multas permanecem
lnalteradas...
0 Minist6rio Ptlblico de Contas junto ao rcM arguiu a ausencia dos
requisitos de admissibilidade do declarat6rio, razao pela qual sugeriu o seu nao
conhecimento e, nao sendo este o entendimento desta Corte, pugnou pelo
provimento do recurso, nos seguintes termos:
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•..«-i+ TRIBUNAL
DE CONTAS
cL05 M u^Mc /p.Or DO € s iAOO DF coiAs
GABINETE D0 CONSELIIEIR0
NIL0 FIESENDE NETO
Diante do exposto, manifesta a Ministerio Pdblico de Cclntas prellmlnarmente p
conhecimento dos presentes Embargos e, caso a questao prellmlnar nao se!a acolhld
seu provimento parcial, reformando os termos da declsao vergastada .
E o re]at6rio.
VOTO
Na sessao do Pleno do dia 14.09.2017, ap6s o voto do conselheiro relator
nao conhecendo os declarat6rios interpostos contra o PARECER PREVIO PP n.
00085/2016, pedi vista do processo, com fundamento no art. 51 do R/7-CMGO, para
melhor exame.
Em 13.12.2017, acompanhando meu voto, o Pleno deste Tribunal de
Contas, mediante ACORDAO n. 09664/2017, autorizou a juntada aos autos de nova
documentaeao para analise da Secretaria de Recursos.
0 presente feito foi a mim encaminhado por vinculagao ao Ac6nc/5o n.
09664/2017 .
Acompanho o entendimento adotado pela Presidencia desta Casa, que
assentiu, excepcionalmente, em relevar a ausencia de preenchimento de
pressuposto de admissibilidade para conhecimento dos embargos de declaragao.
Entendo ser imperativo analisar os extratos bancarios apresentados, por reconhecer
que podem afastar o debito R$895.544,25 aplicado ao chefe de governo (itens 6.2 e
6.3).
Percebo, tambem, que a documer`taeao apresentada confirma despesa
com obrigag6es patronais de funcionarios da educagao, no valor de f3$709. 759,94,
realizada na administragao geral, nao considerada no quadro "Despesas com Ag6es
Tipicas de MDE" (item 6.11 ).
Conforme informado no relat6rio precedente a este voto, as
irregularidades do processo de contas indicadas nos itens 6.2 e 6.3 podem ser
ressalvadas, porque os extratos e conciliag6es bancarias (fls.17/50) comprovam os
saldos no final do exercicio, e a omissao de extratos bancarios das contas zeradas,
por si s6, nao indica a existencia de dano ao erario.
Ressalte-se que o procedimento de conciliagao bancaria visa a garantir
fidedignidade dos dados de uma conta contabil, e os resultados financeiros do
periodo apurado. Por essa razao, esse controle e importante nas contas de governo.
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•.«`fi-` TRIBUNAL
DE CONTAS
OOs MUA.itfFros DO E5TAcO D€ coeds
GABINETE D0 CONSELHEIR0
NIL0 RESENC)E N€TO
Fls:
Proc 10269/13
Nesse raciocinio, a falta de extratos bancarios em sua forma de
com saldos zerados, impede o controle do que foi registrado no termo de veri
de caixa (item 6.2).
Por outro lado, a apresentagao dos extratos das contas com saldos no
final do exercicio evidencia a conciliagao quanto aos valores constantes do termo de
verificaeao de caixa. Portanto, desconstituindo o d6bito de R$895.544,25 (item 6.3).
Destaca-se que apenas o confronto de saldos de conta contabil com
conta bancaria revela a fragilidade da analise sobre esses langamentos contabeis.
Acredito ser necessario aperfeieoar o controle sobre registros de valores
movimentados nas contas bancarias de titularidade da Administra?ao Ptlblica
municipal, que nao se limite ao batimento dos saldos das contas bancarias e
contabeis ao final de cada exercicio financeiro, mas com apoio da tecnologia da
informagao, por meio do qual seja possivel acompanhar tempestivamente os
registros das contas bancarias.
Por isso, divergindo parcialmente da especializada, concluo pela inclusao
de RESSALVA no Parecer Previo das presentes Contas de Governo em relaeao a
omissao dos extratos bancarios de todas as contas com valores zerados em
31.12.2012, constantes do Termo de Conferencia de Caixa -TCC (item 6.2), e o
afastamento da irregularidade do item 6.3 com a desconstituigao do debito.
Em relagao a aplicagao do minimo constitucional na educaeao, a unidade
tecnica afirma que de fato nao foram computadas despesas com obrigagao
patronal/RGPS/RPPS realizadas na administragao direta, totalizando R$944.065,33.
Portanto, necessario incluir esses gastos no quadro '`Despesas com A?6es "picas de
MDE". Com isso, a aplicagao na educaeao no exercicio atingiu o indice de 25,01%, Cumprindo,
assim determinagao constitucional.
Desta forma, concordando com o encaminhamento proposto pela
especializada, a irregularidade citada no item 6.11 deve ser afastada.
Em relagao as multas, tenho por adequado o exame realizado pela
unidade tecnica na instrugao de que trata a peea de fls. fls. 264/268, vol. 5/5 -fase
4, acompanhada pelo representante do MPC„CM, porque a intempestividade da
prestagao contas governo e as omiss6es constatadas interferiram na atividade do
controle externo.
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Run 68 N ii 727 _ CENTRO -FONE 32i6i5i62 -FAx 3223901 1 cEp 74055-loo _ GOIANIA -GO
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•«`T-i TRIBUNAL
DE CONTAS
t}OS HUNICIF.OS 00 €ST^cO OE C;C.^S
aABiNETE Do CONSELHEIRO
NIL0 F`ESCNDE NETO
Tis-J -,-'/
PToc 10269/13
Ante o exposto, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de
que trago a apreciaeao deste Colegiado.
A Superintendencia de Secretaria, para as providencias.
GABINETE DO CONSELHEIRO DIRETOR DA 6a REGIAO, em Goiania
aos 12 dias do mss de fevereiro de 2019.
NILO RESENDE
Cons. Relator
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RUA68N°727-CENTRO-FONE3216J5162-FAX.32239011CEP74055-100-G0lANIA-G0
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A
•*7lev Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS I)OS MLJNIcipIOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CERTIDA0 DE PUBLICACA0
Setor de Recursos
Certidao n°: 03378/19
Certifico, para os devidos fins, que o(a) Parecer pr6vio -Pp n°
00166/19-APR, constante nos autos de n° (10269/13 fase: 4 -CATALAO -
nMBARGOS DE DECLARACAO EXCEPCI0NAIS) foi publicado com
rtceltificagao digital, no Dialo oficial de contas deste Tribunal DOc n° 1154 -VII,
de 27/03/2019 , publicacao essa disponivel para acesso na pagina deste Tribunal na
internet ( www.tcm.go.gov.br) menu: Didrio Oficial de Contas, com vencimento em
08/04/2019.
surERINTENDENclA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania,
disponibilizado aos 26 dias do mss de margo de 2019.
1
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gusrap:gro"q3f,oayfyqlqulRfl
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
Gerado em 26/03/2019 15:43
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO CEP 74 055-100 FONE (62) 3216-6160 FAX. (62) 3225-0525
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TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcjpIOS
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CHRTIDAO DE PUBLICACA0
Setor de Recursos
Certidao n°: 03377/19
Certifico, paraos devidos fins, que o(a) Ac6rdao n° 01570/19 -APM,
constantenos autosden° (10269/13 fase: 5 -CATALAO -HMBARGOSDE
DECLARACAO HXCEPCIONAIS) foi publicado com certificaeao digital, no
Didrio oficial de contas deste Tribunal DOc n° 1154 -VII, de 27/03/2019
publicagao essa disponivel para acesso na pagina deste Tribunal na internet
(www.tcm.go.gov.br) menu: Diario Oficial de Contas, com vencimento em
08/04/2019.
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcipIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania,
disponibilizado aos 26 dias do m€s de margo de 2019.
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Gerado em 26/03/201915.43
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§vst±ng^oanaiL.o®fl[q¢SS;Iafl
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO CEP 74.055-100 FONE (62) 3216-6160 FAX` (62) 3225-0525
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•*+ev Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNIcipIOS
.:.`JL-SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CHRTIDA0 DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidao n°: 03087/19
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolugao Administrativa n° 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisao constante no(a)
®1570/19-APM, proferida nos autos de n° 10269/13 fase: 5, contendo
Ac6rdao no
EivlBARGOS
DE DECLARACAO EXCEPCIONAIS do municipio de
TRANSITOU EM JULGAD0 em 08/04/2019.
E o que tinha a certificar.
CATALAO
surERINTENDENclA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNICIPIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania, aos Q2 dias do
mss de abril de 2019.
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gri)stgt:rro Mf Ef ,O a)ya:qlf f l5IRf i
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
C6digo de Autenticidade: 6UXQ.A9AJ.146N.CLCR
Gerado em 09/04/201910:18 C6dlgo: P2854698
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO, CEP 74 055-100, FONE (62) 3216-6160 FAX (62) 3225-0525.
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•*7lev Estado de Goias
TRIBUNAL DE CONTAS DOS IVIUNIcjpIOS
I,..I:.`L=L' SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA
CERTIDAO DE
TRANSITO EM JULGADO
Certidao n°: 03088/19
Em cumprimento ao artigo 1° da Resolugao Administrativa n° 00054/10.
de 25/08/2010, CERTIFICO que a decisao constante no(a)
®0166/19-APR, proferida mos autos de n°
DECLARACAO EXCEPCIONAIS do
Parecer Pr6vio - PP n°
10269/13 fase: 4, contendo EMBARGOS DE
municipio d
TRANSITOU EM JULGADO em 08/04/2019.
E o que tinha a certificar.
e CATALAO
SUPERINTENDENCIA DE SECRETARIA DO TRIBUNAL DE
CONTAS DOS MUNIcfpIOS DO ESTADO DE GOIAS, em Goiania, aos Q2 dias do
mss de abril de 2019.
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§vstm:wO Mg±LO a:I tqiRRIRf i
SUPERINTENDENTE DE SECRETARIA
C6digo de Autenticidade: Y9Pl.LGKX.N39L.RUPG
Gerado em 09/04/201910:18 C6digo P2854724
RUA 68, n° 727, CENTRO, GOIANIA -GO. CEP 74.055-100. FONE: (62) 3216-6160 FAX: (62) 3225-0525
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?.rE TRIBUNAL
DE CONTAS
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supERINTENDeNclA DE sECRETARiA
CIIVISA0 DE CONTROLE DE DECISOES
Fls.
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Marcelo
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www.tcm.cio.aov.br / e-mail: controle.decisoes@tcm.ao.aov.br

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