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materia nº 87/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Regula o processo administrativo no âmbito da administração pública municipal e dá outras providências."
native_id1512

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-17 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.699/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-04 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 75/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-10-01 Proposição aprovada E Projeto aprovado por unanimidade, em 1ª e 2ª votações, na 36ª Sessão Ordinária de 2019. Houve pedido de urgência do Ver. Jair Humberto, aprovado por 13 (treze) votos dos vereadores presentes; manifestaram-se contra o pedido de urgência os vereadores Sousa e Marcelo.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª votação.
2019-10-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-18 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 33ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluso na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-09-10 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

d`tAIAoN°doProcesso
ESTADO DE GOIASCAMARAMUNICIPAL DE CATA2567/2019
:-----________i=:---'-:-::-
lntere§sado 41 -PREFEITURA MUNICIPAL01.505643/0001-50 DE CATALAOlA,-
CPF/CNPJ
Atuado porAssunto LUCAS DA SILVA OLIVEIRAPROJETODELEI
ua?ao 10/09/20191354 I Previsao
DescrjgaoDestlno
OFICIO N° 365/2019 PROJETOMUNICIPALEDAOUTRASPROGABINETEHELSONBARBOSA(DELEl-"REGULA0PROCESSOADMINISTRATIVONOAMBITODAADMINISTRACAOPuBLICAVIDENCIAS''CACULA
Documento
)
Ambien(eTipo ExternoOutros
lva,
111111111111111111111111 111111111111
or oOo I Dt Doc
1111111111111111111111
ehtALto Cidade que soriha e raz
Procuradoria Geral do M
OFicIO N.a: ; C``=/2019 CATALAO,±DE
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
DE 2.019.
Com o presente, passo as vossas maos para apreciacao e deliberagao
dessa egfegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Regula o Processo
Administrativo no ambito da Administra9ao Ptlblica Municipal e da outras
providencias"
0 processo administrativo deve ser entendido a luz da Constituigao de
1988, vejamos:
"Art. 5°, inciso LV - Aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral sao assegurados o
contradit6rio e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela
inerentes",
Neste sentido, o municipio de Catalao nao possui lei reguladora do
processo administrativo, o que dificulta o andamento dos feitos administrativos,
causando dificuldades para os Agentes ptlblicos que os movimenta, com possiveis
consequencias para os municipes, partes nestes Feitos que correm sem urn rito
predetermjnado.
Desse modo, com o fito de solucionar a questao exposta, a
Administraeao Municipal envia o presente Projeto de Lei com o objetivo de legislar
acerca de procedimentos administrativos na esfera municipal, oportunizando, assim,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ n° 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
ehthLto
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do
tanto para os agentes ptlblicos quanto para os administrados, meios procedimentais
para resolugao de conflitos e apuraeao de fatos. Acreditando no exito desse Projeto,
contamos com o apoio de Vossas Excelencias para aprovacao deste Projeto.
Certo da especial aten?ao a nossa solicitaeao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao.
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
Prefeltura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505 .643/0001-50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
ehtALto
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do M
PROJETODELEIN° i?+ ,derfude de 2019.
"Regula o Processo Administrativo no ambito da
Administragao Publica Municipal e da outras provid6ncias"
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no uso
de suas atribui?6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constitui?ao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
CApiTULO I . DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece normas basicas sobre o processo
administrativo no ambito da Administra?ao Pdblica Municipal Direta e lndireta, visando,
em especial, a prote?ao dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos
fins da Administra?ao.
§ 1° Os preceitos desta Lei tamb6m se aplicam aos 6rgaos do Poder
Legislativo Municipal, quando no desempenho de funcao administrativa.
§ 2° Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - 6rgao: a unidade de atuagao integrante da estrutura da
Administragao Direta e da estrutura da Administragao lndireta do Municipio de Catalao;
11 -entidade: a unidade de atuagao dotada de personalidade juridica no
Municipio de Catalao;
Ill - autoridade: o servidor ou agente publico dotado de poder de
decisao no Municipio de Catalao.
Prefeitura Municipal de Catal5o/GO ~ CNPJ n° 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catal5o/GO
efri:hLfo Cidade Que sonha e fez
Procuradoria Geral do
Art. 20 A Administracao Pdblica obedecera, dentre outros, aos principios
da legalidade, finalidade, motivacao, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade,
ampla defesa, contradit6rio, seguranga juridica, interesse pdblico, eficiencia,
impessoalidade e publicidade.
Paragrafo dnico. Nos processos administrativos serao observados,
entre outros, os crit6rios de:
I -atuagao conforme a lei e o Direito;
11 - atendimento a fins de interesse geral, vedada a rentlncia total ou
parcial de poderes ou competencias, salvo autorizagao em lei;
Ill - objetividade no atendimento do interesse pdblico, vedada a
promogao pessoal de agentes ou autoridades;
IV -atua?ao segundo padr6es 6ticos de probidade, decoro e boa-fe;
V -divulga?ao oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hip6teses
de sigilo previstas na legisla?ao;
Vl -adequagao entre meios e fins, vedada a imposieao de obrigag6es,
restrig6es e sang6es em medida superior aquelas estritamente necessarias ao
atendimento do interesse pdblico;
Vll -indicagao dos pressupostos de fato e de direito que determinarem
a decisao;
Vlll - observancia das formalidades essenciais a garantia dos direitos
dos administrados;
lx - adogao de formas simples, suficientes para propiciar adequado
grau de certeza, seguranea e respeito aos direitos dos administrados;
X - garantia dos direitos a comunicagao, a apresentagao de alegag6es
finais, a produgao de provas e a interposieao de recursos, nos processos de que
possam resultar sang6es e nas situag6es de litigio;
XI - proibigao de cobran?a de despesas processuais, ressalvadas as
previstas em lei;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal5o/GO
ehtALto Cidade que sor\ha e fez
Procuradoria Geral do Mu
Xll - impulsao, de oficio, do processo administrativo, sem prejuizo da
atuaeao dos interessados;
Xlll - interpreta?ao da norma administrativa da forma que melhor
garanta o atendimento do fim ptlblico a que se dirige, vedada aplicagao retroativa de
nova interpretaeao, salvo em situae6es eivadas de vicio.
Art. 30 Os 6rgaos da Administragao Pdblica Direta e lndireta poderao
utilizar sistemas eletr6nicos para tramitagao e desenvolvimento de procedimentos
administrativos por meio de autos total ou parcialmente digitais, utilizando,
preferencialmente, a rede mundial de computadores e acesso por meio de redes
internas e externas.
§ 10 Todos os atos processuais do processo eletr6nico serao assinados
eletronicamente na forma estabelecida em regulamento pr6prio.
§ 20 Ato do Chefe do Poder Executivo regulamentara os procedimentos
a serem adotados nos casos previstos neste artigo.
CAPITULO 11 - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
Art. 40 Sem prejuizo de outros que lhe sejam assegurados, o
administrado tern os seguintes direitos perante a Administra?ao:
I -ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverao
facilitar o exercicio de seus direitos e o cumprimento de suas obrigae6es;
11 - ter ciencia, a qualquer tempo, da tramitagao dos processos
administrativos e ter vista dos autos, obter c6pias de documentos neles contidos, as
suas expensas, e conhecer das decis6es proferidas;
Ill -formular alegag6es e apresentar documentos antes da decisao, os
quais serao objeto de consideracao pelo 6rgao competente, salvo disposigao especifica;
lv - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando
obrigat6ria a representagao, por fonga de lei.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin AgeL no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehthLfo
Cldade que sonha a faz
Procuradoria Geral do Mu
CAPITULO 111 . DOS DEVERES DOS ADMINISTRADOS
Art. 5° Sao deveres dos administrados perante a Administracao, sem
prejuizo de outros previstos em ato normativo:
I -expor os fatos conforme a verdade;
11 -proceder com lealdade, urbanidade e boa-fe;
Ill -nao agir de modo temerario;
lv - prestar as informae6es que lhe forem solicitadas e colaborar para o
esclarecimento dos fatos.
CAPITULO IV . DO INICIO DO PROCESSO
Art. 6° 0 processo administrativo pode iniciar-se de oficio ou a pedido
de interessado.
Art. 70 0 requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for
admitida solicita?ao oral, deve ser formulado por escrito e conter os seguintes dados:
I -6rgao ou autoridade administrativa a que se dirige;
11 -identificagao do interessado e de quem o represente, se for o caso;
Ill - domicilio do requerente ou local para recebimento de
comunicac6es;
lv - formulagao do pedido, com exposigao dos fatos e de seus
fundamentos;
V -data e assinatura do requerente ou de seu representante.
Paragrafo tlnlco. E vedada a Administragao a recusa imotivada de
recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao
suprimento de eventuais falhas.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
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ehtALto
Cidade que sonha e faz
Art. 80 Os 6rgaos e entidades administrativas poderao elaborar modelos
ou formularios padronizados para assuntos que importem pretens6es equivalentes.
Art. 9° Quando os pedidos de uma pluralidade de interessados tiverem
conteddo e fundamentos identicos, poderao ser formulados em urn unico requerimento,
salvo preceito legal em contfario.
CAPITULO V - DOS INTERESSADOS
Art.10. Sao legitimados como interessados no processo administrativo:
I - pessoas fisicas ou juridicas que o iniciem como titulares de direitos
ou interesses individuais ou no exercicio do direito de representaeao;
11 - aqueles que, sem terem iniciado o processo, tern direitos ou
interesses que possam ser afetados pela decisao a ser adotada;
Ill - as organizac6es e associae6es representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
lv - as pessoas ou as associag6es legalmente constituidas quanto a
direitos ou interesses difusos.
Art.11. Sao capazes, para fins de processo administrativo, os maiores
de dezoito anos, ressalvada previsao especial em ato normativo pr6prio.
CApiTULO Vl - DA COMPETENCIA
Art. 12. A competencia 6 irrenunciavel e se exerce pelos 6rgaos
administrativos a que foi atribuida como pr6pria, salvo os casos de delega?ao e
avocaeao legalmente admitidos.
Art. 13. Os titulares de 6rgao administrativo poderao, se nao houver
impedimento legal, delegar competencia a titulares de outros 6rgaos, quando for
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Rua Nassin AgeL no 505, Setor Central, Catalao/GO
ehtALto
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Nun
conveniente em razao de circunstancias de ordem t6cnica, social, econ6mica, juridica ou
territorial.
Paragrafo unico. 0 disposto neste artigo aplica-se a delegagao de
competencia dos 6rgaos colegiados aos respectivos presidentes.
Art.14. Nao podem ser objeto de delegagao:
I -a edigao de atos de carater normativo;
11 -a decisao de recursos administrativos;
Ill -as mat6rias de competencia exclusiva do 6rgao ou autoridade.
Art.15. 0 ato de delegagao e sua revogagao deverao ser publicados no
meio oficial.
§ 10 0 ato de delegaeao especificara as mat6rias e condie6es dos
poderes delegados e sua duragao.
§ 20 0 ato de delegaeao 6 revogavel a qualquer tempo pela autoridade
delegante, respeitados os atos praticados ou decis6es proferidas na vig6ncia da
delegagao.
§ 30 As decis6es adotadas por delegaeao deverao mencionar
explicitamente esta qualidade e considerar-se-ao editadas pelo delegado.
Art. 16. Sera permitida, em carater excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados, a avocagao temporaria de competencia atribuida.
Art.17. Os 6rgaos e entidades administrativas divulgarao publicamente
os locais das respectivas sedes.
Art. 18. Inexistindo competencia legal especifica, o processo
administrativo devera ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierarquico para
decidir.
cApiTULO vii . DOs iMPEDiMENTOs E DA suspEieAO
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505, Setor Central, Catal§o/GO
ehiALto Cidacle qua sonha e faz
(;Ji¥*
ProcuradoriaGeraidoMun\cbe?
Art.19. E impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou
autoridade que:
I -tenha interesse direto ou indireto na materia;
11 -tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou
representante, ou se tais situae6es ocorrem quanto ao c6njuge, companheiro ou parente
e afins ate o terceiro grau;
Ill -esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado
ou respectivo c6njuge ou companheiro.
Art. 20. A autoridade ou servidor que incorrer em impedimento deve
comunicar o fato a autoridade competente, abstendo-se de atuar.
Paragrafo unico. A omissao do clever de comunicar o impedimento
constitui falta grave para efeitos disciplinares.
Art. 21. Pode ser arguida a suspeigao de autoridade ou servidor que
tenha amizade intima ou inimizade not6ria com algum dos interessados ou com os
respectivos c6njuges, companheiros, parentes e afins ate o terceiro grau.
Art. 22. 0 indeferimento de alegaeao de suspeig2io podera ser objeto de
recurso, sem efeito suspensivo.
CApiTULO Vlll - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS D0 PROCESSO
Art. 23. Os atos do processo administrativo nao dependem de forma
determinada senao quando a lei expressamente a exigir.
§ 10 Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em
portugues, com a data e o local de sua realizacao e a assinatura da autoridade
responsavel.
§ 20 Salvo imposigao legal, o reconhecimento de firma somente sera
exigido quando houver dtlvida de autenticidade.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/000110
Rua Nassin Age), no 505, Setor Central, Catalao/GO
effitAL^O
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§ 3° A autentica?ao de documentos exigidos em c6pia podefa ser feita
pelo 6rgao administrativo.
§ 40 0 processo devera ter suas paginas numeradas sequencialmente e
rubricadas pelo responsavel por sua autuagao e, em sua tramitaeao, por quem nele
inserir quaisquer documentos.
Art. 24. Os atos do processo devem realizar-se em dias tlteis, no
hofario normal de funcionamento da reparticao na qual tramitar o processo.
Paragrafo tlnico. Serao concluidos depois do horario normal os atos ja
iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause danos
ao interessado ou a Administragao.
Art. 25. Inexistindo disposigao especifica, os atos do 6rgao ou
autoridade responsavel pelo processo e dos administrados que dele participem devem
ser praticados no prazo de dez dias jiteis.
Art. 26. Os atos do processo devem realizar-se preferencialmente na
sede do 6rgao, cientificando-se o interessado se outro for o local de realizagao.
CApiTULO IX - DA COMUNICACAO DOS ATOS
Art. 27. 0 6rgao competente perante o qual tramita o processo
administrativo determinafa a intimagao do interessado para ciencia de decisao ou a
efetivagao de diligencias.
§ 1° A intimagao devera conter:
I - identificacao do intimado e nome do 6rgao ou entidade
administrativa;
11 -finalidade da intimagao;
Ill -data, hora e local em que deve comparecer;
lv - se o intimado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se
representar;
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Catalao/GO
ehif]hLto Cidade que soiiha e faz
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V - informaeao da continuidade do processo independentemente do seu
comparecimento;
Vl -indicagao dos fatos e fundamentos legais pertinentes.
§ 2° A intimagao observara a antecedencia minima de tres dias quanto
a data de comparecimento.
§ 3° A intimagao pode ser efetuada por ciencia no processo, por via
postal com aviso de recebimento, por telegrama, por publica?ao no Placard Oficial do
Municipio ou outro meio que assegure a certeza da ciencia do interessado.
§ 4° No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com
domicilio indefinido, a intimaeao deve ser efetuada atrav6s de publicaeao no Placard
Oficial do Municipio.
§ 50 As intimag6es sefao nulas quando feitas sem observancia das
prescrig6es legais, sendo que o comparecimento do administrado supre sua falta ou
irregularidade.
Art. 28. 0 desatendimento da intimaeao nao importa o reconhecimento
da verdade dos fatos, nem a rentlncia a direito pelo administrado.
Paragrafo tlnico. No prosseguimento do processo sera garantido direito
de ampla defesa ao interessado, respeitadas as disposig6es especificas.
Art. 29. Devem ser objeto de intimaeao os atos do processo que
resultem para o interessado em imposicao de deveres, Onus, sang6es ou restrjcao ao
exercicio de direitos e atividades e os atos de outra natureza de seu interesse.
CApiTULO X - DA INSTRUCAO
Art. 30. As atividades de instrugao destinadas a averiguar e comprovar
os dados necessarios a tomada de decisao realizam-se de oficio ou mediante impulsao
do 6rgao responsavel pelo processo, sem prejuizo do direito dos interessados de propor
atuac6es probat6rias.
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efrtALto Cidade Que sonha e faz
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§ 1° 0 6rgao competente para a instrugao fara constar dos autos os
dados necessarios a decisao do processo.
§ 2° Os atos de instrueao que exijam a atuagao dos interessados
devem realizar-se do modo menos oneroso para estes.
Art. 31. Sao inadmissiveis no processo administrativo as provas obtidas
por meios ilicitos.
Art. 32. Quando a mat6ria do processo envolver assunto de interesse
geral, o 6rgao competente podera, mediante despacho motivado, abrir periodo de
consulta ptlblica para manifestaeao de terceiros, antes da decisao do pedido, se nao
houver prejuizo para a parte interessada.
§ 10 A abertura da consulta pdblica sera objeto de divulgagao pelos
meios oficiais, a fim de que pessoas fisicas ou juridicas possam examinar os autos,
fixando-se prazo para oferecimento de alegag6es escritas.
§ 20 0 comparecimento a consulta ptlblica nao confere, por si, a
condieao de interessado do processo, mas confere o direito de obter da Administraeao
resposta fundamentada, que podera ser comum a todas as alegag6es substancialmente
iguais.
Art. 33. Antes da tomada de decisao, a juizo da autoridade, diante da
relevancia da questao, podefa ser realizada audiencia pdblica para debates sobre a
mat6ria do processo.
Art. 34. Os 6rgaos e entidades da Administraeao, em mat6ria relevante,
poderao estabelecer outros meios de participagao de administrados, diretamente ou por
meio de organizae6es e associae6es legalmente reconhecidas.
Art. 35. Os resultados da consulta e audiencia pdblica e de outros
meios de participa?ao de administrados deverao ser apresentados com a indicaeao do
procedimento adotado.
Art. 36. Quando necessaria a instrugao do processo, a audiencia de
outros 6rgaos ou entidades administrativas podera ser realizada em reuniao conjunta,
com a participagao de titulares ou representantes dos 6rgaos competentes, lavrando-se
a respectiva ata, a ser juntada aos autos.
Prefeitura Munici pal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
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ehTALfo Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do Munici
Art. 37. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem
prejuizo do clever atribuido ao 6rgao competente para a instrueao e do disposto no art.
38, desta Lei.
Art. 38. Quando o interessado declarar que fatos e dados estao
registrados em documentos existentes na pr6pria Administraeao responsavel pelo
processo ou em outro 6rg2io administrativo, o 6rgao competente para a instrugao podera
prover, de oficio, a obtengao dos documentos ou das respectivas c6pias.
Art. 39. 0 interessado podera, na fase instrut6ria e antes da tomada da
decisao, juntar documentos e pareceres, requerer diligencias e pericias, bern como
aduzir alega?6es referentes a materia objeto do processo, salvo disposieao especifica.
§ 10 As despesas decorrentes de diligencias e pericias de que tratam
este artigo correrao as custas do interessado.
§ 2° Os elementos probat6rios deverao ser considerados na motivagao
do relat6rio e da decisao.
§ 3° Somente poderao ser recusadas, mediante decisao fundamentada,
as provas propostas pelos interessados quando sejam ilicitas, impertinentes,
desnecessarias ou protelat6rias.
Art. 40. Quando for necessaria a prestacao de informag6es ou a
apresentaeao de provas pelos interessados ou terceiros, serao expedidas intimae6es
para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condie6es de atendimento.
Pafagrafo dnico. Nao sendo atendida a intimacao, podefa o 6rgao
competente, se entender relevante a materia, suprir de oficio a omissao, nao se
eximindo de proferir a decisao.
Art. 41. Quando dados, atuac6es ou documentos solicitados ao
interessado forem necessarios a apreciagao de pedido formulado, o nao atendimento no
prazo fixado pela Administragao para a respectiva apresentacao implicafa no
arquivamento do processo.
Art. 42. Os interessados serao intimados de prova ou diligencia
ordenada, com antecedencia minima de tres dias, mencionando-se data, hora e local de
realizagao.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~
Rua Nassin Agel, n° 505, Setor Central, Cata!5o/GO
50
efrtALfo
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Art. 43. Quando obrigat6ria a oitiva de 6rgao consultivo, o parecer
devera ser emitido no prazo maximo de quinze dias, salvo norma especial ou
comprovada necessidade de maior prazo.
§ 10 Se urn parecer obrigat6rio e vinculante deixar de ser emitido no
prazo fixado, o processo nao tera seguimento ate a respectiva apresentagao,
responsabilizando-se quem der causa ao atraso.
§ 2° Se urn parecer obrigat6rio e nao vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o processo podera ter prosseguimento e ser decidido com sua
dispensa, sem prejuizo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento.
Art. 44. Quando por disposieao de ato normativo devam ser
previamente obtidos laudos tecnicos de 6rgaos administrativos e estes nao cumprirem o
encargo no prazo assinalado, o 6rgao responsavel pela instru?ao devera solicitar laudo
tecnico de outro 6rgao dotado de qualificagao e capacidade t6cnica equivalentes.
Art. 45. Encerrada a instrueao, o interessado tera o direito de
manifestar-se no prazo maximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
Art. 46. Em caso de risco iminente, a Administraeao Ptlblica podera
motivadamente adotar providencias acauteladoras sem a pr6via manifesta?ao do
interessado.
Art. 47. Os administrados terao direito a vista do processo e a obter
certid6es ou c6pias reprograficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados
os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito a privacidade, a
honra e a imagem.
Paragrafo tlnico. E direito do advogado examinar em qualquer 6rgao da
Administragao Ptlblica Municipal e do Poder Legislativo autos de processos findos ou
em andamento, mesmo sem procuraeao, quando nao estejam sujeitos a sigilo,
assegurada a obteneao de c6pias, que deverao ser realizadas a suas expensas.
Art. 48. A autoridade encarregada da instrugao do procedimento que
nao for competente para emitir a decisao final elaborara relat6rio indicando o pedido
inicial, o contetldo das fases do procedimento e formulara proposta de decisao,
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Cidade que sonha e fez
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Procuradoria Geral do Munic?Did__+'''`
objetivamente justificada, e encaminhara o processo a autoridade competente, para a
decisao.
CApiTULO Xl - DO DEVER DE DECIDIR
Art. 49. A Administragao tern o clever de explicitamente emitir decisao
nos processos administrativos e sobre solicitag6es ou reclamac6es, em materia de sua
competencia.
Art. 50. Concluida a instrueao de processo administrativo, a
Administragao tern o prazo de ate trinta dias para decidir, salvo prorrogagao por igual
periodo, expressamente motivada.
CApiTULO Xll I DA MOTIVACAO
Art. 51. Os atos administrativos deverao ser motivados, com indica?ao
dos fatos e dos fundamentos juridicos, quando:
I -neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;
11 -imponham ou agravem deveres, encargos ou sang6es;
Ill -decidam processos administrativos de concurso ou sele?ao ptlblica;
lv -dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitat6rio;
V -decidam recursos administrativos;
Vl - decorram de reexame de oficio;
Vll - deixem de aplicar jurisprudencia firmada sobre a questao ou
discrepem de pareceres, laudos, propostas e relat6rios oficiais;
Vlll -importem anulagao, revogagao, suspensao ou convalidaeao de ato
administrativo.
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Cldade que sonha e far
Procuradoria Geral do Mu
§ 1° A motivacao deve ser explicita, clara e congruente, podendo
consistir em declaragao de concordancia com fundamentos de anteriores pareceres,
informae6es, decis6es ou propostas, que, neste caso, serao parte integrante do ato.
§ 2° Na solueao de varios assuntos da mesma natureza, pode ser
utilizado meio mecanico que reproduza os fundamentos das decis6es, desde que nao
prejudique direito ou garantia dos interessados.
§ 30 A motiva?ao das decis6es de 6rgaos colegiados e comiss6es ou de
decis6es orais constara da respectiva ata ou de termo escrito.
CApiTULO Xlll - DA DESISTENCIA E OUTROS
cAsOs DE EXTiNeAO DO pROcEssO
Art. 52. 0 interessado podera, mediante manifestagao escrita, desistir
total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponiveis.
§ 1° Havendo varios interessados, a desistencia ou rentlncia atinge
somente quem a tenha formulado.
§ 2° A desistencia ou rentlncia do interessado, conforme o caso, nao
prejudica o prosseguimento do processo, se a Administra?ao considerar que o interesse
ptlblico assim o exige.
Art. 53. 0 6rgao competente podera declarar extinto o processo quando
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisao se tornar impossivel, inutil ou prejudicado
por fato superveniente.
cApiTULO xiv - DA ANULACAO, REvOGAeAO E cONVALiDAeAO
Art. 54. A Administragao deve anular seus pfoprios atos, quando
eivados de vicio de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniencia ou
oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
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Procuradoria Geral do Muni :i_bLT=
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Art. 55. 0 direito da Administraeao de anular os atos administrativos de
que decorram efeitos favoraveis para os destinatarios decai em cinco anos, contados da
data em que foram praticados, salvo comprovada rna-fe.
§ 1° No caso de efeitos patrimoniais continuos, o prazo de decadencia
contar-se-a da percepgao do primeiro pagamento.
§ 20 Considera-se exercicio do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnagao a validade do ato.
Art. 56. Em decisao na qual se evidencie nao acarretarem lesao ao
interesse ptlblico nem prejuizo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanaveis
poderao ser convalidados pela pr6pria Administragao.
CApiTUL0 XV -DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISAO
Art. 57. Das decis6es administrativas cabe recurso, em face de raz6es
de legalidade e de m6rito.
§ 1° 0 recurso sera dirigido a autoridade que proferiu a decisao, a qual,
se nao a reconsiderar no prazo de cinco dias tlteis, o encaminhara a autoridade
superior'
§ 2° Salvo exigencia legal, a interposigao ou oposicao de recurso
administrativo independe de caugao.
Art. 58. 0 recurso administrativo tramitara, no maximo, por tres
instancias administrativas, salvo disposi?ao legal diversa.
Art. 59. Tern legitimidade para interpor ou opor recurso administrativo:
I -os titulares de direjtos e interesses que forem parte no processo;
11 - aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados
pela decisao recorrida;
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Ill - as organizae6es e associac6es representativas, no tocante a
direitos e interesses coletivos;
lv - os cidadaos ou associae6es, quanto a direitos ou interesses
difusos.
Art. 60. Salvo disposigao legal especifica, 6 de quinze dias o prazo para
interposigao ou oposigao de recurso administrativo, contado a partir da ciencia ou
divulga?ao oficial da decisao recorrida.
§ 1° Quando a lei nao fixar prazo diferente, o recurso administrativo
devera ser decidido, no prazo maximo de trinta dias, a partir do recebimento dos autos
pelo 6rgao competente.
§ 2° 0 prazo mencionado no paragrafo anterior podera ser prorrogado
por igual periodo, mediante justificativa explicita.
Art. 61. 0 recurso interp6e-se ou op6e-se por meio de requerimento no
qual o recorrente devera expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar
os documentos que julgar convenientes.
Art. 62. Salvo disposieao legal em contrario, o recurso nao tern efeito
suspensivo.
Paragrafo dnico. Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta
reparaeao decorrente da execugao, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior
podera, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso.
Art. 63. Interposto ou oposto o recurso, o 6rgao competente para dele
conhecer devera intimar os demais interessados para que, no prazo de cinco dias,
apresentem alegag6es.
Art. 64. 0 recurso nao sera conhecido quando interposto ou oposto:
I -fora do prazo;
11 -perante 6rgao incompetente;
111 -por quem nao seja legitimado;
lv -ap6s exaurida a esfera administrativa.
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§ 1° Na hip6tese do inciso 11, sera indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso, salvo comprovada rna-fe.
§ 2° 0 nao conhecimento do recurso nao impede a Administragao de
rever de oficio o ato ilegal, desde que nao ocorrida preclusao administrativa.
Art. 65. A autoridade competente para decidir o recurso podera
confirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisao recorrida.
Paragrafo tlnico. Se da aplicagao do disposto neste artigo puder
decorrer gravame a situaeao do recorrente, este devera ser cientificado para que
formule suas alegac6es antes da decisao.
Art. 66. Se o recorrente alegar violaeao de enunciado de stlmula
vinculante, o 6rgao competente para decidir o recurso explicjtara as raz6es da
aplicabilidade ou inaplicabilidade da stlmula, conforme o caso.
Art. 67. Acolhida a alegagao fundada em violagao de enunciado da
stlmula vinculante, dar-se-a ciencia a autoridade prolatora e ao 6rgao competente para o
julgamento do recurso, que deverao adequar as futuras decis6es administrativas em
casos semelhantes, sob pena de responsabilizacao pessoal nas esferas civel,
administrativa e penal.
Art. 68. Os processos administrativos de que resultem sane6es poderao
ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de oficio, quando surgirem fatos novos ou
circunstancias relevantes suscetiveis de justificar a inadequaeao da sancao aplicada.
Paragrafo dnico. Da revisao do processo nao podera resultar
agravamento da sangao.
CAPITULO Xvl - DOS PRAZOS
Art. 69. Os prazos comegam a correr a partir da data da cientificagao
oficial, excluindo-se da contagem o dia do comeco e incluindo-se o do vencimento.
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Procuradoria Geral do Municipio
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§ 10 Considera-se prorrogado o prazo ate o primeiro dia tltil seguinte se
o vencimento ocorrer em dia em que nao houver expediente ou este for encerrado antes
da hora normal.
§ 2° Os prazos expressos em dias contain-se de modo continuo.
§ 3° Os prazos fixados em meses ou anos contain-se de data a data.
Se no mss do vencimento nao houver o dia equivalente aquele do inicio do prazo, tem￾se como termo o tlltimo dia do mss.
Art. 70. Salvo motivo de fonga maior devidamente comprovado, os
prazos processuais nao se suspendem.
cApiTULO xvil - DAs Disposie6Es FiNAis
Art. 71. Os processos administrativos especificos continuarao a reger￾se por lei pr6pria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei.
Art. 72. Terao prioridade na tramitagao, em qualquer 6rgao ou instancia,
os procedimentos administrativos em que figure como parte ou interessado:
I -pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
11 -pessoa portadora de deficiencia, fisica ou mental;
Ill - pessoa portadora de tuberculose ativa, esclerose mtlltipla,
neoplasia maligna, hanseniase, paralisia irreversivel e incapacitante, cardiopatia grave,
doenga de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia
grave, estados avan?ados da doenea de Paget (osteite deformante), contaminaeao por
radiaeao, sindrome de imunodeficiencia adquirida, ou outra doen?a grave, com base em
conclusao da medicina especializada, mesmo que a doenga tenha sido contraida ap6s o
inicio do processo.
§ 1° A pessoa interessada na obteneao do beneficio, juntando prova de
sua condigao, devera requere-lo a autoridade administrativa competente, que
determinara as providencias a serem cumpridas.
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§ 2° Deferida a prioridade, os autos receberao identificacao pr6pria que
evidencie o regime de tramita9ao prioritaria.
§ 3° A prioridade de que trata este artigo nao cessara com a morte do
beneficiado, estendendo-se em favor do c6njuge sup6rstite, companheiro ou
companheira, em uniao estavel.
Art. 73. As sane6es a serem aplicadas por autoridade competente terao
natureza pecuniaria ou consistirao em obrigagao de fazer ou de nao fazer, assegurando
o direito de ampla defesa e do contradit6rio.
Art. 74. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica?ao.
GABINETE DO
aos ......... 4Q ............ dias do mss de
PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
mwhgr, de 2019.
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