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materia nº 88/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 88 / 2019
Date 2019-09-10
Ementa"Cria Diretoria e Assessoria Especial no Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Catalão- IPASC, na forma que especifica e dá outras providências."
native_id1513

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-02 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.695/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-01 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 70/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-10-01 Proposição Assinada — Autógrafo de Lei nº 70/2019 assinado pelo Presidente.
2019-09-25 Aguardando assinatura do Presidente — Autógrafo de Lei nº 70/2019 encaminhado ao Gabinete do Presidente para assinatura.
2019-09-25 Proposição aprovada E Projeto aprovado na 34ª Sessão Ordinária de 2019, em 1ª e 2ª votações, com pedido de urgência do Ver. Jair Humberto, por 9 (nove) votos dos vereadores presentes, quais sejam: Cleuber, Daniel, Jair Humberto, Luiz, Marciel, Pedrinho, Rodrigão, Silvinha e Vandeval. Manifestaram-se contrariamente ao projeto os vereadores Sousa, Marcelo e Paulinho. Encontravam-se ausentes em Plenário, no momento da votação do projeto, os vereadores Cláudio, Deusmar e Leonardo.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na pauta da 34ª Sessão Ordinária de 2019, a pedido do Ver. Jair Humberto.
2019-09-17 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 33ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluso na Ordem do Dia da 33ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-09-11 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando Inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

6a¥ii-LAD
ESTADO DE GOIASCAMARAMUNICIPAL DE CATA
LAO
N do Prc)cessolnteressadoCPF/CNPJ 2568/2019
41 -PREFEITURA MUNICIPAL DE CATALAO
01505.643/0001 -50
I Atua?ao 1o/og/2olgl356 I Previsao
Atuado por LUCAS DA SILVA OLIVEIRA
Assl'n'o PROJETO DE LEI
Descrioao
OFICIO N° 365/2019 PROJETOASSISTENCIADOSSERVIDOF(EDE LEI -"CRIA DIRETORIA E ASSESSOF{IA ESPECIAL NO INSTITUTO DE PREVIDENCIA ESDECATALAO-IPASC,NAFOF"AQUEESPECIFICAEDAOUTRASPROVIDENCIAS..I
DestlnoDocumentc)AmbienteT,po GABINETE HELSON BARBOSA (CA9ULA)
Externo
nTrrmiiTTIT
Ou'ros
I \/alor Ooo I Dt Doc
ehif:alto Cidade que sor`lia e fez
Procuradoria Geral dQ M
OFicIO N.a: 3G`9 /2olg cATALAo,|±2_DE +rfv,ndrsJ DE2.oig.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Com o presente, passo as vossas maos para apreciagao e deliberaeao
dessa egfegia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Cria Diretoria e Assessoria
Especial no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos Servidores de Catalao - lpASC,
na forma que especifica e da outras providencias. "
Com o presente projeto pretendemos criar uma Diretoria Financeira na
estrutura administrativa do lpASC, que tefa, entre outras fung6es, a obrigagao de cuidar
do seguinte:
I -Arrecadagao das contribui?6es previdenciarias;
11 - Ordenamento das despesas em conjunto com o
Superintendente;
Ill -Cotagao e aquisicao de produtos e servi?os;
Vl -Movimentaeao financeira;
V -Aplicacao dos recursos em conjunto com o Superintendente,
de acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional (CMN) e
com a politica de investimentos estabelecida anualmente;
Vl - Acompanhar a contabilidade e prestagao de contas
relativas ao IPASC;
Vll -Desenvolver outras atividades correlatas, necessarias ao
born funcionamento do Orgao.
Pretendemos, ainda, criar uma Assessoria Especial para cuidar dos
lnvestimentos em Fundos Previdenciarios, embora, seja cargo em comissao, o cargo
Prefejtura MurHcipal de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01 505 643j`0001~50
Rua Nassm Agel. nc 505. Setor Central` Catalaof'GO
exige, para a sua ocupagao, forma?ao superior em Direito, Administragao, Economia ou
Ciencias Contabeis. E o cuidado com a coisa ptlblica pautando nossas ag6es frente ao
Executivo Municipal. Esta Assessoria Especial cuidara de:
I - Assessorar no desenvolvimento de estrategias para o diagn6stico de
problemas financeiros e a construeao de modelos de ae6es;
11 - Assessorar no desenvolvimento de projetos, pesquisas e planos de
fundos de investimento,
lil - Assessorar na politica de gestao de fundos, na medigao e
administragao de riscos, no calculo de probabilidades e na fiscalizagao;
lv -Assessorar na mensuragao e administragao de riscos.
V -Assessorar na elaboracao de planos e politicas de investimento, com a
gestao de fundos, aconselhamento e consultoria no mercado financeiro e a medieao dos
possiveis riscos.
Vl - Executar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas pela
Diretoria do lnstituto.
Certo da especial atengao a nossa solicitagao, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao. Atenciosamente,
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao - Estado de Goias.
Prefeitura Mumcipal de Ca{alaot'GO ~ CNPJ n° 01505 643.,j`0001~50
Rija Nassim Agelt n° 505t Setor Central, CatalaojGO
ehil^Lto Cidade Que sonha a far,
Procuradoria Geral do
pRojETODELEiNO.....,.8.S„..,de„.Ja„de.......{44rfe,mdez..............,...de2Oi9.
"Cria Diretoria e Assessoria Especial no lnstituto de Previdencia
e Assist6ncia dos Servidores de Catalao - lpASC, na forma que
especifica e da outras providencias. "
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTADO DE GOIAS, no
uso de suas atribuig6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela Constitui?ao
Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio de
Catalao, dos 6rgaos de Administragao lndireta, no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos
Servidores de Catalao - lpASC, conforme especificado no Quadro abaixo, a Diretoria
Financeira do lpASC, com quantitativos e vencimentos a seguir relacionados, que ficam
fazendo parte integrante do ANEXO UNICO -da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de
dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do Municipio.
ANEXO UNICO
_daLebggn6:jgaAg:BOE2A63L,]£:i:A;£8z,eNmDPEOE=;2oo8_
DENOIvllNACAO
NO DENOMINACAO DOS CARGOS DO INSTITUTO DE VENCIMENTO
VAGAS PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS ERVIDORES MENSAL RS
DE CATALAO -lpASC
01 DIRETOR FINANCEIRO DO IPASC 5.118,60
Art. 2° A Diretoria Financeira do lpASC, compete:
Prefeitura Municipal de Catal5o,/GO ~ CNPJ n° 01505<643t`0001~50
Rug Nassim Agelt n° 505` Setor Centralt Ca{alao,'GO
ehTAL^O Ciclade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Munici
I -Arrecadaeao das contribuig6es previdenciarias;
11 -Ordenamento das despesas em conjunto com o Superintendente;
Ill -Cotagao e aquisi?ao de produtos e servl9os;
Vl -Movimentagao financeira;
V - Aplicagao dos recursos em conjunto com o Superintendente, de
acordo com as normas estabelecidas pelo Conselho Monetario Nacional (CMN) e com a
politica de investimentos estabelecida anualmente;
Vl -Acompanhar a contabilidade e prestagao de contas relativas ao
lpASC;
Vll -Desenvolver outras atividades correlatas, necessarias ao born
funcionamento do Orgao.
Art. 30 Fica criado na Estrutura Administrativa do Municipio de
Catalao, dos Orgaos de Administraeao lndireta, no lnstituto de Previdencia e Assistencia dos
Servidores de Catalao - lpASC, conforme especificado no Quadro abaixo, a Assessoria
Especial para lnvestimentos em Fundos Previdenciarios, com quantitativos e vencimentos a
seguir relacionados, que ficam fazendo parte integrante do ANEXO UNICO - da Lei
Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008, que definiu a estrutura administrativa do
Municipio.
ANEXO UNICO
-da Lei Municipal de n° 2.637, de 19 de dezembro de 2008 -
DOS 6RGAOS DE ADMINSTRACAO INDIRETA
DENOMINACAO
NO DENOMINA¢AO DOS CARGOS D0 lNSTITUTO DE VENCIMENTO
VAlf3A;S PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS ERVIDORES MENSAL RS
DE CATALAO -lpASC
01 ASSESSOR ESPECIAL PARA INVESTllvIENTOS Ewl 2.857,43
FUNDOS PREVIDENCIARIOS
Art. 4° A Assessoria Especial para lnvestimentos em Fundos
Previdenciarios, compete:
Prefeitura Municipal de Catalaot'GO ~ CNPJ nQ 01505,643/0001~50
Rue Nassim AgeL n° 505. Setor Cer`tral Catalao/GO
ehtALto Cidade qi/e sonha e fa£
Procuradoria Geral do Munici
`.` `-
Plo
I -Assessorar no desenvolvimento de estrat6gias para o diagn6stico
de problemas financeiros e a construgao de modelos de ae6es;
11 -Assessorar no desenvolvimento de projetos, pesquisas e planos
de fundos de investimento,
Ill - Assessorar na politica de gestao de fundos, na medieao e
administra?ao de riscos, no calculo de probabilidades e na fiscalizagao;
lv -Assessorar na mensuragao e administraeao de riscos.
V -Assessorar na elaboragao de planos e politicas de investimento,
com a gestao de fundos, aconselhamento e consultoria no mercado financeiro e a medigao
dos possiveis riscos.
Vl - Executar outras atividades correlatas, que lhes forem delegadas
pela Direeao do lpASC.
Paragrafo tlnico -0 cargo em comissao de Assessor Especial para
lnvestimentos em Fundos Previdenciarios e privativo de quem possui curso superior de
direito, administragao, cursos de gestao, economia ou ciencias contabeis e possuir
certificaeao de acordo com a Portaria 519/2.011 MPS.
Art. 50 A Diretoria criada por esta lei sera dirigida por urn Diretor ou
Diretora, a Assessoria Especial por urn Assessor ou Assessora, com o auxilio dos
Departamentos e da Divisao que comp6em a Estrutura Administrativa do 6rgao a que
pertencem.
Art. 6° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a disciplinar o
funcionamento da Diretoria e Assessoria criadas, se necessario, por meio da edieao de atos
normativos que disporao sobre o detalhamento de suas competencias, com vistas ao
cumprimento de suas finalidades, nos termos da lei.
Art. 7° Para o fiel cumprimento de sua finalidade e havendo
necessidade, podera a Diretoria e a Assessoria ora criadas, requisitar, mediante autorizaeao
da Secretaria Municipal de Administra?ao, membros do Quadro de Servidores Efetivos do
Municipio.
Prefe)tura Municipa) de Catalao/GO ~ CNPJ n° 01,505 643tooo1-50
Rug Nassm Agel. n° 505t Setor Central, Catalao/GO
ehTALto
Cidade que sonlia a fat
Procuradoria Geral do Mum
Art. 80 As despesas originadas desta Lei ocasionarao irrelevante
impacto orgamentario-financeiro, existe adequagao orgamentaria para as mesmas, o que, em
regra, satisfaz as exig6ncias do artigo 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art.9° Fica autorizada a Diretoria de Contabilidade a realizar as
alterag6es necessarias a adequaeao do PPA -Plano Plurianual 2018/2021, LDO -Lei de
Diretrizes Ongamentarias de 2019, bern como abrir os cfeditos adicionais, se necessarios, na
forma da lei, para contemplar as despesas desta Lei.
Art. 10 Em razao das alterag6es introduzidas por esta lei, fica a
Diretoria de Recursos Humanos do Municipio autorizada a readequar os Organogramas de
acordo com os termos desta Lei.
Art. 11 Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicaeao,
revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos ...... „.9.Lde?...„ ...... dias do mss de ,.,..., wl4JAfi . ........................... de 2019.
Prefeitura Munici pal de Catalao,7GO -CNPJ n° 01505 643,tooo1~50
RUG Nasstm Agel. n° 505, Setor Central Catalao/7GO

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