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Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goias
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA C^MARA DE VEREADORES DE
CATAL^O, GOIAS.
Oficio n. ide 2019
Senhor Presidente,
Vereadores(a) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a incluso
Projeto de Lei, de nossa autoria que tern como objetivo promover reestruturac5o
do conselho de Educacao do Municipio decatalao. `
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprova¢ao da justa proposicao, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideracao.
Catalao/GO., 8 de setembro de 2019.
DA SILVA
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Gabincte do Vereador Jair Humberto
Projetode Lei n.ELde 4C, desetembrode2019.
"Disp6e sabre a reestruturacao do Conselho
Municipal de Educacao de Catalao/GO, e d6 outras
providencias. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no usa da
atribuicao que lhe confere o artigo 95, inciso Ill c/c artigo 98, § 19, inciso I, ambos
da Resolu€ao n. 02, de 4 de agosto de 2010 -Regimento lnterno da Camara de
Vereadores, faz saber que o Plenario aprovou e eu, PREFEIT0 MUNICIPAL, com
fundamento no artigo 14, inciso V, da Lei n. 845, de 5 de abril de 1990 - Lei
Organica do Municipio, SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES GERAIS
Art.1®. Fica reestruturado o Conselho Municipal de Educa¢ao de Catalao, 6rgao
colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Ensino, de natureza participativa e
representativa da comunidade na gestao da educac5o, a qual passa a ser
disciplinado nos termos da presente Lei.
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CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 2°. 0 Conselho Municipal de Educacao, 6rgao aut6nomo, exercer5 as func6es
de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa, normativa,
fiscalizadora e de controle social sabre a formula¢5o, o planejamento e a
execu¢ao das poll'ticas de educacao do Munici'pio, sendo descritas a seguir:
I -Consultiva: Responder consultas sobre quest6es que lhe s§o submetidas pelas
escolas, SME, Camara de Vereadores e outras entidades representativas da
comunidade.
11 -Propositiva: Quando toma a iniciativa. Emite opiniao, sugest6es, participa das
discuss6es e da definicao das politicas e do planejamento educacional.
Ill - Mobilizadora: Quando estimula a participacao da sociedade para
acompanhar, fiscalizar, busca defender seus interesses. Articula-se com os outros
colegiados em busca do bern comum. Na func5o mobilizadora, o Conselho
decidira sabre a forma de relacionamento com a sociedade, para mante-la
informada e atuante em relacao as quest5es educacionais do municipio.
IV -Deliberativa: Quando decide sobre determinada questao ou mat6ria sabre a
qual tern poder de decisao.
V-Normativa: Compete ao municipio baixar normas complementares para o seu
sistema de ensino, por isso o CME vai interpretar a legisla¢ao, deliberando como
deve funcionar a educacao, normatizando seu funcionamento, nos niveis e
modalidades da educa¢ao basica.
VI - Fiscalizadora e de Controle Social: Referem-se ao acompanhamento da
execucao das politicas ptiblicas e a verifica¢ao do cumprimento da legislac5o,
podendo inclusive aplicar sanc6es as instituic6es ou pessoas fisicas que
descumpram a Lei ou as normas. No exercicio da funcao de controle, constatada
irregularidade ou descumprimento da legislac2io, a Conselho podera pronunciarse, solicitando esclarecimento dos responsaveis, ou denunciando aos 6rg2ios
fiscalizadores -Camara Municipal de Vereadores, Tribunal de Contas e Minist6rio
Pdblico.
Art. 39. 0 Conselho Municipal de Educa¢ao, no ambito do seu sistema e neste
Municipio, tern autonomia para decidir todas as quest6es referentes a Educacao,
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mas harmonicamente com os preceitos legais das legislac6es estadual e federal
e tera as seguintes atribuic6es:
I - lnterpretar, no ambito de sua jurisdi¢5o, as disposi¢6es legais que fixam as
diretrizes e bases da educac5o;
11 -Fixar normas que regulamentem a organizac5o e o funcionamento do Sistema
Municipal de Ensino;
Ill -Promover a discuss5o das poli'ticas educacionais municipais, acompanhando
sua implementa¢ao e avalia¢ao;
lv -Acompanhar e fiscalizar o uso dos recursos pdblicos com a educa¢ao, em
conformidade com a legisla€ao pertinente;
V - Acompanhar e avaliar a qualidade do ensino no ambito do Munici'pio,
propondo medidas que visem a seu aperfeicoamento;
Vl -Manifestar-se sobre assuntos e quest6es de natureza pedag6gica, que lhe
forem submetidos pelo Prefeito ou Secretario de Educa¢ao e pelos 6rg5os ou
instituic6es de ambito municipal ligados a Educacao;
VIl - Emitir parecer sabre recursos interpostos de atos de escolas do Sistema
Municipal, ap6s ter esgotado os recursos no interior das unidades escolares;
VIIl - Fixar crit6rios e normas para credenciamento, autorizacao de
funcionamento, reconhecimento, renova€ao de reconhecimento e inspecao de
cursos em institui¢6es sob a jurisdi¢ao deste Sistema Municipal de Ensino, bern
coma para cessacao de suas atividades;
lx - Autorizar o funcionamento, reconhecer e renovar a reconhecimento de
cursos e validar estudos realizados nas unidades escolares integrantes do Sistema
Municipal de Ensino;
X - Fixar criterios e normas para elabora¢ao e aprova¢5o, por este 6rgao, do
Regimento Escolar, da Proposta Curricular, dos Planos de Estudos, do Estatuto de
Conselhos Escolares, dentre outros documentos de aspecto pedag6gico dos
estabelecimentos de ensino;
Xl -Participar da elabora¢5o, avaliar e aprovar a Plano Municipal de Educac5o,
al6m de realizar o acompanhando sua execuc5o;
XIl -Aprovar o Calendario Escolar, conforme as peculiaridades locais e com base
na legisla¢5o vigente;
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Xlll -Baixar normas para matri'cula, renovac5o de matri'cula e a enturma¢ao de
alunos em qualquer ano escolar, exceto o primeiro do Ensino Fundamental,
independentemente de escolariza¢ao anterior.
XIV - Promover e divulgar estudos sabre o ensino no Munici'pio, propondo
politicas e metas para a sua organiza€5o e melhoria;
XV -Manter intercambio com Conselho Estadual, Nacional e Municipais de outros
Sistemas, dentre outros Conselhos Sociais, visando a consecucao de seus
objetivos;
Xvl -Acompanhar o recenseamento da popula¢5o em idade escolar para o ensino
fundamental e dos jovens e adultos que a ele n5o tiveram acesso, propondo
alternativas para atendimento escolar dessa populacao;
Xvll -Definir criterios e procedimentos para a oferta de educac5o escolar regular
a jovens e adultos, com caracteristicas e modalidades adequadas as suas
necessidades e disponibilidades;
XvllI - Estabelecer crit6rios visando garantir atendimento educacional
especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais;
XIX - Representar as autoridades competentes e, se for o caso, requisitar
sindicancias, em instituic6es educacionais, tendo em vista o fiel cumprimento da
lei e das normas do Conselho Municipal de Educa€ao;
XX -Estabelecer medidas que visem a expansao, consolida€5o e aperfeicoamento
do Sistema Municipal de Ensino, ou prop6-las se nao forem da sua al€ada;
Xxl -Promover encontros, conferencias, simp6sios e reuni6es sobre educacao no
municipio em parceria com a Secretaria Municipal de Educacao;
Xxll - Elaborar, aprovar e reformular, quando necessario, a seu Regimento
lnterno;
XXIll - Aprovar e determinar outras disposic6es e exig€ncias, conforme se
fizerem necessarias, desde que constante em seu Regimento lnterno e proferidas
atrav6s de Resoluc5es homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de
Educac5o;
XXIV - Exercer outras atribui¢6es previstas em Lei, ou decorrentes da natureza
de suas func6es.
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CAPITUL0 Ill
DA COMPOSICAO
Art. 4.. 0 Conselho Municipal de Educacao sera constituido par 8 (oito) membros
titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, sendo:
I -02 (dais) representantes do Poder Executivo, sendo urn indicado pelo Prefeito
Municipal e outro pelo Secretario Municipal de Educacao;
11 -01 (urn) representante dos diretores escolares da rede municipal de ensino;
Ill - 01 (urn) representante dos professores em regencia de classe na rede
municipal ensino;
IV -01 (urn) representante dos Servidores T6cnicos-Administrativos atuantes na
rede municipal de ensino;
V -01 (urn) representante das escolas particulares jurisdicionadas ao Conselho;
Vl -01 (urn) representante da CAMOC-Conselho das Associa¢6es de Moradores
de Catalao, e
Vll - 01 (urn) representante da ADRMEC-Associac5o de Docentes da Rede
Municipal.
§ 19 0s membros indicados deverao possuir:
I -Conhecimento na area educacional;
11 -Disponibilidade para participar de reuni6es ordinarias e extraordinarias.
§ 29 0s membros de que tratam os incisos 11,Ill, e IV, ser5o eleitos por seus pares,
utilizando para essa escolha processo organizado para esse fim e os membros de
que tratam os incisos V, VI e Vll ser5o indicados pelas entidades respectivas;
§ 39 As fun¢6es dos membros do Conselho ser5o remuneradas, em conformidade
com legislac5o especifica para esse fim;
§ 4® As func6es dos membros do Conselho ser5o consideradas de relevante
interesse social e o seu exerci'cio teri prioridade sabre o de qualquer cargo
pdblico municipal de que sejam titulares os seus membros;
§ 59 E vedado a exerci'cio simultaneo da funcao de Conselheiro com cargo de
Secret5rio Municipal, mandato Executivo ou Legislativo e Cargo em Comiss5o,
exceto servidor concursado com fun¢ao gratificada;
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§ 69 Os representantes que tratam os incisos 11 e Ill deverao ser servidores
concursados e est5veis, ao passo que o representante que trata o inciso lv,
podera ser servidor efetivo ou comissionado, junto ao Municipio de Catalao;
§ 79 0s membros do Conselho deverao guardar vinculo formal com os segmentos
ou categorias que representam;
§ 89 0s membros do Conselho Municipal de Educac5o dever5o residir no
Munici'pio de Catalao;
§ 99 Nao havendo indicacao de titular ou suplente, em alguma
representatividade, a Prefeito Municipal fara a indicacao de membro para ocupar
essa vaga.
CAPITUL0 lv
D0 MANDAT0
Art. 59. 0 mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao sera de 04
(quatro) anos, permitida a reconduc5o por 01 (uma) vez consecutiva.
§ 19 A cada 02 (dois) anos cessara a mandato de parte dos membros do Conselho
Municipal de Educac5o, sendo que para efeito dessa renova¢ao, os mesmos ser5o
divididos como segue:
I -Membros conforme representacao definida no Artigo 4®, incisos I, V, Vl e Vll
(membros indicados);
11 -Demais membros (membros eleitos).
§ 29 E considerado recondu¢ao a participacao de urn mesmo conselheiro em dois
mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que o
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dois
mandatos.
§ 39 Sera permitida nova participac5o de conselheiro que tenha exercido
mandato na condicao de reconduzido apenas ap6s a t6rmino de, pelo menos, urn
mandato do Conselho posterior aquele que o conselheiro tenha participado nesta
condi€ao.
Art. 6°. A nomea¢ao dos membros do Conselho devera ser realizada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, por meio de Decreto, e devera conter o nome
completo dos conselheiros, a situac5o de titularidade ou suplencia, a indicacao
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do segmento por eles representado e o respectivo peri'odo de vigencia do
mandato do Conselho.
Pafagrafo Unico -A indica¢ao e a nomeacao dos conselheiros deverao ocorrer
em ate 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato vigente do Conselho, sendo
que o mandato dos novas conselheiros tera inicio no dia subsequente ao t6rmino
do mandato vigente.
Art. 7®. Ap6s a nomea€ao dos membros do Conselho somente ser5o admitidas
substituic6es nos seguintes casos:
I -renllncia expressa do Conselheiro, par motivos particulares;
11 - rompimento do vinculo com o segmento social ou a categoria que
representam;
Ill - o conselheiro deixar de comparecer a 04 (quatro) reuni6es ordin5rias
consecutivas ou 08 (oito) alternadas;
IV -a conselheiro faltar com o decoro no exerci'cio de suas func5es;
V -morte do conselheiro.
Par5grafo t]nico -0 membro titular podera licenciar-se por prazo de 06 (seis)
meses, sendo convocado o suplente para substitui'-lo enquanto durar o seu
afastamento.
Art. 8°. No caso de membro do Conselho afastar-se definitivamente antes do
final do mandato, salvo se faltar menos de 180 (cento e oitenta) dias para seu
encerramento, a entidade responsavel pela indica€§o devera encaminhar o(s)
novo(s) nome(s) de seu(s) representante(s), no prazo de 30 (trinta) dias contados
a partir da data do afastamento, ao Conselho, que encaminhara ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, para edicao e publica€ao de nova Decreto.
§ 19 0 Conselheiro nomeado, na forma deste artigo, devera pertencer ao mesmo
segmento social ou categoria que pertencia o membro substitufdo;
§ 29 A nomeac5o, de que trata esse artigo, devera ocorrer imediatamente e o
novo membro tera seu mandato com inl'cio na data da publicac5o do ato de sua
nomeac5o e se estendera ate a data do t€rmino do mandato do conselheiro
substitul'do.
Art. 9®. 0 Conselho tomara as providencias para que a suplente substitua a
respectivo titular nos casos de afastamentos temporario ou definitivo, ocorridos
antes do fim do respectivo mandato.
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Art.10. 0 presidente, o vice-presidente e o secretario do Conselho ser5o eleitos
por seus pares na la (primeira) reuniao do colegiado, a cada 02 (dois), por ocasiao
da sua renova€ao parcial, ap6s respectiva nomea¢ao.
§ 19 0 mandato do presidente e vice-presidente ter5 duracao coincidente com o
mandato dos conselheiros que assumirem tais func6es.
§ 29 0 presidente sera substituido, em sua fun¢ao, pelo vice-presidente em suas
ausencias, impedimentos ou afastamentos legais.
§ 39 Na hip6tese do presidente renunciar i presidencia ou, par algum motivo, se
afastar do Conselho em car5ter definitivo antes do final do mandato, cabers ao
colegiado decidir:
I - pela efetivacao do vice-presidente na presidencia do Conselho, com a
consequente indica¢5o de outro membro para ocupar a cargo de vice-presidente,
Ou
11 -pela designacao de novo presidente, assegurando a continuidade do vice ate
a final de seu mandato.
CAPITUL0 V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO
Art.11. 0 Poder Ptiblico Municipal colocara a disposic5o do Conselho Municipal
de Educa¢5o o quadro funcional e demais recursos necessarios ao desempenho
de suas atividades, bern como espa¢o para sua sede em dependencias cedidas
para este tim.
Art.12. 0 Conselho Municipal de Educacao ter5 dotac5o oreament5ria pr6pria,
consignada no or¢amento da Secretaria Municipal de Educacao.
Art.13. A estrutura e funcionamento do Conselho Municipal de Educa¢ao, coma
periodicidade de suas reuni6es, atribui¢6es de seus membros, da Presidencia e
Vice, dentre outras func6es, serao estabelecidos no seu Regimento lnterno e suas
atualizac6es.
Art.14. As decis6es do Conselho Municipal de Educa¢ao serao proclamadas pelo
Presidente, com base nos votos da maioria vencedora e terao a forma de
I
•§
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resoluc6es e/ou pareceres, conforme o caso, sendo que a Resolu¢6es expedidas
deverao ser homologadas pelo titular da Secretaria Municipal de Educa¢ao.
Art. 15. 0 conselho atuara com autonomia, sem vinculacao ou subordinacao
institucional ao Poder Executivo Municipal e serao renovados periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
Art.16. As providencias quanto a composicao do Conselho serao tomadas pela
Secretaria Municipal de Educacao.
§ 19 0 prazo para a inicio e o t6rmino da execucao de tais procedimentos sera no
intervalo entre 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias antes do t€rmino do mandato
vigente do Conselho.
§ 29 A Secretaria Municipal de Educac5o devera informar, ao chefe do Poder
Executivo Municipal, para a respectiva nomeacao conforme art.6°, os
conselheiros indicados para a pr6xima gestao.
Art.17. 0 arquivo do conselho, composto par documentac5o referente aos seus
atos e rotinas operacionais, processos de composi€ao de seus membros,
deliberac6es e documentos diversos emitidos, dentre outros, deverao ser
mantidos em boa ordem e guarda, em local cedido pelo Poder Pdblico Municipal
para esse fim, ficando a disposi€ao dos 6rg5os que deles necessitarem.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS TRANSIT6RIAS
Art.18. A elaborac2io ou atualizacao do Regimento lnterno deste Conselho, que
devera ser aprovado par maioria simples de seus membros e homologado por
Decreto do Prefeito Municipal, deveri ser efetuada em, no m5ximo de 90
(noventa) dias, a contar da entrada em vigor desta Lei.
Art. 19. Outras atribuic6es e estruturas de funcionamento, de acordo com a
legislac5o educacional vigente, ser5o descritas em seu Regimento lnterno.
Art. 20. Ap6s realizada a nomea¢ao dos novos membros, estes dever5o se reunir
com os membros cujo mandato esteja se encerrando para transferencia de
documenta€ao e informac6es de interesse do Conselho.
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Art. 21. Objetivando adequar o Conselho Municipal de Educacao a reestruturacao
de que trata esta Lei, os mandatos dos atuais membros ficam prorrogados, com
rela¢ao a data de termino inicialmente estipulada, em mais 04 (quatro) anos, no
caso dos representantes previstos no art.4Q, incisos I, V e Vl; em 02 (dois) anos
para os representantes previstos no mesmo artigo, incisos de 11,Ill e lv.
Par5grafo Onico - Ap6s o prazo maxima de 10 (dez) dias da entrada em vigor
desta Lei, a Prefeito Municipal expedira novo Decreto sobre a dura€ao do
mandato dos conselheiros atuais.
Art. 22. A indicacao de membro da ADRM EC, conforme art. 4°, inciso Vl I, ocorrera
pela primeira vez na data da nova indicac5o dos membros conforme divis5o
constante no art. 5°, § 29, combinado com a prorrogacao do artigo anterior, ou
seja, ap6s o vencimento do mandato dos membros atualmente indicados.
Art. 23. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as
disposi¢6es em contrario, especialmente, as contidas na Lei Municipal nQ 676 de
07 de maio de 2018.
Sala das Sess6es, 8 de setembro de 2019.
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JAIR HUMB
ELill
DA SILVA
VEREADOR
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ExroslcAO DE MOTlvos
A participacao social 6 imprescindl'vel para a exercicio
da cidadania. Os Conselhos de politicas ptiblicas, dentre tantas, 6 uma ferramenta
que se destaca par garantir a participa¢ao ativa da sociedade na elaboracao,
implementa¢5o, execuc5o e avalia¢ao dos resultados de projetos relacionados a
uma determinada area.
0 presente Projeto de Lei, velando pelo desejo do
Legislador Constituinte, objetiva criar melhores condi€6es de elaboracao e
desenvolvimento de projetos de politicas pdblicas educacionais.
Tais condic6es, sao regidas, obrigatoriamente, pela
eficiencia na prestacao dos servicos pllblicos, elemento norteador das ac6es dos
Poderes constituidos.
0 Projeto de Lei, em questao, objetiva reestruturar o
Conselho Municipal de Educa€5o, atualizando suas diretrizes, sua composicao,
bern como seu funcionamento.
As mudancas propostas, priorizam a valorizac§o da
experiencia dos conselheiros, criando mecanismos de entrela¢amento de
mandatos e preservando urn elemento basilar na prestacao dos servicos pdblicos,
qual seja: a continuidade.
Gestao ptiblica ou ptiblica com participacao da
sociedade civil organizada, deve fixar suas a¢6es na producao com qualidade,
especialmente no que tange a educac5o, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto do Projeto de Lei, em debate, objetiva
adequar a estrutura de funcionamento a necessidade do Munici'pio.
Catalao/GO„ 8 de setembro de 2019.
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