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N° do Processolnteressado
CPF/CNPJAtuadopor
Assunto oFicIOOFICIO N° 07/2019 AOS MEMBROS DA MESA DIRETORA.
Descrigao
I,.I-,I .. .-. . I . I DestinoDocumentoAmbienteTipo DEPARTAMENTO DE P:tuet::: valor o,oo I Dt. DOC.
Poder Legislat.Ivo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goi&s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXCELENTissIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE
CATALfio, Gol^S.
Oficio n. '}de 2019
Senhor Presidente,
Vereadores(a) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei que Emenda a Lei Organica do Municfpio, de nossa autoria que tern
como objetivo promover a adequa€5o da estrutura de funcionamento do
Conselho de Educacao do Municipio de Catal5o.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovacao da justa proposic§o, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e considera€ao.
Catalao/GO. 8 de setembro de 2019.
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/,v,I
JAIR Hu ERTO DA SILVA
VEREADOR
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Ja.Ir Humberto
projeto de Emenda a Lei organica do Municfpio de catalao, n9rfu de.EL de
setembro de 2019.
"Altera a redafao dos artigos 95, 96 e 97 da Lei
OrgGnica do Municl'pio de Catalao, e d6 outras
providencias. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, juntamente
com os demais Vereadores que ao final subscrevem, no uso de suas atribui€6es
que lhes confere o artigo 95, inciso I c/c artigo 98, § 19, inciso I, ambos da
Resolucao n. 02, de 4 de agosto de 2010 - Regimento lnterno da Camara de
Vereadores, faz saber que o Plenario aprovou e a MESA DIRFTORA, com
fundamento no artigo 14, inciso V, da Lei n. 845, de 5 de abril de 1990 - Lei
Organica do Municipio, PROMULGA, a seguinte Lei:
Art.19. 0 capLit do artigo 95, da Lei Organica do Municfpio de Catalao, pass
vigorar com a seguinte redac5o:
Art. 95. "0 Conselho Municipal de Educacao 6 6rgao aut6nomo e exercer6 as
func6es de natureza consultiva, propositiva, mobilizadora, deliberativa,
normativa, fiscalizadora e de controle social sobre a formulacao, p[anejamento
e execucao dos politicos pdblicas educacionais do Municl'pio. "
Art. 29. Fica revogado o § 19 do art. 95.
Art. 39. 0 caput do artigo 96, da Lei Organica do Municipio de Catalao, passa a
vigorar com a seguinte reda€ao:
--_-,ill-__-_-._-'I__I'_-:RE
Municipal de
-,:`.-.,
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Art. 49. Fica revogado o inciso XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI do art. 96.
Art. 59. Fica revogado o Paragrafo Unico do art. 96.
Art. 69. 0 caput do artigo 97, da Lei Organica do Municipio de Catalao, passa a
vigorar com a seguinte reda¢ao:
Art. 97. "0 Conselho Municipal de Educacao sera composto por representantes
da Sociedade Civil, dos Servidores da Rede Municipal de Ensino e do Poder
Executivo Municipal, e cumprirao mandatos de 4 (quatro) anos, havendo
renovactio parcial a coda 2 (dots) anos, conforme disciplinado em Lei.
Art. 79. Fica acrescentado ao art. 97, a alinea ``g", com a seguinte redacao:
g) 01 (urn) membro representante da ADRMEC -Associacao dos Docentes da
Rede Municipal de Ensino de Catalao.
Art. 89. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica€ao, revogando-se as
disposic6es em contrario.
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Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXPOSICAO DE MOTIVOS
A participa€ao social 6 imprescindi'vel para o exercicio
da cidadania. Os Conselhos de politicas pllblicas, dentre tantas, 6 uma ferramenta
que se destaca por garantir a participacao ativa da sociedade na elabora€ao,
implementa¢ao, execucao e avalia€ao dos resultados de projetos relacionados a
uma determinada area.
0 presente Projeto de Lei, velando pelo desejo do
Legislador Constituinte, objetiva criar melhores condi€6es de elabora€ao e
desenvolvimento de projetos de politicas ptiblicas educacionais.
Tais condi¢6es, sao regidas, obrigatoriamente, pela
efici€ncia na presta€ao dos servicos pdblicos, elemento norteador das a€6es dos
Poderes constitufdos.
A altera¢ao pretendida pelo Projeto de Lei, em
questao, ocorre em razao do entendimento de que o prazo de 2 (dois) anos, 6
insuficiente, frente a estrutura educacional sustentada pelo Municfpio, para
implementa¢5o e conclusao de qualquer projeto.
Mandatos de 4 (quatro) anos, intercalados,
representa probabilidade de aumento de acertos uma vez que existir
suficiente para diagn6stico, elabora€ao, execu¢ao e avaliacao de resultad
como, maior possibilidade de troca de experiencias.
Prazo
bern
Gestao pdblica ou pdblica com participa€ao
sociedade civil organizada, deve fixar suas a€6es na produ€ao com qualid,
especialmente no que tange a educa€ao, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto de Emenda a LOM, objetiva adeq
estrutura de funcionamento a necessidade do Municfpio.
Catalao/GO„ 8 de setembro de 2019.
ERTO DA SILVA
-,,-,itili.,i cyha