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N° do ProcessolnteressadoCPF/CNPJAtuadoporAssun(o 2641/2019 \ ~391JAIRHUMBERTODASILVA
590763 801-04 I Atuacao 16/09/2oi91o35 I Prevlsaol.UCASDASILVAOLIVEIRA
OFICIO
OFICIO N° 08/2019 AOS MEMBROS DA MESA DIF`ETORA
Descrigao
I
DEPARTAMENTO DE PF`OCESSO LEGISLATIVO DestlnoDocumento
AmbienteT,pO Inferno
Outros I Valor o00 I Dt Doc
Poder Legislativo
CGmara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
EXCELENTissIM0 SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA DE VEREADORES DE
CATAL^0, GOI^S.
Oficio n. Lde 2019
Senhor Presidente,
Vereadores(a) Membros da Mesa Diretora,
Nobres Colegas Vereadores(as).
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenirio desta laboriosa Casa de Leis, o incluso
Projeto de Lei, de nossa autoria que tern como objetivo promover reestruturacao
do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manuten¢ao e
Desenvolvimento da Educa€5o Basica e de Valoriza¢ao dos Profissionais da
Educac5o -CACS/FUNDEB.
Contando com o acolhimento e integral apoio dos
Nobres Edis para aprovacao da justa proposicao, desde ja renovamos nossos
protestos de elevada estima e consideracao.
Catalao/GO., 8 de setembro de 2019.
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JAIR HUMBl tBj
RTO DA SILVA
VE`R-EADOR
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Poder I.egislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goi6s
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projetode Lei n.££;Lde LJ6 desetembrode 2019.
"Disp6e sobre a reestruturacao do Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutencao e Desenvolvimento da Educacao 86sica
e de Valorizacao dos Profissionais da Educacao -
CACS/FUNDEB de Catalao/GO, e d6 outras
providancias. "
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso da
atribuicao que lhe confere o artigo 95, inciso Ill c/c artigo 98, § 19, inciso I, ambos
da Resolu¢ao n. 02, de 4 de agosto de 2010 -Regimento lnterno da Camara de
Vereadores, faz saber que o Plen5rio aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, com
fundamento no artigo 14, inciso V, da Lei n. 845, de 5 de abril de 1990 - Lei
Organica do Municfpio, SANCIONO, a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIC6ES PRELIMINARES
Art.19. Fica reestruturado o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manuten¢5o e Desenvolvimento da Educacao Basica e de Valoriza¢ao
dos Profissionais da Educacao -CACS/FUNDEB, no ambito do Municl'pio de
Catalao, Estado de Goias, que passa a ser disciplinado nos seguintes termos.
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Es.ado de Goids
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CAPITULO 11
DAS COMPETENCIAS
Art. 29. Compete ao Conselho do FUNDEB:
I -0 acompanhamento e o controle social sobre a distribuicao, a transferencia e
a aplicacao dos recursos dos FUNDEB;
11 -Supervisionar a censo escolar anual e a elaboracao da proposta orcamentaria
anual, no ambito do munici'pio, com o objetivo de concorrer para o regular e
tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatisticos e financeiros
que alicercam a operacionaliza¢ao dos Fundos;
Ill - Examinar os registros cont5beis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta do Fundo;
lv -Emitir parecer quanto a prestac§o de contas dos recursos do FUNDEB, no
prazo maximo de ate 30 (trinta) dias, antes do vencimento do prazo para sua
apresenta€ao junto ao Tribunal de Contas dos Municfpios;
V - Acompanhar a aplicacao dos recursos federais transferidos a conta do
Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar -PNATE e do Programa de
Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento a Educacao de Jovens e Adultos
e, ainda, receber e analisar as prestac6es de contas referentes a esses Programas,
formulando pareceres conclusivos acerca da aplicac5o desses recursos e
encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educa¢5o -FNDE;
Vl -Outras atribui€6es que a Legisla¢5o eventualmente estabeleca.
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CAPITUIO Ill
DA COMPOSICAO
Art. 39. 0 CACS/FUNDEB, nos termos do art. 24, § 19, inciso lv e § 29 da Lei n.
11.494/2007, sera composto, por no minima,11 (onze) membros, sendo:
I - 2 (dais) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos
1 (urn) da Secretaria Municipal de Educacao;
11 -1 (urn) representante dos professores da educacao bisica pdblica;
Ill -1 (urn) representante dos diretores das escolas b5sicas pLlblicas;
IV - 1 (urn) representante dos servidores tecnico-administrativos das escolas
basicas pdblicas;
V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educac5o basica pdblica;
VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educac5o basica pliblica;
VII -1 (urn) representante do Conselho Municipal de Educacao;
Vlll -1(urn) representante do Conselho Tutelar, indicado por seus pares.
§ 19 Todos os membros titulares, ter5o suplentes nomeados, obedecendo os
respectivos crit6rios.
§ 29 0s membros de que trata o inciso I deste artigo ser5o indicados pelo Prefeito
Municipal ou pela Secretaria Municipal de Educa¢ao.
§ 39 0s membros de que tratam os incisos 11,Ill, lv, V e Vl deste artigo serao
indicados pelas respectivas representa¢5es, em processo eletivo organizado para
esse fim.
§ 49 Nos casos previstos nos incisos Vll e Vlll, os representantes ser5o indicados,
par seus respectivos Conselhos.
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§ 5 9 i condicao para inscric5o no processo eletivo de que trata o § 39, bern como
para a permanencia no exercicio da func5o, a preserva¢ao do vl'nculo formal com
os seguimentos e ou categorias, representadas.
§ 69 0s estudantes da educac5o bisica ptiblica municipal podem ser
representados por outras pessoas, desde que tenham mais de 18 (dezoito) anos
de idade ou sejam emancipadas, escolhidas e indicadas pelos alunos para essa
fun¢ao.
Art. 49. Sao impedidos de integrar o CACS/FUNDEB:
I - c6njuge e parentes consanguineos ou afins, ate 39 (terceiro) grau, do
Presidente e do Vice-Presidente da Reptiblica, dos Ministros de Estado, do
Governador e do Vice-Governador, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos
Secretarios Estaduais, Distritais ou Municipais;
11 -tesoureiro, contador ou funcionario de empresa de assessoria ou consultoria
que prestem servicos relacionados a administrac5o ou controle interno dos
recursos do Fundo, bern como c6njuges, parentes consangui`neos ou afins, ate 39
(terceiro) grau, desses profissionais;
Ill -estudantes que nao sejam emancipados;
IV -pais de alunos que:
a) exercam cargos ou fun€6es publicas de livre nomeacao e exonera¢ao no
ambito dos 6rg5os do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou
b) prestem servicos terceirizados, no ambito do Poder Executivo Municipal.
CAPITULO IV
D0 MANDATO
Art. 5Q. Os membros do CACS/FUNDEB terao mandato de 2 (dois) anos, permitida
1 (uma) recondu¢5o par igual perfodo.
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§ 19 E considerado recondu¢5o, a participac5o de urn mesmo conselheiro em dois
mandatos consecutivos do Conselho, independentemente do tempo que a
conselheiro reconduzido efetivamente permanecer em quaisquer dos dais
mandatos.
§ 29 Sera permitida nova participacao de conselheiro que tenha exercido
mandato na condicao de reconduzido apenas ap6s o termino de, pelo menos, urn
mandato do Conselho posterior aquele que a conselheiro tenha participado
nessa condicao.
§ 39 0 termino do mandato dos conselheiros dever5 coincidir com o t6rmino do
perl'odo de vigencia do mandato do Conselho.
Art. 69. A nomea¢ao dos membros dos Conselhos devera ser realizada pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, par meio de Decreto, e devera conter o nome
completo dos conselheiros, a situa¢5o de titularidade ou suplencia, a indicacao
do seguimento por eles representado e a respectivo perl'odo de vigencia do
mandato do Conselho.
Paragrafo Onico - A indica¢ao e a nomeac5o dos conselheiros deverao ocorrer
em ate 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato vigente do Conselho, sendo
que os mandato dos novos conselheiros terao inl'cio no dia subsequente ao
t€rmino do mandato vigente.
Art. 79. 0 suplente substituiri a titular no CACS/FUNDEB nos casos de
afastamentos temporarios, eventuais ou definitivos, ocorridos antes do fim do
respectivo mandato.
Art. 89. Ap6s a nomeacao dos membros do CACS/FUNDEB somente serao
admitidas substitui¢6es nos seguintes casos:
I- renl]ncia expressa do conselheiro;
11- rompimento do vl'nculo com o seguimento social ou categoria que
representam;
Ill- impedimentos arrolados no art. 49 desta Lei, bern como outras situa¢6es
previstas nos atos legais de constituicao e funcionamento do Conselho;
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lv- o conselheiro deixar de comparecer a 3 (tres) reuni6es ordin5rias
consecutivas ou 6 (seis) alternadas;
V- o conselheiro faltar com a decoro no exercicio de suas func5es;
Vl- morte de conselheiro.
Art. 99. No caso do titular e/ou suplente afastarem-se definitivamente, antes do
final do mandato do Conselho, a entidade responsavel pela indica¢5o devera
encaminhar o(s) novo(s) nome(s) de seu(s) representante(s), no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir da data do
afastamento, ao CACS/FUNDEB, que encaminhara ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, para edi¢ao e publicacao de novo Decreto.
§ 19 0 conselheiro nomeado, na forma deste artigo, devera pertencer ao mesmo
seguimento ou categoria que pertencia a membro substituido.
§ 29 A nomeac5o, de que trata este artigo, dever5 ocorrer imediatamente e o
novo membro ter5 seu mandato com ini`cio na data da publicac5o do ato de sua
nomea€5o e se estender5 ate a data do t6rmino do mandato do conselheiro
substitul'do.
Art.10. 0 Presidente e o Vice-Presidente do conselho serao eleitos por seus pares
na la (primeira) reuni5o do colegiado referente a cada gestao, ap6s respectiva
nomeacao, sendo impedidos de ocuparem tais fun¢6es os representantes do
Poder Executivo, gestores dos recursos do Fundo.
§ 19 0 mandato do Presidente e do Vice-Presidente tera duracao coincidente com
o mandato dos conselheiros que assumirem tais fun¢6es;
§ 29 0 Presidente sera substituido, em sua func5o, pelo Vice-Presidente em suas
ausencias, impedimentos ou afastamentos legais.
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§ 39 Na hip6tese do Presidente renunciar a presidencia do conselho ou, por
algum motivo, se afastar do Conselho em carater definitivo antes do final do
mandato, caberzi ao colegiado decidir:
I - pela efetivacao do Vice-Presidente na presidencia do Conselho, com a
consequente indicac5o de outro membro para ocupar o cargo de Vice-Presidente,
Ou
11 -pela designa€ao de nova Presidente, assegurando a continuidade do Vice ate
o final de seu mandato.
CAPITUL0 V
DA ESTRUTURA E FUNCIONAMENT0
Art.11. 0 conselho do Fundo contar5 com estrutura administrativa cedida pela
Secretaria Municipal de Educa€ao, incumbindo ao Municipio garantir-lhe
infraestrutura e condic6es materiais e de pessoal, se for necessario, adequadas a
execuc5o plena das competencias do conselho.
Art. 12. As reuni5es ordinarias do conselho do FUNDEB serao realizadas
bimestralmente, com a presen¢a da maioria simples de seus membros e,
extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente, ou mediante
solicita€5o por escrito de no minimo 1/3 (urn ter¢o) dos membros efetivos.
Paragrafo Onico -As delibera€6es serao tomadas pela maioria dos membros
presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o
julgamento depender de desempate.
Art. 13. 0 conselho atuar5 com autonomia, sem vinculac5o ou subordina¢ao
institucional ao Poder Executivo Municipal e ser5o renovados periodicamente ao
final de cada mandato dos seus membros.
Art.14. A atuac§o dos membros do conselho do FUNDEB:
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I -n5o sera remunerada;
11 -6 considerada atividade de relevante interesse social;
111 - assegura isenc5o da obrigatoriedade de testemunhar sobre informa€6es
recebidas ou prestadas em razao do exercieio de suas atividades de conselheiro
e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informa¢6es;
lv - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e
diretores ou de servidores das escolas pdblicas, no curso do mandato:
a) exonera€ao ou demissao do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferencia involunt5ria do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribui€5o de falta injustificada ao servico em fun€ao das atividades do
conselho;
c) afastamento involuntario e injustificado da condicao de conselheiro antes do
t6rmino do mandato para o qual tenha sido designado;
V - veda, quando os conselheiros forem representantes de estudantes em
atividades do conselho, no curso do mandato, atribui¢ao de falta injustificada nas
atividades escolares.
Art. 15. Os registros contabeis e os demonstrativos gerenciais mensais,
atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos a conta dos Fundos
assim como os referentes as despesas realizadas ficarao permanentemente a
disposicao do conselho, bern como dos 6rgaos federais, estaduais e municipais
de controle interno e externo, e ser-lhes-a dada ampla publicidade, inclusive por
meio eletr6nico.
Art.16. 0 conselho podera, sempre que julgar conveniente:
I -apresentar ao Poder Legislativo local e aos 6rg5os de controle interno e externo
manifesta¢5o formal acerca dos registros contabeis e dos demonstrativos
gerenciais do Fundo;
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11 -par decisao da maioria de seus membros, convocar o Secretirio de Educac5o
competente ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do
fluxo de recursos e a execuc5o das despesas do Fundo, devendo a autoridade
convocada apresentar-se em prazo nao superior a 30 (trinta) dias;
Ill -requisitar ao Poder Executivo c6pia de documentos referentes a:
a) licitac5o, empenho, liquidacao e pagamento de obras e servi¢os custeados com
recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educacao, as quais deverao
discriminar aqueles em efetivo exerci'cio na educacao basica e indicar o
respectivo nivel, modalidade ou tipo de estabelecimento a que estejam
vinculados;
c) documentos referentes aos conv€nios com as instituic6es a que se refere o art.
89 da Lei Federal n.11.494/2007.
d) outros documentos necessarios ao desempenho de suas func6es;
IV -realizar visitas e inspetorias /.n /oco para verificar:
a) o desenvolvimento regular de obras e servi¢os efetuados nas instituic6es
escolares com recursos do Fundo;
b) a adequacao do servico de transporte escolar;
c) a utilizac§o em beneficio do sistema de ensino de bens adquiridos com recursos
do Fundo.
Art. 17. As providencias quanto a composicao do conselho serao tomadas pela
Secretaria Municipal de Educacao.
§ 19 0 prazo para a ini'cio e o t6rmino da execu¢ao de tais procedimentos sera no
intervalo entre 90 (noventa) dias e 20 (vinte) dias antes do t6rmino do mandato
vigente do conselho.
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§ 2 9 A secretaria de Educacao devera informa, ao chefe do Poder Executivo
Municipal, para a respectiva nomeac5o conforme art. 69, os conselheiros
indicados para pr6xima gestao.
Art. 18. 0 arquivo do conselho, composto das documentac6es referentes aos
seus atos e rotinas operacionais, processos de composic§o de seus membros,
delibera¢6es e documentos diversos emitidos, dentre outros, deverao ser
mantidos em boa ordem e guarda, em local cedido pelo Poder Executivo
Municipal, para esse fim, ficando a disposi¢ao dos 6rgaos que deles necessitarem.
CAPITULO VI
DAS DISPOSIC6ES GERAIS E TRANSIT6RIAS
Art.19. Os Munici'pios prestar2io contas dos recursos do FUNDEB conforme os
procedimentos adotados pelo Tribunal de Contas do Municipios, observada a
regulamenta¢ao aplicavel.
Par5grafo I)nico -As referidas prestac5es de contas serao instruidas com parecer
do conselho, conforme definido no art. 29, inciso lv.
Art. 20. Cabe a Secretaria de Educac5o manter atualizados os dados cadastrais
do Conselho no sistema CACS/FUNDEB, junto ao MEC-Minist6rio da Educacao e
Cultura, visando garantir a transparencia e a efetividade da ac5o do controle
social sobre a gestao pdblica.
Paragrafo I)nico - Os dados a que se refere o ccipuf deste artigo devem ser
cadastrados de forma completa e atualizados sempre que houver alterac6es nos
legais de cria¢ao do conselho ou de nomeacao dos conselheiros, devendo a
Secretaria Municipal de Educac5o, encaminhar a documentacao comprobat6ria
ao FNDE-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educac5o, com vistas a
valida¢ao da alterac5o.
Art. 21. A elabora¢ao ou atualizacao do Regimento lnterno deste conselho, que
devera ser aprovado por maioria simples de seus membros e homologado par
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Decreto do Prefeito Municipal, em prazo m5ximo de 90 (noventa) dias, a contar
da entrada em vigor desta Lei.
Art. 22. Outras atribui€6es e estruturas de funcionamento, de acordo com a
legislacao vigente, ser5o descritas no Regimento lnterno.
Art. 23. Ap6s realizada a nomeacao dos novas membros, estes deverao se
reunirem com os membros cujo mandato esteja se encerrando para transferencia
de documentacao e informa¢6es de interesse ao CACS/FUNDEB.
Art. 24. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica¢ao, revogando a Lei n.
1.624, de 30 de junho de 1997.
Sala das sess5es, aos 8 dias do m€s de setembro de
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JAIR HU
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ERTO DA SILVA
VEREADOR
2019.
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Poder I.egislativo
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EXPOSICAO DE MOTIVOS
A participa€ao social 6 imprescindl'vel para a exercicio
da cidadania. Os Conselhos de politicas ptiblicas, dentre tantas, e uma ferramenta
que se destaca por garantir a participac5o ativa da sociedade na elaboracao,
implementa¢ao, execucao e avalia€ao dos resultados de projetos relacionados a
uma determinada area.
0 presente Projeto de Lei, velando pelo desejo do
Legislador Constituinte, objetiva criar melhores condic6es de elaboracao e
desenvolvimento de projetos de politicas ptiblicas educacionais.
Tais condi¢6es, sao regidas, obrigatoriamente, pela
eficiencia na prestacao dos servi¢os pllblicos, elemento norteador das ae6es dos
Poderes constitu idos.
0 Projeto de Lei, em questao, objetiva reestruturar a
Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutencao e
Desenvolvimento da Educa€ao 85sica e de Valoriza¢5o dos Profissionais da
Educa¢5o -CACS/FUNDEB.
A reestruturacao proposta, valoriza a Conselho,
dando-Ihe autonomia de atuacao, fora do Conselho Municipal de Educa¢ao.
Gestao ptlblica ou pilblica com participa€5o da
sociedade civil organizada, deve fixar suas ac6es na produc5o com qualidade,
especialmente no que tange a educac5o, elemento basilar da sociedade.
Assim, o texto do Projeto de Lei, em debate, objetiva
adequar a estrutura de funcionamento a necessidade do Municipio.
Catal5o/GO., 8 de setembro de 2019.
\ ,.E/'\
JAIR Hu 0 DA SILVA
READOR