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BEIIIIIIIIIIIIESTADO€£~A¥A.±apCAMAR DEGolAS 5F 0J %AMUNICIPALDECATALAO
Nod P sO o rocesd 2725/20191738-CLEUBER JOSE VAZ283.64783149 I Atuacao 2o/09/201914 51 I PrevisaoLuCASDASILVAOLIVEIRA
lnteressa oCPF/CNPJd
Atua o porAssunto
PROJETO DE LEIPROJET0DEIEl "ALTERA A REDACAO DA LEI N° 3.682 DE 21 DE AGOSTO DE 2019".
Descricao
ENTREGUE POR . GISELI
Dest'noD' C)EPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
ocumen oAb't
in len eTipo ln'erno
Outros I Valor. o,oo I Dt Doc.`
Fort;a. F€ a AE €.\?ShScg
projeto de Lei n9 try2019
"Altera a reda¢5o da LEI n9 3.682 de 21 de
agosto de 2019".
0 Vereador Cleuber Jos6 Vaz, submete a aprecia€ao da Camara Municipal
de Catalao a seguinte proposi¢ao:
Art.1° Altera a LEI ng 3.682:
``lnstitui o "PABADA Arv/MAL" Dia Municipal do Protetor, da Ado¢ao, da
Prote¢5o e do Bern-Estar dos Animais de EstimaG5o e a Semana Municipal do
Protetor, da Adogao, da Prote€ao e do Bern-Estar dos Animais de Estima€ao,
no Munic`pio de Catalao".
Art.1°. Fica instituido o
``PAfiADA AIV/MAr' Dia Municipal do
Protetor, da ado¢ao, da Prote¢ao e do Bern-Estar dos Animals de Estimacao
no Municlpio de Catalao, a ser comemorado, anualmente, na semana do dia
14 de mar¢o.
Art.2°. Fica institu`do, no Munic`pio de Catal5o, a Semana
Munic.ipal do Protetor, da Adocao, da Protegao e do Bern-Estar dos Animais,
no Munic`pio de Catalao, a ser comemorada, anualmente, na semana do dia
14 de mar€o.
Art.3°. Durante a Semana Municipal do Protetor, da
Adocao, da Prote€ao e do Bern-Estar dos Animais de estimagao, o municl'pio
podera permitir, incentivar e fomentar as instituig6es, entidades,
associag6es, ONGs e afins, protetoras ou simpatizantes da causa animal, a
For9a.
promover ac6es de divulgacao em escolas, 6rgaos e espa¢os pJibli
atrav6s de feiras de adoc6es, desfiles ou caminhadas, palestras, materiais
graficos educativos, tais como folders, cartazes, panfletos, bern como os
poderes pdblicos executivo e legislativo municipal poderao estar realizando
as mesmas a¢6es.
Art.49. i considerado Protetor dos Animals toda pessoa
flsica ou entidade sem fins lucrativos que desempenha, gratuitamente,
atividades que busquem proteger, cuidar, conscientizar e resgatar animais
em condic6es de vulnerabilidade.
Art 2°. A LEI ng 3.682 de 2019, passa a vigorar com a nova redac5o dos
dispositivos mencionados nos artigos anteriores a partir da publicac5o da
presente lei, revogadas as disposic6es em contrario.
Sala das sess6es da Camara Municipal de Catal5o, £iQ_ de Ati`4\;D de 2019.
onuve,reife