ESTADO DE GOIAS
VestáLao CAMARA MUNICIPAL DE CATALAO
CE E e
OFICIOS Nº 043, 044, 045/2019 DE ORIGEM DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO: ADIB ALIAS JUNIOR.
ENTREGUE POR: REGINA.
Descrição
DEPARTAMENTO DE PROCESSO LEGISLATIVO
[Doumento MN
Ambiente Externo
PREFEITURA DE
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Ofício n.º: 044 12019 Catalão, (à de p o de 2019,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Através do presente encaminhamos às Vossas Excelências para
apreciação e deliberação dos membros dessa Egrégia Casa de Leis, o Projeto de Lei que
“Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE, a contratar
profissionais por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da administração indireta deste município”.
Considerando que o Município de Catalão/GO, não detém no seu quadro
permanente de servidores para atender as necessidades da Superintendência Municipal de
Água e Esgoto - SAE, suficientes para atender a cidade de Catalão, seus Distritos e
Povoados nos serviços e obras que devam ser executados pela Autarquia Municipal.
Cabe ressaltar, que a inexistência desses profissionais exige da
administração municipal iniciativas com o fito de proceder com essas contratações, sob
pena de acentuados prejuizos à vida das pessoas das nossas comunidades, se houver
faltas rotineiras e/ou interrupção no fornecimento de água tratada, e/ou interromper o
recebimento e o tratamento do esgotamento sanitário.
Cabe ressaltar que este certame de processo seletivo se deve à
excepcionalidade de provimento de cargos de forma emergencial, e vimos que a
contratação desses profissionais é eminente, e o seu adiamento, por exemplo, até a
conclusão dos trabalhos de realização de um concurso público, que demandará de seis a
oito meses, trará reflexos prejudiciais nesse interim, trazendo inúmeros percalços a todos
por falta desses profissionais em questão.
Por esses motivos, a nosso ver relevantes ao tratar da “coisa pública” com
responsabilidade, vimos propor.ao nosso Poder Legislativo, o Projeto de Lei que autorizará
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CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municikic
situação de excepcional interesse público. Com as contratações, os profissionais, por força
desses contratos, atenderão as demandas da população no que se refere ao fornecimento
de água tratada, bem como do recebimento e tratamento do esgoto sanitário.
A excepcionalidade de interesse público ora registrada, caracterizada pelo
Decreto nº 1.312, de 23 de janeiro de 2019, atende as diretrizes constitucionais vigentes, e,
à luz da sua condição, permitirá essas contratações evitando maiores transtornos ao
cotidiano da nossa população.
Certo da especial atenção à nossa solicitação, antecipamos nossos
melhores agradecimentos e renovamos protestos de elevada estima e distinguida
consideração. Atenciosamente,
Exmo. Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores.
NESTA.
A CATALÃO
Cidade que sonha e faz
PROJETO DE LEI Nº : no PARAN aaa mavanmanenmaraamencenaneams DE 2019.
“Autoriza a SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAE, a contratar profissionais por tempo
determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público da administração indireta deste
município”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Constituição Federal,
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, caracterizada pelo Decreto nº 1.312, de 23 de janeiro de 2019 e com base no
permissivo constitucional do artigo 37, IX, da Constituição Federal, fica a
SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAE, integrante da estrutura
administrativa indireta do Município de Catalão, a efetuar a contratação de pessoal por
tempo determinado para os cargos indicados no ANEXO ÚNICO desta Lei, nas condições e
prazos definidos a seguir.
Art. 2º — Os contratos terão vigência de 01 (um) ano, a contar da data da efetiva
da contratação, podendo ser prorrogados até a homologação de competentes
procedimentos públicos de contratação de servidores.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
| - A prevenção aos efeitos da situação de emergência administrativa instituída
pelo Decreto nº 1.312, de 23 de janeiro de 2019, em especial às contratações de pessoal
para atender a Empresa Municipal de água e esgoto, quando essas contratações irão
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CATALA
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permitir o funcionamento normal dos serviços nessa área, sem que haja nenhuma
interrupção, visto que são essenciais;
Il - As contratações de que trata o caput se resumirão às contratações de
profissionais, cujos cargos não contam com servidores efetivos ou servidores nomeados
por concurso público, ou os existentes são insuficientes para demanda necessária aos
serviços prestados à população pela SAE — Catalão, desta cidade, que se não atendidos
atempadamente o sistema de água e esgoto de nossa cidade entrará em colapso por falta
de servidores.
Art. 4º - O recrutamento do pessoal será feito em processo seletivo público
simplificado de análise de currículo para preenchimento de vagas exclusivamente de
excepcional interesse público, devendo ser amplamente divulgado.
Art. 5º - Os contratos de que trata esta Lei serão de natureza jurídica
administrativa, não gerando qualquer vínculo permanente, estabilidade ou efetividade.
Art. 6º - Os contratados nos termos desta lei estarão sujeitos aos mesmos
direitos, deveres e proibições, inclusive o atinente à acumulação de cargos e funções
públicas e ao regime de disciplina e responsabilidade vigentes para os demais servidores
públicos municipais, no que couber.
Art. 7º - É assegurado ao contratado o direito ao gozo de licença para
tratamento de saúde, dada por acidente que importe na impossibilidade total ou parcial do
exercício de suas funções, vedadas quaisquer outras espécies de afastamento.
Art. 8º - Somente poderão ser contratados os interessados que comprovarem
os seguintes requisitos:
|- Ter idade a partir de 18 (dezoito) anos;
Il- ser brasileiro (a) nato ou naturalizado;
Ill - estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
Prefeitura Municipal de Catalão/GO
3 Nassin Agel, nº 5
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IV — gozar de boa saúde física e mental, e não ser portador de deficiências
incompatíveis com o exercício da função;
V — possuir habilitação profissional exigida para o exercicio do cargo, nos
termos da legislação.
Art. 9 - Fica a Superintendência Municipal de Água e Esgoto de Catalão, SAE,
inscrita no CNPJ nº 04.750.108/0001-52, autorizada a efetuar a contratação de pessoal, de
até 89 (oitenta e nove) servidores, por tempo determinado, para os cargos indicados no
ANEXO ÚNICO, que fica fazendo parte integrante desta lei, onde se definiu cargo, número
de vagas, carga horária, habilitação mínima exigida, a descrição sumária do cargo e o valor
da remuneração mensal.
Parágrafo Único — Fica autorizado a previsão de recrutamento de pessoal para
reserva técnica dentro do limite legal.
Art. 10 - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
| - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato; e
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.
Parágrafo único - A inobservância do disposto neste caput importará na
rescisão do contrato.
Art. 11 — As contratações eventualmente realizadas por esta lei ficam
condicionada ao atendimento dos limites de gastos com despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes e adequação orçamentária e financeira com a LDO e
compatibilidade com o PPA do Municipio, a conta de verbas da SAE, na seguinte dotação
orçamentária: ADMINSTRAÇAO DA SAE - 10.1001.17.512.4012.4063 — 319004
Art. 12 - A extinção do contrato de excepcional interesse público extinguirá sem
direito a indenizações, podendo ocorrer pelo exaurimento da sua vigência; pela rescisão
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administrativa, no caso de infração disciplinar; pela conveniência da administração; pela
assunção do contratado em cargo público ou emprego compatível, e por iniciativa do
contratado.
Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
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- ANEXO UNICO -
DOS CARGOS
SAE (TEMPORÁRIOS)
Nº DE VAGAS CARGO
32 EXECUTOR DE REDES DE ÁGUA E ESGOTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental incompleto e CNH categoria “A B" ou
superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Executar assentamento de tubos, manilhas, peças e conexões.
Executar e reparar ramais domiciliares de água e esgoto. Corrigir
vazamento em redes de água e desobstruir as redes de esgoto.
Fazer ligações de água e esgoto, instalar, reparar e substituir
hidrômetros e padrões de medição. Abrir e recompor valetas.
Executar o corte e a religação de água. Proceder testes para
detecção e localização de vazamentos domiciliares e em redes.
Dirigir automóveis, camionetes e caminhões. Executar outras
tarefas correlatas. Carga Horária Semanal: 40 horas
05 EXECUTOR DE OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL R$ 1.900,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental incompleto e CNH categoria “B” ou superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a executar trabalhos em
alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos,
esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos
pertinentes ao ofício para construir, reformar ou reparar prédios e
obras similares dentro da Autarquia, na cidade e nos Distritos.
Efetuar a locação de pequenas obras. Fazer alicerces. Levantar
paredes de alvenaria, pilares, vigas, Lages e muros de arrimo.
Fazer e reparar bueiros, poços de visita, pisos de cimento e
ladrilho. Preparar e orientar a preparação de argamassa, rebocar
paredes, fazer artefatos de concreto, assentar portas, janelas,
telhados, azulejos, etc. Executar passeio. Armar andaimes e
reparar alvenarias. Orientar na escolha do material apropriado e
na melhor forma de execução do trabalho. Orientar a composição
de mistura, cimento, areias, pedra, dosando as quantidades para
obter argamassa desejada. Assentar tijolos, ladrilhos, alvenarias e
materiais afins. Construir alicerces, levantar paredes, muros e
construções similares. Rebocar estruturas construídas. Realizar
trabalhos de manutenção corretiva de prédios, calçadas e
estruturas semelhantes. Armar e desmontar andaimes para
execução das obras desejadas. Operar betoneiras. Zelar pela
própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o
locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza e
conservação das instalações. Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional. Atender todas
as solicitações do superior hierárquico. Carga Horária Semanal:
40 horas
R$ 1.900,00
PREFEITURA DÊ se.
CATALAO
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Procuradoria Geral do Município
10 AJUDANTE GERAL PARA SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO 1.575,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino fundamental incompleto e CNH categoria “A B" ou
superior.
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a prestar serviços de
natureza simples dentro da Autarquia e também na cidade e
Distritos.
Executar serviços de limpeza do ambiente de trabalho, pátios,
fazer limpeza e conservação das áreas extemas da Instituição -
conservação de instalações. Fazer a limpeza do escritório,
laboratório, estações de trabalho e estação de tratamento de
água e esgoto e outras dependências do serviço. Executar
serviços de conservação civil e similar em todas as etapas,
auxiliar nos serviços de manutenção. Manter a boa aparência, a
higiene e a conservação dos locais de trabalho; auxiliar o pedreiro
sempre que solicitado. Coletar o lixo e acondicioná-lo em
recipientes apropriados para depositá-los, posteriormente em
lixeiras, em local previamente definido. Recolher e zelar pela
perfeita conservação e limpeza de equipamentos e utensílios
utilizados para a execução do trabalho, cuidando para evitar
danos e perdas dos mesmos. Responsabilizar-se por móveis,
instalações, máquinas, equipamentos e utensílios durante as
tarefas. Preparação de argamassa, reboco, caiações, blocos de
cimento, formas e armações de ferro para concreto. Assentar
e/ou substituir telhas, azulejos e ladrilhos. Trabalhar com qualquer
tipo de massa à base de cal, cimento e outros materiais de
construção. Auxiliar na instalação de condutores e outros
componentes de instalação hidráulica. Auxiliar na manutenção
das instalações, substituindo-as ou reparando partes
componentes, como: tubulações, válvulas, junções, aparelhos,
revestimentos isolantes e outros. Auxiliar na execução de testes
para detectar e localizar vazamentos em redes. Solicitar materiais
e equipamentos para execução do serviço. Remover materiais de
construção. Fazer pequenos trabalhos de recuperação estrutural
oufe pintura. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
outras pessoas. Manter O locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar
outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional. Atender todas as solicitações do superior hierárquico.
Carga Horária Semanal: 40 horas
18 VISTORIADOR | 1.470,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo e CNH categoria “A”
Saber conduzir bicicleta
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende aos cargos que se destinam a fazer a leitura, corte e
religação nas residências, trabalha em ambiente externo, através
de equipamentos de leitura e impressoras portáteis, que permitem
a entrega da fatura já no ato da leitura.
Registrar o consumo de água. Encarregado de serviços de leitura, |
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Procuradoria Geral do Município
verificação de consumo de água. Operar máquina portátil de
leitura de código de barras. Verificar o funcionamento dos
hidrômetros. Entregar talões e avisos de corte. Efetuar corte e
religação. Entrega de comunicado de alteração do consumo.
Observar anormalidade no serviço de abastecimento. Coleta de |
dados visando obtenção de diagnóstico sobre implantação de
serviços e obras de melhorias sanitárias. Executar outras |
atribuições afins. Propor medidas que visem melhorar a qualidade
dos trabalhos e agilizar as operações. Zelar pela própria
segurança no trabalho e pela de outras pessoas. Manter o locar
de trabalho limpo e organizado. Atender solicitações do superior
hierárquico. Trocar hidrômetros. Dirigir veículos ciclomotores.
Atender as solicitações dos clientes. Revisar leitura. Conferir
serviços de leitura. Prestar informações aos clientes. Executar
outras tarefas correlatas. Carga Horária Semanal: 40 horas
04 OPERADOR DE MANUTENÇÃO DE REDES ELÉTRICAS 1.900,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo e CNH categoria “B”
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a executar tarefas
específicas, tipicas de sua área de atuação, relacionadas a
projetos de instalações, aparelhos e equipamentos elétricos.
Executar manutenção corretiva, preventiva e/ou emergencial em
geradores, motores, disjuntores, seccionadoras, equipamentos
elétricos de potência, equipamentos e instrumentos de medição,
sistemas de transmissão e distribuição, de acordo com
programações estabelecidas pela SAE. Executar testes e ensaios
para aceitação técnica de equipamentos com chaves e relés de
proteção principais e auxiliares fornecidas pelos fabricantes e
montadoras. Executar os serviços de manutenção preventiva e/ou
corretiva para instalação e calibragem dos equipamentos e
instrumentos de medição, controle, proteção e sinalização,
centros de controles de motores (CCM) e circuitos de comandos
elétricos de, de acordo com as normas de instruções técnicas.
Executar trabalhos de desmontagens, reparos, montagens e
testes em motores, geradores, disjuntores, seccionadoras e
equipamentos elétricos de potência, em geral, de acordo com as
normas e instruções técnicas. Executar trabalhos de inspeções e
manutenções corretivas e preventivas em equipamentos,
instrumentos e instalações elétricas das captações, Estação de
Tratamento de Agua (ETA), Estação de Tratamento de Esgoto
(ETE), poços artesianos e Distritos. Elaborar programas de
manutenção dos equipamentos elétricos da SAE de acordo com
os programas de manutenção e operação, ocorrências e
anormalidades dos sistemas elétricos de potência. Executar
ensaios de aceitação e recebimento de equipamentos elétricos,
máquinas e sistemas elétricos, desde a fase de inspeções
preliminares até a entrada em operação. Efetuar vistoria em
equipamentos, máquinas e instalações desta Autarquia a serem
energizadas e nas ampliações a serem energizadas, com base
em projetos e instruções técnicas. Executar manutenção a nível
Fe PREFEITURA DE E
a Cidade que sonha e faz
de componentes em equipamentos elétricos/eletrônicos na área
de proteção, medição, comando e controle, a fim de manter o
funcionamento dos equipamentos. Acompanhar estudos e
análises do desempenho global dos relés de proteção e
equipamentos, nos sistemas de geração e transmissão, através
de relatórios estatísticos, mantendo-os dentro dos limites
estabelecidos por normas e instruções dos fabricantes. Analisar e
interpretar desenhos técnico-funcionais e de interligação dos
circuitos de comando e controle, proteção e medição, de
fabricantes e da própria Autarquia, altemando-os, quando
necessário, visando modificação e adequação dos circuitos aos
serviços. Cumprir normas e instruções técnicas de segurança
estabelecidas. Realizar conservação e providenciar as
ferramentas e instrumentos de ensaio e testar equipamentos para
atendimentos dos serviços de manutenção. Acompanhar e
controlar a manutenção e operação dos sistemas, através de
preenchimento de formulários específicos; executar inspeções
programadas e/ou emergenciais, para detectar e corrigir defeitos
e anormalidades dos sistemas elétricos. Executar manutenções
corretivas em sistemas de controle, comando e proteção de
quadros de controles de motores e/ou nos circuitos de comandos
elétricos dos equipamentos de potência das subestações e/ou
usinas. Instalar e efetuar a manutenção de linhas, circuitos de luz
e força, separando, substituindo e fixando tomadas, interruptores,
fusíveis, lâmpadas e reatores, quadros e acessórios. Efetuar a
manutenção nas instalações elétricas, redes de alta e baixa
tensão, cabines de força, quadros e outros, para o funcionamento
adequado do sistema elétrico. Efetuar a manutenção preventiva
de motores, disjuntores, reatores, equipamentos elétricos em
geral, sistemas de comando, sinalização e proteção. Efetuar
estudos detalhados das necessidades de demanda levantamento
das caracteristicas dos equipamentos em funcionamento a fim de
dimensionar as alterações na rede e instalações elétricas. Zelar
pelo funcionamento adequado do sistema elétrico dos edifícios da
Autarquia, observando os projetos executivos de eletricidade e os
detalhes de segurança no trabalho e propondo modificações
necessárias. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
outras pessoas. Manter-o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar
outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional. Atender todas as solicitações do superior hierárquico.
Carga Horária: 40 horas
04 PORTEIRO 1.260,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo e conhecimento básico em informática
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a controlar o fluxo de
pessoas e bens e prestar atendimento ao público, em regime de
plantão e sob escalas de trabalhos permitidas pela legislação em
vigor.
Controlar fluxo de bens diversos e pessoas, identificando,
Procuradoria Geral do Município
PREFEITURA DE End
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipio
orientando e encaminhando-as para os lugares desejados.
Recepcionar e controlar a movimentação de pessoas em áreas
de acesso livre e restrito, Fiscalizar pessoas, cargas e patrimônio,
a fim de zelar pela guarda do patrimônio, segurança das pessoas,
assim como os regulamentos da Autarquia. Prestar atendimento
ao público em geral por telefone ou presencialmente, concedendo
e obtendo informações sobre condições e intervenções no
sistema de abastecimento de água, coleta de esgoto, alta no
consumo, análise e revisão de contas e faturas, vazamentos,
causa de falta de água e outros serviços prestados pela SAE.
Registrar as ocorrências dos clientes, orientando sobre ligações
de água e esgotos, alta de consumo, análise e revisão de contas
e faturas, vazamentos, motivo de falta de água, pedidos de
serviços, débitos e outros. Registrar as solicitações dos clientes,
orientando, solucionando ou encaminhando as demandas às
áreas competentes para resolução. Abrir e enviar Ordens de
Serviços aos Setores: Comercial, Manutenção e ao Vistoriador.
Executar serviços de natureza administrativa, necessários ao
desenvolvimento das atividades da área, mantendo organizada a
documentação e equipamentos, materiais, etc. sob sua
responsabilidade e executar outras atividades correlatas. Zelar
pela própria segurança no trabalho e pela de outras pessoas.
Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar a limpeza
e conservação das instalações. Realizar outras atribuições
compatíveis com sua especialização profissional.
Carga Horária Semanal: 40 horas |
04 EXECUTOR DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE BOMBAS E 1.900,00
MOTORES
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo e CNH categoria “B"
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a realizar manutenção
mecânica e hidráulica nos equipamentos e instalações da SAE.
Realizar manutenção mecânica e hidráulica (registros,
tubulações, válvulas de retenção e válvulas de pé). Executar
serviços de manutenção em equipamentos e instalações de
bombeamento e tratamento dos sistemas de saneamento
ambiental. Executar serviços de ajustagem, recuperação,
regulagem, montagem e desmontagem de peças e
equipamentos, conforme especificações técnicas ou desenhos,
tais como: válvulas, bombas, motores, comportas, redutores,
compressores, máquinas de desobstrução de esgotos,
cloradores, evaporadores e outros. Executar medições com
réguas, paquímetros, micrômetros, manômetros e outros. Fazer
lubrificação mensal nos mancais e rolamentos. Fazer inspeção
diária nos equipamentos. Fazer a preparação, regulagens
necessárias e operação de máquinas operatrizes. Recuperar ou
confeccionar peças e materiais diversos, envolvendo as
operações de faceamento, desbaste, acabamento, rosca, retífica,
plaina, fresa, furadeira, torno entre outros. Executar serviços |
PREFEITURA DE
ATALÃO
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municípiô
designados pelos superiores. Detectar e diagnosticar condições
anormais de funcionamento de máquinas e equipamentos. Montar
e conservar tubulações destinadas à condução de água, esgoto,
cloro, gás e soluções quimicas. Executar serviços básicos de
natureza civil elétrica, eletrônica e de instrumentação
correlacionados às atividades de mecânica. Registrar as
atividades nos planos, ordens de serviço ou relatórios. Zelar por
equipamentos, máquinas, materiais, ferramentas, instrumentos e
veículos sob sua responsabilidade. Executar outras atividades
correlatas. Dirigir veículo para realização das atividades do cargo.
Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de outras
pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado. Realizar
a limpeza e conservação das instalações. Carga Horária
Semanal: 40 horas
06 ASSISTENTE OPERACIONAL DO SISTEMA DE ÁGUA E 1.900,00 |
ESGOTO
REQUISITOS PARA PROVIMENTO:
Ensino médio completo e CNH categoria “B"
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam a fiscalizar a operação e
quando necessário operar as bombas para captação da água
destinada a tratamento na Estação de Tratamento de Agua
(ETA).
Acompanhar o bom funcionamento dos equipamentos (tais como:
bombas, motores, painéis, ares condicionados). Operar o sistema
de bombas. Verificar os sistemas de proteção e segurança dos
equipamentos. Fazer anotações dos dados operacionais (tais
como: tensão, amperagem, pressão). Comunicar de hora em hora
com a Estação de Tratamento de Agua (ETA), a leitura de vazão,
amperagem e tensão. Comunicar aos responsáveis qualquer
anomalia detectada nos equipamentos. Zelar pela manutenção
dos equipamentos. Zelar pela própria segurança no trabalho e
pela de outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e
organizado. Realizar a limpeza e conservação das instalações.
Realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional. Carga Horária Semanal: 40 horas
ATENDENTE AO CLIENTE 1.470,00
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: .
Ensino médio completo e Cursos de Aperfeiçoamento na Área de
Informática (Sistema Operacional Windows, Microsoft Word,
Microsoft Excel, etc)
ANÁLISE E DESCRIÇÃO:
Compreende os cargos que se destinam ao atendimento ao
público via telefone ou presencialmente, tirando dúvidas e
passando informações claras e objetivas.
Prestar atendimento ao público em geral por telefone ou
presencialmente, concedendo e obtendo informações sobre
condições e intervenções no sistema de abastecimento de água,
coleta de esgoto, alta no consumo, análise e revisão de contas e
| faturas, vazamentos, causa de falta de água e outros serviços
prestados pela SAE. Registrar as ocorrências dos clientes,
PREFEITURA DE ss
= CATALÃ
Cidade que sonha e faz
Procuradoria Geral do Municipw
orientando sobre ligações de água e esgotos, alta de consumo,
análise e revisão de contas e faturas, vazamentos, motivo de falta
de água, pedidos de serviços, débitos e outros. Registrar as
solicitações dos clientes, orientando, solucionando ou
encaminhando as demandas às áreas competentes para
resolução. Abrir e enviar Ordens de Serviços aos Setores:
Comercial, Manutenção e ao Vistoriador. Negociar prazos e
parcelamentos de faturas com o cliente. Executar serviços de
natureza administrativa, necessários ao desenvolvimento das
atividades da área, mantendo organizada a documentação e
equipamentos, materiais, etc. sob sua responsabilidade e
executar outras atividades correlatas. Operar equipamentos
diversos, tais como: projetor, impressoras, computadores,
máquinas fotocopiadoras/duplicadoras e outros. Localizar,
organizar, classificar e manter atualizado o acervo de multimídia.
Realizar e atender chamadas telefônicas, anotar e enviar
recados. Atender ao público em geral, averiguando suas
necessidades para orientá-los e/ou encaminhá-los às pessoas
e/ou setores competentes. Reportar falhas do equipamento
telefônico. Zelar pela própria segurança no trabalho e pela de
outras pessoas. Manter o locar de trabalho limpo e organizado.
Realizar a limpeza e conservação das instalações. Realizar
outras atribuições compatíveis com sua especialização
profissional. Carga Horária Semanal: 40 horas
VINÍCIUS
HENRIQUE
PARECER TÉCNICO
Do Relatório
O Departamento da Procuradoria Jurídica do Município de Catalão, Estado de
Goiás, através de seu Servidor Responsável, encaminhou a esta assessoria contábil
requisição do impacto financeiro sobre a questão disposta a seguir:
1- Criação e atualização da Estrutura Administrativa do Município de Catalão,
especificamente quanto a SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGTO —
SAE, dos cargos Comissionados (Lei Municipal nº 2.637/2008) e criação da
Estrutura dos Cargos Temporários/Contratos por prazo determinado para fins de
realização de Processo Seletivo, regidos pelo Regime Estatutário, conforme
documento em anexo do Departamento de RH.
Esta questão advinda do departamento citado devido à necessidade da previsão
orçamentária das despesas da SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGTO -SAE.
Sendo assim, em análise unicamente do ponto de vista contábil, cabe a esta assessoria
dispor sobre o que a CONSTITUIÇÃO FEDERAL e LRF dita sobre isto.
É o relatório,
DA FUNDAMENTAÇÃO
Na análise propedêutica sobre as questões suscitadas é imperioso, para que
haja um entendimento mais profícuo do assunto demandado, destacar algumas definições e
esclarecimentos prévios pertinentes.
A necessidade do Impacto Orçamentário visa atender inicialmente ao disposto
pela Constituição Federal, em seu artigo n.º 169, da Lei de Responsabilidade Fiscal, (Lei
Complementar n.º 101/2000),
VINÍCIUS
HENRIQUE
DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Para demonstrar o impacto orçamentário e financeiro, faz-se necessário
demonstrar o valor da ultima folha paga da SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E
ESGTO -SAE, no qual usamos a referencia do mês Janeiro/2019.
Neste intento, foi elaborada uma planilha para demonstrar as despesas da folha
de pagamento da SUPERITENDENCIA MUNICIPAL DE AGUA E ESGTO -SAE, demonstrando
os valores antes do reajuste, e após reajuste, com o intuito de identificar o impacto do valor
do reajuste, conforme pode ser visto abaixo:
FOLHA MENSAL DE JANEIRO - 2019
ANTES DA ISENÇÃO APOS A ISENÇÃO
VALOR MESES | VALOR
Janeiro/2019 327.274,50 Fevereiro/2019 497.546,57
TOTAL R$ 327.274,50 TOTAL R$ 497.546,57
O valor citado na tabela acima no quadro “antes da isenção” da folha da
Superintendência Municipal de Agua e Esgoto, o valor de R$ 327.274,50 (trezentos e vinte
sete mil e duzentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos), inclusos os impostos.
O valor no quadro “após a isenção”, da folha da Superintendência Municipal de
Agua e Esgoto, o valor passara para R$ 497.546,57 (quatrocentos e noventa e sete mil e
cinquenta e quarenta e seis mil e cinquenta e sete centavos), inclusos os impostos.
Tendo em vista os valores constantes na tabela Valores do reajuste acima temos
um superávit mensal no montante de R$ 170.272,07 (cento e setenta mil e duzentos e
setenta e dois reais e sete centavos), isto representa um percentual mensal na folha de
52,02%, na folha da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto.
33095 7197
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Setor Sul - GEP 7408
VINÍCIUS
HENRIQUE
Assim, destaca-se que o impacto orçamentário aumentara as despesas de folha
de pagamento da Superintendência Municipal de Agua e Esgoto - SAE, mesmo com esses
aumentos mensal na folha global do Fundo a folha do Município de Catalão ficara dentro do
índice máximo 54% da RCL, previsto na Lei de Reponsabilidade Fiscal.
Goiânia, 01 de Fevereiro de 2019
CRE/GO — 018.754
JBV — Assessoria e Contabilidade Pública Ltda.
813095 7197 LAMLAZIAS À
Fua 105 ê WWW. Vil
MT CATALÃO
Cidade que sonha e faz
Decreto nº 1.312, de 23 de janeiro de 2019.
“Declara situação emergencial para fins de
realização de procedimento simplificado de
contratação por excepcional interesse público,
na Superintendência Municipal de Água e
Esgoto - SAE, desta cidade, na forma que indica
e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, Estado de Goiás, no uso
de suas atribuições legais, e especialmente,
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso IX, da Constituição
Federal;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento dos serviços
públicos municipais prestados à coletividade, especialmente em serviços essenciais,
como o fornecimento de água e esgotamento sanitário;
CONSIDERANDO a necessidade imperiosa de contratação
temporária de servidores públicos para a Superintendência Municipal de Água e
Esgoto - SAE, em decorrência de situações alheias ao planejamento da
municipalidade que podem acarretar em eminente prejuízo na continuidade da
prestação de serviços públicos essenciais à comunidade;
CONSIDERANDO que o regime jurídico dos serviços públicos,
instituído em favor do interesse público, intenta proteger, de modo eficiente, os
direitos dos administrados e a boa prestação do serviço;
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, nº 505, setor Central, Catalão-GO.
PREFEITURA DE
CATALÃO
Cidade que sonha e faz
CONSIDERANDO que a exigência da prestação do serviço público
adequado, implica na obrigatoriedade da continuidade do serviço público, em razão
da importância que representa à sociedade;
CONSIDERANDO que o concurso até então em vigência,
encontrava-se sub judice, motivo pelo qual não houve a prorrogação do certame,
sendo que agora, ocorreu a caducidade do mesmo, restando, de consequência, a
ausência de concursados na seara administrativa da SAE;
CONSIDERANDO o dever que a chefia do Executivo Municipal tem
de manter os serviços essenciais, sempre contínuos e eficientes, sem o risco de
colapsos;
CONSIDERANDO o déficit de profissionais no quadro servidores
para provimento das necessidades de extrema urgência;
CONSIDERANDO a necessidade de manutenção e continuidade
das atividades da Administração Municipal direta e indireta, principalmente diante da
essencialidade e exclusividade dos serviços dispostos à comunidade;
CONSIDERANDO o interesse público e os princípios aplicáveis a
Administração Pública, em especial o da razoabilidade, economicidade e eficiência;
CONSIDERANDO que compete à municipalidade zelar pelo pleno e
integral atendimento das necessidades do cidadão, cabendo ao gestor público
regularizar a estrutura administrativa dos Órgãos que administra, no caso em tela,
especificamente da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE, que após a
realização do processo seletivo a SAE desencadeará o processo do concurso
público, visando prover de forma definitiva o Quadro de Servidores daquela
Superintendência;
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, nº 505, setor Central, Catalão-GO.
PREFEITURA DE
a CATALÃO
Cidade que sonha e faz.
DECRETA:
Art. 1º - Fica decretado estado emergencial na Administração
Indireta do Município de Catalão - Goiás, especificamente na Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão - SAE, pelo período de 180 (cento e oitenta)
dias, a contar da data da publicação deste Decreto, podendo, se necessário ser
prorrogado, devendo a Secretaria Municipal de Administração e a Superintendência
Municipal de Água e Esgoto de Catalão, SAE, executar os atos necessários para a
realização de processo seletivo simplificado, a fim de suprir os serviços
imprescindíveis ao funcionamento da Autarquia Municipal em questão, na forma da
legislação em vigor.
Art. 2º - Para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público especificada no artigo anterior e com base no permissivo
constitucional do artigo 37, IX da Constituição Federal, fica autorizada a contratação
temporária de servidores, pelo prazo estabelecido no artigo 1º deste Decreto, para
atender a Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE, nos serviços de
água e esgoto nesta cidade, seus Distritos e Povoados.
Art. 3º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público a continuidade da prestação de serviços essenciais (fornecimento
de água e captação e tratamento de esgotamento sanitário), situação criada pelo
déficit de profissionais no quadro servidores para provimento das necessidades de
extrema urgência, bem como de concurso público homologado e em vigência
naquela Autarquia Municipal.
Art. 4º - As contratações autorizadas pelo presente decreto serão
regidas por Lei Municipal.
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, nº 505, setor Central, Catalão-GO.
Cidade que sonha e fez
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução deste Decreto
correrão à conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal, à conta da Superintendência Municipal de Água e Esgoto - SAE.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALÃO, aos vinte e
três dias do mês de janeiro de 2019.
ADIB ELIAS JUNIOR
Pr veto Mia
e
Prefeitura Municipal de Catalão-GO — CNPJ nº 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, nº 505, setor Central, Catalão-GO