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materia nº 94/2019

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 94 / 2019
Date 2019-09-23
Ementa"Dispõe sobre a planta de valores genéricos do Município de Catalão, a ser utilizada no exercício de 2020, conforme determina o Código Tributário Municipal e dá outras providências".
native_id1610

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-10 Proposição arquivada — Projeto encaminhado ao arquivo geral desta Casa de Leis.
2019-10-17 Proposição transformada em lei — Proposição transformada na Lei Municipal nº 3.700/2019 e arquivada no Dpto de Processo Legislativo.
2019-10-04 Autógrafo de lei encaminhado — Autógrafo de Lei nº 76/2019 encaminhado à Procuradoria Jurídica, aguardando a sanção do Prefeito.
2019-10-01 Proposição aprovada E Projeto aprovado, em 1ª e 2ª votações, na 36ª Sessão Ordinária de 2019, por 11 (onze) votos dos vereadores presentes, quais sejam: Cláudio, Cleuber, Deusmar, Jair Humberto, Leonardo, Luiz, Marciel, Pedrinho, Rodrigão, Silvinha e Vandeval. Manifestaram-se contra o projeto os seguintes vereadores: Sousa, Marcelo, Paulinho e Rosângela. Projeto tramita em regime de urgência urgentíssima.
2019-10-01 Proposição inclusa na Ordem do Dia E Projeto incluído na Ordem do Dia da 36ª Sessão Ordinária de 2019, para 1ª e 2ª votações, em regime de urgência urgentíssima.
2019-10-01 Pareceres emitidos — Pareceres emitidos pelo Jurídico e Comissões.
2019-09-25 Aguardando emissão de pareceres — Projeto encaminhado para a elaboração de pareceres pelo Jurídico e pelas seguintes Comissões: CCJ e Orçamento.
2019-09-25 Proposição apresentada em Plenário D Projeto deliberado na 34ª Sessão Ordinária de 2019.
2019-09-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia D Projeto incluído na 34ª Sessão Ordinária de 2019, para deliberação.
2019-09-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia D Projeto recebido e disponibilizado aos vereadores, aguardando a inclusão na Ordem do Dia.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 14

6frtiLAO
Cldade que sonha e fez
OFicIO N.a: 3 ¥ > /2019 CATALAO,
Senhor Presidente,
Sen hores Vereadores,
Sen horas Vereadoras,
lGDE DE 2019.
Com o presente, passamos as vossas maos para aprecia?ao e
deliberaeao dessa Egr6gia Casa Legislativa, o projeto de Lei que "Disp6e sobre a
planta de valores gen6ricos do Municipio de Catalao, a ser utilizada no exercicio
de 2020, conforme determina o C6digo Tributario Municipal e da outras
provid6ncias".
Objetiva este Projeto de Lei adequar a Planta Gen6rica de Valores dos
im6veis urbanos deste municipio para o laneamento e cobran?a do lmposto Predial e
Territorial Urbano -lpTU -que servira de base de calculo para o exercicio de 2020.
0 projeto que ora apresentamos, al6m de Editar a Planta Gen6rica de
Valores PGV, regula a forma de apura?ao do valor venal de im6veis para efeito de
lan?amento do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - lpTU, na
forma do Art.192 e seguintes do C6digo Tributario Municipal.
Em consonancia com o disposto no referido dispositivo legal, o
Municipio realiza, ou deveria realizar, anualmente, a corre?ao dos valores estipulados na
Planta de Valores Gen6ricos.
No caso exposto importante esclarecer que esta proposta encontra-se
adstrita na correeao dos indices inflacionarios, que por questao legal o Prefeito 6
obrigado a implementar, sob pena de responsabiliza?ao pela Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Cumpre enfatizar que a revisao da Planta de Valores Gen6ricos 6
exigencia implicita do art.11 da Lei Complementar n° 101/00 (Lei de Responsabilidade
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catal5o/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
efri]ALAO
Cldade que sonha a faz
Procuradoria Geral do M
Fiscal -LRF), que determina aos entes pdblicos explorar com eficiencia o seu potencial
tributario, com intuito de garantir a capacidade de investimento dos municipios.
A Revisao significa a correta estipulagao do valor venal do im6vel, que,
para fins tributarios, 6 calculado pelo somatorio dos valores dos terrenos e das
edificag6es, a tim de se definir a base de calculo do lpTU que incide sobre a
propriedade imobiliaria.
Em outras palavras, na revisao do valor venal do im6vel, os crit6rios de
avaliagao devem se pautar nos elementos que atuam no acerfamento da categoria
mercadol6gica do im6vel, de modo a adequa-lo aos valores reais, segundo o espago
que ocupam, os beneficiamentos que eventualmente e a cada ano a eles venham ser
agregados, seja por iniciativa dos pfoprios proprietarios-contribuintes, seja em
decortencia de melhorias administrativas que reflitam na sua valoragao.
A doutrina a este respeito esclarece que:
"... a lei explicita a base de c6Iculo in abstracto e a Administrag5o,
por meio da planta gen6rica de valores, d6 os crit6rios genericos e
abstratos que perm.Item a apura?ao da base de calculo in concreto
- melhor dizendo, a constata?ao do valor real do im6vel". (Val6rica
C. P. Furlan, IPTU, Malheiros, 2000, p.182).
Nesse mesmo sentido, valioso o magist6rio da professora paulista
ELIZABETH NAZAR CARRAZZA:
"No caso do IPTU, sua base de c6Iculo deve - por injun?ao
constitucional - referir-se, de algum modo, a propriedade do
im6vel urbano. Correta neste ponto, a lei municipal que considera
base de c6Iculo do imposto em exame, o valor venal do im6vel,
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001~50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catal5o/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
efrThLAO
Cidade que 5onha e faz
isto 6, a importancia que poderia ser obtida acaso ele fosse
submetido a uma operagao de compra e venda a v.Ista, de acordo
com as cond.I?6es usuais de mercado (ALIOMAR BALEEIRO).
("IPTU & PROGRESSIVIDADE - igualdade e capacidade
contributiva"-Jurua Editora -Curitiba -2000 -1a edigao -pg. 88/9)
Como se ve, a correta estipulagao do valor venal do im6vel, fixado na
Planta de Valores de Valores se da segundo crit6rios que reflitam a realidade do valor
de mercado, condicao inafastavel para a justa e efetiva arrecadaeao do lpTU.
Acrescenta-se a essa conclusao que a revisao ou atualizaeao
monetaria da base de calculo do tributo, sendo este tlltimo o caso presente 6 urn clever
do Gestor, e em nao o fazendo o seu clever conforme determina a lei, estaria o mesmo
incorrendo em falta grave na conducao dos destinos do Municipio.
A fim de atender o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, as
Secretarias de Finan?as e Planejamento do Municipio de Catalao, no decorrer deste
ano, realizaram uma s6rie de reuni6es para discutir o contido na Planta de Valores
Gen6ricos, tendo, inclusive, nomeada via do Decreto n° 1627, 07 de agosto de 2019, a
comissao para elaboraeao da Planta Gen6rica de Valores lmobiliarios.
Entao, ap6s aprofundar os estudos realizados juntamente com as
secretarias envolvidas, foi possivel chegar a uma formula que viabilizaria a atualiza?ao
do valor dos im6veis sem entretanto pesar sobre o ongamento de cada municipe: a
aplica?ao de urn percentual de majora?ao de apenas 3,2840/o (tres virgula duzentos e
oitenta e quatro por cento) sobre os valores cobrados no exercicio de 2019 para vigorar
a partir de janeiro de 2020.
Nestas condie6es, em atendimento aos ditames da Lei de
Responsabilidade Fiscal, encaminhamos o Projeto de Lei para apreciaeao e aprovagao.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
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6frTALAO
Cidade que sonha e faz,
Procuradoria Geral do Nun
Posto isso, e diante da inequivoca relevancia do presente projeto de
Lei, Rogo sua apreciagao EM REGIME DE URGENCIA URG na forma legal
e regimental, ao passo que externamos protestos de elevada estima e distinguida
consideragao aos nobres parlamentares. Atenciosamente,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos„„., &d ...... dias do mss de
Ao Senhor
HELSON BARBOSA DE SOUZA
DD. Presidente da Camara de Vereadores
e ilustres integrantes do Poder Legislativo de
Catalao -Estado de Goias.
de 2019.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
efri:hLAO
Cld8de qua sonha e faz,
Procuradoria Geral do Mu
PROJETODELE| No .9dy de 2019.
"Disp6e sobre a planta de valores gen6ricos do Municipio de
Catalao, a ser utilizada no exercicio de 2020, conforme
determina o C6digo Tributario Municipal e da outras
providencias".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO, ESTAD0 DE GOIAS,
no uso de suas atribuie6es legais, conferidas pela Lei Organica do Municipio e pela
Constituigao Federal, FAZ SABER, que a CAMARA MUNICIPAL, aprova, e Eu, Prefeito
Municipal, Sanciono a seguinte Lei:
Art.10 -Fica aprovada a Planta de Valores Gen6ricos dos im6veis
urbanos para o laneamento e cobranea do lmposto Predial e Territorial Urbano -lpTU -
que servira de base de calculo para o exercicio de 2020.
Art.20 - 0 valor venal dos im6veis comp6e-se do valor do Lote ou
Gleba mais o valor da area construida e benfeitorias nela existentes.
Art.3° - Os im6veis serao avaliados na moeda oficial do Pals
(real).
Art.4° -Para efeito de apuragao dos valores dos lotes urbanos, o
mapa da cidade foi dividido em ZONAS, de acordo com a realidade de cada Bairro ou
Setor.
Prefeitura Municipal de Catal2io/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Age!, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701n050, Fone: (64)3441-5012
6frtALAO
Cidade que sonha e faz.
Procuradoria Geral do
•_::FT!
Munic
.?,`-
Art.5° - Para se apurar o valor venal do lote urbano, a sua area 6
expressa em metros quadrados e sera multiplicada por:
ZONAS: Valor por metro
quadrado da terra nua:
em real (RS)
1 R$ 36,25
2 R$ 32,74
3 R$ 29,29
4 R$ 25,81
5 R$ 21,16
6 R$ 18,86
7 R$ 16,98
8 R$ 15,11
9 R$ 13,19
10 R$ 11,31
11 R$ 9,42
12 R$ 7,54
13 R$ 5,62
14 R$ 4,40
§ 1° -Para efeito de apuragao dos valores dos lotes urbanos, o mapa da
cidade foi dividido em zonas de acordo com a realidade de cada bairro ou setor conforme
anexo tlnico.
§ 2° - Para atender as particularidades de cada lote, os valores acima
serao multiplicados pelos seguintes fatores de correeao:
Prefeitura Municipal de Catal2§o/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catal5o/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
5frtALAO
Cidade que sonha e fez,
Procuradoria Geral do Nun
1. Localizaeao;
2. Area Total;
3. Topografia;
4. Frente ou Testada.
PONTUACAO P/ LOTE
siTUAeAO TOPOGRAFIA
Uma Frente 0,8 Aclive 0,8
Duas Frentes 1,0 Declive 0,8
Ties Frentes 1,2 Plano 1,2
Quatro Frentes 1,8 Alagadico 0,5
Esquina 1,5
Encravado 0,5
Art. 60 -Para se apurar o valor venal da construgao, multiplica-se
a sua area construida, expressa em metros quadrados, pelo valor do metro quadrado da
constru?ao padfao e o valor do lpu -lmposto Predial Urbano, sera calculado pelo valor
m6dio de R$ 207,69 (duzentos e sete reais e sessenta e nove centavos) o metro
quadrado de constru?ao, que devefa ser multiplicado pelo indice de corregao. 0 indice
de corregao sera obtido levando-se em consideracao caracteristicas da construeao,
obtidas atrav6s do B.C.I (Boletim de Cadastro lmobiliario).
1- Conservagao
2- Acabamento
3- Estrutura
4. Tipo da Construgao
5- Piso
6. Forro
Prefeitura Municipal de Catal2io/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
6frEfALfro
Cidade que sonha e fez
Procuradoria Geral do Muni
7. lnstalagao E16trica
8- lnstalaeao Sanitaria
PONTUACA0 P/ AREA EDIFICADA
TIPO CONSERVACAO ESTRUTURA PISO
lsolada 1 Excelente 1 Adobe 0,7 Chaobatido 0
Conjugado 0,8 Otima 0,9 Madeira 18 Cimentado 10
Sala 0,9 Boa 0,7 Mista 21 Taco 17
Apartamento 0,9 Regular 0,6 Tijolo 22 Assoalho 20
Galpao 0,9 Ruim 0,5 Concreto 26 Ceramica 13
Telheiro 0,7 P6ssima 4 Metalica 29 Pedra |a 20
Barraco 0,6 Pedra 2a 12
iNSTALAeAOELET. iNSTALAeAO sANiT. ACABAMENTO FORRO
SEM 0 Sem 0 Excelente 26 Sem 0
EXTERNA 2 Externa 3 Otima 20 Madeira 5
EMBUTIDA 5 lnterna 6 Boa 14 Gesso 6
Mais deUma 8 Regular 8 Laje 8
Ruim 4 Especial 12
P6ssima 0
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001,50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
dfrtALAO
Cidade que sonh8 e fez
Procuradoria Geral do Mu
Art. 7° - 0 IPTU-2020 podera ser pago de uma s6 vez, com
desconto de 20°/o (vinte por cento), ou parcelado, sem o desconto, em ate 03 (ties)
parcelas, com vencimentos mensais sucessivos.
§ 10 -0 valor da parcela nao podera ser inferior a 15 (quinze)
UFMs;
§ 2° - Nenhum im6vel (lote e/ou constru?ao) com dimensao de
300,00 m2, para o exercicio de 2020, tera o valor do imposto menor que 15 (quinze)
UFMs.
Art. 8° - 0 lmposto Predial e Territorial Urbano - lpTU, sera
calculado aplicando-se as seguintes aliquotas:
I -Para os im6veis edificados: 0,5% (meio por cento cento);
11 -Para os im6veis nao edificados: 1,5°/a (urn e meio por cento);
Art. 9 -Esta lei entrara em vigor em 10 (primeiro) de Janeiro de
2020, revogadas as disposig6es em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CATALAO,
aos .......# ....,.......... dias do mss de . i...I, ..::.``-. de 2019.
Prefeitura Municipal de Catalao/GO ~ CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
6frTALAO
Cldade que sonha e faz
ANEXO UNICO
ZONA 01 01 -CENTRO
ZONA 02 01 -ALTO DA BOA VISTA I
02 -ALTO DA BOA VISTA 11
03 -NOSSA SENHORA DE FATIMA
04 -BAIRRO JK
05-CONDOMINIO BURITIS
06 -CONDOMINIO FECHADO PAQUETA
07 - LAGO DAS MANSOES
08 -LOTEAMENTO RESERVA CAMPO BELO (FECHADO)
09 - MAE DE DEUS
10 - ROSARIO
11 -SAO JOAO
12 -SANTA HELENA
ZONA 03 01 -BOA SORTE
02 -DONA MATILDE
03 - ELIAS SAFATLE
04 -JARDIM FLORENCA
05 -JARDIM PAULISTA
06 -LOTEAMENTO CAMPO BELLO
07 -LOT. RESIDENCIAL BARKA I
08 -LOT. RESIDENCIAL BARKA 11
09 -LOT. RES. GERALD0 EVANGELISTA DA ROCHA
10 - SANTA CRUZ
11 - SANTA RITA
12 -SANTA TEREZINHA
13 -lpANEMA
14 -SAO FRANCISCO
15 -VILA MARGON
ZONA 04 01 -BRASILIENSE
02 -CASTELO BRANCO
03 - COPACABANA
04 -DAS AMERICAS
05 -lpANEMA 11
06 -JARDIM EUROPA
07 -LOT. COPACABANA 11
08 -LOT. JARDIM ATHENAS
09 -LOT. PARQUE DOS BURITIS
10 -LOT RESIDENCIAL LEBLON
11 -LOT. RESIDENCIAL VILLAGE I
12 -LOT. RESIDENCIAL VILLAGE 11
13 -MONSENHOR SOUZA
14 -PAQUETA
15 -PARQUE DAS MANGUEIRAS
16 -Plo COMES
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6frtALAO
Cidade que sonh3 e faz.
17 - PROGRESSO
18 -RESIDENCIAL VEREDA DOS BURITIS
19-SANTO ANTONIO
20 -SANTA TEREZINHA 11
21-SANTA TEREZINHA Ill
22 -SAO NICOLAU
23 -SANTA RITA 11
24 - TRES CRUZES
25 -VALE DO PIRAPITINGA
26 -VILA CHAUD
27 -VILA LIBERDADE
28 -VILA MARGON 11
29 -VILA MARGON Ill
30 -LOT. RESID. ATHENAS
01 -ANEXO CASTELO BRANCO
02 -ANEXO UNIVERSIT.Il
03 -ALIANCA
04 -BELA VISTA
05 -BELA VISTA 11
06-CARPINTEIRO
07 -CATARINENSE
08 -COMERCIAL JK
09 - CRAG
10 -DONA SOFIA
11 -GOIANIENSE I
12 -JARDIM COLONIAL
13 -JARDIM DOS IPES
14 -JARDIM PARAiso
15 -LOT. DOS LUCAS I
16 -LOT. DOS LUCAS 11
17 -LOT. JOA0 FARID
18 - LOT. MORADA DO SOL
19 -LOT. RESID. BOLANGER 8. RODRIGUES
20 -LOT.RESIDENCIAL ELDORADO
21 -LOT.RESIDENCIAL PARATl
22 -NOVO HORIZONTE
23 -RESIDENCIAL DONA ALMERINDA
24 -RESIDENCIAL ESTRELA
25 - SANTA LUZIA
26 -SANTA MONICA
27 -SAO LUCAS
28 -SAO JOSE
29 - SETOR AEROPORTO
30 -SETOR PAINEIRAS
31 -SETOR UNIVERSITARIO
32 -UNIVERSITARIO 11
33 -VILA ERONDINA
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efrthLAO
Cidade que sonha e fa2.
34 -VILA UNIAO
ZONA 06 01 -ALAM.DOS BURITIS
02 -ANEXO DONA SOFIA
03 -ANEXO LOTEAMENTO MARCONI
04 -ANEXO MONS. SOUZA
05 -ANEXO PAINEIRAS
06 -ANEXO VILA CRUZEIRO 11
07 -CHACARA ALVIM NETTO
08 -EVELINA NOUR
09 -EVELINA NOUR 11
10 -EVELINA NOUR Ill
11 -GOIANIENSE 11
12 -JARDIM PRIMAVERA
13 -LOT. RESID. ALVINO ALBINO
14-PONTAL NORTE
15 -RES. ALIANCA 11
16 -RESIDENCIAL LIZ
17 -RESIDENCIAL MARIA AMELIA
18 -RESIDENCIAL MARIA AMELIA 11
19 -SETOR FLAMBOYANT
20 -VILA CRUZEIRO I
21 -VILA CRUZEIRO 11
ZONA 07 01 -JARDIM DAS ACACIAS
02 -JARDIM DAS LARANJEIRAS
03 -LOT. AYRTON SENNA
04 -LOTEAMENTO CIDADE JARDIM
05 -LOTEAMENTO HARMONIA
06 -LOT. RESID, PORTAL DO LAGO I
07-LOT. RESID. PORTAL D0 LAGO 11
08 -LOT. RESID. PORTAL DO LAGO Ill
09 -MARCONI
10 -RESIDENCIAL CONQUISTA
11 -RESIDENCIAL TERRAS DE SAO MARCOS
12 -VILA MARIA
13 -VILA TEOTONI0 VILELA
14 -VILA TEOTONIO VILELA 2
ZONA 08 01 -LOT. RES. JARDIM ITALIA
02 -RESIDENCIAL PARQUE IMPERIAL
ZONA 09 01 -JARDIM CATALAO
02 -VILA PLANALTO
ZONA 10 01 -DIMIC
02 -JARDIM RECREIO VALE
03 -PERIMETRO URBANO
04 -ZONA URBANA
ZONA 1 1 01 -ANTIGA FAZENDA SAUDADE:
02 -CHACARA SANTO ANTONIO
03 -CORREGO DO ALMOCO
Prefeitura Municipal de Catalao/GO -CNPJ no 01.505.643/0001-50
Rua Nassin Agel, no 505 -Centro, Catalao/GO, CEP: 75701-050, Fone: (64)3441-5012
efrTALAO
Cldade que sonha e fez
Procuradoria Geral do M
ZONA 12 01 -DIST DE PIRES BELO
02 -SANTO ANTONIO DO RIO VERDE
ZONA 13 01 -FAZENDA CATALAO
02 -FAZENDA GROTA FUNDA
03 -FAZENDA OLARIA
04 -FAZENDA PE DO MORRO
05 -FAZENDA RIBEIRAO
06 -FAZENDA SUCUPIRA
ZONA 14 01 -RURAL
02 -ZONA RURAL
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