r-` ,:-
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Mensagem n. JQ_de 2019.
Senhor Presidente,
Membros da Mesa Diretora,
Senhoras Vereadoras,
Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente expediente, para
respeitosamente encaminhar ao Plenario desta Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei de
nossa autoria que tern como objetivo declarar de utilidade pdblica a ASSOCIACAO CIVIL
CASA DE BIEL-ACB.
Aos Nobres Edis, apresentamos o referido Projeto de Lei e
solicitamos apoio para sua aprova¢ao, que resultara na concess5o da qualificacao de
utilidade pdblica.
Tal qualifica¢ao, possibilitara a celebra¢5o de convenios
em ambito municipal, tornando-se destinataria de doag6es oriundas deste Poder
Pdblico. \
Contando com o acolhimento e integral apoio dos Nobres
Edis para aprovacao da justa propositura, desde j6 renovamos nossos protestos de
elevada estima e considera€5o.
Catalao/GO, j2L de setembro de 2olg.
` -2,-, `
JAIR HUMB
VER OR
A SI LVA
--.Sap)`
Poder Legislativo
Camara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador Jair Humberto
Projeto de Lei n. :2£ de ji de setembro de 2019.
`'Declara de utilidade pdblica ASSOCIACAO CASA DE BIEL
-ACB, e d6 outras providencias''.
0 Vereador JAIR HUMBERTO DA SILVA, no uso de suas
atribuic6es regimentais, encaminha ao Plenario desta laboriosa Casa de Leis, a seguinte
proposi¢5o:
Art.19. Fica declarada utilidade publica municipal a Associa¢5o civil, denominada CASA
DE BIEL-ACB, com personalidade juri'dica, devidamente inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoas Juri'dicas -CNPJ n. 30.872.313/0001-09 e, com sede no municipio, na Rua Rio
de Janeiro, n. 563, Vila Dona Erondina, CEP 75.711-400, Catalao, nos termos da Lei
municipal n.1.328, de 02 de dezembro de 1993.
Art. 29. Cessarao os efeitos da declara¢ao de utilidade pulblica quando a entidade:
I -deixar de cumprir as disposic6es estatutarias;
11 -substituir as finalidades previstas no estatuto;
Ill -alterar sua denominacao e, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias, contados da
averbacao no Registro Pilblico, nao informar ao 6rgao competente da administracao
ptiblica.
Art. 39. A entidade de que trata o artigo 19, ficam assegurados todos os direitos e
vantagens da Legisla¢ao vigente.
Art. 49. Est5 Lei entrar5 em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposi€6es
contrarias.
Sala das Sess6es, £L de setembro de 2019.
c , ,-/ C
JA[RHUMB/E/P
VEREADOR
SILVA
--93ah:
Poder Legislativo
C6mara Municipal de Catalao
Estado de Goids
Gabinete do Vereador lair Humberto
EXPOS' AO DE MOTIVOS
A associa¢ao civil "CASA DE BIEL-ACB," com personalidade
jur`dica -CNPJ n. 30.872.313/0001-09, sediada no municipio de Catalao, na Rua Rio de
Janeiro, n. 563, Vila Dona Erondina, CEP 75.711-400, a uma instituigao que exerce
atividades em defesa dos direitos sociais, sem finalidade lucrativa.
A Declara¢5o de utilidade pLiblica, por meio do Legislativo
Municipal, representa o reconhecimento, a valoriza¢ao, bern como, amplia¢ao da
possibilidade de atuagao, nao s6 na defesa dos direitos sociais, mas tambem, em
atividades relacionadas a assistencia social.
Objetivando facilitar a consecu¢5o de suas finalidades
estatutarias, a Camara de Vereadores, cumprindo seu papel, atua no sentido de
promover a concessao da referida qualificagao.
Sala das Sess6es, ±L de setembro de 2019.
'`,r. ¢
JA'RHU##:RTO DA SILVA
ADOR
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Fls. )a --.-i```±i-.:--.
ATA DE I.`UNDACAO
Ao pi.imeiio dia do mss de maio dc 2017. na Rua Rio de Janeiro n° 563, Vila
Erondina` CEP 75711 -400, na cidade de Catak`lo -Colas, as quatorze horas reuniramsc as pessoas, abaixo identificadas, as quais assinaram esta ata de reuni6es, com o objetivo
de deliberar sobre a cria?ao e fundacao da Associacao Casa de Biel, instituicao sem fins
lucrativos, quc tera por finalidade apoiar e descnvolver ag6es para a defesa, elevacao e
manuteng5o da qualidade de vida do ser humflno e do meio ambiente, atraves de
atividades de orientacao 6tica e moral, com vista a defini¢ao quanto a formacao
profissional, especial e ambiental. A Associa¢ao Casa de Biel, sera regida pelo
instrumento particular de constitui¢ao e funda¢ao com base elm estatuto pr6prio, que
devera ser aprovado em reuni5o registrada nesta ata, tendo como sede o endereco Rua
Rio de Janeiro n° 563, Vila Dona Erondina` Catalao -Goias, CEP 75711 -400. Estando
todos em comum acordo, finalizou-se a reuni5o e todos os participantes assinaram a
presente ata.
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Apresentaclo hoje para REGISTRO no Livro
protccolizado e digita!izado sob o n° 66.860 e re.gistrado sob
o no 2.878, as fis. 28V,'28V. Dou fe. CATALAOGO,
07/05/2018.Custas: R$ 41.00 Taxa Jud._: R$ 13,54._Fundos e _
lss 41°/o: R$ 16,81
Total: R$ 71.35
` Selo` 01111503111437134700931 1
Elvis da Cru Escrevente
OunQu"LVENDAOuusuRASE`4'c6l#sigpRArDAcccm*:££#ffiTERActoou"TOwAO€FRAi"-
lompro\/.ante cle lnscri¢ao e di` Situa9fio Cadaslr.il
Comprovante de lnscrieao e de SituaGao Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de ldentifica?ao da Pessoa Juri.dica e, se houver qualquer divergencia,
RFB a sua atualizaeao cadastral.
Pagma I de 1
iFls.1£ _J--
providencie j
A informagao sobre o porte que consta neste comprovante e a declarada pelo contribuinte.
Aprovado pela lnstrugao Normativa RFB n° 1634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 06/03/2019 as 10:17:01 (data e hora de Brasilia)
I Consulta QSA / Capital Social [±ii±
'rmi
Pagina.1/1
Prapangr Paglna
I pare lmpregs6o
A RFB agradece a sua visita. Para informa?6es sobre politica de pnvacidade e uso, clique aaui.
Atualize sua
http://www.receita.fazenda gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpjreva/Cnpjre\a_CcHnprov... 06/03/2019
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ATA DA REUNIAO GERAL PARA ELEICAO, POSSE DA
APROVACAO D0 ESTATUTO
DIRETO
Aos vinte e tres dias do m€s de dezembro de 2017 ds oito horas, reuniramdesta entidade - Associapao Casa de Biel - a Rua Rio de Janeiro n° 563,
a-§ede
Erondina, CEP 75711 -400, na cidade de Catalao -Goids, os associados convocados
em Assembleia Geral, para tratarem da seguinte ordem do cia: 1° Elei?ao da nova
diretoria; 2° Posse dos eleitos e 3° Aprovapao do Estatuto. Iniciada a Elei?ao, apurou-se
a aprovacao pelos votos da maioria dos associados presentes com direito a voto, a
Assembleia da Chapa dnica` formada pelos seguintes membros, para urn mandato de 4
anos:
Para Presidente: Jdlio C€sar Ferreira, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF:
431376796-72, portador do documento de identidade RG: MG 3235394 SSP/MG,
domiciliado na Rua Arseno Marinho Vieira, n° 5, baiITo Santa Terezinha, CEP: 75709 -
410, na cidade de Catalao -Goias.
Para Vice-presiden{e (Diretora Executiva): Mdrcia Regina Rodrigues da Cunha,
solteira, aut6noma, inscrita no CPF: 498.251.196-91, portadora do
documento de identidade RG: M3923475 SSP/MG, domiciliada na Rua Arseno
Marinho Vieira, n° 5, bairro Santa Terezinha, CEP: 75709 -410, na cidade de Catalao -
GoidsPara la Secretaria: Gabriella C`ristina Vaz Camargo, brasileira, solteira, professora,
inscrita no CPF: 046.653.031 -50, portadora do documento de identidade RG: 5875364
SSP/GO, domiciliada na Rua Joao Francisco Martins, n° 250, bairro Margon 11, CEP:
7 1 3 -- 030, na cidade de Catalao -Goiis.
Para 2a Secretaria: Onicia Aires de Souza, brasileira, divorciada, aposentada, inscrita no
CPF: 812.029.978 -72, portadora do docunento de identidade RG: 1995810 SSP/GO,
domiciliada na Rua Nossa Senhora de Fatima, n° 70, bairro Nossa Senhora de Fatima,
CEP: 75709 - 180, na cidade de Catalao -Goias.
Para la Tesoureiro: Euripedes Marques de Aquino, casado, aposentado, inscrito no CPF:
170.372.396 - 15, portador do documento de identidade RG: 206536 SSP/GO,
domiciliado na Avenida Tiradentes, n° 188, bairro Castelo Branco, CEP: 75710-175, na
cidade de Catalao ~ Goias.
Para 2° Tesoureiro: Joel Aires de Souza, brasileiro, solteiro, dentista, iuscrito no CPF:
136.013.181-72, portador do documento de identidade RG: M43538 SSP/MG,
domiciliado na Rua Lourival Rodrigues da Cruz, n° 61, bairro Mac de Deus, CEP:
75702-290, na cidade de Catalao - Goias.
Estando eleito os presentes, foram empossados de imediato, passando a partir desta data
a exercer os poderes e responsabilidades determinadas pelo Estatuto. A reuniao
encerrou-se, sendo por mim, Marcia Regina Rodrigues da Cunha, lavrada a ata, €endo
lida, conferida e rubricada por todos os presentes.
Catalao, 23 de dezembro de 2017.
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E,STATUTO socrAL
ASSOCEAC&O CA§A DE REEL , ACE
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CAPITUL0 PRIMEIRO
None e Natureza Jurl'dica
Ar€. 1° - Sob a deiiommagao de CASA DE BIEL-ACB, ou pela forma abi-eviada "ACB", fica
iiistitiiida esta ASSOC[AC`AO, fundada em 1° de Maio de 2017, sob a egide da Lei 9.790/1999,
jsLSLo,ciagao civl] sem fins lucrativos, que regera por este ESTATUTO, e pelas normas legal.s
per{inentes.
CAPITULO SEGUNDO
Da Sede
Art. 2° -A CASA DE BIEL-ACB tera sua sede e foro na cidade de Catal5o, Estado de Goias, a
Jri§§.a¥:|£:ed:S::::I:;:6a3:;;i[:a:E:d:enrt:el;n:aos,L:bde6=Eu:Co7C=t:ui;o-i;i:U;Jr¥dce::o-aabfia¥.'[ra:;aou:au;e:cu[iasa'ei
All. 3° -0 prazo de duragao da CASA DE BIEL -ACE 6 indeterminado.
CAPITULO TERCEIRO
Dos Objetivos
-`i=`!ap,-, Arti4° -A CASA DE BIEL-ACB tern por fmalidade apoiar e desenvolver ag6es para a defesa,
elevagao e manuten9ao da qualidade de vida do ssr humano e do meio ambiente, atraves das
atividades de orientacao etica e moral, com vista a definig8o quarto a formag5o profissional,
especial e ambiental
Parfgrafo PI.imeiro -Pal.a a consecugao de siias fmalidades, a CASA DE BIEL-ACB, podera
siigerir, promover, colaborar, coc>rdenar ou executar a¢6es e projetos visando
I -respeito aos valores 6ticos e socjais, em benefic{o do desenvolvimento geral da comunidade,
inedi-ante adogao de condiitas e metodos especfficos de acordo com as circunstancias e
possibilidades da ASSOCIACAO;
11 -atendimento as familias, oferecendo trabalho pedag6gico-edrcativo, para promover a
autonomia e o progresso ititegral dos assistidos;
Ill -assistir e promover socia]mente cr]angas e adolescentes para que desenvolvam suas
capacidades fisicas, mtelectiiais, emocionais` -visando uma Educagao Integral e continua do ser
llllmano;
IV -promogao gratiiita da educagao e da sai`ide iiicluindo prevengao de ETV-AJI)S e consumo de
drogas;
IV -preservagao, defesa e conservagao do meio ambiente e promogao do desenvolvimento
sustentdvel:
r-,,,...,,(.i±?c!?£l!r:,t
l= ,i- [\,I I,,,., ; .:', `'
V-proiiio¢aodo\io]iintaiiadii,decliagaodeestaglosec,olocag5odetieinandosnom`;;`~€aa-%ri'e'+
trabalho;
VI-promogaodecliieitosdaspessoaspctrfadorasdedeficiencia,dosdireitcjsdamulhereda
crianga,assessortajuridlcagratuitaecombateatodootipodediscl-iminag5osexual,iaciale
soclal, trabalho forgado e infantil;
VI[-promogaodeetica,clapaz,dacidadania:dosdireitoshumanos,dademocraciaedeoiitros
valores universais.
Pal-£grafoSegundo-Adedicagaoasatividadesacimapievistasconfigura-semec!iantea
execu9aodiretadeprojetos,progralTas,planosdeag6escorrela{as,porFleiodadoag5ode
reciirsosfis[cos,humanosefinanceiros,ouaindapelaprestapaodeservigosintermediariosde
1 --A-,-^-.~r`^a^. c`am f;nc lHrTatjvos e a 6rgaos do setor priblico que atuem em areas
.;....,
(
|`iffi::[s°5:_°:I:SA°sr:a:I:2:6EeESLS_e:cf:i];:C::t:::So[ev:I:r:]an°::e°sts6e::rr:1:::;Cs°as::)eoLa[:][:o=pea[:,:racnd:s,
ouemquaisqueroutrasqiienaosecoadi.meincomseusobjetivosinstitucionais.
Tldas segrimtes categorias. efetivos, colaboradores e benem6ritos.
Art.7°-Saos6ciosefctivosaspessoasfisicasoujuridicas,semimpedimentolegal,que _ __ _ ^_-. ^J-;+;A-r. r,^c. +arl
CApiTULO QUATRO
Dos S6cios, Seus Direitos e Deveres.
rt.60-ACASADEBIEL-ACB6constifuidaporntimeroilimitadodes6cios,osquaisserao
>;\).Lu> \.I.`iv\i-cL-r`,--` ,---- ~ -----.
atos constitutivos da entidade e outros que venham a ser admitidos nos termos do
Artigo 10, Paragrafo Unico, do pi.eseiite Estatuto.
Art.8°-Saos6cioscolaboradorespessoasfisicasoujuridicas,semimpedimentolegal,que
vendanacontnbunnaexecugaodeprojetosenarealizapaodosobjetivosdaCASADEBIELassiliaram os
ACE.
Art. 90 -
trat)alhos que se coadunem com os objetivos dessa Associa9ao.
Art.10 -Os associados, qualquer que seja sua categoria, iiao respondem individualmente, _ _. ___ -T-T A ~Jn __ -..-, \1^^ ^+A
Sao considerados s6cios benem6rltos pessoas ou instittiig6es que se destacaram por
Braa:[£Cgafa°fsop€`n°[cpor:sid:I:(1:[°ststapoei°e:oITve::rs::I:CsL,tt:\:°quaiquercategonasei-adecididapela
Assembl6iaGeral,mediantepropostades6ciosefetivosoudaDiretoria.
Art.11 -Sao direitos dos associados
I -participar de todas as ati`Jic!ades associativas;
[1-proporacria€aoetomarpar{eemcomiss6esegniposdetrabalho,quandodesigradospara
estas fung6es;
Ill-apreseii{arpropostas,programaseprojetosdeagaoparaaCASADEBIEL-ACB.
IV-teracessoatodososlivi.osdenaturezacontabilefmanceira,bemcoiTioatodososplanos,
rpei:.ta9:i°asf'oP!:ns::6_e6Sed::rttoassseo:::::irde°vS[sdt:sa:::tt:r:as::tduet:esnadoe;}teessoa[se[ntra[Tsfer[ve]s
All. 12 -Sao de\Jeres dos associados
I-ctbservaroEstatiito,regulamentos,regimentos,deliberag6eseresoliig6esdos6rgaosda
sociedade;
]1-cooperarparaodeseii\'ol`'imentoemaiorprestigiodaCASADEBIEL-ACBedifundir
seus objetivos e ag6es
---T±L+£ii9[a-o:tss:,Sbss°[%[[aa:]°as[L:;:i:qpuee,]a;I:£rs]CgJaagD6ueas:aaLVc6a`S-A+b~i-Bifi-.ACB,nempe|osatos
Art.13 -C`c,iis:dora-se f`al`ia Lq-a\'€, passi`J€] de exclusac., pro`'ocar ou causar prejuizo
mate[ial para a CASA DE BEEL -ACB.
CApiTULO QUENTO
Dz!s Assembl6ias Gerais
Art. 14. -A Assembl5ia Gera] e o 6rgao mi{imo da Assoclag2io, e 6 constituida pelos s6cios
efetivos da CASA DE BIEL -ACE.
Art. 15 -A Assembl6ia Geral reunir~se-a exilaordinariamente sempre qi.ie necessalio, e
ordinariamente 1 (uma) vez por ano, para de[iberar sobre os seguintes teinas:
I -apreciag5o e apro`Jagao do Balango Aiiual e demais relat6rios financeiros do ex_ercicio
aLEtei.lor, e o Orgamento e Plano Anual de Trabalho pal.a o novo exercicio;
11 -riomeag5o ou destituigao do Dlretor Execiitivo;
Ill -nomeagao dos membros dos ConseThos Consultivo e Fisca];
IV , deliberar sobre a admiss5o de novos s6cios efetivos, colat)ol-adores e benemeritos; ~Jr\+I deliberar sobre a reforma e alterag6es do Estatuto;
VI -deliberar sobre a extingao da Associagao e a destmagao do patrim6nio social,
VIl - deliberar sobre casos omissos e nao pi-evistos neste Estatuto.
Art. 16 -As Assembleias GeTais serao convocadas pelo Presidente, ou por carla assinada por
pelo menos a metade dos s6cios efetivos
Parfgrafo tJnico -A convocagao da Assembl6ia Gel-al, ordinala ou extraordinariamente, dar-sea atl.aves de edital afixado na sede da associapao.
Ali. 17 -0 quorum mimmo exigido para a instalagao da Assembl6ia Geral, a qualquer tempo, 6
efetivos.
Pal.5grafo Primeir`o -Terao direito a voto has assembleias somente a categoria de s6cio efetivo
e membros do Conselho Consu!{i\Jo.
Paragrafo Segundo - So-inente terao dire[to a voto Has Assembl6ias os I)rasileiros natos ou
nafuralizados ha iiiais de dez anos
de 50% (cmqiienta por cento) dos s6cios
J
=t±_I _. CApiTULO SEXTO
Da Ad miriis¢ra?ao
All. 18 -A CASA DE BIEL- ACE sera diiigida pela Diretoria Executiva eleita em assembl6ia
geral, para i`m periodo de quaao (04) anos, podendo ou nao ser reeleita
A administragao cabers 2.o Pi-esidente o qual I.epresentara a Associapao em Jiiizo ou fora dele`
a{iva e passivaniente, bern L`oiiio pei.an{e tei.ceiros ein geral, podendo nomear procuradores em
none da Assc`ciagao, com pode!-es especificos e mandato em prazo determinado, o qual nunca
ultrapassaTa a data de e\tingao do inandato do Presidents que outorgou a procuia9ao
Art.19 -0 Presideii{e da CASA DE BIELACB vlsando imprimir maior operacionalidade as
ag6es da Assoc]apao. devei-a assiimir as seguintes atri'ouig6es ou nomear e conti-atar urn Diretor
Executivo, para:
I -coordenar e dirigir as atlvidades gerais especificas da CASA DE BIEL-ACB;
11 -celebrar convenios e rea'[Lzar a filiagao da CASA DE BIEL-ACB a mstituig6es ou
organizag6es, por delega?ao do Piesiden{e;
1';-,.,+(I).1
i-J:...il,I,I.`(I;i:'.S`ER
:`j;``de-":;a..I
:`3:i,",
Ill -represeritai a CASA DE B[EL-ACE em eventos, campanhas e reuni6es, e demais
ati`,'idades do interesse a_a Associagao;
IV -encaminliar anualmelite aos s6cios efetivos, ielatorios de atividades e demonsfratlvos
contatieis das despesas adm[nisti-ativas e de projetos; ben como os pareceres de Auditores
Iiidependeiites, ou Conseuio Fiscal, se este esti\'er constittiic!o, sobre os balancetes e ba[ango
anual;
V - contratar, nomear, licenciar, suspender e demitjr funciondrios admmistrativos e tecmcos da
CASA DE BIEL-ACE;
VI -elaborai. e submetei. aos s6cios efeti\Jos o Orgamento e Piano de Trabalho Anual;
propor aos s6cios efetivos reformas ou alterag6es do presente Estatuto;
propor aos s6cios efetivos a fus5o, incorporagao e extingao da CASA DE BIEL-ACB /i/,r%!!:-I- ot)serv-ancio-se o presen{e Estafuto quanto ao desturo de seu patrim6nio;
Paragrafo tJnico -i vedado a qualquer membro da Diretoria ou a qualquer associado pratic?r
atos de liberalidade a custa da CASA DE BIEL-ACE.
. .. `` . `
Y\ |X -adquirir, ali;nar ou gravai. os b-ens !m6\Jeis da Associapao, median€e assinatura do presidente
T¥±::::e:tis:;::::a:=;e:g:t[F%:::a::e:s:;:ec;ae:nt:%r%a:ns:egg:o¥:G:rc:;enva[[stdaas:xAp:eAss::e::eEnLe_s:ecEBs,t:rL[{o
\
` `. ``
CAPITULO SETIMO
Do Conselho Consultivo
Art. 20 -Com o objet]vo de assessorai-os s6cios e fiincionalios da CASA DE BIEL-ACB na
consecugao de seus objeti.vos estafutdrios, e principallnente na elaborag5o, condugao e
impleinentag5o de siias ag6es, campanhas e projetos, os s6cios efetivos indicar5o a Assembl6ia
Geral, nos termos do ai-tigo 15, alinea Ill deste Estatuto, pessoas de reconbecido saber e
idoneidade, nos campos de coitheciineiito afins com suas atividades, para comporem o Conse]ho
==i+ _faerisultivo da CASA DE BIEL-ACE.
Ai-t. 21 -0 Consel.Ilo Consultivo compor-se-a de no maximo quinze membros, com mandato de
quatro (04) anos, e Teimir-se-a sempre que convocado pelo Presideii{e, ou por sugestao do Diretoi.
Execiitivo, com atLs6ncia do primeiro
P2ragl.afo PI.imeil-o -Os membros do Conselho Consultlvo elegei-ao, por maioria simples, o seu
Presidente, que coordenara c>s trabalhos desse Conselho
Paragrafo Segundo -As deliberag6es e parecei.es do Conselho Consiiltivo serao tomadas por
maloria s[mples, cabendo ao seu Presidente o voto de ciiialidade.
CAp iTULO OITA\`-O
Do Conselho Fiscal
Art. 22 -Qtiando convocados iios tefmos do Ai-tigo 24, Paragrafo Terceiro, desse Estafuto, o
Consellio Fiscal sera fiscalizador da administragao contat)il fmanceira da CASA DB BIEL-ACB
e se compora de {i-es meir,bros de idoneidade reconhecida
/,:.s`-f{:'
:ti.,`E(,3,`
I, ,:I,,I.,.:,i`,ii ,,,-i
\\ `==-
'
--`=`i,iArt.23-Os!iiemL`rosdoconseHioFiscalsei-5ocour.idadospeloss6ciosefeti\,os,eno`fn`:``ai€-:?-~=''
pela Assembl6]a Gel.a], mos rermos do Artigo 15, al{nea Ill deste Esiafu{o
Art. 24 , Compete ao Consellio Fiscal, oi[ se for o caso, aos Aliditores Exteri-ios.
I -Dar parece] formal sobre os I.e[at6i-ios e demonstrae6es contabil-financeiras da CASA DE
BIEL-ACB, oferecendo as i-essalvas que julgarem necessalias;
rl -Op]'nar sobre qualquer materia que envo[va o patrim6nio da CASA DE BIEL-ACB sempl.e
qi[e necessino;
Ill -C`omparecer, quando con\'ocados, as Assembl€ias Gerais, para esclarecer seus I)areceres,
quando ass[i.Li julgarem necessario ,
IV -Opmar sobre a c!issolug5o e liqurdaeao da CASA DE BIEL-ACE.
Pal.agrafo Pi`imeiro -Os membros do Conse!lio Fiscal elegerao, por maloria simp]es, o seu
Presidents, qiie coordenara os trabalhos desse Conselho.
Parfgrafo SegHndo -0 Conselho Fiscal delibei-ara por maioria simp[es, cabendo ao seu
Presidente o voto de qualidade.
Pal.£grafo Tercei[-o -0 Conselho Fiscal s6 set-a instalado, e seus membi-os convocados, se a
A DE BIEL-ACB iiao cont]-afar audltores extemos, ou se assim exigir, atrav5s de majoria
•slmples, a Assemb]6ia Geral
CAPITULO NON0
Das Fontes de Recui.sos Mantenedores
Art. 25 - Os recursos inaiiteriedc>res cla CASA DE BIEL-ACE sera cons{iti[ido por doap6es de
pessoas fisicas e/ou juridicas, de du-eito pdblico ou privado, nacionais e estrangeiras. Ben como
promogao de eventos, venda de artesanatos produzidos pela Associagao, donativos e patrocinios.
Art. 26 -A CASA DE BIEL-ACE nao distiiburi qualciuer parcela de seu pa{rim6ino ou de suas
receitas a tittilo de liicro ou participagao dos resultados sociais.
Paragrafo tJnico - A CASA DE BIEL-ACB nao poder6 receber qualquer tipo de doagao ou
siibvengao que possa comprometer sua independ6iicia e autonomia perante os evenfuais doadores
ou subventores.
CAPITUL0 DECIM0
Do Regime Financeiro
Art. 27 -0 exercicio fiiiaiiceiro da CASA DE BIEL-ACB enceil.ar-se-a no dia 31 de dezembro
de cada aj]o.
Art. 28 -As demonstTa¢6es contib€is annals serao eiicaininhadas dentl-o dos primeiros sessenta
dias do ai}o seg.itmte a Assemb[6ia Geral, para anahse e aprovacao
CApiTULO DEC[MO PRIMEIRC)
Da Quaiifica€ao da C`ASA DE BIEL-ACE Como Oi.ganiza¢ao da Sociedade Civil de
Entel.esse Ptib!ico de Acordo Com a Lei n° 9.790, de 23 de Mar¢o de 1999
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Art. 29 -A C.4`SA DE BIEL-ACE nao distribulra, entre seus s6cios: assc>ciados, conselheLros,
du-eto[.es, empregados ou doadores, e\'entiiais excedentes operaclona[s, brutos ou l!'quidos.
divideli.dos, bomficae6es, participag6es ou parcelas do seu patnm6nio.
Art. 30 -A CASA DE BIEL-ACB aplicara integralmente suas rendas, recursos e eventiial
resultado operacional na manuten95o e desenvolvimento dos objetivos institilcionais no territ6rio
nacional.
Art. 31 -No caso c!e dissolu¢ao, apt-ovada a ex{ingao pela Assembl6ia Gel-al, convocada
esi)ecialmente para este tim, nos tel.mos do Artigo 15, proceder-se-a o levantamento do seu
patl.im6nio, que obrigatoiiamente sera destinado a outras illstl-tuig6es legalmente ccynstjtuidas, ``T,4; `__£iiralificadas como organ].zagao da sociedade civil de interesse pi`'iblico e sem fins lucrativos, que
tenham objetivos sociais semelhantes.
Art. 32 -A CASA DE BIEL-ACE em observancia dos principios da legalidade, inpessoalidade,
moi.alidade, piib[icidade, econom] cldade e da ef[cieiicia, adotara praticas de ges{ao
T`\\Tige[fn£:s[::t:`:a:,;},:tcaegses:sn;:ses::I:::[ee]:t%se:ocr:::loll:::tpe#:c:;:;aft:r:I:ar:::::]t:`Toa[p::cce::eot}va>de
' deci s6rio.
Art. 33 - 0 conselho fiscal ou 6rgao equivalente tera competencia para opinar sobre os relat6rios
de desempeitho financeiro e cor]tabil, e sobre as operap6es patrimon].als realizadas, emitlndo
pareceres para os organismos superiores da entidade.
Art. 34 -Na hip6tese da CASA DE BIEL-ACE perder a qual]`ficagao instituida pela Lei n°
9.790, de 23 de margo de I 999, o respectivo acervo patrimonial disponivel, adquindo com -~ --~!r+eerirsos ptiblicos duran{e o peH'odo em que perdurou aquela qualificapao, sera transferido a outra
; pessoajuri'dica qualificada i]os termos desta Lei, preferencialmente que telina o mesmo objeto • social
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Art. 35 -Havera a possibill.dade de se instituir remiiiierapao para os djrigentes da en{idade que
atuem efetivamente na gestao executiva e para aqueles que a ela prestam servigos especificos,
respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na regiao correspondente a
sun area de atuapao.
Art. 36 -A CASA DE BIEL-ACB observara as normas de prestagao de con{as, que
deterfiiinarao, no ininimo :
I -a observancia dos princip[os fundamentais de contabilidade e das Normas Brasileii`as de
Contabilidade,
11 - que se de publicidade por qua[quer meio eficaz, no encerramento do exercicio fiscal, ao
relat6rio de at]vidades e das demonstra¢6es fina]iceiras da entidade, mcluindo-se as certid6es
negativas de d6bitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposigao para exame de
qualquer cidadao;
Ill - a realizag5o de auditoria, mclusjve poi-auditores extemos independentes se for o caso, da
aphcagao dos eventuajs recursos objeto do termo de parcerla conforme previsto em regLilamen{o`
rv-a prestagao de contas de todos os rec\irsos e bells de origem ptiblica recebidos pelas
Organiza?6es da Sociedade Gvil de liiteiesse Pdb[ico sera feita conforme detennma o paragrafo
d"co do art 70 dr Constitui?ao Federal.
Art. 37 -i vedada a CASA DE BIEL-ACB, como Chganizagao da Sociedade Civil de Interesse
Pdblico: a participagao em campanllas de inte].esse pol]'tico-par{idario ou eleitorais, sob qiralsquel.
mel.os ou formas.
CAPITUL0 DEC[MO SEGUNDO
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Dos Disposic6es Gerais
Ai.€. 44 -i expi.essameiite proibido o iiso da denominagao socl-al em atos que envolvam a CASA
DE BIEL-ACB em obrigap6es relativas a neg6cios estranhos ao seu objetlvo social,
especialmen(e a presta95o de avais, endossos, flan?as e caucao de favor.
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do Presiciente
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fos€ Robei.{o F. Cainpos
ADVOGAD0
C;AB/GC) N° 12.508
AIAAURArmE[4rmloALRTi,Jen.enRo.I(p757ot4co.dT
Apresentado
cMT6ueDEH6rmT"Ermrmo}
Ouro
hojo pare AVERBACAO
protoc.olizado e digita!izado sob o n°
o n¢ 2.878, as fls. 31V,`34V.. Dou fe. cA
to,fro
Armrfufro
C'ffl{3qzto14
. .. _ ...,,. v ..v. -, vi-+y. I+uu le. LAI ALAO-GO, 07/05/2018.
Custas: R$ 51,00 Taxa Jud,.. R$ 13,54 Fundos e lss 41 a/a: R$
20,91 Tc>tal.. R$ 85,45
S€.Io: 0111 i50311143S134600096
udicial.tjgc.jus.
Escrevente
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MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELAT|vos AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivlDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: ASSOCIACAO CASA DE BIEL -ACB
CNPJ: 30.872.313/0001 -09
Ressalvado o direito de a Fazerida Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 cenificado que
n5o constam pendencias em seu nome, relativas a cr6ditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao 6 valida para o estabelecimento matriz e suas filiais e, no caso de ente federativo, para
todos os 6rgaos e fundos pdbljcos da administragao direta a ele vinculados. Refere-se a situacao do
sujeito pas§ivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange inclusive as contribuic6es sociais previstas
nas all.neas .a. a 'd. do pafagrafo bn`co do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceita9ao desta certidao esta condicionada a verificacao de sua autenticidade na Internet, nos
enderec:os <http://rfb.gov. br> ou <http://www.pgfn.gov. br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portarla Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:23:23 do dia 05/09/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 03/03/2020.
C6digo de controle da certidao: FAFF.2776.21 FB.1CA8
Qualquer rasiira ou emenda invalidara este documento.
Certificado de Regularidade do FGTS
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Certificado de Regulai.idade do FGTS -CRF
Inscrigao : 3o8723i3/oooi-og
Razao social : AssociACAO CASA DE BIEL ACB
Nome Fantasia : ASSOCIACAO CASA DE BIEi
Endere¢o : R RIO DE JANEIR0 563/vllA DONAERC)NDiNA/CATALAo/ Go/ 75./ii 4oo
A Caixa Econ6mica Federal, no uso da atribuicao que lhe confere a Art. 7, da Lei 8 036, de 11 de maio de 1990, certifica que, nesta data, a empresa acima
identiricada encontra-se em situa¢5o regular perante a Fundo de Garantia do Tempo de Serviso -FGTS
o presente Certificado n8o servira cle prova con[ra cobranca de quaisquer debitos references a contribuic6es e/ou encargos devidos, clecorrentes das
oDrlgac6es com o FGTS
Valiclade: 05/09/2019 a 04/10/2019
Certifica¢ao Ndmero; 2019090513105233815230
lnforma¢6o obtida em oS/09/2019, as 13.10. 52.
A utilizac5o deste Certificado para os fins previstos em Lei esta condicionada a verificac6o de autenticidade no site da Caixa:
www.caixa.gov.br
https://fge.caixa/070/10l /Fgecfslmpi.ime I.ASP?VARpessoa=53791898&VARpesso.„ 05/09/2019
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS
DA UNIAO
Nome: JULIO CESAR FERREIRA
CPF: 431.376.796-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dMdas de
responsabilidade do sujei{c, passivo acima identif!cado que vierem a ser apuradas, e certificadc> que
nao cotistam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuig6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo unico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao esta condicionada a verifjcagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:39:51 do dia 28/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 24/02/202o.
C6digo de controle da certidao: 156A.139E.C5CD.B18D
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: MARCIA REGINA RODRIGUES DA CUNHA
CPF: 498.251.196-91
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer di'vidas de
responsabilidade do sujeitc passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a cr6ditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuig6es sociais previstas nas ali'neas 'a' a 'd' do paragrafo dnico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificaeao de sua autenticidade na Internet, nos
endereeos <http://rib.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portarja Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:41 :41 do dia 28/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 24/02/2020.
C6digo de controle da certidao: C7D9.816D.6954.4783
Qualquer r{isura ou emenda invaljdara este documento.
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Name: GABRIELLA CRISTINA VAZ CAMARGO
CPF: 046.653.031-50
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, e certificado que
nao cons[am pendencias em seu nome, relativas a cr6ditos tributarjos administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divlda Ativa da Unlao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribui?6es sociajs previstas nas alineas 'a' a 'd' do pafagrafo i]nico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
endere?os <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:43:02 do dia 28/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 24/02/2020.
C6digo de controle da certidao: 7CE1.02EC.8694.BD5A
Qualquer rasura ou emenda invalidafa este documento.
29/08/2019
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: ONICIA AIRES DE SOUZA
CPF: 812.029.978-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dividas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios administrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrig6es em Divida Ativa da Uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situaeao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuig6es sociais prevlstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo dnico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta cert.idao esta condicionada a verificagao de sua autenticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:57:03 do dia 29/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 25/02/2020.
C6digo de controle da certidao: BFE5.C264.A645.24CC
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
mi
MINISTERlo DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAo NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A Div|DA ATIVA
DA UNIAO
Nome: F,URIPEDES MARQUF,S I)E AQUIN0
CPF: |70.372.396-15
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer di'vidas de
responsabllldade do sujeitc passlvo acima identificado que vierem a ser apurad3s, e certificado que
nao constam pendenclas em seu nome, relatlvas a cr6dltos tributarlos adminlstrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscrl?6es em Di.vida Ativa da Uniao (DAu) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribui?6es sociais previstas nas alineas 'a' a .d. do paragrafo i]nico do art.11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitaeao desta certidao esta condicionada a verifica?ao de sua au{enticidade na Internet, nos
enderegos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 10:37:02 do dia 28/08/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 24/02/2020.
C6djgo de controle da certidao:,7CE1.C83I).8697.BD06
Qualquer r€a`sura ou emenda invalidara este documento.
29/08/2019
MINISTERIO DA FAZENDA
Secretaria da Receita Federal do Brasil
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
CERTIDAO NEGATIVA DE DEBITOS RELATIVOS AOS TRIBUTOS FEDERAIS E A DivIDA ATIVA
DA UNIAO
Nome: JOEL AIRES DE SOUZA
CPF: 136.013.181-72
Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dMdas de
responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas, 6 certificado que
nao constam pendencias em seu nome, relativas a creditos tributarios adminjstrados pela Secretaria
da Receita Federal do Brasil (RFB) e a inscri96es em Dfvida Ativa da uniao (DAU) junto a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).
Esta certidao se refere a situagao do sujeito passivo no ambito da RFB e da PGFN e abrange
inclusive as contribuie6es sociais previstas nas alineas 'a' a 'd' do paragrafo i]nico do art. 11 da Lei n°
8.212, de 24 de julho de 1991.
A aceitagao desta certidao esta condicionada a verificaeao de sua autenticidade na Internet, nos
endereeos <http://rfb.gov.br> ou <http://www.pgfn.gov.br>.
Certidao emitida gratuitamente com base na Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 1.751, de 2/10/2014.
Emitida as 11 :38:02 do dja 22/05/2019 <hora e data de Brasilia>.
Valida ate 18/.11/2019.
C6digo de controle da certidao.. 78BD.C86D.96FE.DC06
Qualquer rasura ou emenda invalidara este documento.
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